sessao nº 147

Ofício Interno 3.301/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 25/06/2024 às 11:40:30
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 147ª sessão ordinária do dia 13/05/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 147ª sessão ordinária do dia 13/05/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_13_05_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6430-ECFF-2800-DE56 e informe o código 6430-ECFF-2800-DE56
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Ata Eletrônica da 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 13/05/2024 - 12:30
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. PASTOR ROGÉRIO MOREIRA DOS ANJOS: Ofício 
Interno 2.310/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 13 de maio de 2024, para que o presente Pastor das 
Assembleias de Deus, se apresente a nossa Cáceres, e compartilhe um pouco de sua 
história e experiência enriquecedora como 
Pastor. II – Documento(s) Recebido(s):
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 524/2023. A par de cumprimentá-lo, vimos 
encaminhar à nobre Câmara Municipal as Declarações necessárias para a conclusão do 
cadastro referente à proposta de Ampliação e Reforma do CRAS 1 neste município, cópias 
anexas. 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 567/2024. A Secretaria Municipal de 
Administração encaminha a PORTARIA Nº 325 DE 07 DE MAIO DE 2024, que Institui o 
COMITÊ DE ARTICULAÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ, na Rede Pública 
Municipal de Ensino. 03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 574/2023. Em
atendimento à Lei 14.116/2020, art. 83, § 2º, Lei 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2º, e 
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, cumpre-nos encaminhar a Vossa 
Excelência a Declaração de Sustentabilidade, relativa à Obra de Ampliação com
Adequação do Centro de Referência em Assistência Social 1 – CRAS 1, no Município de 
CÁCERES-MT, vinculada à Proposta Transfere.Gov nº 47994/2023, para os devidos fins, 
anexa. 04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 575/2023. Em atendimento à Lei 
14.116/2020, art. 83, § 2º, Lei 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2º, e Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência a
Declaração de Sustentabilidade, relativa à Obra de Construção do Centro de Referência 
em Assistência Social – CRAS, no Município de CÁCERES-MT, vinculada à Proposta 
Transfere.Gov nº 47987/2023, para os devidos fins, anexa.
 III – Pequeno Expediente
(Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0431/2024. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 03 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a
redução da carga horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais 
para 30hs/semanais, no âmbito do Município de Cáceres-MT.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de 
urgência urgentíssima] 02. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: 
Protocolo nº 0619/2024. PROJETO DE LEI Nº 020, DE 10 DE MAIO DE 2024. “Estabelece
princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0615/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
“Concede o Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA 
MARA ALVES DA SILVA NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Cáceres, contribuindo de forma imensurável para o bem-estar do nosso povo e 
desenvolvimento de nosso município.” [Ordem do dia] 04. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0591/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 
09 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao 
senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
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dá outras providências." [Ordem do dia] IV – Grande Expediente 
(Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0491/2024. PROJETO DE
LEI Nº 021, DE 18 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras 
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES: Protocolo nº 0547/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 26 DE ABRIL 
DE 2024. “Altera a Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo 
único do artigo 2º, dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, 
para dispor sobre a possibilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar 
convênios/parcerias/acordo de cooperação técnica com entidades privadas, públicas e
instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades a partir de Programas de
Capacitação Profissional em parceria com a Escola do Poder Legislativo da Câmara 
Municipal de Cáceres/MT, e dar outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES: Protocolo nº 0548/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 26 DE ABRIL 
DE 2024. “Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DO VEREADOR ISAÍAS 
BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0553/2024. INDICAÇÃO Nº 320/2024. Solicita 
do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de executar um estudo de 
viabilidade para implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13465/2017, que dispõe sobre a 
Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado por ora no Distrito 
Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de
Cáceres-MT. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 
0554/2024. INDICAÇÃO Nº 321/2024. Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal 
de Cáceres-MT, se há a viabilidade e possibilidade de Ampliação no horário de
Atendimento Médico da (UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Distrito de Vila Aparecida 
– do Município de Cáceres-MT. 06. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0568/2024. INDICAÇÃO Nº 333/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, desenvolvimento de projeto elétrico para adequação de Iluminação Pública na 
Praia do Dáveron, visando incentivar a prática esportiva de jovens e adultos. 07. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0612/2024. 
INDICAÇÃO Nº 352/2024. Indica ao Executivo Municipal e ao Deputado Estadual Valmir 
Moretto, interlocução junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a disponibilização 
de doses de vacina contra a Dengue para os munícipes de Cáceres. 08. DO VEREADOR 
ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0613/2024. INDICAÇÃO Nº 
353/2024. Indica ao Executivo Municipal, a realização de Estudo de viabilidade para a 
construção de rotatória na Rua Padre Cassemiro, na intersecção com a Rua da Membeca, 
como forma de organização do trânsito. 09. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - 
PSB: Protocolo nº 0589/2024. INDICAÇÃO Nº 337/2024. Solicito ao Executivo que seja 
realizada dedetização da escola CAIC, no PSF e limpeza próximo ao local como também 
troca fechadura da porta da frente do PSF do bairro Jardim Cidade Nova Município de 
Cáceres-MT. 10. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0590/2024. 
INDICAÇÃO Nº 338/2024. Indico ao Executivo Municipal a implementação do projeto de 
compostagem de resíduos orgânicos nas escolas do Município de Cáceres/MT. 11. DO 
VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0596/2024. INDICAÇÃO Nº 340/2024. 
Indica ao Executivo Municipal providências para implantação de sinalização de trânsito 
nas vias principais do Bairro Aroldo Fanaia, visando melhorar a segurança viária local. 12. 
DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0601/2024. INDICAÇÃO Nº 342/2024. 
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de infraestrutura e logística, 
a possibilidade de patrolamento no Bairro Cavalhada II. 13. DO VEREADOR CÉZARE 
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0602/2024. INDICAÇÃO Nº 343/2024. Propõe ao Ilmo 
Capitão-Tenente da Marinha de Cáceres, a realização de formação para marinheiros 
fluviais e demais competências para o trabalho em barcos hotéis no período do defeso. 14. 
DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0603/2024. INDICAÇÃO Nº 
344/2024. Propõe ao Ilmo Gerente de Unidade do SENAC de Cáceres, a realização de 
formação para embarcados em Barcos Hotéis e demais competências para o trabalho em 
barcos hotéis no período do defeso. 15. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: 
Protocolo nº 0604/2024. INDICAÇÃO Nº 345/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita 
Municipal de Cáceres, c/c aos Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística e 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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Trânsito, a retomada e/ou conclusão das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos 
Moura, Bairro Jardim Celeste. 16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 
0605/2024. INDICAÇÃO Nº 346/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de 
Cáceres, c/c aos Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística, e da Secretaria de 
Saúde e Vigilância Sanitária, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder 
Executivo Municipal, os serviços de encascalhamento, patrolamento, alinhamento, 
arruamento, limpeza e retirada de lixos, na Rua dos Dorileus, localizada detrás do
Ministério Público Estadual. e da 3 ª Subseção da OAB/MT de Cáceres. 17. DO 
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0606/2024. INDICAÇÃO Nº 347/2024. 
INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja realizada a 
manutenção das ruas do Bairro Jardim Planalto, incluindo o nivelamento, patrolamento e 
cascalhamento das ruas não pavimentadas. 18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: 
Protocolo nº 0616/2024. INDICAÇÃO Nº 354/2024. INDICA à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento para que seja Elaborado um 
Projeto de Pavimentação asfáltica da Referida Rua São José no Bairro Espírito Santo a Rua 
Joaquim Murtinho no Bairro cavalhada. 19. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: 
Protocolo nº 0607/2024. INDICAÇÃO Nº 348/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, que interceda junto à Agência Fluvial da Marinha do Brasil 
do município de Cáceres-MT, para que seja verificada a possibilidade da adequação do 
calendário de realização dos cursos para Comandantes, Maquinistas, Taifeiros, etc, para 
que os mesmos sejam realizados durante o período de defeso (piracema), possibilitando 
que os pescadores profissionais possam estar se qualificando. 20. DA VEREADORA 
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0608/2024. INDICAÇÃO Nº 349/2024. Solicita que seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, para 
que seja feita a gestão necessária, junto ao Governo do Estado, através do secretário Alan 
Porto, Secretário de Estado de Educação, para inserir o município de Cáceres-MT como 
prioridade para a destinação de 26 ônibus escolares, os quais são necessários com a maior 
urgência possível, visando oferecer segurança e qualidade no transporte de alunos, 
garantindo que os mesmos possam chegar nas escolas do município, em Cáceres-MT. 21. 
DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0609/2024. INDICAÇÃO Nº 350/2024. 
Solicita ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, 
que seja realizada a parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –
SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para que sejam ofertados 
cursos profissionalizantes voltados para a área do turismo no município, com a finalidade 
de capacitar mão de obra especializada, visando alavancar o turismo e a geração de
emprego e renda na região de Cáceres/MT. 22. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS - PSD: Protocolo nº 0611/2024. INDICAÇÃO Nº 351/2024. Indica ao Executivo 
Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura a troca lâmpadas e a instalação de 
novas lâmpadas no Distrito de Clarinópolis (MT). 23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - 
PT: Protocolo nº 0593/2024. INDICAÇÃO Nº 339/2024. INDICA ao Executivo Municipal 
com cópias a Secretária Municipal de Agricultura a efetivação de quintais produtivos em 
bairros periféricos de Cáceres, a partir de parcerias com a EMPAER de Cáceres, no 
Município de Cáceres – MT. 24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº
0621/2024. INDICAÇÃO Nº 357/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja feita a 
restauração, manutenção e reparo das Ruas Deputado Manoel Pinheiro, Marcílio Dias e 
rua Almirante Barroso localizada na lateral da Igreja Nossa senhora Aparecida, Bairro 
jardim São Luiz em Cáceres-MT. 25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 
nº 0622/2024. INDICAÇÃO Nº 358/2024. Indica ao Executivo Municipal a Limpeza das 
Calçadas e toda a extensão da Avenida São Luiz até o Portal Temático, onde várias pessoas 
praticam suas caminhadas no decorrer do dia a dia em Cáceres-MT. 26. DO VEREADOR 
NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0555/2024. REQUERIMENTO Nº 099/2024. 
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO. SECRETÁRIO 
DE INFRA ESTRUTURA, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o 
encaminhamento dos seguintes documentos:1) Em dezembro 2023 o legislativo aprovou a 
referida Indicação nº 1068/2023, e em dezembro do mesmo ano o executivo respondeu 
essa indicação dizendo que após 15 (quinze) dias estando dentro do prazo regimental, 
alegando que a secretaria (SMIL) providenciaria o levantamento pormenorizado 
(quantitativo e medidas) das bocas de lobo como se refere em resposta. Solicitamos da 
mesma que nos informe esta Casa de Leis, o referido (levantamento permorizado) e as
programações das execuções dos mesmos, pois até o momento não foi realizado a 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e Vila 
Mariana. 2) Que nos encaminhe um relatório de prestação dos serviços de manutenção 
nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e Vila Mariana já
realizados nos últimos seis meses? 27. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº
0597/2024. REQUERIMENTO Nº 108/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA 
PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA, para que viabilize, em 
caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja 
encaminhado a essa Casa de Leis, um relatório detalhado (mês a mês) nos informando 
qual foi a produção de energia solar da Prefeitura nesses últimos 03(três) anos?2) Que nos 
encaminhe um relatório detalhado (mês a mês) dos últimos 03(três) anos, dos valores 
pagos de energia elétrica pela Prefeitura a Energisa? 28. DO VEREADOR NEGAÇÃO –
MDB: Protocolo nº 0598/2024. REQUERIMENTO Nº 109/2024. REQUERIMENTO À 
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO. COORDENADOR DA DEFESA 
CIVIL, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos 
seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, a relação de todos os
cursos técnicos e certificados do Coordenador da Defesa Civil Cristiano Barros, 
juntamente com as cópias em anexo, informando quais os cursos estão voltados para a 
área em que está atuando? 29. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº
0594/2024. REQUERIMENTO Nº 106/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres 
com cópias a secretaria Municipal de Educação, informações sobre as contratações de ADI 
para as escolas do campo; Quantas profissionais foram contratadas?; Qual critério foi 
adotado para essa contratação?; Qual a exigência de escolaridade e cursos para ADI 
nessas comunidades?; Enviar a relação de CDCE de todas escolas e núcleos das escolas do 
campo, bem como seus componentes; Na formação continuada de professores das escolas 
do campo, está presente o tema Educação em Direitos Humanos e Educação Antirracista. 
