sessao nº 136

Ofício Interno 1.690/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 04/04/2024 às 11:14:49
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
ata referente a 136ª sessão ordinária do dia 26/02/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 136ª sessão ordinária do dia 26/02/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_26_02_2024.pdf
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/ECBD-69E4-3453-06C3 e informe o código ECBD-69E4-3453-06C3
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Ata Eletrônica da 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/02/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 26/02/2024 - 10:49
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; 
LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO 
/ PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS 
MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Ofício 
Interno 565/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, para entrega de dois DIPLOMAS 
DE CIDADÃO CACERENSE para DJALMA DE SOUZA, e de CIDADÃ CACERENSE para
IRENE GARCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, na Sessão Ordinária do dia 26/02/2024. 02. SR. 
JOSÉ EDUARDO TORRES: Ofício Interno 669/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da
Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, para a 
exposição e discussão de questões relevantes para a nossa comunidade, em especial a 
abordagem sobre os recentes episódios de alagamentos ocorridos em Cáceres. A 
Tribuna Livre solicitada pelo Senhor José Eduardo Torres não aconteceu. 03. 
SRª. THAINA MEIRELLE SAMPAIO RIBEIRO: Proc. Administrativo 004/2024. Vem por 
meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 
26 de fevereiro de 2024, para tratar do seguinte ASSUNTO: Segurança Pública, 
convocação dos classificados no último concurso para área da segurança pública em Mato
Grosso. A Tribuna Livre solicitada pela Senhora Thaina Meirelle Sampaio 
Ribeiro não aconteceu. II – Documento(s)
Recebido(s): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0145/2024. Com 
fundamento legal na Lei Orgânica do Município de Cáceres, artigo 145, cumpre-nos 
encaminhar a essa Colenda Câmara o Balanço - Consolidado – denominado Contas Anuais 
de Governo, da Prefeitura Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2023, para os 
devidos fins, anexo. 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0146/2024. Com 
fundamento legal na Lei Orgânica do Município de Cáceres, artigo 145, cumpre-nos 
encaminhar a essa Colenda Câmara o Balanço - Consolidado – denominado Contas Anuais 
de Gestão, da Prefeitura Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2023, para os
devidos fins, anexo. III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) 
Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0154/2024. VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, que 
“Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de
aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal de Cáceres – MT, aprovado na sessão 
extraordinária no dia 19 de fevereiro de 2023, com Emenda Corretiva sugerida pelo Relator da
CCJTR, em seu §1º do Art. 1º.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0164/2024. PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 
DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 03. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA – PT: Protocolo nº 0172/2024. PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE FEVEREIRO 
DE 2024. “INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CÁCERES: Protocolo nº 0194/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Regulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no
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Âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outra providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 05. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE CÁCERES: Protocolo nº 0195/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e 
monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Cáceres-MT.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 06. DO VEREADOR LACERDA 
DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0158/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
07/2024. Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Raul 
Castro de Oliveira. [Ordem do dia] 07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: 
Protocolo nº 0150/2024. MOÇÃO Nº 24/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores 
do projeto “Sopão Solidário”. [Ordem do dia] 08. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO –
PSDB: Protocolo nº 0163/2024. MOÇÃO Nº 25/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustre 
Senhora Wellen Delcaro Deluque Soares, uma das organizadoras do projeto CUIDE DO
SEU CORPO E DA SAÚDE. [Ordem do dia] 09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO –
PSDB: Protocolo nº 0177/2024. MOÇÃO Nº 26/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a 
influenciadora digital XOMANITA – Renata Mariana dos Santos Lins. [Ordem do dia] 10. 
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0179/2024. MOÇÃO Nº 
27/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao influenciador digital Darlon Senna Machado. [Ordem 
do dia] 11. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0180/2024. MOÇÃO 
Nº 28/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao jornalista Joner Ferreira de Campos. [Ordem do 
dia] 12. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0182/2024. MOÇÃO 
Nº 29/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA. 
[Ordem do dia] 13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº
0183/2024. MOÇÃO Nº 30/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página 
CÁCERES MARAVILHAS. [Ordem do dia] 14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: 
Protocolo nº 0184/2024. MOÇÃO Nº 31/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o 
gestor da página CÁCERES MIL GRAU. [Ordem do dia] 
IV - GRANDE EXPEDIENTE (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR ENGENHEIRO 
CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0135/2024. INDICAÇÃO Nº 070/2024. Indica 
ao Executivo Municipal, ação de sinalização viária de trânsito vertical e horizontal, na Rua 
Seputuba cruzamento com a Rua Cabaçal, e ainda no cruzamento desta com a Rua João 
Albuquerque. 02. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: 
Protocolo nº 0178/2024. INDICAÇÃO Nº 093/2024. Indica ao Executivo Municipal, a notificação 
de empresa responsável, para a retomada e conclusão da obra de pavimentação da Travessa 
da Luz e outras vias que estão sob responsabilidade da mesma empresa em contrato 
com o Executivo Municipal. 03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 
0148/2024. INDICAÇÃO Nº 076/2024. Solicita ao Coordenador/Diretor Regional – Cáceres, do
GRUPO ENERGISA o PROJETO DE ENERGIA e sua imediata execução, para o 
LOTEAMENTO BELA VISTA, localizado no Bairro Santo Antônio, nesta cidade 04. DO 
VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0155/2024. INDICAÇÃO Nº 
080/2024. Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja executado em regime de urgência, 
SERVIÇOS DE LIMPEZA, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO das seguintes ruas: 
“DAS ESTRELAS”, “DAS HORTÊNCIAS”, “DOS ALECRINS”, “DAS MARGARIDAS”, 
“BEIJA FLOR”, “DAS ORQUÍDEAS” E “DAS PALMEIRAS”, localizadas no Bairro Santo Antônio, 
LOTEAMENTO BELA VISTA. 05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº
0161/2024. INDICAÇÃO Nº 082/2024. Indica à Prefeita Municipal, c/c ao Secretário 
Municipal de Esportes e Lazer, que seja realizada a ILUMINAÇÃO do campo de futebol 
localizado na Rua das Begônias, no Bairro Jardim Padre Paulo. 06. DOS VEREADORES 
VALDENÍRIA – PSB e ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0149/2024. 
