sessao nº 140

Ofício Interno 2.479/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 14/05/2024 às 13:43:59
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 25/03/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 25/03/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_25_03_2024.pdf
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Ata Eletrônica da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 25/03/2024 - 09:50 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ;
MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; PROFESSOR
DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / PTB ;
VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. VEREADORA VALDENIRIA DUTRA FERREIRA -
PSB: Ofício Interno 1.218/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2024, para entrega do certificado
de MOÇÃO DE APLAUSOS à contadora Luana Aparecida Ortega, por seus relevantes
serviços prestados e por ter desempenhado suas funções com dedicação, responsabilidade
e humanismo no município de Cáceres. 02. VEREADOR LACERDA DO AKI - PRTB: Ofício
Interno 1.187/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2024, para entrega de TÍTULO DE
CIDADÃO CACERENSE aos ilustres senhores Raul Castro de Oliveira. 03. PARÓQUIA
SÃO LUIZ DE CÁCERES: Ofício Interno 1.379/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da
Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2024, para tratar
do seguinte tema: A importância da
Páscoa. ________________________________________________ II – Documento(s)
Recebido(s): ________________________________________________ III – Pequeno
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo
nº 0159/2024. PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de
urgência urgentíssima] 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0324/2024.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Assistência
Social e Cidadania e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima] 03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0326/2024. PROJETO DE
LEI Nº 012, DE 14 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
lotes urbanos, a título de doação, para finalidade que se específica, e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 04. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0322/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 005, DE 12 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C
da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 05. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0361/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 2024. “Institui o regime de produtividade para o serviço
médico das unidades de saúde do município que regulamentam pagamento de
produtividade, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima] 06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0325/2024.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 07 DE AGOSTO DE
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 1
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
2023. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que
dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 07. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0347/2024. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº
001, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, de autoria do ilustre vereador, Franco Valério Cebalho
da Cunha (PROS), que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO POAIEIRO”, a ser celebrado
anualmente no dia 06 outubro, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO] 08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Protocolo nº 0340/2024.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE MARÇO DE 2024. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PERDÃO; a ser celebrado anualmente dia 30 DE AGOSTO, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 09. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA - PT: Protocolo nº 0341/2024. PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE MARÇO DE
2024. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DESTINADA A PROMOVER OS DIREITOS
HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO TRABALHO, RENDA,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO MUNICIPIO.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO
SOCIAL] 10. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0330/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre
a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio Augusto Régis de
Oliveira”. [Ordem do dia] 11. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº
0338/2024. MOÇÃO Nº 041/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Subtenente
PM Luiz Damião da Silva Campos pelos relevantes serviços prestados em prol da
população cacerense, não só no âmbito da segurança pública, como também por seus
trabalhos sociais desenvolvidos com a população carente, no município de Cáceres.
[Ordem do dia] ________________________________________________ IV – Grande
Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0321/2024.
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 13 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº
0262/2024. INDICAÇÃO Nº 140/2024. Indica ao Executivo com urgência que providencie o
asfalto na rua Domingos Zanetti do bairro São Miguel. 03. DO VEREADOR NEGAÇÃO –
UB: Protocolo nº 0304/2024. INDICAÇÃO Nº 171/2024. Indica ao Executivo com urgência,
com urgência a construção de um redutor de velocidade na forma de uma lombada
elevada (quebra-molas), na Avenida São Luiz, nº 650, Bairro Jardim Cidade Nova, próximo
ao Restaurante AKI. 04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº
0314/2024. INDICAÇÃO Nº 179/2024. Indico ao Executivo Municipal, a necessidade
Urgente de Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da Ponte que se encontra
danificada, Ponte esta, que dá acesso ao Assentamento que fica localizado na Estrada da
Quarta Etapa do Facão no Município Cáceres-MT. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA –
CIDADANIA: Protocolo nº 0328/2024. INDICAÇÃO Nº 183/2024. Indico ao Excelentíssimo
Senador Senhor WELLINGTON FAGUNDES, a necessidade de adquirir com Emenda
Parlamentar Duas Patrulhas Mecanizadas (Trator; Grade; Plantadeira; Cacaueira) para
atender as Associações da Agricultura Familiar no Município de Cáceres e também uma
Prancha para a SECRETARIA DE AGRICULTURA DA CIDADE DE CÁCERES/MT, para
transportar as Escavadeiras PCS, visto que, são maquinários de grande porte e não pode
ser transportada de outra maneira devido à distância. 06. DO VEREADOR ISAÍAS
BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0329/2024. INDICAÇÃO Nº 184/2024. Indico ao
Executivo Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, a Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Calçadas e Meios Fios, nas Ruas
JABUTICABEIRA (esta tem Drenagem) e CEREJEIRAS (onde funciona o PSF) ambas no
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 2
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Bairro JARDIM GUANABARA na Cidade de CÁCERES-MT. 07. DO VEREADOR
PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0327/2024. INDICAÇÃO Nº 182/2024.