Se a resposta for sim, enviar o tema e o nome do formador; Qual é horário que os
professores se recolherem ao Alojamento/ casa nas escolas do campo?; Qual a orientação 
para as merendeiras das escolas do campo, sobre o cálculo para a alimentação dos alunos 
com base nas 30 gramas por alunos(as); Qual a destinação dada para as sobras limpas de 
alimentos feito pelas cozinheiras das escolas do campo?; Qual a orientação sobre o 
descarte de leite vencidos? 30. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº
0595/2024. REQUERIMENTO Nº 107/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres 
com cópias a secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania as seguintes 
informações, sobre os povos indígenas (xavantes entre outros) que residem em Cáceres: 
Quantas cestas básicas estão sendo enviadas para os indígenas que residem no município 
de Cáceres? Estas cestas básicas são enviadas mensalmente? Estão sendo respeitadas a 
sua segurança alimentar de acordo com suas culturas? Quais são os programas sociais 
elencados para os povos indígenas estão sendo efetivados? (educação, saúde, auxilio e 
moradia) Solicitamos cópias das listas das famílias indígenas cadastradas na secretaria de
assistência social. 31. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0599/2024. 
REQUERIMENTO Nº 110/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre a 
existência de um projeto para a construção da perimetral necessária para o acesso à zona 
de processamento e exportação (ZPE). 32. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: 
Protocolo nº 0610/2024. REQUERIMENTO Nº 111/2024. Considerando as resoluções do 
DNIT sobre edificação e uso em faixa de domínio, requer da Prefeita Municipal 
documentação referente à autorização para uso do Portal Temático da entrada da
cidade. 33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 
0614/2024. REQUERIMENTO Nº 112/2024. Requer do Poder Executivo documentos e 
tratativas entre a Prefeitura de Cáceres e o Governo do Estado para resolver o problema 
do esgoto aberto que corre em frente à Cadeia Pública de Cáceres (MT). 34. DO 
VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0620/2024. REQUERIMENTO Nº 
113/2024. Requer do Poder Executivo informações sobre o atendimento aos autistas no
município de Cáceres. 35. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 
0623/2024. REQUERIMENTO Nº 114/2024. Requer da Secretária de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Cáceres-MT, Para que encaminhe as seguintes informações e documentos no 
prazo legal, referente a todos os pacientes que tratam de Transtorno do Espectro Autista: a)
Número de pacientes na fila de espera para consulta com Neuropediatria; b) Número de 
pacientes na fila de espera para passar por Psicologo (a); c) Número de Pacientes na fila de 
espera para fazer Fisioterapia; d) Número de pacientes na de espera para fazer 
Fonoaudiólogo; e) Número de pacientes que já estão sendo atendidos; f) Quantos 
profissionais de cada especialidades mencionado acima tem no atendimento. 36. DA 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0615/2024. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024. “Concede o Diploma de CIDADÃ 
CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA MARA ALVES DA SILVA NEVES, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, contribuindo de forma 
imensurável para o bem-estar do nosso povo e desenvolvimento de nosso município.” 
37. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0591/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 09 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de 
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes 
serviços prestados em nosso município e dá outras providências." 38. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 0479/2022. " Ata da Sessão Ordinária do dia 12 
de setembro de 2022." 39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
1.015/2022. " Ata da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2022." 40. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.178/2022. " Ata da Sessão Ordinária do dia 07 
de novembro de 2022." 41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
0864/2023. " Ata da Sessão Selene do dia 13 de janeiro de 2023." 42. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 0809/2023. " Ata da Sessão Selene do dia 16 de 
janeiro de 2023." 43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.102/2023. 
" Ata da Sessão Extraordinária do dia 09 de fevereiro de 2023." 44. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.588/2023. " Ata da Sessão Ordinária do dia 23 
de fevereiro de 2023." 45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
1.749/2023. " Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023." 46. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.873/2023. " Ata da Sessão Extraordinária do 
dia 19 de abril de 2023." 47. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
5.169/2023. " Ata da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2023."
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 
2024, Projeto de Lei Complementar nº 014, de 03 de maio de 2024, que Dispõe sobre a 
redução da carga horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais 
para 30hs/semanais, no âmbito do Município de Cáceres-MT. Autor: Antônia 
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 588, Processo: 14/2024, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2024, 
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência 
artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Autor: 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024, 
Concede o Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. 