INDICAÇÃO Nº 077/2024. Solicita do Executivo Municipal, através do setor competente 
que seja realizada a manutenção da ponte da estrada na Recompensa II, próximo a serra 
do Mangaval, bem como que seja realizada a manutenção das manilhas da referida 
estrada em caráter de urgência. Essas medidas são necessárias pois o ônibus escolar está 
encontrando dificuldade para passar pela ponte, colocando em risco as crianças que vão
para a escola na zona rural no município de Cáceres/MT. 07. DA VEREADORA 
VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0152/2024. INDICAÇÃO Nº 078/2024. Solicita do 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda, que seja elaborado 
projeto de Lei concedendo isenção no pagamento do IPTU 2024 aos munícipes que 
tiveram suas casas afetadas e perderam grande parte de seus pertences em decorrência 
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dos alagamentos causados pelas fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/ 
MT. 08. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0186/2024. INDICAÇÃO Nº
096/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda, 
que seja prorrogado a prazo para o pagamento e parcelamento em cinco vezes do IPTU 
2024 com desconto, em detrimento da calamidade vivida pela cidade em decorrência das 
fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. 09. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0160/2024. INDICAÇÃO Nº 081/2024. INDICA ao
Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, 
que seja providenciado à limpeza e manutenção dos bueiro do bairro Cohab nova, Pois as 
últimas chuvas que nossa cidade recebeu causou transtorno nas residências. 10. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0190/2024. INDICAÇÃO Nº
100/2024. I ndico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que se possível proceda à limpeza do Centro comunitário do 
Bairro Jardim Padre Paulo, pois o mato está muito alto trazendo transtorno aos moradores 
dessa referida comunidade. 11. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: 
Protocolo nº 0200/2024. INDICAÇÃO Nº 106/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal 
a viabilidade de instituição no Munícipio de Cáceres/MT a criação de curso de primeiros 
socorros para pais e ou responsáveis por bebês de até 2 (dois) anos (lactentes), curso 
voltado para a aspiração de corpos estranhos e de síndrome de morte súbita relacionada a 
faixa etária. 12. DOS VEREADORES ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA; FRANCO VALÉRIO
– PROS; CELSO SILVA – REPUBLICANOS; LUIZ LANDIM – PV; MAZÉH SILVA – PT: 
Protocolo nº 0165/2024. INDICAÇÃO Nº 083/2024. INDICA a Intervenção do
Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor VALMIR MORETTO, que Interceda junto ao 
Governo do Estado-MT Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES e aos Órgãos 
Competentes referentes ao Decreto 677 de 1º de Fevereiro de 2024 que trata da pesca no 
Estado de Mato Grosso. Intitulado “Cota Zero”, que proíbe a pesca, abate e transporte de
algumas espécies de peixes nos próximos cinco anos em Mato Grosso. Decreto que 
contemplou Pecadores Profissionais Artesanais, Indígenas, Originários e Quilombolas, 
esquecendo dos Pescadores Amadores Ribeirinhos Urbanos. 13. DO VEREADOR ISAÍAS 
BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0167/2024. INDICAÇÃO Nº 085/2024. INDICA a
Senhora Prefeita, na forma regimental, quanto à possibilidade de Construir uma Rotatória, 
no cruzamento da Avenida Dos Estados com a Rua Do Membeca. 14. DO VEREADOR 
ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0193/2024. INDICAÇÃO Nº 103/2024.
INDICA ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Valmir Moretto e ao Excelentíssimo 
Senhor Senador Wellington Fagundes a Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçadas 
e Meios fios, dando a continuidade na Avenida José Pinto de Arruda, Jardim Panorama
finalizando com a Avenida Radial I na Cidade de Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR 
NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0169/2024. INDICAÇÃO Nº 087/2024. Indica ao Executivo a 
aquisição para fornecimento aos professores da rede de ensino municipal, aparelhos 
notebooks para auxiliar na ministração das aulas. 16. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: 
Protocolo nº 0170/2024. INDICAÇÃO Nº 088/2024. INDICA ao Deputado Estadual Valmir 
Luiz Moretto (Republicanos), com urgência que disponibilize uma Emenda Parlamentar, 
para a realização do Projeto “O DIA DO SEU BAIRRO”, na região dos bairros São 
Lourenço e Santa Cruz. 17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0173/2024. 
INDICAÇÃO Nº 089/2024. Indico ao Executivo Municipal a criação de um Cadastro para 
conhecimento dos números de famílias que não possuem casa própria para que o poder 
público saiba das demandas e possa tomar as devidas providências no Município de
Cáceres- MT. 18. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0174/2024. 
INDICAÇÃO Nº 090/2024. Indico ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja feita a pintura Externa e Interna da 
Escola Municipal Dr. Jose Rodriguês Fontes, Cobertura e pintura da quadra de esporte da 
Escola Municipal Santos Dumond e limpeza do parquinho da Escola Municipal Núcleo 
Garcês no Município de Cáceres-MT. 19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo 
nº 0175/2024. INDICAÇÃO Nº 091/2024. Indico ao Executivo Municipal a Excelentíssima 
Prefeita, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja feito 
um patrolamento de limpeza, Cascalhamento nos bairros Santo Antônio, jardim Planalto e 
Espírito Santo. 20. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0181/2024. 
INDICAÇÃO Nº 094/2024. Indica ao Executivo a Limpeza das laterais da Avenida Sete de 
Setembro, em frente a SUCAM pois está sujo necessitando da limpeza em Cáceres￾Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
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MT. 21. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0187/2024. INDICAÇÃO Nº
097/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e 
Logística, troca de ponte de madeira por ponte de concreto na entrada do Assentamento 
Paiol. 22. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0188/2024. INDICAÇÃO Nº
098/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, reforma 
geral da Escola Novo Oriente no Bairro Santo Antônio. 23. DO VEREADOR MANGA ROSA
– PSB: Protocolo nº 0189/2024. INDICAÇÃO Nº 099/2024. Indica ao Executivo Municipal, 
com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, implantação de iluminação do Miniestádio do 
Bairro Jardim Paraíso. 24. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0191/2024. 
INDICAÇÃO Nº 101/2024. Indica ao Executivo Municipal, e a Secretaria de Estado de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja realizada à criação de cursos técnicos em 
Radiologia, Técnico Bucal, Técnico em Enfermagem e Laboratório na Escola Técnica 
Estadual de Cáceres. 25. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0192/2024. 
INDICAÇÃO Nº 102/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja feita parceria da
Secretaria Municipal de Educação com a Cooperativa de Crédito Sicredi-MT visando a 
implementação de aulas de educação financeira nas escolas municipais de Cáceres. 26. 
DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0196/2024. INDICAÇÃO Nº
104/2024. Solicito ao Executivo Municipal, com cópias aos Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Saúde, Atendimento Odontológico no Distrito de Vila Aparecida e região em Cáceres/ 
MT. 27. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0199/2024.
INDICAÇÃO Nº 105/2024. Indica ao Poder Executivo, o Secretário de Fazenda e à 
Coordenadoria Executiva de Trânsito sinalização horizontal e vertical em toda extensão da 
Av. Bandeirantes, especificamente em frente a Igreja Assembleia de Deus e ao Cemitério
Pax Silva. 28. DOS VEREADORES RUBENS MACEDO – PTB e LUIZ LANDIM – PV:
Protocolo nº 0202/2024. INDICAÇÃO Nº 107/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita 
Municipal, que viabilize estudos técnicos para a concessão de desconto de 20% de
desconto de IPTU e divisão do imposto em 04 (quatro) vezes sem juros, viabilizando as 
pessoas mais carentes, para que possam quitar suas dívidas perante o Fisco 
Municipal. 29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0156/2024. 
