sessao nº 145

Ofício Interno 2.553/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 17/05/2024 às 09:27:54
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 29/04/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 29/04/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_29_04_2024.pdf
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO , LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2EFB-BD51-6FA3-70F6 e informe o código 2EFB-BD51-6FA3-70F6
Ata Eletrônica da 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/04/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 29/04/2024 - 10:37 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Ofício
Interno 2.095/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, para entrega dos certificados das
MOÇÕES DE APLAUSOS aos organizadores do projeto “Sopão Solidário”. 
_______________________________________________ II – Documento(s) Recebido(s): 01. DO
PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO UNIÃO BRASIL SR. GLAUCO MIGUEL
NINOMIYA: Ofício Interno 2.170/2024. Vimos através deste informar Vossa Senhoria e
essa Augusta Casa de Leis, que após o fim da janela Partidária do ano de 2024, o partido
União Brasil teve a honra em receber as filiações partidária dos ilustres Vereadores, Luiz
Laudo Landim e Rubens Macedo. Informamos que o Vereador Rubens Macedo assume a
liderança nessa Casa de Leis a partir desta
data. _______________________________________________ III – Pequeno Expediente
(Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0508/2024.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 16 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 02. DO
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0528/2024. PROJETO
DE LEI Nº 015, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza inclusão do nome de Presidente de
Bairro em Placa de Inauguração de Obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0547/2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Altera a Resolução nº 04,
de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo único do artigo 2º, dispondo-o como §
1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, para dispor sobre a possibilidade da
Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar convênios/parcerias/acordo de cooperação
técnica com entidades privadas, públicas e instituições de ensino, para o desenvolvimento
de atividades a partir de Programas de Capacitação Profissional em parceria com a Escola
do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dar outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0548/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 007, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de
março de 2021.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 05. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0518/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício de Carvalho e dá
outras providências.” [Ordem do dia] 06. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS -
PSB: Protocolo nº 0534/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 25 DE
ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE à
Câmara Municipal de Cáceres
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Ilustríssima Sr ª. MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES e dá outras providências.” [Ordem do
dia] 07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0521/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e
dá outras providências.” [Ordem do dia] 08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 0522/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 25 DE ABRIL
DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao
Ilustríssimo Dr. VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA, e dá outras providências.” [Ordem do
dia] 09. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0546/2024. MOÇÃO Nº
054/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Presidente, Vice-Presidente e
Membras do Rotary Club Cáceres Flor do Pantanal. [Ordem do dia] 
 ________________________________________________ IV – Grande Expediente (Ordem do
Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0376/2024. VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, de autoria da ilustre
vereadora, Mazéh Silva (PT), que “INSTITUI O ‘DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0476/2024. INDICAÇÃO Nº 274/2024. Solicito ao Executivo
Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, dentro dos requisitos legais, que seja
regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, Conserto da
Geladeira de Vacinas do PSF Jd. Guanabara e atendimentos aos moradores do Bairro Nova
Era. 03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0516/2024. INDICAÇÃO
Nº 301/2024. Solicito ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde,
dentro dos requisitos legais, CONSERTO OU TROCA IMEDIATA DO AR-CONDICIONADO
DA SALA ODONTOLÓGICA DA UBS DO BAIRRO JD. PARAÍSO. 04. DO VEREADOR
FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0517/2024. INDICAÇÃO Nº 302/2024. Solicito ao
Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Infraestrutura e logística e/ou
Esportes, dentro dos requisitos legais, que seja implantado ALAMBRADO no campo de
futebol do bairro Santos Dumont na Av. dos Aviadores. 05. DO VEREADOR PROFESSOR
DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0513/2024. INDICAÇÃO Nº 299/2024. Indico ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Alberto Machado Beto Dois A UM (União Brasil) com
cópia a Excelentíssima senhora Prefeita de Cáceres que seja viabilizado recursos
financeiros, através de Emenda Parlamentar para pavimentação asfáltica da avenida
vereador Osvaldo Batista no Bairro Jardim Paraíso, com construção de meio-fio e
Calçadas, interligando os bairros Jardim Lucélia e Jardim Paraíso próximo a Próeste no
Município de Cáceres-MT. 06. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº
0514/2024. INDICAÇÃO Nº 300/2024. Indica ao Executivo Municipal, a intervenção no
escoamento de águas sujas na avenida São Luiz – Bairro Jardim Guanabara, em frente a
cadeia pública de Cáceres. 07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº
0530/2024. INDICAÇÃO Nº 307/2024. Indica ao Executivo Municipal, a Manutenção do
semáforo na Avenida Talhamares próximo ao supermercado Capixaba em Cáceres-MT. 08.
DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0519/2024. INDICAÇÃO Nº 303/2024.
Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que seja
realizada a reforma total, ampliação e climatização da Unidade Básica de Saúde do bairro
Vitória Régia, bem como a estruturação de mobílias e equipamentos e realizada a
contratação de mais um profissional técnico em enfermagem para a referida UBS no
município de Cáceres/MT. 09. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº
0520/2024. INDICAÇÃO Nº 304/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção das
ruas do bairro Jardim das Oliveiras, incluindo o nivelamento, patrolamento e
cascalhamento das ruas, no município de Cáceres/MT. 10. DA VEREADORA VALDENÍRIA
– PSB: Protocolo nº 0523/2024. INDICAÇÃO Nº 305/2024. Solicita ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a
extensão de rede de iluminação pública nas ruas Luiz Carlos e rua Nossa Senhora de
Fátima no bairro DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência. 11. DO
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
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VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0527/2024. INDICAÇÃO
Nº 306/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Fazenda que coloque sinalização
em toda extensão da Avenida Bandeirantes em Cáceres MT. 12. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA – PT: Protocolo nº 0532/2024. INDICAÇÃO Nº 308/2024. Indica ao Executivo
Municipal um patrolamento de limpeza cascalhamento do bairro Jardim das Oliveiras,
Jardim Padre Paulo, Vista Alegre Cavalhada III, Jardim Planalto, Espírito Santo, Santa
Isabel e fazer a limpeza da praça do Bairro Cohab Nova no Município de Cáceres-MT. 13.
DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0533/2024. INDICAÇÃO Nº 309/2024.
Indica ao executivo municipal com cópias a secretaria municipal de saúde a criação de
salas separada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nas Unidades Básicas de Saúde
– UBS, para atendimento de mulheres vítimas de violência, no Município de Cáceres￾MT. 14. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0535/2024. INDICAÇÃO Nº 310/2024. Indica ao Executivo Municipal, um conjunto de
serviços na Avenida Getúlio, sendo estes: readequação dos espaços de passeio público
para a construção de estacionamentos em ângulo 45° (diagonal), como forma de melhorar
a mobilidade no local, desde a intersecção com rua colhereiros até a Rua da Membeca.
Poda de árvores que estejam atrapalhando a iluminação pública, e o melhoramento da
sinalização viária. 15. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS:
Protocolo nº 0536/2024. INDICAÇÃO Nº 311/2024. Indica ao Executivo Municipal, dentro
de suas prerrogativas legais que estenda a assistência funerária às pessoas em
vulnerabilidade assistidas pelos Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em
regime de sobre aviso 24 horas por dia e ainda aos sábados, domingos e feriados. 16. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0537/2024.
INDICAÇÃO Nº 312/2024. Indica ao Executivo Municipal, a elaboração de projeto de
drenagem, bem como execução dos pertinentes serviços na Avenida das Camélias,
precisamente na altura do bairro Vila Nova. 17. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – UB:
Protocolo nº 0539/2024. INDICAÇÃO Nº 314/2024. Indica ao Executivo Municipal, que
seja realizado pavimentação asfáltica na rua das Pampulhas e na rua Viracopos no Bairro
Santos Dumond. 18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0540/2024.
INDICAÇÃO Nº 315/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de
contratação de um psicopediatra para atuar em nosso Município. 19. DO VEREADOR
ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0541/2024. INDICAÇÃO Nº 316/2024.
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado o serviço de Tapa de dois Bueiros, na
Rua Dos Macucos com a Rua Dos Tuiuiú no Bairro Vila Mariana. 20. DO VEREADOR
LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0544/2024. INDICAÇÃO Nº 317/2024. Indico ao
Executivo Municipal para que seja realizada a manutenção dos sistemas de ar￾condicionado na Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Isabel. 21. DO VEREADOR
LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0545/2024. INDICAÇÃO Nº 318/2024. Indico ao
Executivo Municipal patrolamento e cascalhamento das ruas do bairro Vista Alegre. 22.
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0515/2024. REQUERIMENTO Nº
090/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao
Secretário de Saúde, requerendo informações sobre a utilização do “fumacê” em Cáceres
e todas as demais ações de combate ao mosquito Aedes aegypti. 23. DO VEREADOR
NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0524/2024. REQUERIMENTO Nº 091/2024.
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, para que viabilize, em caráter de
urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Seja
encaminhado a este Vereador os valores dos repasses feito durante os últimos 02(dois)
anos até a seguinte data, para o município de Cáceres – MT?2) Encaminhe o relatório da
prestação de contas, discriminando o que foi feito dos valores repassados durante os
últimos 02(dois) anos até a seguinte data, para o município de Cáceres – MT? 24. DO
VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0525/2024. REQUERIMENTO Nº 092/2024.
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2EFB-BD51-6FA3-70F6 e informe o código 2EFB-BD51-6FA3-70F6
encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a este Vereador, a
relação dos repasses feito pelo Governo do Estado/Secretaria Estadual de Educação,
durante esses 03 (três) últimos anos até a presente data?2) E nos encaminhar por
relatório discriminado as prestações de contas dos valores repassados, durante esses 03
(três) últimos anos até a presente data? 25. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo
nº 0526/2024. REQUERIMENTO Nº 093/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA
PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA, para que viabilize, em
caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1)
Solicitando da mesma que nos informe esta Casa de Leis sobre como está a dívida atual da
Administração Pública Municipal e como se deu sua evolução nos últimos 05 (cinco) anos?
2) No fechamento do exercício de 2020 qual foi a dívida ou a quantia excedente em caixa
que foi passada para a Administração seguinte, no ano de 2021?3) Nos anos seguintes,
quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a evolução da dívida ou de quantia excedente no
caixa da Administração Municipal?4) Atualmente, em abril de 2024, qual a condição que
se encontra a saúde financeira dos cofres do município? Existe déficit entre receita e
despesa ou superavit? Qual a quantia excedente?5) Que também se encaminhe relatório
detalhado com os questionamentos anteriores. 26. DO VEREADOR PROFESSOR
LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0529/2024. REQUERIMENTO Nº 094/2024.
Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Turismo e Cultura informações sobre a
prometida revitalização do Caranguejão, onde deveria estar funcionando o Portal Turístico
de Cáceres e o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) na entrada do perímetro urbano
da cidade, Km 726 da Rodovia BR-070. 27. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT:
Protocolo nº 0531/2024. REQUERIMENTO Nº 095/2024. Requer do Executivo Municipal
de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Educação, como vem sendo trabalhada a
lei 10.639/2003 no espaço escolar e se existe uma comissão de formação para a discussão
da educação antirracista nas escolas do município? 28. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA
– REPUBLICANOS: Protocolo nº 0542/2024. REQUERIMENTO Nº 096/2024. Requer do
Poder Executivo e da Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Logístca, informações e
documentos da obra da Rua Pedro Alexandrinolocalizada no Bairro Vila Irene e Rua dos
Tuiuús localizada no Bairro Vila Mariana: a) Se já houve a notificação formal das
Empresas VELOZ E IDEAL sobre a péssima qualidade do asfalto construído, que está
apresentando vários buracos e se foi instaurada alguma sindicância administrativa para
apurar as responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar cópia integral deste
processo administrativo para análise desta Casa de Leis; b) Seja enviado a este Vereador
documentos que comprovem qual a espessura do asfalto que está no projeto feito, e,
informe se essa espessura está descrita no contrato firmado com a empresa contratada,
enviando as cópias desses documentos na íntegra a este Vereador; c) Informe como foi
feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela atende aos requisitos da
engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável (servidor efetivo da Prefeitura
Municipal de Cáceres) informar se esses requisitos foram todos cumpridos pela empresa
contratada, e, não tendo sio, por quais motivos isso ocorreu; d) Seja enviado os Relatórios
do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade da obra asfáltica, informando quanto já
foi pago a referida empresa, e, qual o saldo devedor que está pendente de pagamento. 29.
DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0543/2024. REQUERIMENTO Nº
097/2024. Requer da Prefeitura Municipal, informações sobre medicamentos que
faltam nas unidades de saúde e na distribuição da farmácia. 30. DO VEREADOR
PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0518/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 013, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de Diploma
de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício de Carvalho e dá outras
providências.” 31. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº
0534/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE à Ilustríssima Sr ª.
MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES e dá outras providências.” 32. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0521/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2EFB-BD51-6FA3-70F6 e informe o código 2EFB-BD51-6FA3-70F6
014, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ
CACERENSE a Ilustríssima SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e dá outras
providências.” 33. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0522/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr. VINICIUS BEN-HUR
BARROS LIRA, e dá outras providências.” 34. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB:
Protocolo nº 0546/2024. MOÇÃO Nº 054/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e
CONGRATULAÇÕES a Presidente, Vice-Presidente e Membras do Rotary Club Cáceres
Flor do Pantanal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 2024, Projeto de Lei
n.º 020, de 16 de abril de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 508,
Processo: 20/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado o
pedido de urgência. ; 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2024, “Autoriza inclusão do nome de
Presidente de Bairro em Placa de Inauguração de Obra realizada pelo Poder Executivo
Municipal e dá outras providências''. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de
Protocolo: 528, Processo: 15/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Resolução nº 6 de 2024, “Altera a Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023,
para renumerar o parágrafo único do artigo 2º, dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º,
3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, para dispor sobre a possibilidade da Câmara Municipal de
Cáceres/MT de firmar convênios/parcerias/acordo de cooperação técnica com entidades
privadas, públicas e instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades a partir
de Programas de Capacitação Profissional em parceria com a Escola do Poder Legislativo
da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dar outras providências.” Autores: MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ
LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo:
547, Processo: 6/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Resolução nº 7 de 2024, “Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março
de 2021”. Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC,
LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR,
Número de Protocolo: 548, Processo: 7/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício de
Carvalho e dá outras providências.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 518, Processo: 13/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 16 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO
CACERENSE à Ilustríssima Sr ª. MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES e dá outras
providências.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 534, Processo:
16/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
14 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima
SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e dá outras providências. Autor: VALDENÍRIA,
Número de Protocolo: 521, Processo: 14/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma
de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr. VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA, e dá
outras providências. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 522, Processo: 15/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 54 de 2024, “O Vereador que
abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE DE APLAUSOS e
CONGRATULAÇÕES a Presidente, Vice-Presidente e Membras do Rotary Club Cáceres
Flor do Pantanal." Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 546, Processo:
54/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 55 de 2024, “O Vereador
que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
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vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE
PESAR à família, pelo falecimento de Frei Matheus falecido no último sábado dia 27 de
Abril de 2024 aos 88 anos.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 549,
Processo: 55/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 56 de 2024,
“O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento de Yasa Maria Ferreira de Carvalho,
ocorrido no último dia 29 de abril de 2024 (segunda-feira), nesta cidade deCáceres/MT.
