sessao nº 138

Ofício Interno 2.476/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 14/05/2024 às 13:34:17
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 11/03/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 11/03/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_11_03_2024.pdf
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E828-7971-3F85-A842 e informe o código E828-7971-3F85-A842
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Ata Eletrônica da 138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 11/03/2024 - 11:25
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS | CIDADANIA ; LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA 
ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR 
JÚNIOR / CIDADANIA ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS / UB ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Ofício Interno 
955/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 11 de março de 2024, para entrega dos certificados de MOÇÕES DE 
APLAUSOS aos Policiais Militares Coronel PM Óttoni Cézar de Castro Soares (comandante 
do 6° Comando regional) Tenente Coronel PM Guilherme Odilon Gahyva dos Santos (Sub 
Comandante do 6° comando regional), Tenente Coronel PM Luiz Marcelo da Silva 
(Comandante do 6° batalhão) Cabo PM Sander da Silva Gonçalves (instrutor do PROERD) 
Cabo PM Sullywan da Silva (instrutor do PROERD) e Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis 
(instrutor do PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado 
suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres.
02. VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Ofício Interno 860/2024. Vem por meio deste, 
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de março de 
2024, para entrega dos certificados de MOÇÕES DE APLAUSOS. 03. Sr. LUIZ AUGUSTO 
FREIRE BORGES: Proc. Administrativo 005/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da 
Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de março de 2024, para tratar 
dos seguintes temas sobre a saúde no município de Cáceres: Sobre as Câmeras desligadas 
na UPA; Aparelho de raio X quebrado; Tratamento oferecido no CAPS; Ambulância no 
Município. II – Documento(s) 
Recebido(s): III – Pequeno 
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 
nº 0251/2024. PROJETO DE LEI Nº 009, DE 01 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras 
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO,
DESPORTOS, CULTURA E TURISMO] [em caráter de urgência urgentíssima] 02. DOS 
VEREADORES RUBENS MACEDO - PTB; PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA; NEGAÇÃO - UB; 
ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS; PROFESSOR LEANDRO SANTOS - UB: 
Protocolo nº 0254/2024. EMENDA MODIFICATIVA N° 01, DE 08 DE MARÇO DE 2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, que “Altera e nomeia as ruas do 
Distrito do Caramujo e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E 
REDAÇÃO] [Ordem do dia] 03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo 
nº 0254/2024. MOÇÃO Nº 36/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a 
Ilustríssima Senhora Cleonice Xavier Correia. [Ordem do dia] 04. DO VEREADOR 
NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0263/2024. MOÇÃO Nº 38/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao
profissional PEDRO MIGUEL PEREIRA que atua como Apresentador do Programa Banzé 
da Gatunada (Rádio Difusora de Cáceres) há mais de 11 anos no município de Cáceres –
MT. [Ordem do dia] IV – Grande 
Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0130/2024. 
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para 
efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 
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2023-LDO, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E 
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO VEREADOR LUIZ 
LANDIM – PV: Protocolo nº 0055/2024. PROJETO DE LEI Nº 002, DE 01 DE FEVEREIRO 
DE 2024. “Altera e nomeia as ruas do Distrito do Caramujo e dá outras providências.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DO VEREADOR LACERDA DO 
AKI – PRTB: Protocolo nº 0083/2024. PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE
2024. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres o “Dia Municipal 
do Trilheiro”. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DO VEREADOR 
RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0145/2024. PROJETO DE LEI Nº 004, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024. “Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Atlética 
Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO] 05. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0071/2024. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Institui a Comissão 
Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do Programa 
Estadual de Habitação “SER FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares 
no município de Cáceres/MT e dá outras Providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO] 06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo 
nº 0167/2024. INDICAÇÃO Nº 085/2024. INDICA a Senhora Prefeita, na forma regimental, 
quanto à possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da Avenida Dos 
Estados com a Rua Do Membeca. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: 
Protocolo nº 0253/2024. INDICAÇÃO Nº 136/2024. INDICA ao Superintendente Regional 
do INCRA do Estado de Mato Grosso, regularizar as terras que fica em Mato Grosso, na 
Fronteira Brasil-Bolívia em Corixa, situada entre a Cidade de Cáceres-MT (Brasil) e a 
Cidade de San Matías (Bolívia). 08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: 
Protocolo nº 0265/2024. INDICAÇÃO Nº 142/2024. Indica ao Executivo Pavimentação 
Asfáltica com Drenagem, Calçadas e Meio Fios nas Ruas do Bairro Joaquim Murtinho: 
Marechal Floriano; São Francisco; São Marcos; São José; São Paulo e Rua dos 
Desenhistas, localizada na Cidade de Cáceres-MT. 09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO 
– PT: Protocolo nº 0208/2024. INDICAÇÃO Nº 111/2024. Indico ao Executivo Municipal ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, que seja 
recuperada em regime de urgência, o trecho (boca de lobo) nas proximidades do Stand de 
Tiro do Exército Brasileiro, da estrada vicinal que dá acesso ao Assentamento Bom Jardim, 
atualmente intransitável devido às fortes chuvas que caíram sobre a região nos últimos 
dias. 10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0270/2024.