REQUERIMENTO Nº 030/2024. Requer do Poder Executivo, informações acerca das ações 
de manutenções das estradas rurais, utilizando os recursos do Fethab (Fundo Estadual de 
Transporte e Habitação) para o ano de 2024. 30. DO VEREADOR LACERDA DO AKI –
PRTB: Protocolo nº 0157/2024. REQUERIMENTO Nº 031/2024. Requer informações da
Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para 
colocar em execução A Lei 3200/2023 que “Institui o Uso do Cordão de Girassol”. 31. DO 
VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0162/2024. REQUERIMENTO Nº
032/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita. Assunto: Solicito 
relatório do decreto emergencial protocolado na Secretaria Nacional e Proteção de Defesa 
Civil. Solicito, portanto um relatório abrangente que inclua também: 1. Qual fase se
encontra o Decreto emergencial protocolado na defesa civil da União? O decreto já foi 
deferido? Se sim, quais ações foram aprovadas pelo Governo Federal? 32. DO VEREADOR 
NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0171/2024. REQUERIMENTO Nº 033/2024. Requerimento a 
Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de Educação, solicitando 
informações detalhadas sobre a implantação do projeto de lei nº 016 de 28 de fevereiro de 
2023, que Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com 
transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres –
MT escolas municipais de Cáceres, solicito informações sobre a execução desse projeto 
para o exercício de 2024. 33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:
Protocolo nº 0197/2024. REQUERIMENTO Nº 034/2024. Requer do Poder Executivo 
informações sobre o contrato 35/2022 selado entre a Prefeitura de Cáceres, a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística e a emprega Wellox Construtora e Locação de
Equipamentos Eirelle para terraplanagem e pavimentação das ruas Tuiuiu e demais vias 
no bairro Vila Mariana e adjacências, bem como todos os seus aditivos. 34. DO
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0198/2024. 
REQUERIMENTO Nº 035/2024. Requer do Poder Executivo com cópia à Secretária 
Municipal de Educação a seguinte informação: o número de alunos por turma de toda a 
rede municipal de educação nas escolas rurais e urbanas. 35. DO VEREADOR LACERDA 
DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0158/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
07/2024. Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor 
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www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 02/04/2024
02/04/2024 Página 5
Raul Castro de Oliveira. 36. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº
0150/2024. MOÇÃO Nº 24/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores do projeto 
“Sopão Solidário”. 37. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº
0163/2024. MOÇÃO Nº 25/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustre Senhora Wellen Delcaro 
Deluque Soares, uma das organizadoras do projeto CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE.
38. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0177/2024. MOÇÃO Nº 
26/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a influenciadora digital XOMANITA – Renata Mariana 
dos Santos Lins. 39. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0179/2024. 
MOÇÃO Nº 27/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao influenciador digital Darlon Senna 
Machado. 40. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0180/2024. 
MOÇÃO Nº 28/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao jornalista Joner Ferreira de Campos. 41. 
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0182/2024. MOÇÃO Nº 29/2024. 
MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA. [Ordem do 
dia] 42. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0183/2024. MOÇÃO Nº
30/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MARAVILHAS. 43. 
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0184/2024. MOÇÃO Nº 31/2024. 
MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MIL GRAU. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto (Executivo) nº 1 de 2024, Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do
Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do 
Magistério definido pelo MEC e dá outras rovidências, de autoria do Executivo Municipal 
de Cáceres – MT, aprovado na sessão extraordinária no dia 19 de fevereiro de 2023, com 
Emenda Corretiva sugerida pelo Relator da CCJTR, em seu §1º do Art. 1º Autor: Antônia 
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 154, Processo: 1/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2024, Projeto de Lei 
n.º 006, de 20 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 164, Processo: 
06/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado pedido de urgência. 
Encaminhado ao grande expediente para votação. ; 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2024, 
“INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.” Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 172, Processo: 05/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de 
Resolução nº 2 de 2024, “Regulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no 
Âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” Autor: MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de Protocolo: 
194, Processo: 02/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de 
Resolução nº 3 de 2024, "Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e 
monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Cáceres-MT." 
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de 
Protocolo: 195, Processo: 3/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 7 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão 
Cacerense” ao ilustre senhor Raul Castro de Oliveira. Autor: LACERDA DO AKI, Número de
Protocolo: 158, Processo: 07/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº
24 de 2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do 
Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a 
moção de Aplausos aos organizadores do projeto “Sopão Solidário”. Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 150, Processo: 24/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 8 - Moção nº 25 de 2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a 
nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja 
consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos a Ilustre Senhora Wellen Delcaro 
Deluque Soares, uma das organizadoras do projeto CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE. 
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 163, Processo: 25/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 26 de 2024, O vereador que abaixo subscreve 
propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma 
regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos a influenciadora 
digital XOMANITA – Renata Mariana dos Santos Lins”. Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 177, Processo: 26/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Moção nº 27 de 2024, vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com 
anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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desta Casa, a moção de Aplausos ao influenciador digital Darlon Senna Machado. Autor: 
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 179, Processo: 27/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 28 de 2024, O vereador que abaixo subscreve 
propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma 
regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a “Moção de Aplausos ao jornalista 
Joner Ferreira de Campos”. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 180, 
Processo: 28/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº 29 de 2024, 
O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e 
Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a “Moção 
de Aplausos para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA”. Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 182, Processo: 29/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - 
Moção nº 30 de 2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com 
anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais 
desta Casa, a “Moção de Aplausos para o gestor da página CÁCERES MARAVILHAS”.
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 183, Processo: 30/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 31 de 2024, O vereador que abaixo subscreve 
propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, 
seja consignada nos anais desta Casa, a “Moção de Aplausos para o gestor da página 
CÁCERES MIL GRAU”. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 184, Processo: 
31/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / 
CIDADANIA ; LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / 
CIDADANIA ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; 
RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 70 de 2024, Indica ao executivo 
municipal, ação de sinalização viária de trânsito vertical e horizontal, na Rua Seputuba 
cruzamento com a Rua Cabaçal, e ainda no cruzamento desta com a Rua João 
Albuquerque. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 135, Processo: 
70/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) –
Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 2 - Indicação nº 93 de 2024, Indica 
ao executivo municipal, a notificação de empresa responsável, para a retomada e 
conclusão da obra de pavimentação da Travessa da Luz e outras vias que estão sob 
responsabilidade da mesma empresa em contrato com o Executivo Municipal. Autor: 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 178, Processo: 93/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
vereadores presentes. ; 3 - Indicação nº 76 de 2024, SOLICITA PROJETO ENERGIA PARA 
O LOTEAMENTO BELA VISTA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 148, 
Processo: 76/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 4 - Indicação nº 
80 de 2024, INDICA NECESSIDADE LIMPEZA, PATROLAMENTO E 
ENCASCALHAMENTO LOTEAMENTO BELA VISTA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. 