Solicitar ao Poder Executivo, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, limpeza e manutenção de bueiro, localizado na rua Bom Jardim
em frente ao restaurante Carro de Boi em Cáceres/MT. 08. DA VEREADORA
VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0331/2024. INDICAÇÃO Nº 185/2024. Solicita que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto,
para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para a construção de 5
(cinco) pontes de aduelas de concreto, sendo 2 (duas) na comunidade Nova Esperança, 1
(uma) na comunidade São José, 1 (uma) na estrada vicinal da rodovia 174 e 1 (uma) no
bairro DNER no município de Cáceres-MT. 09. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB:
Protocolo nº 0332/2024. INDICAÇÃO Nº 186/2024. Solicita que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, para que sejam
disponibilizados recursos para a perfuração de um poço artesiano, na área pública
destinada a realização de esportes radicais (motocross, velocross, Mountain Bike, entre
outros), a ser denominada Pantanal Esportes e Lazer, no município de Cáceres-MT. 10. DA
VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0333/2024. INDICAÇÃO Nº 187/2024.
Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Max Russi, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para a compra
de 24 (vinte e quatro) projetores de campo de 400 W, para ser realizada a iluminação do
campo de futebol do bairro Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres-MT. 11. DOS
VEREADORES LUIZ LANDIM – PV e RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0334/2024.
INDICAÇÃO Nº 188/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para destinação
de recursos visando à iluminação do campo de futebol localizado na Comunidade Rural do
Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. 12. DO VEREADOR
LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0354/2024. INDICAÇÃO Nº 201/2024. Indico à
Excelentíssima Deputada Estadual Janaína Riva (MDB) que seja viabilizado recursos
financeiros, através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para aquisição de materiais para cirurgia de pequena, média e grande porte bem
como auxiliar a Associação de Trabalhadores Voluntários contra o Câncer de Mama -
CACERESMAMA no Município de Cáceres-MT. 13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV:
Protocolo nº 0356/2024. INDICAÇÃO Nº 202/2024. Indica ao Executivo Municipal, que
seja feita aquisição de 02 (duas) Placas de Identificação para o ponto de Táxi no Distrito
do Caramujo-MT. 14. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0335/2024.
INDICAÇÃO Nº 189/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para destinação
de recursos para construção de 01 (um) poço artesiano na Comunidade Rural do Carandá,
região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. 15. DO VEREADOR RUBENS
MACEDO – PTB: Protocolo nº 0336/2024. INDICAÇÃO Nº 190/2024. Indicação ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Júlio Campos – União Brasil, para destinação de
emenda parlamentar para construção de 01 (um) poço artesiano na Comunidade Rural do
Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. 16. DO VEREADOR
RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0337/2024. INDICAÇÃO Nº 191/2024. Indicação
ao Ilustríssimo Juliano Jorge Boraczynski, Presidente da Metamat - Companhia Mato￾grossense de Mineração – METAMAT, para construção de 01 (um) poço artesiano na
Comunidade Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de
Cáceres. 17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0342/2024. INDICAÇÃO
Nº 192/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja implantado um Parque Sensorial
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no Município de Cáceres-MT. 18.
DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0343/2024. INDICAÇÃO Nº 193/2024.
Indica ao Executivo Municipal a criação de uma delegacia especializada para crime de
racismo e intolerância religiosa, mapeamento da violência contra as religiões de matriz
africana e a aplicação de medidas indenizatórias para os casos de racismo, no Município
de Cáceres-MT. 19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0344/2024.
INDICAÇÃO Nº 194/2024. Indica ao Executivo Municipal a instalação de um “Quebra –
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 3
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Mola na rua 15 de Novembro, enfrente restaurante “Orla Beira Rio” e a instalação de um
semáforo em frente ao 4° Ciretran - Detran, no município de Cáceres– MT. 20. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0345/2024.
INDICAÇÃO Nº 195/2024. Indica ao Executivo Municipal, o alinhamento, arruamento,
patrolamento e cascalhamento da Rua Monteiro Lobato e Rua José de Alencar, no bairro
Monte Verde. 21. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0346/2024.
INDICAÇÃO Nº 196/2024. INDICA ao Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de Cascalhamento Total e
Patrolamento das Estradas do Assentamento PA Nova Conquista (Paiol) e Limoeiro. 22.
DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0349/2024. INDICAÇÃO Nº 197/2024.
INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a
possibilidade de Atendimento/Agendamento do transporte da saúde de Cáceres à Cuiabá
seja feito também no período da tarde. 23. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB:
Protocolo nº 0350/2024. INDICAÇÃO Nº 198/2024. INDICA ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a Recuperação de uma Ponte
de madeira, que fica localizada no Assentamento da Paiol. 24. DO VEREADOR MARCOS
RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0351/2024. INDICAÇÃO Nº 199/2024. Indica ao Executivo
Municipal a manutenção do guarda-corpo da ponte do córrego do Renato, localizado na
rua Padre Casemiro. 25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº
0352/2024. INDICAÇÃO Nº 200/2024. Indica ao Executivo Municipal, iluminação pública
na rua Joaquim Murtinho – bairro Betel. 26. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO
SANTOS – UB: Protocolo nº 0357/2024. INDICAÇÃO Nº 203/2024. Indica ao Executivo
Municipal e à Secretária de Turismo e Cultura a criação de mecanismos na programação
do FIPe de inclusão do turismo rural e urbano, além da inclusão das escolas e dos
estudantes em atividades artísticas e literárias do Festival. 27. DO VEREADOR
PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0358/2024. INDICAÇÃO Nº
204/2024. Indica ao Executivo Municipal e à Secretária de Infraestrutura e Logística,
melhorias na infraestrutura, iluminação e limpeza na Praça do Residencial
Universitário. 28. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0365/2024.
INDICAÇÃO Nº 206/2024. Propõe ao Executivo Municipal as melhores práticas para
reduzir o absenteísmo nas consultas e exames agendados pela Secretaria Municipal de
Saúde. 29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB e NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº
0256/2024. REQUERIMENTO Nº 050/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações
sobre a arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023,
especificando cada imposto recolhido. 30. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB:
Protocolo nº 0339/2024. REQUERIMENTO Nº 061/2024. Requerer ao Executivo Municipal
informações acerca da parceria da Prefeitura de Cáceres com o Programa Mais MT,
referente aos 12 milhões investidos, e a lista de pacientes que serão contemplados através
desses serviços e qual tipo de cirurgia. 31. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT:
Protocolo nº 0348/2024. REQUERIMENTO Nº 062/2024. Requerer ao Executivo Municipal
informações sobre o absenteísmo de consultas e procedimentos de usuários do SUS em
Cáceres. 32. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0353/2024. REQUERIMENTO
Nº 063/2024. Requerer ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Seja encaminhado a este Vereador a
relação de todos os monumentos, edificações e locais tombados que existem no município
de Cáceres-MT, com o nome do proprietário, endereço e quais medidas estão sendo
tomadas para a conservação dos mesmos. 33. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS –
PSB: Protocolo nº 0355/2024. REQUERIMENTO Nº 064/2024. Requerer ao Executivo
Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Vitor Miguel requerendo informação referente a
negativa da entrega da Cópia do prontuário de atendimento médico e quais foram os
devidos encaminhamentos do paciente João Roseno Lão paciente do Centro de reabilitação
uma vez que foram entregues apenas uma informação a qual não se trata do prontuário do
mesmo e não contém informações necessárias ao paciente do Município de Cáceres-MT
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 4
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
com urgência Urgentíssima. 34. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:
Protocolo nº 0359/2024. REQUERIMENTO Nº 065/2024. Requer do Poder Executivo e da
Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as salas de vacina nas Unidades Básicas
de Saúde de Cáceres. 35. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº
0330/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio
Augusto Régis de Oliveira”. 36. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº
0338/2024. MOÇÃO Nº 041/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Subtenente
PM Luiz Damião da Silva Campos pelos relevantes serviços prestados em prol da
população cacerense, não só no âmbito da segurança pública, como também por seus
trabalhos sociais desenvolvidos com a população carente, no município de Cáceres. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2024, Projeto de Lei
n.º 005, de 19 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 159, Processo: 05/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei (Executivo) nº 10 de 2024, Projeto de Lei n.º 010, de 11 de março de 2024, que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania e dá outras providências. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 324, Processo: 10/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2024,
Projeto de Lei nº 012, de 14 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber lotes urbanos, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 326,
Processo: 12/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 5 de 2024, Projeto de lei Complementar nº 005, de 12
de março de 2024, que Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C da Lei
Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 322,
Processo: 005/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 7 de 2024, Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22
de março de 2024, que Institui o regime de produtividade para o serviço médico das
unidades de saúde do município que regulamentam pagamento de produtividade, e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
361, Processo: 07/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda Executivo
Municipal nº 2 de 2024, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
012, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07
de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que
a integram e dá outras providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 325, Processo: 02/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Veto (Executivo) nº 2 de 2024, Veto Total ao Projeto de Lei 001/2024, de 23 de janeiro
de 2024, de autoria do ilustre vereador, Franco Valério Cebalho da Cunha (PROS), que
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO POAIEIRO”, a ser celebrado anualmente no dia 06
outubro, e dá outras providências, aprovado na sessão ordinária do dia 04 de março de
2024. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 347, Processo:
02/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 10 de 2024,
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO, a ser celebrado anualmente dia 30 DE
AGOSTO, e dá outras providências." Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 340,
Processo: 10/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 11 de
2024, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DESTINADA A PROMOVER OS DIREITOS
HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO TRABALHO, RENDA,
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 5
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO MUNICÍPIO.