INDICAÇÃO Nº 147/2024. Solicitar ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de 
Saúde, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do 
Poder Executivo Municipal, a contratação dos profissionais (06) Auxiliares de Saúde Bucal 
(ASB) ao Centro Especialidades Odontológicas e o Posto Municipal de Saúde (Postão); 
para que estas unidades tenham seus quadros completos, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo MS. 11. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0235/2024. 
INDICAÇÃO Nº 124/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja feita a implementação 
de uso de crachás para todos os servidores do Município de Cáceres-MT. 12. DO 
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0241/2024. INDICAÇÃO Nº 
129/2024. Solicito do Executivo Municipal extensão de rede e colocação de poste de 
iluminação Pública na esquina da avenida José Pinto de Arruda com a rua Argentina em 
Cáceres/MT. 13. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 
0258/2024. INDICAÇÃO Nº 137/2024. Solicito do Executivo Municipal o patrolamento e 
encascalhamento das comunidades: Assentamento Jatobá, Assentamento Nova Esperança, 
Assentamento Angico Cáceres/MT. 14. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 
0249/2024. INDICAÇÃO Nº 133/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a recuperação e 
manutenção das estradas dos assentamentos rurais da fronteira Brasil-Bolívia, em 
Cáceres-MT, sendo eles: Corixinha, Katira, Jatobá, Nova Esperança, Rancho da Saudade, 
Bom Sucesso e Sapiquá. Bem como término nas obras iniciadas na comunidade 
Alambrado, e manutenção das estradas da comunidade Limão e distrito de Clarinópolis 
que foram afetadas com as fortes chuvas ocorridas no mês de fevereiro no município de 
Cáceres/MT em caráter de urgência. 15. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo 
nº 0264/2024. INDICAÇÃO Nº 141/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Medeiros, solicitando que interceda junto 
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ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que seja realizada a 
estruturação da sede do INCRA em Cáceres-MT, que interceda junto ao Ministério da 
Agricultura e Pecuária, para que possa ser feita a renegociação das dívidas do Credito 
Rural, bem como dar maior celeridade no processo de Regularização Fundiária dos 
assentamentos cadastrados no INCRA no município de Cáceres-MT, bem como buscar 
junto ao MAPA auxilio no combate ao surto de lagartas nas pastagens, devido a estiagem 
no município de Cáceres/MT. 16. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 
0266/2024. INDICAÇÃO Nº 143/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada retirada da 
tubulação desativada, bem como das colunas de concreto que sustentam essa tubulação, 
desde a vasão do córrego Sangradouro na Baia do Malheiros até seu final, próximo a 
ponte Marechal Rondon, tal medida se faz necessária haja vista que a estrutura está 
desativada e causando poluição visual nas margens do rio Paraguai, e em alguns pontos, a 
tubulação está solta e correndo risco de serem arrastadas para o leito do rio no município 
de Cáceres/MT. 17. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 
0252/2024. INDICAÇÃO Nº 135/2024. INDICA ao EXMO Deputado Estadual Beto dois a 
Um, a disponibilização de Emenda Parlamentar para continuidade do asfalto que liga rua 
Paulino Alves de Oliveira Bairro Vila Nova, a Av. Tancredo neves Cáceres MT. 18. DO 
VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0280/2024. INDICAÇÃO Nº
153/2024. INDICO, À DOUTA MESA, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cáceres/MT, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora 
Prefeita do Município de Cáceres, em especial ao Secretário Municipal de Planejamento, 
para que sejam realizados estudos e, consequentemente, implementado o Programa 
“Nossas Praças, Nosso Lazer”, que visa promover a ocupação e revitalização desses
espaços, transformando as praças em verdadeiros centros de convivência e cultura para 
toda a comunidade cacerense. 19. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 
0260/2024. INDICAÇÃO Nº 138/2024. Indica ao Executivo com urgência que providencie a 
limpeza do terreno da Unidade Básica de Saúde do bairro Santos Dumont. 20. DO 
VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0262/2024. INDICAÇÃO Nº 140/2024. Indica ao
Executivo com urgência que providencie o asfalto na rua Domingos Zanetti do bairro São 
Miguel. 21. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0274/2024. INDICAÇÃO Nº
150/2024. Indica ao Executivo, com cópia para o Secretário de Saúde, solicitando a 
retificação do Edital nº 02/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento
Efetivo de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, sobre a 
inclusão de vagas nos perfis de médico e dentista. 22. DO VEREADOR ENGENHEIRO 
CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0267/2024. INDICAÇÃO Nº 144/2024. 
Indica ao Executivo Municipal, serviço de restauração, correção de base e 
micropigmentação no bairro Cohab Velha. 23. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO 
SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0268/2024. INDICAÇÃO Nº 145/2024. Indica ao
Executivo Municipal, patrolamento, cascalhamento, alinhamento, arruamento no bairro 
Lavapés. 24. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo 
nº 0269/2024. INDICAÇÃO Nº 146/2024. Indica ao Executivo Municipal, recuperação e 
restauração de sarjetas, nas ruas Quintino bocaiuva e Lavapés, nos bairros Cidade Alta, 
Centro, respectivamente. 25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 
0272/2024. INDICAÇÃO Nº 148/2024. INDICO ao Executivo Municipal com cópias a 
Secretaria Municipal de Saúde a celebração de convênio com clínica especializada em: 
treinamento de equipe multidisciplinar, capacitação de pais, treino parental, entre outras 
funções para atender o público TEA (Transtorno de Espectro Autista), no município de 
Cáceres-MT. 26. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0273/2024. 