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 551, Processo: 56/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto (Executivo) nº 3 de 2024, Veto Total ao Projeto
de Lei 005/2024, de 22 de fevereiro de 2024, de autoria da ilustre vereadora, Mazéh Silva
(PT), que INSTITUI O ‘DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA, aprovado na sessão ordinária do
dia 18 de março de 2024. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 376, Processo: 03/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 14, Abstenções: 0,
Resultado: Veto Rejeitado - Obs.: Veto rejeitado. ; 2 - Indicação nº 274 de 2024,
Conserto da Geladeira de Vacinas do PSF Jd. Guanabara e atendimentos aos moradores do
Bairro Nova Era. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 476, Processo:
274/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado pelo Autor ; 3 - Indicação nº 296 de 2024,
Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário
Municipal de Infra Estrutura e Logística, consubstanciado na seguinte Preposição
Plenária: Criação de uma passarela urbana, faixas elevadas em interseções, localizada em
frente da Escola Estadual “Desembragador Gabriel Pinto de Arruda”, a fim de conectar as
calçadas de ambos os lados da Avenida Tancredo Neves, Bairro Jardim Padre Paulo. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 504, Processo: 296/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 4 - Indicação nº 301 de 2024, Prefeita Municipal, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Herbert Dias,
consubstanciado na seguinte Preposição Plenária: Solicitar com máxima urgência, dentro
dos requisitos legais, CONSERTO OU TROCA IMEDIATA DO AR CONDICIONADO DA
SALA ODONTOLÓGICA DA UBS DO BAIRRO JD. PARAÍSO. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 516, Processo: 301/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 5 - Indicação nº 302 de 2024, À Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato
Dias, a seguinte Preposição Plenária: Solicitar dentro dos requisitos legais, que seja
implantado ALAMBRADO no campo de futebol do bairro Santos Dumont na Av. dos
Aviadores. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 517, Processo: 302/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
pela maioria dos vereadores presentes. ; 6 - Indicação nº 299 de 2024, “Indico ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Alberto Machado Beto Dois A UM (União Brasil) com
cópia a Excelentíssima senhora Prefeita de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias que seja
viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar para pavimentação
asfáltica da avenida vereador Osvaldo Batista no Bairro Jardim Paraíso, com construção de
meio-fio e Calçadas, interligando os bairros Jardim Lucélia e Jardim Paraíso próximo a
Próeste no Município de Cáceres-MT.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 513, Processo: 299/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 7 -
Indicação nº 300 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a intervenção no escoamento
de águas sujas na avenida São Luiz – Bairro Jardim Guanabara, em frente a cadeia pública
de Cáceres. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 514, Processo: 300/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
pela maioria dos vereadores presentes. ; 8 - Indicação nº 307 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, a Manutenção do semáforo na Avenida Talhamares próximo ao
supermercado Capixaba em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
530, Processo: 307/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 9 - Indicação nº
306 de 2024, Indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Fazenda que coloque
sinalização em toda extensão da Avenida Bandeirantes em Cáceres MT. Autores:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 527, Processo: 306/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal da Vereadora Mazéh Silva e Vereador Marcos Ribeiro. ; 10 - Indicação nº
303 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
que seja realizada a reforma total, ampliação e climatização da Unidade Básica de Saúde
do bairro Vitória Régia, bem como a estruturação de mobílias e equipamentos e realizada
a contratação de mais um profissional técnico em enfermagem para a referida UBS no
município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 519, Processo:
303/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 11 - Indicação nº 304 de 2024,
Solicita ao Executivo Municipal, através da secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a manutenção das ruas do bairro Jardim das Oliveiras,
incluindo o nivelamento, patrolamento e cascalhamento das ruas, no município de
Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 520, Processo: 304/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 12 - Indicação nº 305 de 2024, Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que
seja realizada a extensão de rede de iluminação pública nas ruas Luiz Carlos e rua Nossa
Senhora de Fátima no bairro DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência.
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 523, Processo: 305/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 13 - Indicação nº 308 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
um patrolamento de limpeza cascalhamento do bairro Jardim das Oliveiras, Jardim Padre
Paulo, Vista Alegre Cavalhada III, Jardim Planalto, Espirito Santo, Santa Isabel e fazer a
limpeza da praça do Bairro Cohab Nova no Município de Cáceres – MT. Autor: MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 532, Processo: 308/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 14 - Indicação nº 309 de 2024, Indica ao executivo municipal com cópias a
secretaria municipal de saúde a criação de salas separadadas na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA e nas Unidades Basicas de Saúde – UBS, para atendimento de
mulheres vitimas de violência, no Município de Cáceres – MT” Autores: MAZÉH SILVA,
LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 533, Processo:
309/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do Vereador
Marcos Ribeiro, Vereadora Valdeníria e Vereador Luiz Landim. ; 15 - Indicação nº 310
de 2024, Indica ao executivo municipal, um conjunto de serviços na Avenida Getúlio,
sendo estes: readequação dos espaços de passeio público para a construção de
estacionamentos em ângulo 45° (diagonal), como forma de melhorar a mobilidade no
local, desde a intersecção com rua colhereiros até a Rua da Membeca. Poda de árvores
que estejam atrapalhando a iluminação pública, e o melhoramento da sinalização viária.
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 535, Processo: 310/2024, Tipo:
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Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 16 - Indicação nº 311 de 2024, Indica ao executivo
municipal, dentro de suas prerrogativas legais que estenda a assistência funerária às
pessoas em vulnerabilidade assistidas pelos Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania em regime de sobre aviso 24 horas por dia e ainda aos sábados, domingos e
feriados. Autores: ENGENHEIRO CELSO SILVA, CÉZARE PASTORELLO, FRANCO
VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS,
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 536, Processo: 311/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal de todos os vereadores. ; 17 - Indicação nº 312 de 2024, Indica ao
executivo municipal, a elaboração de projeto de drenagem, bem como execução dos
pertinentes serviços na Avenida das Camélias, precisamente na altura do bairro Vila Nova.