SANDRA MARA ALVES DA SILVA NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Cáceres, contribuindo de forma imensurável para o bem-estar do 
nosso povo e desenvolvimento de nosso município. Autor: VALDENÍRIA, Número 
de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 23 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de 
Cidadão Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços 
prestados em nosso município e dá outras providência." Autor: PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 
2024, Projeto de Lei Complementar nº 014, de 03 de maio de 2024, que Dispõe sobre a 
redução da carga horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais 
para 30hs/semanais, no âmbito do Município de Cáceres-MT. Autor: Antônia Eliene 
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 588, Processo: 14/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6430-ECFF-2800-DE56 e informe o código 6430-ECFF-2800-DE56
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Em questão de Ordem o Vereador Pastor Júnior pede a inclusão na Ordem do Dia 
de Moção de Pesar pela morte da Deputada Federal Amália Barros. Moção de 
Pesar incluída na Ordem do Dia e aprovada por todos os Vereadores presentes.; 2 
- Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaris Municipal de Turismo e Cultura e dá 
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 
491, Processo: 21/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Resolução nº
6 de 2024, “Altera a Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo
único do artigo 2º, dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, 
para dispor sobre a possibilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar 
convênios/parcerias/acordo de cooperação técnica com entidades privadas, públicas e 
instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades a partir de Programas de 
Capacitação Profissional em parceria com a Escola do Poder Legislativo da Câmara 
Municipal de Cáceres/MT, e dar outras providências.” Autores: MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 547,
Processo: 6/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Resolução nº
7 de 2024, “Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021”. Autores:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, 
LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 548, Processo: 7/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação 
nº 359 de 2024, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo 
através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
patrolamento no Bairro Vista Alegre, devido à precariedade que se encontra. Autor: 
MANGA ROSA, Número de Protocolo: 627, Processo: 359/2024, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. Com inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva - PT. ; 6 - Indicação nº 342 
de 2024, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da 
Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento no
Bairro Cavalhada II. Autores: MANGA ROSA, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de 
Protocolo: 601, Processo: 342/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão 
verbal da vereadora Mazéh Silva - PT. ; 7 - Indicação nº 320 de 2024, Este Vereador 
solicita do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de executar um estudo 
de viabilidade para implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária 
Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13465/2017, que dispõe sobre a 
Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado por ora no Distrito 
Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de 
Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 553, Processo: 320/2024, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 321 de 2024, A Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, gostaria 
de saber se há a viabilidade e possibilidade de Ampliação no horário de Atendimento 
Médico da (UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Distrito de Vila Aparecida – do
Município de Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 554, Processo: 
321/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 333 de 2024, Indica 
ao executivo municipal, desenvolvimento de projeto elétrico para adequação de
Iluminação Pública na Praia do Dáveron, visando incentivar a prática esportiva de jovens e 
adultos. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 568, Processo: 
333/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 352 de 2024, Indica 
ao executivo municipal e ao Deputado Estadual Valmir Moretto, interloucução junto ao 
Governo do Estado de Mato Grosso para a disponibilização de doses de vacina contra a 
Dengue para os munícipes de Cáceres. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de 
Protocolo: 612, Processo: 352/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 - 
Indicação nº 353 de 2024, Indica ao executivo municipal, a realização de Estudo de 
viabilidade para a construção de rotatória na Rua Padre Cassemiro, na intersecção com a 
Rua da Membeca, como forma de organização do trânsito. Autor: ENGENHEIRO CELSO 
SILVA, Número de Protocolo: 613, Processo: 353/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade.; 12 - Indicação nº 337 de 2024, Solicito seja realizada dedetização da
escola CAIC, no PSF e limpeza próximo ao local como também troca fechadura da porta 
da frente do PSF do bairro Jardim Cidade Nova Município de Cáceres-MT.” Autor: 
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 589, Processo: 337/2024, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 338 de 2024, indico ao Executivo Municipal a 
implementação do projeto de compostagem de resíduos orgânicos nas escolas do 
Município de Cáceres/MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 590, Processo: 
338/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 340 de 2024, Indica 
ao Executivo Municipal providências para implantação de sinalização de trânsito nas vias 
principais do Bairro Aroldo Fanaia, visando melhorar a segurança viária local. Autor: LUIZ 
LANDIM, Número de Protocolo: 596, Processo: 340/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade.; 15 - Indicação nº 347 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe 
à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja 
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais 
cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que 
seja realizada a manutenção das ruas dos Bairro Jardim Planalto, incluindo o nivelamento, 
patrolamento e cascalhamento das ruas não pavimentadas. Autor: PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 606, Processo: 347/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - 
Indicação nº 354 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer seja encaminhado 
expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a 
Secretaria de Planejamento para que seja Elaborado um Projeto de Pavimentação asfáltica 
da Referida Rua São José no Bairro Espirito Santo a Rua Joaquim Murtinho no Bairro 
cavalhada, sobre a seguinte proposição Plenária: INDICA à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal que o asfaltamento da Rua São José ate Rua Joaquim Murtinho, ira 
facilitar o fluxo dos munícipes que precisa fazer um trajeto muito longo para ter acesso ao 
bairro cavalhada e ate mesmo ao centro da cidade, dessa forma facilitara trafegabilidade 
de pessoas e veículos entre outros. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 616, 
Processo: 354/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 348 de 
2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assuntos 
Estratégicos e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que interceda junto 
à Agência Fluvial da Marinha do Brasil do município de Cáceres-MT, para que seja 
verificada a possibilidade da adequação do calendário de realização dos cursos para 
Comandantes, Maquinistas, Taifeiros, etc, para que os mesmos sejam realizados durante o 
período de defeso (piracema), possibilitando que os pescadores profissionais possam estar 
se qualificando. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 607, Processo: 348/2024, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 349 de 2024, Solicita que seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, para 
que seja feita a gestão necessária, junto ao Governo do Estado, através do secretário Alan 
Porto, Secretário de Estado de Educação, para inserir o município de Cáceres-MT como 
prioridade para a destinação de 26 ônibus escolares, os quais são necessários com a maior 
urgência possível, visando oferecer segurança e qualidade no transporte de alunos, 
garantindo que os mesmos possam chegar nas escolas do município, em Cáceres-MT. 