INDICAÇÃO Nº 149/2024. INDICO ao Executivo Municipal que as Merendeiras das 
escolas municipal sejam compostas por trabalhadoras EFETIVAS na secretária de 
educação do município de Cáceres-MT. 27. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS – UB: Protocolo nº 0275/2024. INDICAÇÃO Nº 151/2024. Indica ao Poder 
Executivo e à Secretária de Cultura e Turismo que encaminhem ao MINC até o mês de 
julho de 2024 o Plano Municipal de Cultura bem como a adesão ao Sistema Nacional de 
Cultura, caso contrário não receberão recurso federal para fomento à cultura. 28. DO 
VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0240/2024. REQUERIMENTO Nº 047/2024. 
Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, AS CÓPIAS INTEGRAIS 
DOS CONTRATOS DE RATEIOS, firmados entre o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT e o 
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO (CISOMT) DO
OBJETO, em relação aos Exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, cujos instrumentos 
tiveram por objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde. do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados 
no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em cumprimento às exigências 
da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007. 29. DO 
VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0255/2024. REQUERIMENTO Nº
049/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações acerca da quantidade de cloro 
usados mensalmente nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como as notas fiscais das 
compras do material. 30. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 
0256/2024. REQUERIMENTO Nº 050/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações 
sobre a arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023, 
especificando cada imposto recolhido. 31. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: 
Protocolo nº 0257/2024. REQUERIMENTO Nº 051/2024. Requerer ao Executivo Municipal 
informações acerca das obras públicas e o prazo de entrega, informando a primeira data 
que seria entregue, os motivos do atraso para concluir, e o valor destinado para efetuar 
cada obra. 32. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0271/2024. 
REQUERIMENTO Nº 052/2024. Solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, informações 
referentes ao controle de estoque da merenda escolar, bem como a logística da entrega 
dos produtos com a data e hora das referidas entregas e a cobrança de diário de bordo 
realizado pelas merendeiras, sobre os alimentos e trocas de produtos por elas realizados e 
o peso das carnes escrito nas embalagens, com as respectivas datas de validade visível. 
Controle dos produtos vencidos para descartes, com nome dos Produtos e quilos que não 
foram aproveitados. 33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo 
nº 0276/2024. REQUERIMENTO Nº 053/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria 
de Educação informações sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 34. DO 
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0277/2024. 
REQUERIMENTO Nº 054/2024. Requer do Poder Executivo áudios e imagens do circuito 
de monitoramento da Escola Eduardo Lindote do dia 6/3/2024. Horário das 14h e 30min ás 
17:00 horas. 35. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0279/2024. 
REQUERIMENTO Nº 055/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações as 
transferências não-constitucional da União para o Município de Cáceres. 36. DO 
VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0254/2024. MOÇÃO Nº 36/2024. 
MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Senhora Cleonice Xavier 
Correia. 37. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0263/2024. MOÇÃO Nº 
38/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao profissional PEDRO MIGUEL PEREIRA que atua 
como Apresentador do Programa Banzé da Gatunada (Rádio Difusora de Cáceres) há mais 
de 11 anos no município de Cáceres – MT. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2024, Projeto de Lei 
n.º 009, de 1º de março de 2024, que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências. Autor: Antônia 
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 251, Processo: 09/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado o pedido de urgência. ; 2 - Emenda 
Parlamentar nº 1 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N° 01, DE 08 DE MARÇO DE 2024 
AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, que “Altera e nomeia as 
ruas do Distrito do Caramujo e dá outras providências.” Autores: RUBENS MACEDO, 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 281, Processo: 01/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 3 - Moção nº 36 de 2024, O Vereador, que a presente subscreve, com assento 
nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta, após ouvido o Egrégio Plenário, manifestar 
GRATIDÃO e encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a 
Ilustríssima Senhora Cleonice Xavier Correia. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de 
Protocolo: 254, Processo: 36/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº
38 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com o registro de 
ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS ao profissional PEDRO MIGUEL PEREIRA que 
atua como Apresentador do Programa Banzé da Gatunada (Rádio Difusora de Cáceres) há 
mais de 11 anos no município de Cáceres – MT.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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16/04/2024 Página 5
263, Processo: 38/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS | CIDADANIA ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS 
MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024, Projeto de 
Lei n.º 003, de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre autorização para efetuar a 
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 
167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023- 
LDO, e dá outras providências." Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de 
Protocolo: 130, Processo: 3/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 2 - Projeto 
de Lei nº 2 de 2024, Alterações e designações de novos nomes das ruas do Distrito do 
Caramujo e dá outras providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 55, 
Processo: 02/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 3 - Projeto de Lei nº 3 
de 2024, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres o “Dia 
Municipal do Trilheiro” Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 83, Processo: 
03/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2024, Declara 
de Utilidade Pública Municipal a “Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras 
providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 145, Processo: 04/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Adiada a Votação ; 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, "Institui a 
Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do 
Programa Estadual de Habitação “SER FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas 
populares no município de Cáceres/MT e dá outras Providências.” Autor: NEGAÇÃO, 
Número de Protocolo: 106, Processo: 01/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; A Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres 
relacionada ao Projeto de Resolução nº 1 de 2024 foi composta pelos 
Vereadores Cézare Pastorello, Celso Silva, Marcos Ribeiro, Mazéh Silva e 
Isaías Bezerra. 6 - Indicação nº 85 de 2024, INDICA a Senhora Prefeita, na forma 
regimental, quanto à possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da Avenida 
Dos Estados com a Rua Do Membeca. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 
167, Processo: 85/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 7 - Indicação nº 136 
de 2024, Regularizar as terras que fica em Mato Grosso, na Fronteira Brasil-Bolívia em 
Corixa, situada entre a Cidade de Cáceres-MT (Brasil) e a Cidade de San Matías (Bolívia). 