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 537, Processo: 312/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 18 - Indicação nº 314 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na rua da Pampulhas e na rua
Viracopos no Bairro Santos Dumond. Autores: LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 539, Processo: 314/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal do Vereador Marcos Ribeiro e Vereador Manga Rosa. ;
19 - Indicação nº 315 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos,
INDICO ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de contratação de um psicopediatra
para atuar em nosso Município. A necessidade de tal profissional é fundamentada em
diversas razões que impactam diretamente o desenvolvimento e bem-estar das crianças e
adolescentes em nossa comunidade Primeiramente, é importante ressaltar a crescente
demanda por serviços de saúde mental infantil, especialmente em um contexto onde
questões como ansiedade, depressão, dificuldades de aprendizagem e outros transtornos
comportamentais têm se tornado mais prevalentes entre os jovens. Um psicopediatra
capacitado pode oferecer intervenções especializadas para auxiliar na identificação e
tratamento precoce desses problemas, contribuindo para um melhor desempenho
acadêmico, social e emocional dos estudantes. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 540, Processo: 315/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 20 -
Indicação nº 316 de 2024, Tapa de dois Bueiros, na Rua Dos Macucos com a Rua Dos
Tuiuiú, devido que, foi feito Pavimentação da Rua e a Empresa que efetuou tal serviço
deixou a Céu aberto dois Bueiros. Há muitas crianças que brincam na rua e correm o risco
de caírem e se machucarem; também há riscos para quem trafega pelo local, pois em dias
de chuva forte o local fica encoberto de águas podendo haver acidentes, visto que, já
foram registrados dois acidentes. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 541,
Processo: 316/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 21 - Indicação nº
317 de 2024, Indico ao Executivo Municipal para que seja realizada a manutenção dos
sistemas de ar-condicionado na Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Isabel. Autor:
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 544, Processo: 317/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 22 - Indicação nº 318 de 2024, Indico ao Executivo Municipal
patrolamento e cascalhamento das ruas do bairro Vista Alegre. Autor: LACERDA DO AKI,
Número de Protocolo: 545, Processo: 318/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
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presentes. ; 23 - Requerimento nº 90 de 2024, Requerendo informações sobre a
utilização do “fumacê” em Cáceres e todas as demais ações de combate ao mosquito
Aedes aegypti. Autores: MARCOS RIBEIRO, NEGAÇÃO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 515, Processo: 90/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal dos vereadores Flávio Negação e Profº Leandro Silva. ;
24 - Requerimento nº 91 de 2024, “REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO MAURO MENDES E O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO ALAN RESENDE PORTO, para que viabilize, em caráter de
urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Seja
encaminhado a este Vereador os valores dos repasses feito durante os últimos 02(dois)
anos até a seguinte data, para o município de Cáceres – MT?2) Encaminhe o relatório da
prestação de contas, discriminando o que foi feito dos valores repassados durante os
últimos 02(dois) anos até a seguinte data, para o município de Cáceres – MT? Autores:
NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 524, Processo:
091/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal dos vereadores
(as) Mazéh Silva e Lacerda do Aki. ; 25 - Requerimento nº 92 de 2024,
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FRANSERGIO ROJAS
PIOVESAN, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento
dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a este Vereador, a relação dos repasses
feito pelo Governo do Estado/Secretaria Estadual de Educação, durante esses 03 (três)
últimos anos até a presente data?2) E nos encaminhar por relatório discriminado as
prestações de contas dos valores repassados, durante esses 03 (três) últimos anos até a
presente data? Autores: NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 525, Processo: 092/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal dos vereadores (as) Mazéh Silva e Lacerda do Aki. ; 26 - Requerimento
nº 93 de 2024, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA GUSTAVO
CALÁBRIA, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento
dos seguintes documentos:1) Solicitando da mesma que nos informe esta Casa de Leis
sobre como está a dívida atual da Administração Pública Municipal e como se deu sua
evolução nos últimos 05 (cinco) anos?2) No fechamento do exercício de 2020 qual foi a
dívida ou a quantia excedente em caixa que foi passada para a Administração seguinte, no
ano de 2021?3) Nos anos seguintes, quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a evolução da
dívida ou de quantia excedente no caixa da Administração Municipal?4) Atualmente, em
abril de 2024, qual a condição que se encontra a saúde financeira dos cofres do
município? Existe déficit entre receita e despesa ou superavit? Qual a quantia excedente?
5) Que também se encaminhe relatório detalhado com os questionamentos anteriores.