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 155, Processo: 80/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 5 - Indicação nº 82 de 2024, INDICA A ILUMINAÇÃO 
DO CAMPO DO JARDIM PADRE PAULO. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de 
Protocolo: 161, Processo: 82/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 6 - 
Indicação nº 77 de 2024, Solicita do executivo municipal, através do setor competente 
que seja realizada a manutenção da ponte da estrada na Recompensa II, próximo a serra do 
Mangaval, bem como que seja realizada a manutenção das manilhas da referida estrada em 
caráter de urgência. Essas medidas são necessárias pois o ônibus escolar esta encontrando 
dificuldade para passar pela ponte, colocando em risco as crianças que vão para a escola na
zona rural no município de Cáceres/MT. Autores: VALDENÍRIA, ISAÍAS BEZERRA, Número 
de Protocolo: 149, Processo: 77/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 7 - 
Indicação nº 78 de 2024, Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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Municipal de Fazenda, que seja elaborado projeto de Lei concedendo isenção no 
pagamento do IPTU 2024 aos munícipes que tiveram suas casas afetadas e perderam 
grande parte de seus pertences em decorrência dos alagamentos causados pelas fortes 
chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 152, Processo: 78/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 8 - 
Indicação nº 96 de 2024, Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Fazenda, que seja prorrogado a prazo para o pagamento e parcelamento em 
cinco vezes do IPTU 2024 com desconto, em detrimento da calamidade vivida pela cidade 
em decorrência das fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. Autores: 
VALDENÍRIA, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, 
PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 186, Processo: 96/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes, com a inclusão verbal dos seguintes vereadores (as): Marcos Ribeiro, Flávio 
Negação, Profº Mazéh Silva, Isaías Bezerra, Profº Domingos e Pastor Júnior. ; 9 - 
Indicação nº 81 de 2024, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder 
Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja 
providenciado à limpeza e manutenção dos bueiro do bairro Cohab nova, Pois as últimas 
chuvas que nossa cidade recebeu causou transtorno nas residências. Autor: PASTOR 
JÚNIOR, Número de Protocolo: 160, Processo: 81/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 10 - Indicação nº 100 de 2024, vereador Pastor júnior respeitosamente 
indico ao Executivo Municipal através da secretaria municipal de infraestrutura e 
logística, que se possível proceda à limpeza do Centro comunitário do Bairro Jardim Padre 
Paulo, Pois o mato está muito alto trazendo transtorno aos moradores dessa referida 
comunidade. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 190, Processo: 100/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por todos os vereadores presentes. ; 11 - Indicação nº 106 de 2024, INDICO ao Poder 
Executivo Municipal a viabilidade de instituição no Munícipio de Cáceres/MT a criação de 
curso de primeiros socorros para pais e ou responsáveis por bebês de até 2 (dois) anos 
(lactentes), curso voltado para a aspiração de corpos estranhos e de síndrome de morte 
súbita relacionada a faixa etária, com as seguintes diretrizes: Autor: PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 200, Processo: 106/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 12 - Indicação nº 83 de 2024, A Intervenção do Excelentíssimo 
Parlamentar mencionado acima, que Interceda junto ao Governo do Estado-MT 
Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES e aos Órgãos Competentes referentes ao Decreto 
677 de 1º de Fevereiro de 2024 que trata da pesca no Estado de Mato Grosso. Intitulado 
“Cota Zero”, que proíbe a pesca, abate e transporte de algumas espécies de peixes nos 
próximos cinco anos em Mato Grosso. Decreto que contemplou Pecadores Profissionais
Artesanais, Indígenas, Originários e Quilombolas, esquecendo dos Pescadores Amadores 
Ribeirinhos Urbanos. Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO 
VALÉRIO, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, 
MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 165, Processo: 83/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a 
inclusão verbal dos seguintes vereadores (as): Marcos Ribeiro, Flávio Negação, Profº 
Mazéh Silva, Isaías Bezerra, Profº Domingos, Pastor Júnior, Rubens Macedo, Luiz Laudo 
Landim, Profº Leandro, Valdeníria, Manga Rosa, Franco Valério, Engenheiro Celso Silva 
e Lacerda do Aki. ; 13 - Indicação nº 85 de 2024, INDICA a Senhora Prefeita, na 
forma regimental, quanto à possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da
Avenida Dos Estados com a Rua Do Membeca. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de 
Protocolo: 167, Processo: 85/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Autor ; 14 - Indicação 
nº 103 de 2024, Indicar a Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçadas e Meios fios, 
dando a continuidade na Avenida José Pinto de Arruda, Jardim Panorama finalizando com
a Avenida Radial I na Cidade de Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 8
Protocolo: 193, Processo: 103/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 15 - 
Indicação nº 87 de 2024, “Indica ao Executivo a aquisição para fornecimento aos 
professores da rede de ensino municipal, aparelhos notebooks para auxiliar na ministração 
das aulas.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 16 - Indicação nº 88 de 2024, INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz 
Moretto (Republicanos), com urgência que disponibilize uma Emenda Parlamentar, para a 
realização do Projeto “O DIA DO SEU BAIRRO”, na região dos bairros São Lourenço e 
Santa Cruz. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 170, Processo: 88/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 17 - Indicação nº 89 de 2024, Indico ao Executivo 
Municipal a criação de um Cadastro para conhecimento dos números de famílias que não 
possuem casa própria para que o poder público saiba das demandas e possa tomar as 
devidas providências no Município de Cáceres- MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 173, Processo: 89/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 18 - 
Indicação nº 90 de 2024, Indico ao Executivo Municipal com cópias a secretária 
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja feita a pintura Externa e Interna da 
Escola Municipal Dr. Jose Rodriguês Fontes, Cobertura e pintura da quadra de esporte da 
Escola Municipal Santos Dumond e limpeza do parquinho da Escola Municipal Núcleo 
Garcês no Município de Cáceres– MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 174, 
Processo: 90/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 19 - Indicação nº
91 de 2024, Indico ao Executivo Municipal a Excelentíssima Prefeita a Senhora Antônia 
Eliene Liberato Dias, com Cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Sr: 
WESLEY DE SOUZA, que seja feito um patrolamento de limpeza, Cascalhamento nos 
bairros Santo Antônio, jardim Planalto e Espírito Santo. Autor: MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 175, Processo: 91/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; Foi 
inserida em pauta e aprovada por todos os vereadores presentes Indicação de 
autoria do Vereador Marcos Ribeiro, que “Indica ao Executivo Municipal a 
regulamentação a ser expedida pela Prefeitura para aquisição de veículos para 
transporte de estudantes do ensino superior da zona rural, distritos e 
comunidades. 20 - Indicação nº 94 de 2024, Indica ao Executivo a Limpeza das 
laterais da Avenida sete de Setembro enfrente a SUCAM pois está sujo necessitando da
limpeza em Cáceres-MT Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 181, Processo: 
94/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 21 - Indicação nº 97 de 2024, 
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, troca 
de ponte de madeira por ponte de concreto na entrada do Assentamento Paiol. Autores: 
MANGA ROSA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número 
de Protocolo: 187, Processo: 97/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 22 - 
Indicação nº 98 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, reforma geral da Escola Novo Oriente no Bairro Santo Antônio. Autores: 
MANGA ROSA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número 
de Protocolo: 188, Processo: 98/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 23 - 
Indicação nº 99 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de 
Esporte e Lazer, implantação de iluminação do Mini Estádio do Bairro Jardim Paraíso. 