Autores: ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 253, Processo: 
136/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes, com a inclusão verbal da vereadora Mazéh 
Silva. ; 8 - Indicação nº 142 de 2024, A Pavimentação Asfáltica com Drenagem, 
Calçadas e Meio Fios nas Ruas do Bairro Joaquim Murtinho: Marechal Floriano; São 
Francisco; São Marcos; São José; São Paulo e Rua dos Desenhistas, localizada na Cidade 
de Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 265, Processo: 142/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por todos os vereadores presentes. ; 9 - Indicação nº 111 de 2024, INDICA 
RECUPERAÇÃO TRECHO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO PARA O ASSENTAMENTO BOM 
JARDIM. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 208, 
Processo: 111/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes, com a inclusão verbal da 
vereadora Mazéh Silva. ; 10 - Indicação nº 147 de 2024, O Vereador que abaixo 
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E828-7971-3F85-A842 e informe o código E828-7971-3F85-A842
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regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA 
ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, 
consubstanciado na seguinte Preposição Plenária: Solicitar, dentro dos requisitos legais, 
que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, a 
contratação dos profissionais (06) Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) ao Centro 
Especialidades Odontológicas e o Posto Municipal de Saúde (Postão); para que estas 
unidades tenham seus quadros completos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
MS. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 270, Processo: 147/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 11 - Indicação nº 124 de 2024, Indica ao Executivo 
Municipal, que seja feita a implementação de uso de crachás para todos os servidores do 
Município de Cáceres-MT. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 235, Processo: 
124/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador Marcos 
Ribeiro. ; 12 - Indicação nº 129 de 2024, “solicito extensão de rede e colocação de 
poste de iluminação Pública Cáceres/MT” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de 
Protocolo: 241, Processo: 129/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 13 - 
Indicação nº 137 de 2024, “Solicito patrolamento e encascalhamento das comunidades: 
Assentamento Jatobá, Assentamento Nova Esperança, Assentamento Angico Cáceres/MT”. 
Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 258, Processo: 137/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 14 - Indicação nº 154 de 2024, Solicito aos 
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais Max Joel Russi, Beto Dois a um com cópia 
ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e 
Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela “ Autor: 
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 282, Processo: 154/2024, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
pela maioria dos vereadores presentes. ; 15 - Indicação nº 133 de 2024, Solicita ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que
seja realizada a recuperação e manutenção das estradas dos assentamentos rurais da 
fronteira Brasil-Bolívia, em Cáceres-MT, sendo eles: Corixinha, Katira, Jatobá, Nova 
Esperança, Rancho da Saudade, Bom Sucesso e Sapiquá. Bem como termino nas obras 
iniciadas na comunidade Alambrado, e manutenção das estradas da comunidade Limão e 
distrito de Clarinópolis que foram afetadas com as fortes chuvas ocorridas no mês de 
fevereiro no município de Cáceres/MT em caráter de urgência. Autor: VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 249, Processo: 133/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 16 - Indicação nº 141 de 2024, Solicita que seja encaminhado expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Medeiros, solicitando que interceda 
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que seja realizada a 
estruturação da sede do INCRA em Cáceres-MT, que interceda junto ao Ministério da 
Agricultura e Pecuária, para que possa ser feita a renegociação das dívidas do Credito 
Rural, bem como dar maior celeridade no processo de Regularização Fundiária dos 
assentamentos cadastrados no INCRA no município de Cáceres-MT, bem como buscar 
junto ao MAPA auxilio no combate ao surto de lagartas nas pastagens, devido a estiagem 
no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 264, Processo: 
141/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 17 - Indicação nº 143 de 2024, Solicita 
do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, 
que seja realizada retirada da tubulação desativada, bem como das colunas de concreto 
que sustentam essa tubulação, desde a vasão do córrego Sangradouro na Baia do 
Malheiros até seu final, próximo a ponte Marechal Rondon, tal medida se faz necessária 
haja vista que a estrutura está desativada e causando poluição visual nas margens do rio 
Paraguai, e em alguns pontos, a tubulação está solta e correndo risco de serem arrastadas 
para o leito do rio no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de 
Protocolo: 266, Processo: 143/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 18 - 
Indicação nº 135 de 2024, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao EXMO 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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Deputado Estadual Beto dois a Um, a Disponibilização de Emenda Parlamentar para 
continuidade do asfalto que liga rua Paulino Alves de Oliveira Bairro Vila Nova, a Av. 