Autores: NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 526,
Processo: 93/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão
verbal dos vereadores (as) Mazéh Silva e Lacerda do Aki. ; 27 - Requerimento nº 95 de
2024, Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Educação, como vem sendo trabalhada a lei 10.639/2003 no espaço escolar e se existe
uma comissão de formação para a discussão da educação antirracista nas escolas do
município? Autores: MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 531, Processo:
95/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal dos vereador
Flávio Negação. ; 28 - Requerimento nº 94 de 2024, Requer do Poder Executivo e da
Secretaria de Turismo e Cultura informações sobre a prometida revitalização do
Caranguejão, onde deveria estar funcionando o Portal Turístico de Cáceres e o Centro de
Câmara Municipal de Cáceres
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Atendimento ao Turista (CAT) na entrada do perímetro urbano da cidade, Km 726 da
Rodovia BR-070. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 529, Processo: 94/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes, com a inclusão verbal dos vereadores (as): Mazéh Silva, Lacerda do
Aki e Flávio Negação. ; 29 - Requerimento nº 96 de 2024, Assim este Vereador requer
ao Município que informe a este Vereador no prazo legal: a) Se já houve a notificação
formal das Empresas VELOZ E IDEAL sobre a péssima qualidade do asfalto construído,
que está apresentando vários buracos e se foi instaurada alguma sindicância
administrativa para apurar as responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar
cópia integral deste processo administrativo para análise desta Casa de Leis; b) Seja
enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura do asfalto que está
no projeto feito, e, informe se essa espessura está descrita no contrato firmado com a
empresa contratada, enviando as cópias desses documentos na íntegra a este Vereador; c)
Informe como foi feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela atende aos
requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável (servidor efetivo da
Prefeitura Municipal de Cáceres) informar se esses requisitos foram todos cumpridos pela
empresa contratada, e, não tendo sio, por quais motivos isso ocorreu; d) Seja enviado os
Relatórios do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade da obra asfáltica, informando
quanto já foi pago a referida empresa, e, qual o saldo devedor que está pendente de
pagamento. Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, LACERDA DO AKI,
MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 542, Processo:
96/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal dos vereadores
(as) Mazéh Silva, Marcos Ribeiro, Flávio Negação, Celso Silva e Lacerda do Aki. ; 30 -
Requerimento nº 97 de 2024, Requer da Prefeitura Municipal, informações sobre
medicamentos que faltam nas unidades de saúde e na distribuição da farmácia. Autor:
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 543, Processo: 97/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024, “Dispõe
sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício
de Carvalho e dá outras providências.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 518, Processo: 13/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 32 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma
de CIDADÃO CACERENSE à Ilustríssima Sr ª. MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES e dá
outras providências.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 534,
Processo: 16/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 33 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 14 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ
CACERENSE a Ilustríssima SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e dá outras
providências. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 521, Processo: 14/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de
2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr.
VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA, e dá outras providências. Autor: VALDENÍRIA,
Número de Protocolo: 522, Processo: 15/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 35 - Moção nº 54 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através
desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a
Presidente, Vice-Presidente e Membras do Rotary Club Cáceres Flor do Pantanal." Autor:
RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 546, Processo: 54/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
Câmara Municipal de Cáceres
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
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vereadores presentes. ; 36 - Moção nº 55 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta,
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento de Frei Matheus falecido no último sábado dia 27 de Abril de 2024 aos 88
anos.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 549, Processo: 55/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal de todos os vereadores. ; 37 -
Moção nº 56 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade
e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento de Yasa Maria
Ferreira de Carvalho, ocorrido no último dia 29 de abril de 2024 (segunda-feira), nesta
cidade deCáceres/MT. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
551, Processo: 56/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; 2 - MAZÉH SILVA / PT 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
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____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
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LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, CELSO SILVA e + 3.
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FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
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OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
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LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 17/05/2024 09:55:36 (GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 17/05/2024 10:05:35 (GMT-03:00)
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 17/05/2024 11:01:10 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 17/05/2024 11:12:46
(GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 17/05/2024 13:22:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 17/05/2024 13:27:00
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 20/05/2024 07:47:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 20/05/2024 08:46:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 24/05/2024 12:35:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 10:42:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/06/2024 18:28:33
(GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/04/2024 - 08:00
Encerramento: 29/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Ofício Interno 2.095/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de abril
de 2024, para entrega dos certificados das MOÇÕES DE APLAUSOS aos organizadores do
projeto “Sopão Solidário”. 
_______________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO UNIÃO BRASIL SR. GLAUCO
MIGUEL NINOMIYA: Ofício Interno 2.170/2024. Vimos através deste informar Vossa
Senhoria e essa Augusta Casa de Leis, que após o fim da janela Partidária do ano de 2024, o
partido União Brasil teve a honra em receber as filiações partidária dos ilustres Vereadores,
Luiz Laudo Landim e Rubens Macedo. Informamos que o Vereador Rubens Macedo assume
a liderança nessa Casa de Leis a partir desta data. 
_______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0508/2024. PROJETO DE LEI Nº 020, DE
16 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
02. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0528/2024.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza inclusão do nome de
Presidente de Bairro em Placa de Inauguração de Obra realizada pelo Poder Executivo
Municipal e dá outras providências” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 
03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0547/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Altera a
Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo único do artigo 2º,
dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, para dispor sobre a
possibilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar convênios/parcerias/acordo de
cooperação técnica com entidades privadas, públicas e instituições de ensino, para o
desenvolvimento de atividades a partir de Programas de Capacitação Profissional em
Câmara Municipal de Cáceres
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Página 1
parceria com a Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dar
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0548/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Regulamenta a
lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0518/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício de Carvalho e dá
outras providências.” [Ordem do dia] 
06. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0534/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de CIDADÃO CACERENSE à Ilustríssima Sr ª. MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES
e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0521/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e dá
outras providências.” [Ordem do dia] 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0522/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr. VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA,
e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
09. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0546/2024. MOÇÃO Nº
054/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Presidente, Vice-Presidente e
Membras do Rotary Club Cáceres Flor do Pantanal. [Ordem do dia] 
________________________________________________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0376/2024. VETO TOTAL AO PROJETO
DE LEI Nº 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, de autoria da ilustre vereadora, Mazéh
Silva (PT), que “INSTITUI O ‘DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0476/2024. INDICAÇÃO Nº
274/2024. Solicito ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, dentro
dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo
Municipal, Conserto da Geladeira de Vacinas do PSF Jd. Guanabara e atendimentos aos
moradores do Bairro Nova Era. 