Autores: MANGA ROSA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, 
Número de Protocolo: 189, Processo: 99/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 24 - Indicação nº 101 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, e a 
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja realizada à criação de
cursos técnicos em Radiologia, Técnico Bucal, Técnico em Enfermagem e Laboratório na
Escola Técnica Estadual de Cáceres Autores: LUIZ LANDIM, CÉZARE PASTORELLO, 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 9
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, 
PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 191, Processo: 101/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes, com a inclusão verbal de todos os vereadores (as). ; 25 - Indicação 
nº 102 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que seja feita parceria da Secretaria 
Municipal de Educação com a Cooperativa de Crédito Sicredi-MT visando a implementação 
de aulas de educação financeira nas escolas municipais de Cáceres Autores: LUIZ 
LANDIM, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, 
ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, 
NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 192, Processo: 
102/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal de todos os 
vereadores (as). ; 26 - Indicação nº 104 de 2024, Solicito Atendimento Odontológico 
no Distrito de Vila Aparacida e região em Cáceres /MT Autores: PROFESSOR 
DOMINGOS, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 196, Processo: 104/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal dos seguintes vereadores (as): 
Marcos Ribeiro, Flávio Negação, Profº Mazéh Silva, Isaías Bezerra e Profº Leandro. ; 27 - 
Indicação nº 105 de 2024, Indica ao Poder Executivo, o Secretário de Fazenda e à 
Coordenadoria Executiva de Trânsito sinalização horizontal e vertical em toda extensão 
da Av. Bandeirantes, especificamente em frente a Igreja Assembleia de Deus e ao Cemitério 
Pax Silva. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO 
AKI, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 199, 
Processo: 105/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal dos seguintes vereadores (as): Marcos Ribeiro, Flávio Negação, Profº Mazéh Silva, 
Isaías Bezerra e Lacerda do Aki. ; 28 - Indicação nº 107 de 2024, Indicação à 
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte 
proposição Plenária”. que viabilize estudos técnicos para a concessão de desconto de 
20% de desconto de IPTU e divisão do imposto em 04 (quatro) vezes sem juros, 
viabilizando as pessoas mais carentes, para que possam quitar suas dívidas perante o 
Fisco Municipal. Autores: RUBENS MACEDO, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO 
CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, 
PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, VALDENÍRIA, Número de 
Protocolo: 202, Processo: 107/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a 
inclusão verbal de todos os vereadores (as). ; 29 - Requerimento nº 30 de 2024, 
requer informações acerca das ações de manutenções das estradas rurais, utilizando os
recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para o ano de 2024. Autor: 
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 156, Processo: 30/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os
vereadores presentes. ; 30 - Requerimento nº 31 de 2024, requer informações da
Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para 
colocar em execução A Lei 3200/2023 que “Institui o Uso do Cordão de Girassol”. Autor: 
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 157, Processo: 31/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 31 - Requerimento nº 32 de 2024, Assunto: Solicito relatório 
do decreto emergencial protocolado na Secretaria Nacional e Proteção de Defesa Civil. 
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 162, Processo: 32/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes. ; 32 - Requerimento nº 33 de 2024, Vem Requerer 
informações detalhadas sobre a implantação do projeto de lei nº 016 de 28 de fevereiro de 
2023, que Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com 
transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres –
MT escolas municipais de Cáceres, solicito informações sobre a execução desse projeto 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 10
para o exercício de 2024. Autores: NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 171, 
Processo: 33/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal dos vereadores (as): Mazéh Silva, Luiz Landim, Marcos Ribeiro, Lacerda do Aki e 
Profº Domingos. ; 33 - Requerimento nº 34 de 2024, Requer do Poder Executivo 
informações sobre o contrato 35/2022 selado entre a Prefeitura de Cáceres, a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística e a emprega Wellox Construtora e Locação de
Equipamentos Eirelle para terraplanagem e pavimentação das ruas Tuiuiu e demais vias no 
bairro Vila Mariana e adjacências, bem como todos os seus aditivos Autor: PROFESSOR 
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 197, Processo: 34/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
vereadores presentes. ; 34 - Requerimento nº 35 de 2024, Requer do Poder Executivo 
com cópia à Secretária Municipal de Educação a seguinte informação: o número de
alunos por turma de toda a rede municipal de educação nas escolas rurais e urbanas. 
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 198, 
Processo: 35/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal dos vereadores (as): Mazéh Silva.; Foi inserida em pauta Moção de 
Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Corbelino, de autoria do 
Vereador Negação e aprovada por todos os vereadores presentes. 