Tancredo neves Cáceres MT. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 252, 
Processo: 135/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 19 - Indicação nº 153 
de 2024, Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, À DOUTA MESA, nos termos do 
artigo 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, que seja enviado 
ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cáceres, Antônia Eliene Liberato 
Dias, em especial ao Secretário Municipal de Planejamento Leandro Martins Barbosa, 
para que sejam realizados estudos e, consequentemente, implementado o Programa 
“Nossas Praças, Nosso Lazer”, que visa promover a ocupação e revitalização desses
espaços, transformando as praças em verdadeiros centros de convivência e cultura para 
toda a comunidade cacerense. Autores: PASTOR JÚNIOR, MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 280, Processo: 153/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes, com a 
inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 20 - Indicação nº 138 de 2024, “Indica ao 
executivo com urgência que providencie a limpeza do terreno da Unidade Básica de Saúde 
do bairro Santos Dumont.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 260, Processo: 
138/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes. ; 21 - Indicação nº 140 de 2024, “Indica 
ao executivo com urgência que providencie o asfalto na rua Domingos Zanetti do bairro 
São Miguel.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 262, Processo: 140/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado pelo Autor ; 22 - Indicação nº 150 de 2024, “O Vereador que abaixo 
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA 
ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário de Saúde VITOR MIGUEL DE 
OLIVEIRA, solicitando a retificação do Edital nº 02/2024 do Concurso Público de Provas e 
Títulos para Provimento Efetivo de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal 
de Cáceres-MT, sobre a inclusão de vagas nos perfis de médico e dentista.” Autor: 
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 274, Processo: 150/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 23 - Indicação nº 144 de 2024, Indica ao executivo municipal, serviço de 
Restauração, correção de base e micropigmentação no bairro cohab velha. Autor: 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 267, Processo: 144/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 24 - Indicação nº 145 de 2024, Indica ao executivo 
municipal, patrolamento, cascalhamento, alinhamento, arruamento no bairro Lavapés. 
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 268, Processo: 145/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 25 - Indicação nº 146 de 2024, Indica ao executivo 
municipal, recuperação e restauração de sarjetas, nas ruas Quintino bocaiuva e Lavapés, 
nos bairros Cidade Alta, Centro, respectivamente. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, 
Número de Protocolo: 269, Processo: 146/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 26 - Indicação nº 148 de 2024, INDICO ao executivo municipal com cópias 
a Secretaria Municipal de Saúde a celebração de convênio com clínica especializada em: 
treinamento de equipe multidisciplinar, capacitação de pais, treino parental, entre outras 
funções para atender o público TEA (Transtorno de Espectro Autista), no município de 
Cáceres– MT Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 272, Processo: 148/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os vereadores presentes. ; 27 - Indicação nº 149 de 2024, INDICO ao Executivo 
Municipal que as Merendeiras das escolas municipal sejam compostas por trabalhadoras 
EFETIVAS na secretária de educação do município de Cáceres – MT Autor: MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 273, Processo: 149/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 28 - Requerimento nº 53 de 2024, Requer do Poder Executivo e da 
Secretaria de Educação informações sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 276, 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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Processo: 53/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes, com a inclusão verbal da 
vereadora Mazéh Silva. ; 29 - Requerimento nº 54 de 2024, Requer do Poder Executivo 
áudios e imagens do circuito de monitoramento da Escola Eduardo Lindote do dia 
6/3/2024. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 277, Processo: 54/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes, com a 
inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 30 - Indicação nº 151 de 2024, Indica ao 
Poder Executivo e à Secretária de Cultura e Turismo que encaminhem ao MINC até o mês 
de julho de 2024 o Plano Municipal de Cultura bem como a adesão ao Sistema Nacional de 
Cultura, caso contrário não receberão recurso federal para fomento à cultura. Autores: 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 275, Processo: 
151/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os vereadores presentes, com a inclusão verbal da vereadora Mazéh 
Silva. ; 31 - Requerimento nº 47 de 2024, Requer do Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Saúde, AS CÓPIAS INTEGRAIS DOS CONTRATOS DE RATEIOS, firmados 
entre o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
OESTE DE MATO GROSSO (CISOMT) DO OBJETO, em relação aos Exercícios de 2021, 
2022, 2023 e 2024, cujos instrumentos tiveram por objeto o rateio dos custos com a 
manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde. do Oeste de Mato 
Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto 
Social do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal nº 11.107/05 e seu 
Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.” Autores: LUIZ LANDIM, VALDENÍRIA, Número 
de Protocolo: 240, Processo: 47/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores presentes, com a 
inclusão verbal da vereadora Valdeníria Dutra. ; 32 - Requerimento nº 49 de 2024, 
Requer informações acerca da quantidade de cloro usados mensalmente nos anos de 
2020, 2021, 2022 e 2023, bem como as notas fiscais das compras do material. Autor: 
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 255, Processo: 49/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada 
pelo Presidente ; 33 - Requerimento nº 50 de 2024, Requer informações sobre a 
arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023, especificando cada 
imposto recolhido Autores: LACERDA DO AKI, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 256, 
Processo: 50/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 34 - Requerimento nº
51 de 2024, Requer informações acerca das obras públicas e o prazo de entrega, 
informando a primeira data que seria entregue, os motivos do atraso para concluir, e o 
valor destinado para efetuar cada obra. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 
257, Processo: 51/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 35 - Requerimento nº 
52 de 2024, Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, requerer 
informações referente ao controle de estoque da merenda escolar, bem como a logística da 
entrega dos produtos com a data e hora das referidas entregas e a cobrança de diário de 
bordo realizado pelas merendeiras, sobre os alimentos e trocas de produtos por elas 
realizados e o peso das carnes escrito nas embalagem, com as respectivas datas de 