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 341, Processo: 011/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024, “Dispõe
sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio Augusto
Régis de Oliveira”. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 330, Processo:
9/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 41 de 2024, MOÇÃO DE
APLAUSOS ao Policial Militar Subtenente PM Luiz Damião da Silva Campos pelos
relevantes serviços prestados em prol da população cacerense, não só no âmbito da
segurança pública, como também por seus trabalhos sociais desenvolvidos com a
população carente, no município de Cáceres. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo:
338, Processo: 41/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 6 de 2024, Projeto de Lei Complementar nº 006, de 20
de março de 2024, que Institui o adicional de produtividade aos engenheiros e arquitetos
do município de Cáceres. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25/1997 e nº
48/2003, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número
de Protocolo: 371, Processo: 006/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ;
MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; PROFESSOR
DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / PTB ;
VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2024, Projeto de
Lei n.º 011, de 13 de março de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 321,
Processo: 11/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 2 - Indicação nº
140 de 2024, “Indica ao executivo com urgência que providencie o asfalto na rua
Domingos Zanetti do bairro São Miguel.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 262,
Processo: 140/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 3 - Indicação nº
171 de 2024, “Indica ao executivo com urgência a construção de um redutor de
velocidade na forma de uma lombada elevada (quebra-molas), na Avenida São Luiz, nº
650, Bairro Jardim Cidade Nova, próximo ao Restaurante AKI.” Autor: NEGAÇÃO, Número
de Protocolo: 304, Processo: 171/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 4 -
Indicação nº 182 de 2024, Solicito limpeza e manutenção de bueiro, localizado na rua
Bom Jardim enfrente ao restaurante Carro de Boi em Cáceres/MT Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 327, Processo: 182/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 5 - Requerimento nº 64 de 2024, Requerimento endereçado a
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo.
Sr. Vitor Miguel requerendo informação referente a negativa da entrega da Cópia do
prontuário de atendimento médico e quais foram os devidos encaminhamentos do paciente
João Roseno Lão paciente do Centro de reabilitação uma vez que foram entregues apenas
uma informação a qual não se trata do prontuário do mesmo e não contém informações
necessárias ao paciente do Município de Cáceres-MT com urgência Urgentíssima.” Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 355, Processo: 64/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 6 - Indicação nº 185 de 2024, Solicita que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, para que sejam
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 6
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para a construção de 5 (cinco) pontes de
aduelas de concreto, sendo 2 (duas) na comunidade Nova Esperança, 1 (uma) na
comunidade São José, 1 (uma) na estrada vicinal da rodovia 174 e 1 (uma) no bairro DNER
no município de Cáceres-MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 331, Processo:
185/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 7 - Indicação nº 186 de 2024,
Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos para a perfuração de um poço
artesiano, na área pública destinada a realização de esportes radicais (motocross,
velocross, Mountain Bike, entre outros), a ser denominada Pantanal Esportes e Lazer, no
município de Cáceres-MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 332, Processo:
186/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 8 - Indicação nº 187 de 2024,
Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Max Russi, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para a compra
de 24 (vinte e quatro) projetores de campo de 400 W, para ser realizada a iluminação do
campo de futebol do bairro Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres-MT. Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 333, Processo: 187/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 9 - Indicação nº 188 de 2024, “Indicação à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição Plenária”.
para destinação de recursos visando à iluminação do campo de futebol localizado na
Comunidade Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres.
Autores: RUBENS MACEDO, LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 334, Processo:
188/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 10 - Indicação nº 201 de 2024,
Indico à Excelentíssima Deputada Estadual Janaína Riva (MDB) que seja viabilizado
recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para aquisição de caixa/material para cirurgia cardíaca de pequeno,
médio e grande porte, no Município de Cáceres-MT. Autor: LUIZ LANDIM, Número de
Protocolo: 354, Processo: 201/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 11 -
Indicação nº 202 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que seja feita aquisição de 02
(duas) Placas de Identificação para o ponto de Táxi no Distrito do Caramujo-MT. Autor:
LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 356, Processo: 202/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 12 - Indicação nº 189 de 2024, “Indicação à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição Plenária”.
para destinação de recursos para construção de 01 (um) poço artesiano na Comunidade
Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 335, Processo: 189/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 13 - Indicação nº 190 de 2024, “Indicação ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Júlio Campos – União Brasil, sobre a seguinte proposição Plenária”. para
destinação de emenda parlamentar para construção de 01 (um) poço artesiano na
Comunidade Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres.
Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 336, Processo: 190/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 14 - Indicação nº 191 de 2024, “Indicação ao
Ilustríssimo Juliano Jorge Boraczynski, Presidente da Metamat - Companhia Mato￾grossense de Mineração – METAMAT, sobre a seguinte proposição Plenária”. T, para
construção de 01 (um) poço artesiano na Comunidade Rural do Carandá, região da Vila
Sadia termo deste município de Cáceres. Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo:
337, Processo: 191/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 7
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 15 - Indicação nº
192 de 2024, Indica ao executivo municipal que seja implantado um Parque Sensorial
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no Município de Cáceres – MT.