35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024, “Dispõe sobre a concessão 
de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Raul Castro de Oliveira. Autor: 
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 158, Processo: 07/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
vereadores presentes. ; 36 - Moção nº 24 de 2024, O vereador que abaixo subscreve 
propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, 
seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos aos organizadores do projeto 
“Sopão Solidário”. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 150, Processo: 
24/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 37 - Moção nº 25 de 2024, O vereador 
que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano 
Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos 
a Ilustre Senhora Wellen Delcaro Deluque Soares, uma das organizadoras do projeto 
CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 
163, Processo: 25/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 38 - Moção nº 26 de 
2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e 
Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção 
de Aplausos a influenciadora digital XOMANITA – Renata Mariana dos Santos Lins”. Autor: 
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 177, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os
vereadores presentes. ; 39 - Moção nº 27 de 2024, vereador que abaixo subscreve 
propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma 
regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos ao influenciador
digital Darlon Senna Machado. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 179, 
Processo: 27/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 40 - Moção nº 28 de 
2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e 
Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a “Moção
de Aplausos ao jornalista Joner Ferreira de Campos”. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número
de Protocolo: 180, Processo: 28/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 41 - Moção 
nº 29 de 2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do 
Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, 
a “Moção de Aplausos para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA”. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 182, Processo: 29/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 42 - Moção nº 30 de 2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 11
Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja 
consignada nos anais desta Casa, a “Moção de Aplausos para o gestor da página 
CÁCERES MARAVILHAS”. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 183, 
Processo: 30/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 43 - Moção nº 31 de 
2024, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e 
Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a “Moção 
de Aplausos para o gestor da página CÁCERES MIL GRAU”. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 184, Processo: 31/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 44 - Veto (Executivo) nº 1 de 2024, Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 003/2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do
Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério 
definido pelo MEC e dá outras rovidências, de autoria do Executivo Municipal de Cáceres 
– MT, aprovado na sessão extraordinária no dia 19 de fevereiro de 2023, com Emenda 
Corretiva sugerida pelo Relator da CCJTR, em seu §1º do Art. 1º Autor: Antônia Eliene 
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 154, Processo: 1/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 45 - Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2024, Projeto de Lei 
n.º 006, de 20 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 164, Processo: 
06/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 48 - Indicação nº 108 de 2024, 
Solicitação para que o Município de Cáceres/MT Decrete emergência fitossanitária em
Cáceres/MT por conta da infestação por lagartas, liberando as regiões afetadas para 
elaborarem planos de supressão da praga e, se possível, abrir caminho para a aquisição 
emergencial de inseticidas Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 203, Processo: 
108/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presente. ; 49 - Indicação nº 109 de 2024, 
Considerando a intensificação das ações de fiscalização tributária sobre os profissionais
liberais do Município, e considerando os prejuízos colaterais decorrentes das ações de 
execução de tais débito, vimos, propor a implantação de programa de Recuperação Fiscal, 
oportunizando o pagamento dos débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação. 
Autores: CÉZARE PASTORELLO, LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 204, Processo: 
109/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presente, com a inclusão verbal do Vereadores Luiz 
Laudo Landim. ; 50 - Indicação nº 110 de 2024, “Indica aos Excelentíssimos Deputados
Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Claudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães 
(REPUBLICANOS) Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), Dr. Eugênio (PSB), Dr. João (MDB) Eduardo 
Botelho (UNIÃO), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho Tardin (PSB), Faissal (CIDADANIA), 
Gilberto Cattani (PL), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná Filho (MDB), Júlio Campos 
(DEM), Lúdio Cabral (PT), Max Russi (PSB), Nininho (PSD), Paulo Araújo (PP), Sebastião 
Rezende (UNIÃO), Thiago Silva (MDB), Valdir Barranco (PT), Valmir Moretto 
(REPUBLICANOS), Wilson Santos (PSD), da Assembleia Legislativa do Estado de Mato 
Grosso, o apoio e o posicionamento para a convocação dos classificados no último 
concurso da área da segurança pública em Mato Grosso. Autores: MARCOS RIBEIRO, 
CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS 
BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, 
PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS 
MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 206, Processo: 110/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presente, com a inclusão verbal de todos Vereadores. ; 51 - Requerimento 
nº 36 de 2024, REQUER A EXECELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL, E AO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA. 
1) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, SOBRE A CONCESÃO DE INSEÇÃO DE 
PAGAMENTO DE IPTU, À IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGINDOS POR ENCHENTES E 
ALAGAMENTOS, CAUSADOS PELA CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES 
EM 2024. Autores: NEGAÇÃO, LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 201, Processo: 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 12
36/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presente, com a inclusão verbal do vereador Luiz 
Laudo Landim. ; 52 - Requerimento nº 37 de 2024, Considerando os recursos 
complementares para o pagamento do piso da enfermagem foram programados pelo FNS 
e repassados ao Fundo Municipal de Saúde por meio de transferências na modalidade 
Fundo a Fundo, em conta específica. Vimos requerer: 1. Relação nominal dos profissionais
contemplados, com valor individualizado, por cada portaria de liberação. 2. Extrato da 
conta vinculada, desde o primeiro repasse. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a 
transparência devida. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 205, Processo: 
37/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presente. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS
; 2 - ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; 3 - FRANCO VALÉRIO / PROS ; 4 - PROFESSOR 
DOMINGOS / PSB ; 5 - RUBENS MACEDO / PTB ; 6 - VALDENÍRIA / PSB ; 7 - CÉZARE 
PASTORELLO / PT ; 8 - LUIZ LANDIM / PV
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PRTB 
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE 
DOS SANTOS / PSB
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSDB 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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02/04/2024 Página 13
MARIA JOSÉ DA 
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / UB
CLODOMIRO DA 
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR/ CIDADANIA
DOMINGOS OLIVEIRA 
DOS SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / UB
RUBENS MACEDO / 
PTB 
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 15 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA , MARCOS
EDUARDO RIBEIRO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, CELSO SILVA e + 2.
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 04/04/2024 11:30:01
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 04/04/2024 11:34:52 (GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 04/04/2024 11:54:20 (GMT-03:00)
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 04/04/2024 12:33:18 (GMT-03:00)
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 04/04/2024 12:46:05 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 10:26:15 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 09/04/2024 12:15:13 (GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:09:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:40:07 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 03/05/2024 09:20:10
(GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 17/05/2024 10:13:53 (GMT-03:00)
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:25:39
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/06/2024 22:29:01
(GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/02/2024 - 08:00
Encerramento: 26/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Ofício Interno 565/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de
fevereiro de 2024, para entrega de dois DIPLOMAS DE CIDADÃO CACERENSE para
DJALMA DE SOUZA, e de CIDADÃ CACERENSE para IRENE GARCIA DE OLIVEIRA
ARAÚJO, na Sessão Ordinária do dia 26/02/2024. 
02. SR. JOSÉ EDUARDO TORRES: Ofício Interno 669/2024. Vem por meio deste, solicitar
o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024,
para a exposição e discussão de questões relevantes para a nossa comunidade, em especial
a abordagem sobre os recentes episódios de alagamentos ocorridos em Cáceres. 
03. SRª. THAINA MEIRELLE SAMPAIO RIBEIRO: Proc. Administrativo 004/2024. Vem
por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia
26 de fevereiro de 2024, para tratar do seguinte ASSUNTO: Segurança Pública, convocação
dos classificados no último concurso para área da segurança pública em Mato Grosso 
_________________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0145/2024. Com fundamento legal na Lei
Orgânica do Município de Cáceres, artigo 145, cumpre-nos encaminhar a essa Colenda
Câmara o Balanço - Consolidado – denominado Contas Anuais de Governo, da Prefeitura
Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2023, para os devidos fins, anexo. 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0146/2024. Com fundamento legal na Lei
Orgânica do Município de Cáceres, artigo 145, cumpre-nos encaminhar a essa Colenda
Câmara o Balanço - Consolidado – denominado Contas Anuais de Gestão, da Prefeitura
Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2023, para os devidos fins, anexo. 