validade visível. Controle dos produtos vencidos para descartes, com nome dos Produtos e 
quilos que não foram aproveitados. Autores: MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, Número de Protocolo: 271, Processo: 52/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes, com a inclusão verbal da vereadora Leandro Silva. ; 36 - Requerimento nº 55 
de 2024, Considerando os diversos convênios, emendas e transferências voluntárias da 
União para o Município de Cáceres, vimos requerer demonstrativo, por área e programa, 
das transferências da União, excluindo-se aquelas constitucionais e obrigatórias, no ano 
de 2023. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. Autor: 
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 279, Processo: 55/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
vereadores presentes. ; 37 - Moção nº 36 de 2024, O Vereador, que a presente 
subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta, após ouvido o 
Egrégio Plenário, manifestar GRATIDÃO e encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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e CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Senhora Cleonice Xavier Correia. Autor: PASTOR 
JÚNIOR, Número de Protocolo: 254, Processo: 36/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ; 38 - Moção nº 38 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve, consultado o 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, 
com o registro de ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS ao profissional PEDRO MIGUEL 
PEREIRA que atua como Apresentador do Programa Banzé da Gatunada (Rádio Difusora 
de Cáceres) há mais de 11 anos no município de Cáceres – MT.” Autor: NEGAÇÃO, 
Número de Protocolo: 263, Processo: 38/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os vereadores 
presentes. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; 2 - 
LUIZ LANDIM / PV ; 3 - RUBENS MACEDO / PTB ; 4 - MAZÉH SILVA / PT
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / 
REPUBLICANOS | 
CIDADANIA 
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSDB 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / UB 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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J
U
NIOR / 
CIDADANIA
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS 
SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / UB
RUBENS MACEDO / 
PTB 
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA , MARCOS EDUARDO RIBEIRO ,
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 14/05/2024 13:46:09 (GMT-03:00)
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 14/05/2024 13:47:02
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 15/05/2024 08:26:19 (GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 15/05/2024 08:29:24 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 15/05/2024 08:29:33
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 15/05/2024 08:41:56 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 15/05/2024 08:57:16 (GMT-03:00)
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 15/05/2024 09:05:58 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 15/05/2024 10:39:29 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 15/05/2024 11:14:16 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 15/05/2024 11:51:52
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 17/05/2024 09:20:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 23/05/2024 13:33:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:14:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/06/2024 18:30:24
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Papel: Parte
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/03/2024 - 08:00
Encerramento: 11/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Ofício Interno 955/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de março de
2024, para entrega dos certificados de MOÇÕES DE APLAUSOS aos Policiais Militares
Coronel PM Óttoni Cézar de Castro Soares (comandante do 6° Comando regional) Tenente
Coronel PM Guilherme Odilon Gahyva dos Santos (Sub Comandante do 6° comando
regional), Tenente Coronel PM Luiz Marcelo da Silva (Comandante do 6° batalhão) Cabo
PM Sander da Silva Gonçalves (instrutor do PROERD) Cabo PM Sullywan da Silva (instrutor
do PROERD) e Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor do PROERD) por seus
relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. 
02. VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Ofício Interno 860/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de
março de 2024, para entrega dos certificados de MOÇÕES DE APLAUSOS. 
03. Sr. LUIZ AUGUSTO FREIRE BORGES: Proc. Administrativo 005/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de
março de 2024, para tratar dos seguintes temas sobre a saúde no município de Cáceres:
Sobre as Câmeras desligadas na UPA; Aparelho de raio X quebrado; Tratamento oferecido
no CAPS; Ambulância no Município. 
________________________________________________ 
II – Documento(s) Recebido(s): 
________________________________________________ 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0251/2024. PROJETO DE LEI Nº 009, DE
01 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de
Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO] [em
caráter de urgência urgentíssima] 
02. DOS VEREADORES RUBENS MACEDO - PTB; PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA;
NEGAÇÃO - UB; ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS; PROFESSOR
LEANDRO SANTOS - UB: Protocolo nº 0254/2024. EMENDA MODIFICATIVA N° 01, DE
Câmara Municipal de Cáceres
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08 DE MARÇO DE 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, que
“Altera e nomeia as ruas do Distrito do Caramujo e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] [Ordem do dia] 
03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0254/2024. MOÇÃO
Nº 36/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Senhora Cleonice
Xavier Correia. [Ordem do dia] 
04. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0263/2024. MOÇÃO Nº 38/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao profissional PEDRO MIGUEL PEREIRA que atua como
Apresentador do Programa Banzé da Gatunada (Rádio Difusora de Cáceres) há mais de 11
anos no município de Cáceres – MT. [Ordem do dia] 
________________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0130/2024. PROJETO DE LEI Nº 003, DE
17 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0055/2024. PROJETO DE LEI Nº
002, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. “Altera e nomeia as ruas do Distrito do Caramujo e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0083/2024. PROJETO DE
LEI Nº 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cáceres o “Dia Municipal do Trilheiro”. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0145/2024. PROJETO DE
LEI Nº 004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. “Declara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
05. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0071/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Institui a Comissão Temporária Especial da
Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER
FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares no município de Cáceres/MT e
dá outras Providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0167/2024.