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 608, Processo: 349/2024, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 19 - Indicação nº 350 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal com 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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cópia à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que seja realizada a parceria com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI, para que sejam ofertados cursos profissionalizantes 
voltados para a área do turismo no município, com a finalidade de capacitar mão de obra 
especializada, visando alavancar o turismo e a geração de emprego e renda na região de 
Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 609, Processo: 350/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 20 - Indicação nº 351 de 2024, Indica ao Executivo Municipal e à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura a troca lâmpadas e a instalação de novas lâmpadas 
no Distrito de Clarinópolis (MT) Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, LACERDA DO
AKI, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, RUBENS MACEDO, Número de 
Protocolo: 611, Processo: 351/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão 
verbal dos vereadores Marcos Edurado Ribeiro - PSD, Pr. Junior - PL, Mazéh Silva - PT, 
Rubens Macedo - UNIÃO BRASIL e Lacerda do AKI - PSDB. ; 21 - Indicação nº 356 de 
2024, INDICO ao executivo municipal a implementação do protocolo “não é não”, no
Município de Cáceres – MT Autores: MAZÉH SILVA, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 
618, Processo: 356/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal da
vereadora Valdeníria - PSB. ; 22 - Indicação nº 339 de 2024, INDICA ao executivo 
municipal com cópias a Secretária Municipal de Agricultura a efetivação de quintais 
produtivos em bairros periféricos de Cáceres, a partir de parcerias com a EMPAER de 
Cáceres, no Município de Cáceres – MT Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 593, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado pelo Autor - Obs.: Propositura substituida pela Autora. ; 23 - 
Indicação nº 357 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja feita a restauração, 
manutenção e reparo das Ruas Deputado Manoel Pinheiro, Marcílio Dias e rua Almirante 
Barroso localizada na lateral da Igreja Nossa senhora Aparecida, Bairro jardim São Luiz 
em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 621, Processo: 
357/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 24 - Indicação nº 358 de 2024, Indica 
ao Executivo Municipal a Limpeza das Calçadas e toda a extensão da Avenida São Luiz até 
o Portal Temático, onde várias pessoas praticam suas caminhadas no decorrer do dia a dia 
em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 622, Processo: 
358/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 - Indicação nº 345 de 2024, Indica 
a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos 
Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística e Trânsito, a retomada e/ou 
conclusão das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Moura, Bairro Jardim Celeste. 
Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 604, Processo: 
345/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal da vereadora Mazéh 
Silva - PT. ; 26 - Indicação nº 346 de 2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal 
de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos Secretários Municipais de Infraestrutura 
e Logística, e da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária,que seja regulamentado pelo 
setor competente do Poder Executivo Municipal, os serviços de encascalhamento, 
patrolamento, alinhamento, arruamento, limpeza e retirada de lixos, na Rua dos Dorileus, 
localizada detrás do Ministério Público Estadual. e da 3 ª Subseção da OAB/MT de
Cáceres Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 605, Processo: 
346/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal da vereadora Mazéh 
Silva - PT. ; 27 - Requerimento nº 99 de 2024, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA
PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE 
INFRA ESTRUTURA DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA, para que viabilize, em
caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Em 
dezembro 2023 o legislativo aprovou a referida Indicação nº 1068/2023, e em dezembro 
do mesmo ano o executivo respondeu essa indicação dizendo que após 15 (quinze) dias 
estando dentro do prazo regimental, alegando que a secretaria (SMIL) providenciaria o 
levantamento pormenorizado (quantitativo e medidas) das bocas de lobo como se refere 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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em resposta. Solicitamos da mesma que nos informe esta Casa de Leis, o referido 
(levantamento permorizado) e as programações das execuções dos mesmos, pois até o 
momento não foi realizado a manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos 
Bairros Cohab Velha e Vila Mariana. 2) Que nos encaminhe um relatório de prestação dos 
serviços de manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e 
Vila Mariana já realizados nos últimos seis meses? Autores: NEGAÇÃO, MARCOS 
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 555, Processo: 99/2024, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal dos vereadores Mazéh Silva - PT, 
Pr. Júnior - PL e Marcos Ribeiro - PSD. ; 28 - Requerimento nº 108 de 2024, 
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA GUSTAVO CALÁBRIA SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, 
urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa 
de Leis, um relatório detalhado (mês a mês) nos informando qual foi a produção de energia solar 
da Prefeitura nesses últimos 03(três) anos?2) Que nos encaminhe um relatório detalhado 
(mês a mês) dos últimos 03(três) anos, dos valores pagos de energia elétrica pela Prefeitura a 
Energisa? Autores: NEGAÇÃO, MANGA ROSA, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 597, Processo: 108/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal 
dos vereadores Mazéh Silva - PT, Pr. Júnior - PL e Marcos Ribeiro - PSD. ; 29 - 
Requerimento nº 109 de 2024, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXCELENTÍSSIMO COORDENADOR 
DA DEFESA CIVIL CRISTIANO BARROS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO 
PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento 
dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, a relação de todos os
cursos técnicos e certificados do Coordenador da Defesa Civil Cristiano Barros, juntamente 
com as cópias em anexo, informando quais os cursos estão voltados para a área em que está 
atuando? Autores: NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 598, Processo: 
109/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal dos vereadores Mazéh 
Silva - PT, Pr. Júnior - PL e Marcos Ribeiro - PSD. ; 30 - Requerimento nº 106 de 2024, 
Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Educação, 
informações sobre as contratações de ADI para as escolas do campo; Quantas profissionais 
foram contratadas?; Qual critério foi adotado para essa contratação?; Qual a exigência de
escolaridade e cursos para ADI nessas comunidades?; Enviar a relação de CDCE de todas 
escolas e núcleos das escolas do campo, bem como seus componentes; Na formação 
continuada de professores das escolas do campo, está presente o tema Educação em Direitos 
Humanos e Educação Antirracista. Se a resposta for sim, enviar o tema e o nome do
formador; Qual é horário que os professores se recolherem ao Alojamento/ casa nas escolas 
do campo?; Qual a orientação para as merendeiras das escolas do campo, sobre o cálculo 
para a alimentação dos alunos com base nas 30 gramas por alunos(as); Qual a destinação 
dada para as sobras limpas de alimentos feito pelas cozinheiras das escolas do campo?; Qual 
a orientação sobre o descarte de leite vencidos? Autores: MAZÉH SILVA, MARCOS 
RIBEIRO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 594, Processo: 106/2024, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. Com inclusão verbal dos vereadores Marcos Ribeiro - PSD e Negação - MDB. ; 
31 - Requerimento nº 107 de 2024, Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias 
a secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania as seguintes informações, sobre os 
povos indígenas (xavantes entre outros) que residem em Cáceres: Quantas cestas básicas 