03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0516/2024. INDICAÇÃO Nº
301/2024. Solicito ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, dentro
dos requisitos legais, CONSERTO OU TROCA IMEDIATA DO AR-CONDICIONADO DA SALA
ODONTOLÓGICA DA UBS DO BAIRRO JD. PARAÍSO. 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0517/2024. INDICAÇÃO Nº
302/2024. Solicito ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
logística e/ou Esportes, dentro dos requisitos legais, que seja implantado ALAMBRADO no
campo de futebol do bairro Santos Dumont na Av. dos Aviadores. 
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Página 2
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0513/2024.
INDICAÇÃO Nº 299/2024. Indico ao Excelentíssimo Deputado Estadual Alberto Machado
Beto Dois A UM (União Brasil) com cópia a Excelentíssima senhora Prefeita de Cáceres que
seja viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar para pavimentação
asfáltica da avenida vereador Osvaldo Batista no Bairro Jardim Paraíso, com construção de
meio-fio e Calçadas, interligando os bairros Jardim Lucélia e Jardim Paraíso próximo a
Próeste no Município de Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0514/2024. INDICAÇÃO Nº
300/2024. Indica ao Executivo Municipal, a intervenção no escoamento de águas sujas na
avenida São Luiz – Bairro Jardim Guanabara, em frente a cadeia pública de Cáceres. 
07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0530/2024. INDICAÇÃO Nº
307/2024. Indica ao Executivo Municipal, a Manutenção do semáforo na Avenida
Talhamares próximo ao supermercado Capixaba em Cáceres-MT. 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0519/2024. INDICAÇÃO Nº
303/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizada a reforma total, ampliação e climatização da Unidade Básica de Saúde do
bairro Vitória Régia, bem como a estruturação de mobílias e equipamentos e realizada a
contratação de mais um profissional técnico em enfermagem para a referida UBS no
município de Cáceres/MT. 
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0520/2024. INDICAÇÃO Nº
304/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção das ruas do bairro Jardim das
Oliveiras, incluindo o nivelamento, patrolamento e cascalhamento das ruas, no município de
Cáceres/MT. 
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0523/2024. INDICAÇÃO Nº
305/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a extensão de rede de iluminação pública nas
ruas Luiz Carlos e rua Nossa Senhora de Fátima no bairro DNER, no município de Cáceres/
MT, em caráter de Urgência. 
11. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0527/2024.
INDICAÇÃO Nº 306/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Fazenda que coloque
sinalização em toda extensão da Avenida Bandeirantes em Cáceres MT. 
12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0532/2024. INDICAÇÃO Nº
308/2024. Indica ao Executivo Municipal um patrolamento de limpeza cascalhamento do
bairro Jardim das Oliveiras, Jardim Padre Paulo, Vista Alegre Cavalhada III, Jardim Planalto,
Espírito Santo, Santa Isabel e fazer a limpeza da praça do Bairro Cohab Nova no Município
de Cáceres-MT. 
13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0533/2024. INDICAÇÃO Nº
309/2024. Indica ao executivo municipal com cópias a secretaria municipal de saúde a
criação de salas separada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nas Unidades Básicas
de Saúde – UBS, para atendimento de mulheres vítimas de violência, no Município de
Cáceres-MT. 
14. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0535/2024. INDICAÇÃO Nº 310/2024. Indica ao Executivo Municipal, um conjunto de
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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serviços na Avenida Getúlio, sendo estes: readequação dos espaços de passeio público para
a construção de estacionamentos em ângulo 45° (diagonal), como forma de melhorar a
mobilidade no local, desde a intersecção com rua colhereiros até a Rua da Membeca. Poda
de árvores que estejam atrapalhando a iluminação pública, e o melhoramento da sinalização
viária. 
15. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0536/2024. INDICAÇÃO Nº 311/2024. Indica ao Executivo Municipal, dentro de suas
prerrogativas legais que estenda a assistência funerária às pessoas em vulnerabilidade
assistidas pelos Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em regime de sobre
aviso 24 horas por dia e ainda aos sábados, domingos e feriados. 
16. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0537/2024. INDICAÇÃO Nº 312/2024. Indica ao Executivo Municipal, a elaboração de
projeto de drenagem, bem como execução dos pertinentes serviços na Avenida das
Camélias, precisamente na altura do bairro Vila Nova. 
17. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – UB: Protocolo nº 0539/2024. INDICAÇÃO Nº
314/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na rua
das Pampulhas e na rua Viracopos no Bairro Santos Dumond. 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0540/2024. INDICAÇÃO Nº
315/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de contratação de um
psicopediatra para atuar em nosso Município. 
19. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0541/2024.
INDICAÇÃO Nº 316/2024. Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado o serviço de
Tapa de dois Bueiros, na Rua Dos Macucos com a Rua Dos Tuiuiú no Bairro Vila Mariana. 
20. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0544/2024. INDICAÇÃO Nº
317/2024. Indico ao Executivo Municipal para que seja realizada a manutenção dos
sistemas de ar-condicionado na Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Isabel. 
21. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0545/2024. INDICAÇÃO Nº
318/2024. Indico ao Executivo Municipal patrolamento e cascalhamento das ruas do bairro
Vista Alegre.
22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0515/2024.
REQUERIMENTO Nº 090/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita, com cópias ao Secretário de Saúde, requerendo informações sobre a utilização do
“fumacê” em Cáceres e todas as demais ações de combate ao mosquito Aedes aegypti. 
23. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0524/2024. REQUERIMENTO Nº
091/2024. REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, para que viabilize, em caráter de
urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Seja encaminhado
a este Vereador os valores dos repasses feito durante os últimos 02(dois) anos até a
seguinte data, para o município de Cáceres – MT?2) Encaminhe o relatório da prestação de
contas, discriminando o que foi feito dos valores repassados durante os últimos 02(dois)
anos até a seguinte data, para o município de Cáceres – MT? 
24. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0525/2024. REQUERIMENTO Nº
092/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que viabilize, em caráter de urgência,
Câmara Municipal de Cáceres
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urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a este
Vereador, a relação dos repasses feito pelo Governo do Estado/Secretaria Estadual de
Educação, durante esses 03 (três) últimos anos até a presente data?2) E nos encaminhar
por relatório discriminado as prestações de contas dos valores repassados, durante esses 03
(três) últimos anos até a presente data? 
25. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0526/2024. REQUERIMENTO Nº
093/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO.
SECRETÁRIO DE FAZENDA, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos:1) Solicitando da mesma que nos informe esta
Casa de Leis sobre como está a dívida atual da Administração Pública Municipal e como se
deu sua evolução nos últimos 05 (cinco) anos?2) No fechamento do exercício de 2020 qual
foi a dívida ou a quantia excedente em caixa que foi passada para a Administração seguinte,
no ano de 2021?3) Nos anos seguintes, quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a evolução
da dívida ou de quantia excedente no caixa da Administração Municipal?4) Atualmente, em
abril de 2024, qual a condição que se encontra a saúde financeira dos cofres do município?
Existe déficit entre receita e despesa ou superavit? Qual a quantia excedente?5) Que
também se encaminhe relatório detalhado com os questionamentos anteriores. 
26. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0529/2024.
REQUERIMENTO Nº 094/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Turismo e
Cultura informações sobre a prometida revitalização do Caranguejão, onde deveria estar
funcionando o Portal Turístico de Cáceres e o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) na
entrada do perímetro urbano da cidade, Km 726 da Rodovia BR-070. 
27. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0531/2024. REQUERIMENTO Nº
095/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Educação, como vem sendo trabalhada a lei 10.639/2003 no espaço escolar e se existe uma
comissão de formação para a discussão da educação antirracista nas escolas do município? 
28. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0542/2024.
REQUERIMENTO Nº 096/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Municipal de
Infraestrutura e Logístca, informações e documentos da obra da Rua Pedro
Alexandrinolocalizada no Bairro Vila Irene e Rua dos Tuiuús localizada no Bairro Vila
Mariana: a) Se já houve a notificação formal das Empresas VELOZ E IDEAL sobre a péssima
qualidade do asfalto construído, que está apresentando vários buracos e se foi instaurada
alguma sindicância administrativa para apurar as responsabilidades da empresa
contratada, e, se sim, enviar cópia integral deste processo administrativo para análise desta
Casa de Leis; b) Seja enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura
do asfalto que está no projeto feito, e, informe se essa espessura está descrita no contrato
firmado com a empresa contratada, enviando as cópias desses documentos na íntegra a este
Vereador; c) Informe como foi feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela
atende aos requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável (servidor
efetivo da Prefeitura Municipal de Cáceres) informar se esses requisitos foram todos
cumpridos pela empresa contratada, e, não tendo sio, por quais motivos isso ocorreu; d)
Seja enviado os Relatórios do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade da obra
asfáltica, informando quanto já foi pago a referida empresa, e, qual o saldo devedor que
está pendente de pagamento.
29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0543/2024.
REQUERIMENTO Nº 097/2024. Requer da Prefeitura Municipal, informações sobre
medicamentos que faltam nas unidades de saúde e na distribuição da farmácia. 
30. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0518/2024. PROJETO
Câmara Municipal de Cáceres
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DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. Drº Maurício de Carvalho e dá
outras providências.” 
31. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0534/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de CIDADÃO CACERENSE à Ilustríssima Sr ª. MÍRIAN DA SILVA LIMA SOARES
e dá outras providências.” 
32. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0521/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima SANDRA REGINA SILVA DA CUNHA, e dá
outras providências.” 
33. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0522/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr. VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA,
e dá outras providências.” 
34. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0546/2024. MOÇÃO Nº
054/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a Presidente, Vice-Presidente e
Membras do Rotary Club Cáceres Flor do Pantanal. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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