INDICAÇÃO Nº 085/2024. INDICA a Senhora Prefeita, na forma regimental, quanto à
possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da Avenida Dos Estados com a
Rua Do Membeca.
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0253/2024.
INDICAÇÃO Nº 136/2024. INDICA ao Superintendente Regional do INCRA do Estado de
Mato Grosso, regularizar as terras que fica em Mato Grosso, na Fronteira Brasil-Bolívia em
Corixa, situada entre a Cidade de Cáceres-MT (Brasil) e a Cidade de San Matías (Bolívia). 
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08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0253/2024.
INDICAÇÃO Nº 136/2024. Indica ao Executivo Pavimentação Asfáltica com Drenagem,
Calçadas e Meio Fios nas Ruas do Bairro Joaquim Murtinho: Marechal Floriano; São
Francisco; São Marcos; São José; São Paulo e Rua dos Desenhistas, localizada na Cidade de
Cáceres-MT. 
09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PT: Protocolo nº 0208/2024. INDICAÇÃO Nº
111/2024. Indico ao Executivo Municipal ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, dentro dos requisitos legais, que seja recuperada em regime de urgência, o
trecho (boca de lobo) nas proximidades do Stand de Tiro do Exército Brasileiro, da estrada
vicinal que dá acesso ao Assentamento Bom Jardim, atualmente intransitável devido às
fortes chuvas que caíram sobre a região nos últimos dias. 
10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 0270/2024. INDICAÇÃO Nº
147/2024. Solicitar ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, dentro
dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo
Municipal, a contratação dos profissionais (06) Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) ao Centro
Especialidades Odontológicas e o Posto Municipal de Saúde (Postão); para que estas
unidades tenham seus quadros completos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
MS. 
11. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0235/2024. INDICAÇÃO Nº
124/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja feita a implementação de uso de crachás
para todos os servidores do Município de Cáceres-MT. 
12. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0241/2024.
INDICAÇÃO Nº 129/2024. Solicito do Executivo Municipal extensão de rede e colocação de
poste de iluminação Pública na esquina da avenida José Pinto de Arruda com a rua
Argentina em Cáceres/MT. 
13. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0258/2024.
INDICAÇÃO Nº 137/2024. Solicito do Executivo Municipal o patrolamento e
encascalhamento das comunidades: Assentamento Jatobá, Assentamento Nova Esperança,
Assentamento Angico Cáceres/MT. 
14. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSDB: Protocolo nº 0249/2024. INDICAÇÃO Nº
133/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a recuperação e manutenção das estradas dos
assentamentos rurais da fronteira Brasil-Bolívia, em Cáceres-MT, sendo eles: Corixinha,
Katira, Jatobá, Nova Esperança, Rancho da Saudade, Bom Sucesso e Sapiquá. Bem como
término nas obras iniciadas na comunidade Alambrado, e manutenção das estradas da
comunidade Limão e distrito de Clarinópolis que foram afetadas com as fortes chuvas
ocorridas no mês de fevereiro no município de Cáceres/MT em caráter de urgência. 
15. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSDB: Protocolo nº 0264/2024. INDICAÇÃO Nº
141/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal José Medeiros, solicitando que interceda junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento para que seja realizada a estruturação da sede do INCRA em
Cáceres-MT, que interceda junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que possa
ser feita a renegociação das dívidas do Credito Rural, bem como dar maior celeridade no
processo de Regularização Fundiária dos assentamentos cadastrados no INCRA no
município de Cáceres-MT, bem como buscar junto ao MAPA auxilio no combate ao surto de
lagartas nas pastagens, devido a estiagem no município de Cáceres/MT. 
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16. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSDB: Protocolo nº 0266/2024. INDICAÇÃO Nº
143/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada retirada da tubulação desativada, bem como
das colunas de concreto que sustentam essa tubulação, desde a vasão do córrego
Sangradouro na Baia do Malheiros até seu final, próximo a ponte Marechal Rondon, tal
medida se faz necessária haja vista que a estrutura está desativada e causando poluição
visual nas margens do rio Paraguai, e em alguns pontos, a tubulação está solta e correndo
risco de serem arrastadas para o leito do rio no município de Cáceres/MT. 
17. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0252/2024.
INDICAÇÃO Nº 135/2024. INDICA ao EXMO Deputado Estadual Beto dois a Um, a
disponibilização de Emenda Parlamentar para continuidade do asfalto que liga rua Paulino
Alves de Oliveira Bairro Vila Nova, a Av. Tancredo neves Cáceres MT. 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0280/2024.