estão sendo enviadas para os indígenas que residem no município de Cáceres? Estas cestas 
básicas são enviadas mensalmente? Estão sendo respeitadas a sua segurança alimentar de 
acordo com suas culturas? Quais são os programas sociais elencados para os povos 
indígenas estão sendo efetivados? (educação, saúde, auxilio e moradia) Solicitamos cópias 
das listas das famílias indígenas cadastradas na secretaria de assistência social. Autores: 
MAZÉH SILVA, MARCOS RIBEIRO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 595, Processo: 
107/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal dos vereadores 
Marcos Ribeiro - PSD e Negação - MDB. ; 32 - Requerimento nº 110 de 2024, requer da
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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Prefeitura Municipais informações sobre a existência de um projeto para a construção da
perimetral necessária para o acesso à zona de processamento e exportação (ZPE). Autores: 
LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 599, Processo: 
110/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal dos vereadores 
Mazéh Silva - PT e Negação - MDB. ; 33 - Requerimento nº 113 de 2024, Requerendo 
Informações sobre o atendimento aos autistas no município de Cáceres Autores: 
MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 620, Processo: 113/2024, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. Com inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva - PT. ; 34 - 
Requerimento nº 111 de 2024, Em relação ao Portal Temático e Centro de Atendimento 
ao Turista, popularmente conhecido como Caranguejão, na entrada da cidade de Cáceres, 
sentido Cuiabá-Cáceres, vimos requerer: 1. Se há autorização do DNIT, nos termos das 
legislações e resoluções vigentes, para uso e operacionalização do referido prédio, na faixa 
de domínio da BR070. 2. Se há autorização, ou consulta, para novas edificações e reforma na 
faixa de domínio da BR-070. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 610, 
Processo: 111/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 35 - Indicação nº 343 de
2024, Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e certificação, no Munícipio de
Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir a participação programada 
de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas. Autor: CÉZARE 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 602, Processo: 343/2024, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 36 - Indicação nº 344 de 2024, Considerando a dinâmica de ocupação de
mão de obra nas atividades de turismo em Cáceres, notadamente embarcados em Barcos 
Hotéis, que exige diversos tipos de habilidades, e, considerando ainda que alguns 
profissionais já trabalham com qualificação, mas também pretendem se qualificar em outras 
habilidades, vimos propor: Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e 
certificação, no Município de Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir 
a participação programada de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas. 
Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 603, Processo: 344/2024, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 37 - Requerimento nº 112 de 2024, Requer do Poder 
Executivo documentos e tratativas entre a Prefeitura de Cáceres e o Governo do Estado 
para resolver o problema do esgoto aberto que corre em frente à Cadeia Pública de
Cáceres (MT) Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, FRANCO VALÉRIO, MARCOS 
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, 
Número de Protocolo: 614, Processo: 112/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com 
inclusão verbal dos vereadores Mazéh Silva - PT, Marcos Ribeiro - PSD, Rubens Macedo - 
UNIÃO BRASIL, Negação - MDB, Franco Valério - PSB e Domingos - PSB. Com emenda 
verbal dos vereadores Rubens e Marcos Ribeiro solicitado o encaminhamento aos 
Deputados Valmir Moretto e Diego Guimarães. ; 38 - Requerimento nº 114 de 2024, 
“Requerimento endereçado à Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
para a Ilustríssima Senhora SILVANA MARIA DE SOUZA para requerer as seguintes 
informações e documentos abaixo discriminados. Para que encaminhe as seguintes 
informações e documentos no prazo legal, referente a todos os pacientes que tratam de 
Transtorno do Espectro Autista: a) Número de pacientes na fila de espera para consulta com 
Neuropediatria; b) Número de pacientes na fila de espera para passar por Psicologo (a); c) 
Número de Pacientes na fila de espera para fazer Fisioterapia; d) Número de pacientes na de
espera para fazer Fonoaudiólogo; e) Número de pacientes que já estão sendo atendidos; f)
Quantos profissionais de cada especialidades mencionado acima tem no atendimento. 
Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, LUIZ LANDIM, MARCOS 
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número 
de Protocolo: 623, Processo: 114/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com inclusão 
verbal dos vereadores Mazéh Silva - PT, Celso Silva - REPUBLICANOS, Marcos Ribeiro - 
PSD, Rubens Macedo - UNIÃO BRASIL, Luiz Landim - UNIÃO BRASIL, Professor Leandro - 
PSD. Com emenda Verbal do vereador Celso Silva, que Solicita que o Executivo contrate 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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para atender no UPA não só um neuropediatra, mas uma pediatra, uma 
ginecologista de plantão, o Executivo precisa rever estas questões financeiras porque tem 
crianças sendo atendidas por clínicos gerais sendo que por lei elas devem ser atendidas 
apenas por pediatras. E volta a pedir a descentralização da saúde municipal em Cáceres e 
encaminhe os médicos pediatras, ginecologistas para estas unidades que não sejam só o 
UPA. ; 39 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024, Concede o Diploma de CIDADÃ 
CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA MARA ALVES DA SILVA NEVES, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, contribuindo de forma 
imensurável para o bem-estar do nosso povo e desenvolvimento de nosso município. Autor: 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 615, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 40 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 23 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão 
Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços prestados em nosso 
município e dá outras providência." Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 591, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; 2 - 
ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 3 - MAZÉH SILVA / PT ; 4 - PROFESSOR 
DOMINGOS / PSB ; 5 - LUIZ LANDIM / UB
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: LUIZ 
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB
VICE-PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL
1° SECRETÁRIO(A): 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB 
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE
 DOS 
SANTOS / PSB
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB 
DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 25/06/2024 11:41:15 (GMT-03:00)
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 25/06/2024 11:42:13 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 25/06/2024 11:55:32 (GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 25/06/2024 12:34:06 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 25/06/2024 12:57:54
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 25/06/2024 13:28:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 25/06/2024 13:49:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 26/06/2024 08:25:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 26/06/2024 08:27:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 26/06/2024 09:29:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 27/06/2024 09:15:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 27/06/2024 10:35:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 27/06/2024 16:30:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 08/07/2024 13:06:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 09/07/2024 12:09:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/05/2024 - 08:00
Encerramento: 13/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. PASTOR ROGÉRIO MOREIRA DOS ANJOS: Ofício Interno 2.310/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de maio
de 2024, para que o presente Pastor das Assembleias de Deus, se apresente a nossa
Cáceres, e compartilhe um pouco de sua história e experiência enriquecedora como Pastor. 