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 342, Processo: 192/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 16 - Indicação nº 193 de 2024, Indica ao executivo municipal a
criação de uma delegacia especializada para crime de racismo e intolerância religiosa,
mapeamento da violência contra as religiões de matriz africana e a aplicação de medidas
indenizatórias para os casos de racismo, no Município de Cáceres – MT. Autores: MAZÉH
SILVA, FRANCO VALÉRIO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 343, Processo: 193/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal dos (as) vereadores (as): Franco Valério, Leandro Silva e Valdeníria Dutra.
; 17 - Indicação nº 194 de 2024, Indica ao executivo municipal a instalação de um
“Quebra – Mola na rua 15 de Novembro, enfrente restaurante “Orla beira rio” e a
instalação de um semáforo em frente ao 4° Ciretran - Detran, no município de Cáceres–
MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 344, Processo: 194/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 18 - Indicação nº 179 de 2024, Ao Excecutivo
Municipal, a necessidade Urgente de Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da
Ponte que se encontra danificada, Ponte esta, que dá acesso ao Assentamento que fica
localizado na Estrada da Quarta Etapa do Facão no Município Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 314, Processo: 179/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 19 - Indicação nº 183 de 2024, A necessidade de adquirir com Emenda
Parlamentar Duas Patrulhas Mecanizadas (Trator; Grade; Plantadeira; Calca eira) para
atender as Associações da Agricultura Familiar no Município de Cáceres e também Uma
Prancha para a SECRETARIA DE AGRICULTURA DA CIDADE DE CÁCERES/MT, para
transportar as Escavadeiras PCS, visto que, são maquinários de grande porte e não pode
ser transportada de outra maneira devido à distância. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número
de Protocolo: 328, Processo: 183/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 20 -
Indicação nº 184 de 2024, Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Calçadas e Meios Fios,
nas Ruas JABUTICABEIRA (esta tem Drenagem) e CEREJEIRAS (onde funciona o PSF)
ambas no Bairro JARDIM GUANABARA na Cidade de CÁCERES-MT. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 329, Processo: 184/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 21 - Indicação nº 195 de 2024, Indica ao executivo municipal, o
alinhamento, arruamento, patrolamento e cascalhamento da Rua Monteiro Lobato e Rua
José de Alencar, no bairro Monte Verde Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 345, Processo: 195/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 22 -
Indicação nº 196 de 2024, INDICA ao Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de Cascalhamento Total e
Patrolamento das Estradas do Assentamento PA Nova Conquista (Paiol) e Limoeiro. Autor:
MANGA ROSA, Número de Protocolo: 346, Processo: 196/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 23 - Indicação nº 197 de 2024, INDICA ao Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de Atendimento/
Agendamento do transporte da saúde de Cáceres à Cuiabá seja feito também no período
da tarde. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 349, Processo: 197/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 24 - Indicação nº 198 de 2024, INDICA ao Poder
Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 8
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Recuperação de uma Ponte de madeira, que fica localizada no Assentamento da Paiol.
Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 350, Processo: 198/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 25 - Indicação nº 199 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a
manutenção do guarda – corpo da ponte do córrego do Renato, localizado na rua Padre
Casemiro. Autores: MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 351,
Processo: 199/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão
verbal do vereador Pastor Júnior. ; 26 - Indicação nº 200 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, iluminação pública na rua Joaquim Murtinho – bairro Betel. Autores: MARCOS
RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 352, Processo: 200/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador Pastor Júnior. ; 27 -
Indicação nº 203 de 2024, Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Turismo e
Cultura a criação de mecanismos na programação do FIPe de inclusão do turismo rural e
urbano, além da inclusão das escolas e dos estudantes em atividades artísticas e literárias
do Festival. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 357, Processo: 203/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal da vereadora Profº Mazéh Silva. ; 28 - Indicação nº 204 de 2024, Indica
ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística, melhorias na
infraestrutura, iluminação e limpeza na Praça do Residencial Universitário. Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 358, Processo: 204/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 29 - Indicação nº 206 de 2024, Considerando que o
absenteísmo da população aos exames e consultas agendadas se dá por diversos fatores,
vimos apresentar melhores práticas para otimizar as rotinas e minimizar o desperdício de
recursos públicos. Dentre essas, o “overbooking”, ou agendamento acima do esperado,
para compensação das reiteradas faltas aos procedimentos. Em anexo, exitoso processo do
Município de São Paulo que conseguiu aplicar ciências comportamentais no Hospital do
Servidor Público Municipal para redução do absenteísmo. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 365, Processo: 206/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 30 - Requerimento nº 50 de 2024, Requer informações sobre a
arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023, especificando cada
imposto recolhido Autores: LACERDA DO AKI, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 256,
Processo: 50/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão
verbal da vereadora Valdeníria. ; 31 - Requerimento nº 61 de 2024, Requer
informações acerca da parceria da Prefeitura de Cáceres com o Programa Mais MT,
referente aos 12 milhões investidos, e a lista de pacientes que serão contemplados através
desses serviços e qual tipo de cirurgia. Autores: LACERDA DO AKI, NEGAÇÃO,
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 339, Processo: 61/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes, com a inclusão verbal da vereadora Valdeníria e vereador Negação.