INDICAÇÃO Nº 153/2024. INDICO, À DOUTA MESA, nos termos do artigo 186 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, que seja enviado ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cáceres, em especial ao Secretário
Municipal de Planejamento, para que sejam realizados estudos e, consequentemente,
implementado o Programa “Nossas Praças, Nosso Lazer”, que visa promover a ocupação e
revitalização desses espaços, transformando as praças em verdadeiros centros de
convivência e cultura para toda a comunidade cacerense.
19. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0260/2024. INDICAÇÃO Nº 138/2024.
Indica ao Executivo com urgência que providencie a limpeza do terreno da Unidade Básica
de Saúde do bairro Santos Dumont. 
20. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0262/2024. INDICAÇÃO Nº 140/2024.
Indica ao Executivo com urgência que providencie o asfalto na rua Domingos Zanetti do
bairro São Miguel.
21. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0274/2024. INDICAÇÃO Nº 150/2024.
Indica ao Executivo, com cópia para o Secretário de Saúde, solicitando a retificação do
Edital nº 02/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento Efetivo de
Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, sobre a inclusão de
vagas nos perfis de médico e dentista. 
22. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0267/2024. INDICAÇÃO Nº 144/2024. Indica ao Executivo Municipal, serviço de
restauração, correção de base e micropigmentação no bairro Cohab Velha. 
23. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0268/2024. INDICAÇÃO Nº 145/2024. Indica ao Executivo Municipal, patrolamento,
cascalhamento, alinhamento, arruamento no bairro Lavapés. 
24. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0269/2024. INDICAÇÃO Nº 146/2024. Indica ao Executivo Municipal, recuperação e
restauração de sarjetas, nas ruas Quintino bocaiuva e Lavapés, nos bairros Cidade Alta,
Centro, respectivamente. 
25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0272/2024. INDICAÇÃO Nº
148/2024. INDICO ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Saúde a
celebração de convênio com clínica especializada em: treinamento de equipe
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multidisciplinar, capacitação de pais, treino parental, entre outras funções para atender o
público TEA (Transtorno de Espectro Autista), no município de Cáceres-MT. 
26. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0273/2024. INDICAÇÃO Nº
149/2024. INDICO ao Executivo Municipal que as Merendeiras das escolas municipal sejam
compostas por trabalhadoras EFETIVAS na secretária de educação do município de
Cáceres-MT. 
27. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0275/2024.
INDICAÇÃO Nº 151/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Cultura e Turismo
que encaminhem ao MINC até o mês de julho de 2024 o Plano Municipal de Cultura bem
como a adesão ao Sistema Nacional de Cultura, caso contrário não receberão recurso
federal para fomento à cultura.
28. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0240/2024. REQUERIMENTO Nº
047/2024. Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, AS CÓPIAS
INTEGRAIS DOS CONTRATOS DE RATEIOS, firmados entre o MUNICÍPIO DE CÁCERES/
MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO
(CISOMT) DO OBJETO, em relação aos Exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, cujos
instrumentos tiveram por objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do
Consórcio Intermunicipal de Saúde. do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos
objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em
cumprimento às exigências da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador nº
6.017/2007. 
27. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0255/2024.
REQUERIMENTO Nº 049/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações acerca da
quantidade de cloro usados mensalmente nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como
as notas fiscais das compras do material. 
28. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0256/2024.
REQUERIMENTO Nº 050/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações sobre a
arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023, especificando cada
imposto recolhido. 
29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0257/2024.
REQUERIMENTO Nº 051/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações acerca das
obras públicas e o prazo de entrega, informando a primeira data que seria entregue, os
motivos do atraso para concluir, e o valor destinado para efetuar cada obra. 
30. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0271/2024. REQUERIMENTO Nº
052/2024. Solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, informações referentes ao controle
de estoque da merenda escolar, bem como a logística da entrega dos produtos com a data e
hora das referidas entregas e a cobrança de diário de bordo realizado pelas merendeiras,
sobre os alimentos e trocas de produtos por elas realizados e o peso das carnes escrito nas
embalagens, com as respectivas datas de validade visível. Controle dos produtos vencidos
para descartes, com nome dos Produtos e quilos que não foram aproveitados. 
31. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0276/2024.
REQUERIMENTO Nº 053/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Educação
informações sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
32. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0277/2024.
REQUERIMENTO Nº 054/2024. Requer do Poder Executivo áudios e imagens do circuito de
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/03/2024
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monitoramento da Escola Eduardo Lindote do dia 6/3/2024. Horário das 14h e 30min ás
17:00 horas. 
33. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0279/2024.
REQUERIMENTO Nº 055/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações as
transferências não-constitucional da União para o Município de Cáceres.
34. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0254/2024. MOÇÃO
Nº 36/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Senhora Cleonice
Xavier Correia. 
35. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0263/2024. MOÇÃO Nº 38/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao profissional PEDRO MIGUEL PEREIRA que atua como
Apresentador do Programa Banzé da Gatunada (Rádio Difusora de Cáceres) há mais de 11
anos no município de Cáceres – MT. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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