________________________________________________ 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0154/2024. VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, que “Reajusta o piso
salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do
Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras providências, de autoria
do Executivo Municipal de Cáceres – MT, aprovado na sessão extraordinária no dia 19 de
fevereiro de 2023, com Emenda Corretiva sugerida pelo Relator da CCJTR, em seu §1º do
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Art. 1º.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0164/2024. PROJETO DE LEI Nº 006, DE
20 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
03. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0172/2024. PROJETO DE LEI Nº
005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. “INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCERES:
Protocolo nº 0194/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2024. “Regulamenta a Veiculação de Propaganda Eleitoral no Âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 
05. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCERES:
Protocolo nº 0195/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2024. “Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do
Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Cáceres-MT.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
06. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0158/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024. Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” ao ilustre senhor Raul Castro de Oliveira. [Ordem do dia] 
07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0150/2024. MOÇÃO Nº
24/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores do projeto “Sopão Solidário”. [Ordem
do dia] 
08. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0163/2024. MOÇÃO Nº
25/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustre Senhora Wellen Delcaro Deluque Soares, uma
das organizadoras do projeto CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE. [Ordem do dia] 
09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0177/2024. MOÇÃO Nº
26/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a influenciadora digital XOMANITA – Renata Mariana dos
Santos Lins. [Ordem do dia] 
10. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0179/2024. MOÇÃO Nº
27/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao influenciador digital Darlon Senna Machado. [Ordem
do dia] 
11. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0180/2024. MOÇÃO Nº
28/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao jornalista Joner Ferreira de Campos. [Ordem do dia] 
12. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0182/2024. MOÇÃO Nº
29/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA. [Ordem
do dia] 
13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0183/2024. MOÇÃO Nº
30/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MARAVILHAS.
[Ordem do dia] 
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14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0184/2024. MOÇÃO Nº
31/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MIL GRAU. [Ordem
do dia] 
_____________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0135/2024. INDICAÇÃO Nº 070/2024. Indica ao Executivo Municipal, ação de sinalização
viária de trânsito vertical e horizontal, na Rua Seputuba cruzamento com a Rua Cabaçal, e
ainda no cruzamento desta com a Rua João Albuquerque. 
02. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0178/2024. INDICAÇÃO Nº 093/2024. Indica ao Executivo Municipal, a notificação de
empresa responsável, para a retomada e conclusão da obra de pavimentação da Travessa
da Luz e outras vias que estão sob responsabilidade da mesma empresa em contrato com o
Executivo Municipal. 
03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0148/2024. INDICAÇÃO Nº
076/2024. Solicita ao Coordenador/Diretor Regional – Cáceres, do GRUPO ENERGISA o
PROJETO DE ENERGIA e sua imediata execução, para o LOTEAMENTO BELA VISTA,
localizado no Bairro Santo Antônio, nesta cidade 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0155/2024. INDICAÇÃO Nº
080/2024. Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja executado em regime de urgência,
SERVIÇOS DE LIMPEZA, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO das seguintes ruas:
“DAS ESTRELAS”, “DAS HORTÊNCIAS”, “DOS ALECRINS”, “DAS MARGARIDAS”, “BEIJA
FLOR”, “DAS ORQUÍDEAS” E “DAS PALMEIRAS”, localizadas no Bairro Santo Antônio,
LOTEAMENTO BELA VISTA. 
05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0161/2024. INDICAÇÃO Nº
082/2024. Indica à Prefeita Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, que
seja realizada a ILUMINAÇÃO do campo de futebol localizado na Rua das Begônias, no
Bairro Jardim Padre Paulo. 
06. DOS VEREADORES VALDENÍRIA – PSB e ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA:
Protocolo nº 0149/2024. INDICAÇÃO Nº 077/2024. Solicita do Executivo Municipal, através
do setor competente que seja realizada a manutenção da ponte da estrada na Recompensa
II, próximo a serra do Mangaval, bem como que seja realizada a manutenção das manilhas
da referida estrada em caráter de urgência. Essas medidas são necessárias pois o ônibus
escolar está encontrando dificuldade para passar pela ponte, colocando em risco as
crianças que vão para a escola na zona rural no município de Cáceres/MT. 
07. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0152/2024. INDICAÇÃO Nº
078/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda,
que seja elaborado projeto de Lei concedendo isenção no pagamento do IPTU 2024 aos
munícipes que tiveram suas casas afetadas e perderam grande parte de seus pertences em
decorrência dos alagamentos causados pelas fortes chuvas que ocorreram no município de
Cáceres/MT. 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0186/2024. INDICAÇÃO Nº
096/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda,
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que seja prorrogado a prazo para o pagamento e parcelamento em cinco vezes do IPTU
2024 com desconto, em detrimento da calamidade vivida pela cidade em decorrência das
fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. 
09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0160/2024.
INDICAÇÃO Nº 081/2024. INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria
municipal de infraestrutura e logística, que seja providenciado à limpeza e manutenção dos
bueiro do bairro Cohab nova, Pois as últimas chuvas que nossa cidade recebeu causou
transtorno nas residências. 
10. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0190/2024.
INDICAÇÃO Nº 100/2024. I ndico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística, que se possível proceda à limpeza do Centro comunitário do
Bairro Jardim Padre Paulo, pois o mato está muito alto trazendo transtorno aos moradores
dessa referida comunidade. 
11. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0200/2024.
INDICAÇÃO Nº 106/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de
instituição no Munícipio de Cáceres/MT a criação de curso de primeiros socorros para pais
e ou responsáveis por bebês de até 2 (dois) anos (lactentes), curso voltado para a aspiração
de corpos estranhos e de síndrome de morte súbita relacionada a faixa etária. 
12. DOS VEREADORES ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA; FRANCO VALÉRIO – PROS;
CELSO SILVA – REPUBLICANOS; LUIZ LANDIM – PV; MAZÉH SILVA – PT: Protocolo
nº 0165/2024. INDICAÇÃO Nº 083/2024. INDICA a Intervenção do Excelentíssimo
Deputado Estadual Senhor VALMIR MORETTO, que Interceda junto ao Governo do Estado￾MT Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES e aos Órgãos Competentes referentes ao
Decreto 677 de 1º de Fevereiro de 2024 que trata da pesca no Estado de Mato Grosso.
Intitulado “Cota Zero”, que proíbe a pesca, abate e transporte de algumas espécies de
peixes nos próximos cinco anos em Mato Grosso. Decreto que contemplou Pecadores
Profissionais Artesanais, Indígenas, Originários e Quilombolas, esquecendo dos Pescadores
Amadores Ribeirinhos Urbanos. 
13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0167/2024.
INDICAÇÃO Nº 085/2024. INDICA a Senhora Prefeita, na forma regimental, quanto à
possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da Avenida Dos Estados com a
Rua Do Membeca. 
14. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0193/2024.