; 32 - Requerimento nº 62 de 2024, Considerando a oferta de consultas e
procedimentos pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres, e recorrentes
absenteísmos a esses, vimos requerer: Procedimento (POP) de confirmação de data e
horário de consultas, exames e traslado de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde;
Absenteísmo (total e percentual) de consultas, por tipo, em Cáceres; Absenteísmo (total e
percentual) nos exames em Cáceres; Absenteísmo (total e percentual) nos no transporte
para Cuiabá; Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. Autor:
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 348, Processo: 62/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 9
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
vereadores presentes. ; 33 - Requerimento nº 63 de 2024, “REQUERIMENTO À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA WESLEY DE SOUZA
LOPES, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos
seguintes documentos: 1) Seja encaminhado a este Vereador a relação de todos os
monumentos, edificações e locais tombados que existem no município de Cáceres-MT, com
o nome do proprietário, endereço e quais medidas estão sendo tomadas para a
conservação dos mesmos; Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 353, Processo:
63/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 34 - Requerimento nº 65 de 2024,
Requer do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as salas
de vacina nas Unidades Básicas de Saúde de Cáceres. Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 359, Processo: 65/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio Augusto Régis de
Oliveira”. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 330, Processo: 9/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 36 - Moção nº 41 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS
ao Policial Militar Subtenente PM Luiz Damião da Silva Campos pelos relevantes serviços
prestados em prol da população cacerense, não só no âmbito da segurança pública, como
também por seus trabalhos sociais desenvolvidos com a população carente, no município
de Cáceres. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 338, Processo: 41/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAZÉH SILVA / PT ; 2 - ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 3 - FRANCO VALÉRIO / PROS ; 4 - MANGA ROSA / PSB ; 5 -
VALDENÍRIA / PSB ; 6 - LUIZ LANDIM / PV 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 10
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UB 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
23/04/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 23/04/2024
Página 11
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , MARIA JOSÉ DA SILVA ,
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B e informe o código F238-CB9E-DF92-BE6B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F238-CB9E-DF92-BE6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES (CPF 045.XXX.XXX-00) em 14/05/2024 13:44:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 14/05/2024 13:48:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 14/05/2024 13:48:51
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 14/05/2024 13:50:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 14/05/2024 13:50:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 14/05/2024 13:51:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 15/05/2024 08:27:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 15/05/2024 08:28:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 15/05/2024 08:40:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 15/05/2024 09:30:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 15/05/2024 10:38:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 15/05/2024 11:14:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 15/05/2024 11:51:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 20/05/2024 13:42:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:14:00
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F238-CB9E-DF92-BE6B

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/03/2024 - 08:00
Encerramento: 25/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. VEREADOR LACERDA DO AKI - PRTB: Ofício Interno 1.187/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de
março de 2024, para entrega de TÍTULO DE CIDADÃO CACERENSE aos ilustres senhores
Raul Castro de Oliveira. 
02. VEREADORA VALDENIRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Ofício Interno 1.218/2024.
Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 25 de março de 2024, para entrega do certificado de MOÇÃO DE APLAUSOS à
contadora Luana Aparecida Ortega, por seus relevantes serviços prestados e por ter
desempenhado suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município
de Cáceres. 
03. PARÓQUIA SÃO LUIZ DE CÁCERES: Ofício Interno 1.379/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de março de
2024, para tratar do seguinte tema: A importância da Páscoa. 
________________________________________________ 
II – Documento(s) Recebido(s): 
________________________________________________ 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0159/2024. PROJETO DE LEI Nº 005, DE
19 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0324/2024. PROJETO DE LEI Nº 010, DE
11 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0326/2024. PROJETO DE LEI Nº 012, DE
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 1
14 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes urbanos, a
título de doação, para finalidade que se específica, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0322/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da tabela
03 do Anexo I-C da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras
providências e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima] 
05. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0361/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 2024. “Institui o regime de produtividade
para o serviço médico das unidades de saúde do município que regulamentam pagamento
de produtividade, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima] 
06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0325/2024. SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e
competência dos órgãos que a integram e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
[em caráter de urgência urgentíssima] 
07. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0347/2024. VETO TOTAL AO PROJETO
DE LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, de autoria do ilustre vereador, Franco Valério
Cebalho da Cunha (PROS), que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO POAIEIRO”, a ser
celebrado anualmente no dia 06 outubro, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO] 
08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PROS: Protocolo nº 0340/2024. PROJETO DE
LEI Nº 010, DE 21 DE MARÇO DE 2024. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO; a ser
celebrado anualmente dia 30 DE AGOSTO, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
09. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0341/2024. PROJETO DE LEI Nº
011, DE 21 DE MARÇO DE 2024. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO
DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DESTINADA A
PROMOVER OS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO
TRABALHO, RENDA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE
NO MUNICIPIO.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE,
HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] 
10. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0330/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio Augusto Régis de Oliveira”.
[Ordem do dia] 
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0338/2024. MOÇÃO Nº 041/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Subtenente PM Luiz Damião da Silva Campos
pelos relevantes serviços prestados em prol da população cacerense, não só no âmbito da
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 2
segurança pública, como também por seus trabalhos sociais desenvolvidos com a população
carente, no município de Cáceres. [Ordem do dia] 
________________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0321/2024. PROJETO DE LEI Nº 011, DE
13 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
02. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0262/2024. INDICAÇÃO Nº 140/2024.
Indica ao Executivo com urgência que providencie o asfalto na rua Domingos Zanetti do
bairro São Miguel. 
03. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0304/2024. INDICAÇÃO Nº 171/2024.
Indica ao Executivo com urgência, com urgência a construção de um redutor de velocidade
na forma de uma lombada elevada (quebra-molas), na Avenida São Luiz, nº 650, Bairro
Jardim Cidade Nova, próximo ao Restaurante AKI. 
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0314/2024.
INDICAÇÃO Nº 179/2024. Indico ao Executivo Municipal, a necessidade Urgente de
Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da Ponte que se encontra danificada, Ponte
esta, que dá acesso ao Assentamento que fica localizado na Estrada da Quarta Etapa do
Facão no Município Cáceres-MT. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0328/2024.
INDICAÇÃO Nº 183/2024. Indico ao Excelentíssimo Senador Senhor WELLINGTON
FAGUNDES, a necessidade de adquirir com Emenda Parlamentar Duas Patrulhas
Mecanizadas (Trator; Grade; Plantadeira; Cacaueira) para atender as Associações da
Agricultura Familiar no Município de Cáceres e também uma Prancha para a SECRETARIA
DE AGRICULTURA DA CIDADE DE CÁCERES/MT, para transportar as Escavadeiras PCS,
visto que, são maquinários de grande porte e não pode ser transportada de outra maneira
devido à distância. 
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0329/2024.
INDICAÇÃO Nº 184/2024. Indico ao Executivo Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a Pavimentação Asfáltica, Drenagem,
Calçadas e Meios Fios, nas Ruas JABUTICABEIRA (esta tem Drenagem) e CEREJEIRAS
(onde funciona o PSF) ambas no Bairro JARDIM GUANABARA na Cidade de CÁCERES-MT. 
07. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0327/2024.
INDICAÇÃO Nº 182/2024. Solicitar ao Poder Executivo, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística, limpeza e manutenção de bueiro, localizado na rua
Bom Jardim em frente ao restaurante Carro de Boi em Cáceres/MT. 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0331/2024. INDICAÇÃO Nº
185/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar)
para a construção de 5 (cinco) pontes de aduelas de concreto, sendo 2 (duas) na
comunidade Nova Esperança, 1 (uma) na comunidade São José, 1 (uma) na estrada vicinal
da rodovia 174 e 1 (uma) no bairro DNER no município de Cáceres-MT. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 3
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0332/2024. INDICAÇÃO Nº
186/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos para a perfuração de um
poço artesiano, na área pública destinada a realização de esportes radicais (motocross,
velocross, Mountain Bike, entre outros), a ser denominada Pantanal Esportes e Lazer, no
município de Cáceres-MT. 
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0333/2024. INDICAÇÃO Nº
187/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Max Russi, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para a
compra de 24 (vinte e quatro) projetores de campo de 400 W, para ser realizada a
iluminação do campo de futebol do bairro Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres￾MT. 
11. DOS VEREADORES LUIZ LANDIM – PV e RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº
0334/2024. INDICAÇÃO Nº 188/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para
destinação de recursos visando à iluminação do campo de futebol localizado na Comunidade
Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. 
12. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0354/2024. INDICAÇÃO Nº
201/2024. Indico à Excelentíssima Deputada Estadual Janaína Riva (MDB) que seja
viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para aquisição de materiais para cirurgia de pequena, média e
grande porte bem como auxiliar a Associação de Trabalhadores Voluntários contra o Câncer
de Mama - CACERESMAMA no Município de Cáceres-MT.
13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0356/2024. INDICAÇÃO Nº
202/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja feita aquisição de 02 (duas) Placas de
Identificação para o ponto de Táxi no Distrito do Caramujo-MT. 
14. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0335/2024. INDICAÇÃO Nº
189/2024. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para destinação de recursos para
construção de 01 (um) poço artesiano na Comunidade Rural do Carandá, região da Vila
Sadia termo deste município de Cáceres. 
15. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0336/2024. INDICAÇÃO Nº
190/2024. Indicação ao Excelentíssimo Deputado Estadual Júlio Campos – União Brasil,
para destinação de emenda parlamentar para construção de 01 (um) poço artesiano na
Comunidade Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de Cáceres. 
16. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0337/2024. INDICAÇÃO Nº
191/2024. Indicação ao Ilustríssimo Juliano Jorge Boraczynski, Presidente da Metamat -
Companhia Mato-grossense de Mineração – METAMAT, para construção de 01 (um) poço
artesiano na Comunidade Rural do Carandá, região da Vila Sadia termo deste município de
Cáceres. 
17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0342/2024. INDICAÇÃO Nº
192/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja implantado um Parque Sensorial para
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no Município de Cáceres-MT. 
18. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0343/2024. INDICAÇÃO Nº
193/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação de uma delegacia especializada para
crime de racismo e intolerância religiosa, mapeamento da violência contra as religiões de
matriz africana e a aplicação de medidas indenizatórias para os casos de racismo, no
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 4
Município de Cáceres-MT. 
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0344/2024. INDICAÇÃO Nº
194/2024. Indica ao Executivo Municipal a instalação de um “Quebra – Mola na rua 15 de
Novembro, enfrente restaurante “Orla Beira Rio” e a instalação de um semáforo em frente
ao 4° Ciretran - Detran, no município de Cáceres– MT. 
20. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0345/2024. INDICAÇÃO Nº 195/2024. Indica ao Executivo Municipal, o alinhamento,
arruamento, patrolamento e cascalhamento da Rua Monteiro Lobato e Rua José de Alencar,
no bairro Monte Verde. 
21. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0346/2024. INDICAÇÃO Nº
196/2024. INDICA ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a possibilidade de Cascalhamento Total e Patrolamento das
Estradas do Assentamento PA Nova Conquista (Paiol) e Limoeiro. 
22. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0349/2024. INDICAÇÃO Nº
197/2024. INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde,
a possibilidade de Atendimento/Agendamento do transporte da saúde de Cáceres à Cuiabá
seja feito também no período da tarde. 
23. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 0350/2024. INDICAÇÃO Nº
198/2024. INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a Recuperação de uma Ponte de madeira, que fica localizada no
Assentamento da Paiol. 
24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0351/2024. INDICAÇÃO
Nº 199/2024. Indica ao Executivo Municipal a manutenção do guarda-corpo da ponte do
córrego do Renato, localizado na rua Padre Casemiro. 
25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0352/2024. INDICAÇÃO
Nº 200/2024. Indica ao Executivo Municipal, iluminação pública na rua Joaquim Murtinho –
bairro Betel. 
26. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0357/2024.
INDICAÇÃO Nº 203/2024. Indica ao Executivo Municipal e à Secretária de Turismo e
Cultura a criação de mecanismos na programação do FIPe de inclusão do turismo rural e
urbano, além da inclusão das escolas e dos estudantes em atividades artísticas e literárias
do Festival.
27. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0358/2024.
INDICAÇÃO Nº 204/2024. Indica ao Executivo Municipal e à Secretária de Infraestrutura e
Logística, melhorias na infraestrutura, iluminação e limpeza na Praça do Residencial
Universitário.
28. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB e NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº
0256/2024. REQUERIMENTO Nº 050/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações
sobre a arrecadação dos impostos municipais de janeiro e dezembro de 2023, especificando
cada imposto recolhido. 
29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0339/2024.
REQUERIMENTO Nº 061/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações acerca da
parceria da Prefeitura de Cáceres com o Programa Mais MT, referente aos 12 milhões
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 5
investidos, e a lista de pacientes que serão contemplados através desses serviços e qual tipo
de cirurgia. 
30. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0348/2024.
REQUERIMENTO Nº 062/2024. Requerer ao Executivo Municipal informações sobre o
absenteísmo de consultas e procedimentos de usuários do SUS em Cáceres. 
31. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0353/2024. REQUERIMENTO Nº
063/2024. Requerer ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos
seguintes documentos: 1) Seja encaminhado a este Vereador a relação de todos os
monumentos, edificações e locais tombados que existem no município de Cáceres-MT, com o
nome do proprietário, endereço e quais medidas estão sendo tomadas para a conservação
dos mesmos. 
32. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0355/2024.
REQUERIMENTO Nº 064/2024. Requerer ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr.
Vitor Miguel requerendo informação referente a negativa da entrega da Cópia do
prontuário de atendimento médico e quais foram os devidos encaminhamentos do paciente
João Roseno Lão paciente do Centro de reabilitação uma vez que foram entregues apenas
uma informação a qual não se trata do prontuário do mesmo e não contém informações
necessárias ao paciente do Município de Cáceres-MT com urgência Urgentíssima. 
33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0359/2024.
REQUERIMENTO Nº 065/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de
Saúde informações sobre as salas de vacina nas Unidades Básicas de Saúde de Cáceres.
34. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0330/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor Octávio Augusto Régis de Oliveira”. 
35. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0338/2024. MOÇÃO Nº 041/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Subtenente PM Luiz Damião da Silva Campos
pelos relevantes serviços prestados em prol da população cacerense, não só no âmbito da
segurança pública, como também por seus trabalhos sociais desenvolvidos com a população
carente, no município de Cáceres. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
25/03/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/03/2024
Página 6