INDICAÇÃO Nº 103/2024. INDICA ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Valmir
Moretto e ao Excelentíssimo Senhor Senador Wellington Fagundes a Pavimentação Asfáltica
com Drenagem, Calçadas e Meios fios, dando a continuidade na Avenida José Pinto de
Arruda, Jardim Panorama finalizando com a Avenida Radial I na Cidade de Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0169/2024. INDICAÇÃO Nº 087/2024.
Indica ao Executivo a aquisição para fornecimento aos professores da rede de ensino
municipal, aparelhos notebooks para auxiliar na ministração das aulas. 
16. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0170/2024. INDICAÇÃO Nº 088/2024.
INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto (Republicanos), com urgência que
disponibilize uma Emenda Parlamentar, para a realização do Projeto “O DIA DO SEU
BAIRRO”, na região dos bairros São Lourenço e Santa Cruz. 
17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0173/2024. INDICAÇÃO Nº
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089/2024. Indico ao Executivo Municipal a criação de um Cadastro para conhecimento dos
números de famílias que não possuem casa própria para que o poder público saiba das
demandas e possa tomar as devidas providências no Município de Cáceres- MT. 
18. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0174/2024. INDICAÇÃO Nº
090/2024. Indico ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja feita a pintura Externa e Interna da Escola Municipal Dr.
Jose Rodriguês Fontes, Cobertura e pintura da quadra de esporte da Escola Municipal
Santos Dumond e limpeza do parquinho da Escola Municipal Núcleo Garcês no Município
de Cáceres-MT.
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0175/2024. INDICAÇÃO Nº
091/2024. Indico ao Executivo Municipal a Excelentíssima Prefeita, com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja feito um patrolamento de limpeza,
Cascalhamento nos bairros Santo Antônio, jardim Planalto e Espírito Santo.
20. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0181/2024. INDICAÇÃO
Nº 094/2024. Indica ao Executivo a Limpeza das laterais da Avenida Sete de Setembro, em
frente a SUCAM pois está sujo necessitando da limpeza em Cáceres-MT. 
21. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0187/2024. INDICAÇÃO Nº
097/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, troca de ponte de madeira por ponte de concreto na entrada do Assentamento
Paiol. 
22. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0188/2024. INDICAÇÃO Nº
098/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, reforma
geral da Escola Novo Oriente no Bairro Santo Antônio. 
23. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0189/2024. INDICAÇÃO Nº
099/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer,
implantação de iluminação do Miniestádio do Bairro Jardim Paraíso. 
24. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0191/2024. INDICAÇÃO Nº
101/2024. Indica ao Executivo Municipal, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para que seja realizada à criação de cursos técnicos em Radiologia, Técnico
Bucal, Técnico em Enfermagem e Laboratório na Escola Técnica Estadual de Cáceres. 
25. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0192/2024. INDICAÇÃO Nº
102/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja feita parceria da Secretaria Municipal de
Educação com a Cooperativa de Crédito Sicredi-MT visando a implementação de aulas de
educação financeira nas escolas municipais de Cáceres. 
26. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0196/2024.
INDICAÇÃO Nº 104/2024. Solicito ao Executivo Municipal, com cópias aos Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Saúde, Atendimento Odontológico no Distrito de Vila Aparecida e
região em Cáceres/MT. 
27. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0199/2024.
INDICAÇÃO Nº 105/2024. Indica ao Poder Executivo, o Secretário de Fazenda e à
Coordenadoria Executiva de Trânsito sinalização horizontal e vertical em toda extensão da
Av. Bandeirantes, especificamente em frente a Igreja Assembleia de Deus e ao Cemitério
Pax Silva. 
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28. DOS VEREADORES RUBENS MACEDO – PTB e LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº
0202/2024. INDICAÇÃO Nº 107/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, que
viabilize estudos técnicos para a concessão de desconto de 20% de desconto de IPTU e
divisão do imposto em 04 (quatro) vezes sem juros, viabilizando as pessoas mais carentes,
para que possam quitar suas dívidas perante o Fisco Municipal. 
29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0156/2024.
REQUERIMENTO Nº 030/2024. Requer do Poder Executivo, informações acerca das ações
de manutenções das estradas rurais, utilizando os recursos do Fethab (Fundo Estadual de
Transporte e Habitação) para o ano de 2024. 
30. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0157/2024.
REQUERIMENTO Nº 031/2024. Requer informações da Prefeitura Municipal através da
Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para colocar em execução A Lei
3200/2023 que “Institui o Uso do Cordão de Girassol”. 
31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0162/2024.
REQUERIMENTO Nº 032/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita. Assunto: Solicito relatório do decreto emergencial protocolado na Secretaria
Nacional e Proteção de Defesa Civil. Solicito, portanto um relatório abrangente que inclua
também: 1. Qual fase se encontra o Decreto emergencial protocolado na defesa civil da
União? O decreto já foi deferido? Se sim, quais ações foram aprovadas pelo Governo
Federal? 
32. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0171/2024. REQUERIMENTO Nº
033/2024. Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de
Educação, solicitando informações detalhadas sobre a implantação do projeto de lei nº 016
de 28 de fevereiro de 2023, que Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e
jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de
Cáceres – MT escolas municipais de Cáceres, solicito informações sobre a execução desse
projeto para o exercício de 2024. 
33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0197/2024.
REQUERIMENTO Nº 034/2024. Requer do Poder Executivo informações sobre o contrato
35/2022 selado entre a Prefeitura de Cáceres, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e a emprega Wellox Construtora e Locação de Equipamentos Eirelle para
terraplanagem e pavimentação das ruas Tuiuiu e demais vias no bairro Vila Mariana e
adjacências, bem como todos os seus aditivos. 
34. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0198/2024.
REQUERIMENTO Nº 035/2024. Requer do Poder Executivo com cópia à Secretária
Municipal de Educação a seguinte informação: o número de alunos por turma de toda a
rede municipal de educação nas escolas rurais e urbanas. 
35. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0158/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024. Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” ao ilustre senhor Raul Castro de Oliveira. 
36. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0150/2024. MOÇÃO Nº
24/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores do projeto “Sopão Solidário”. 
37. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0163/2024. MOÇÃO Nº
25/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustre Senhora Wellen Delcaro Deluque Soares, uma
das organizadoras do projeto CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE. 
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38. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0177/2024. MOÇÃO Nº
26/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a influenciadora digital XOMANITA – Renata Mariana dos
Santos Lins. 
39. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0179/2024. MOÇÃO Nº
27/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao influenciador digital Darlon Senna Machado. 
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41. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0182/2024. MOÇÃO Nº
29/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES DA ZOEIRA. [Ordem
do dia] 
42. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0183/2024. MOÇÃO Nº
30/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MARAVILHAS. 
43. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0184/2024. MOÇÃO Nº
31/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS para o gestor da página CÁCERES MIL GRAU. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/02/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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