_______________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 524/2023. A par de cumprimentá-lo, vimos
encaminhar à nobre Câmara Municipal as Declarações necessárias para a conclusão do
cadastro referente à proposta de Ampliação e Reforma do CRAS 1 neste município, cópias
anexas. 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 567/2024. A Secretaria Municipal de
Administração encaminha a PORTARIA Nº 325 DE 07 DE MAIO DE 2024, que Institui o
COMITÊ DE ARTICULAÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ, na Rede Pública
Municipal de Ensino. 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 574/2023. Em atendimento à Lei
14.116/2020, art. 83, § 2º, Lei 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2º, e Portaria Conjunta MGI/
MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência a Declaração de
Sustentabilidade, relativa à Obra de Ampliação com Adequação do Centro de Referência em
Assistência Social 1 – CRAS 1, no Município de CÁCERES-MT, vinculada à Proposta
Transfere.Gov nº 47994/2023, para os devidos fins, anexa. 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 575/2023. Em atendimento à Lei
14.116/2020, art. 83, § 2º, Lei 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2º, e Portaria Conjunta MGI/
MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência a Declaração de
Sustentabilidade, relativa à Obra de Construção do Centro de Referência em Assistência
Social – CRAS, no Município de CÁCERES-MT, vinculada à Proposta Transfere.Gov nº
47987/2023, para os devidos fins, anexa. 
_______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
13/05/2024
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Página 1
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0431/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 014, DE 03 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a redução da carga
horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais para 30hs/semanais,
no âmbito do Município de Cáceres-MT.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima] 
02. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0619/2024.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 10 DE MAIO DE 2024. “Estabelece princípios e diretrizes para
a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0615/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024. “Concede o Diploma de
CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA MARA ALVES DA SILVA
NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, contribuindo de
forma imensurável para o bem-estar do nosso povo e desenvolvimento de nosso município.”
[Ordem do dia] 
04. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0591/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 09 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços
prestados em nosso município e dá outras providências." [Ordem do dia] 
________________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0491/2024. PROJETO DE LEI Nº 021, DE
18 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0547/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Altera a
Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo único do artigo 2º,
dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, para dispor sobre a
possibilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar convênios/parcerias/acordo de
cooperação técnica com entidades privadas, públicas e instituições de ensino, para o
desenvolvimento de atividades a partir de Programas de Capacitação Profissional em
parceria com a Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dar
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0548/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Regulamenta a
lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO]
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0553/2024.
INDICAÇÃO Nº 320/2024. Solicita do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade
de executar um estudo de viabilidade para implantação do Programa Municipal de
Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº
Câmara Municipal de Cáceres
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13465/2017, que dispõe sobre a Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja
beneficiado por ora no Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano
localizada na Comunidade de Cáceres-MT. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0554/2024.
INDICAÇÃO Nº 321/2024. Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres￾MT, se há a viabilidade e possibilidade de Ampliação no horário de Atendimento Médico da
(UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Distrito de Vila Aparecida – do Município de
Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0568/2024. INDICAÇÃO Nº 333/2024. Indica ao Executivo Municipal, desenvolvimento de
projeto elétrico para adequação de Iluminação Pública na Praia do Dáveron, visando
incentivar a prática esportiva de jovens e adultos. 
07. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0612/2024. INDICAÇÃO Nº 352/2024. Indica ao Executivo Municipal e ao Deputado
Estadual Valmir Moretto, interlocução junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a
disponibilização de doses de vacina contra a Dengue para os munícipes de Cáceres. 
08. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0613/2024. INDICAÇÃO Nº 353/2024. Indica ao Executivo Municipal, a realização de
Estudo de viabilidade para a construção de rotatória na Rua Padre Cassemiro, na
intersecção com a Rua da Membeca, como forma de organização do trânsito. 
09. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0589/2024.
INDICAÇÃO Nº 337/2024. Solicito ao Executivo que seja realizada dedetização da escola
CAIC, no PSF e limpeza próximo ao local como também troca fechadura da porta da frente
do PSF do bairro Jardim Cidade Nova Município de Cáceres-MT. 
10. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0590/2024. INDICAÇÃO Nº
338/2024. Indico ao Executivo Municipal a implementação do projeto de compostagem de
resíduos orgânicos nas escolas do Município de Cáceres/MT. 
11. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0596/2024. INDICAÇÃO Nº
340/2024. Indica ao Executivo Municipal providências para implantação de sinalização de
trânsito nas vias principais do Bairro Aroldo Fanaia, visando melhorar a segurança viária
local. 
12. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0601/2024. INDICAÇÃO Nº
342/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de patrolamento no Bairro Cavalhada II. 
13. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0602/2024. INDICAÇÃO
Nº 343/2024. Propõe ao Ilmo Capitão-Tenente da Marinha de Cáceres, a realização de
formação para marinheiros fluviais e demais competências para o trabalho em barcos hotéis
no período do defeso. 
14. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0603/2024. INDICAÇÃO
Nº 344/2024. Propõe ao Ilmo Gerente de Unidade do SENAC de Cáceres, a realização de
formação para embarcados em Barcos Hotéis e demais competências para o trabalho em
barcos hotéis no período do defeso. 
15. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0604/2024. INDICAÇÃO Nº
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345/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c aos Secretários
Municipais de Infraestrutura e Logística e Trânsito, a retomada e/ou conclusão das obras de
pavimentação asfáltica na Rua dos Moura, Bairro Jardim Celeste. 
16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0605/2024. INDICAÇÃO Nº
346/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c aos Secretários
Municipais de Infraestrutura e Logística, e da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária,
que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, os serviços
de encascalhamento, patrolamento, alinhamento, arruamento, limpeza e retirada de lixos,
na Rua dos Dorileus, localizada detrás do Ministério Público Estadual. e da 3 ª Subseção da
OAB/MT de Cáceres. 
17. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0606/2024. INDICAÇÃO Nº
347/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja
realizada a manutenção das ruas do Bairro Jardim Planalto, incluindo o nivelamento,
patrolamento e cascalhamento das ruas não pavimentadas. 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0616/2024. INDICAÇÃO Nº
354/2024. INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de
Planejamento para que seja Elaborado um Projeto de Pavimentação asfáltica da Referida
Rua São José no Bairro Espírito Santo a Rua Joaquim Murtinho no Bairro cavalhada. 
19. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0607/2024. INDICAÇÃO Nº
348/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assuntos
Estratégicos e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que interceda junto à
Agência Fluvial da Marinha do Brasil do município de Cáceres-MT, para que seja verificada
a possibilidade da adequação do calendário de realização dos cursos para Comandantes,
Maquinistas, Taifeiros, etc, para que os mesmos sejam realizados durante o período de
defeso (piracema), possibilitando que os pescadores profissionais possam estar se
qualificando. 
20. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0608/2024. INDICAÇÃO Nº
349/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Max Russi, para que seja feita a gestão necessária, junto ao Governo do Estado,
através do secretário Alan Porto, Secretário de Estado de Educação, para inserir o
município de Cáceres-MT como prioridade para a destinação de 26 ônibus escolares, os
quais são necessários com a maior urgência possível, visando oferecer segurança e
qualidade no transporte de alunos, garantindo que os mesmos possam chegar nas escolas
do município, em Cáceres-MT. 
21. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0609/2024. INDICAÇÃO Nº
350/2024. Solicita ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura, que seja realizada a parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –
SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para que sejam ofertados
cursos profissionalizantes voltados para a área do turismo no município, com a finalidade de
capacitar mão de obra especializada, visando alavancar o turismo e a geração de emprego e
renda na região de Cáceres/MT. 
22. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0611/2024.
INDICAÇÃO Nº 351/2024. Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Infraestrutura a troca lâmpadas e a instalação de novas lâmpadas no Distrito de
Clarinópolis (MT). 
23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0593/2024. INDICAÇÃO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
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339/2024. INDICA ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de
Agricultura a efetivação de quintais produtivos em bairros periféricos de Cáceres, a partir
de parcerias com a EMPAER de Cáceres, no Município de Cáceres – MT. 
24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0621/2024. INDICAÇÃO Nº
357/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja feita a restauração, manutenção e reparo
das Ruas Deputado Manoel Pinheiro, Marcílio Dias e rua Almirante Barroso localizada na
lateral da Igreja Nossa senhora Aparecida, Bairro jardim São Luiz em Cáceres-MT.
25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0622/2024. INDICAÇÃO Nº
358/2024. Indica ao Executivo Municipal a Limpeza das Calçadas e toda a extensão da
Avenida São Luiz até o Portal Temático, onde várias pessoas praticam suas caminhadas no
decorrer do dia a dia em Cáceres-MT.
26. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0555/2024. REQUERIMENTO Nº
099/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO.
SECRETÁRIO DE INFRA ESTRUTURA, para que viabilize, em caráter de urgência,
urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Em dezembro 2023 o
legislativo aprovou a referida Indicação nº 1068/2023, e em dezembro do mesmo ano o
executivo respondeu essa indicação dizendo que após 15 (quinze) dias estando dentro do
prazo regimental, alegando que a secretaria (SMIL) providenciaria o levantamento
pormenorizado (quantitativo e medidas) das bocas de lobo como se refere em resposta.
Solicitamos da mesma que nos informe esta Casa de Leis, o referido (levantamento
permorizado) e as programações das execuções dos mesmos, pois até o momento não foi
realizado a manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e
Vila Mariana. 2) Que nos encaminhe um relatório de prestação dos serviços de manutenção
nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e Vila Mariana já realizados
nos últimos seis meses? 
27. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0597/2024. REQUERIMENTO Nº
108/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO.
SECRETÁRIO DE FAZENDA, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, um
relatório detalhado (mês a mês) nos informando qual foi a produção de energia solar da
Prefeitura nesses últimos 03(três) anos?2) Que nos encaminhe um relatório detalhado (mês
a mês) dos últimos 03(três) anos, dos valores pagos de energia elétrica pela Prefeitura a
Energisa? 
28. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0598/2024. REQUERIMENTO Nº
109/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO.
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, para que viabilize, em caráter de urgência,
urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa
Casa de Leis, a relação de todos os cursos técnicos e certificados do Coordenador da Defesa
Civil Cristiano Barros, juntamente com as cópias em anexo, informando quais os cursos
estão voltados para a área em que está atuando? 
29. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0594/2024. REQUERIMENTO Nº
106/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Educação, informações sobre as contratações de ADI para as escolas do campo; Quantas
profissionais foram contratadas?; Qual critério foi adotado para essa contratação?; Qual a
exigência de escolaridade e cursos para ADI nessas comunidades?; Enviar a relação de
CDCE de todas escolas e núcleos das escolas do campo, bem como seus componentes; Na
formação continuada de professores das escolas do campo, está presente o tema Educação
em Direitos Humanos e Educação Antirracista. Se a resposta for sim, enviar o tema e o
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nome do formador; Qual é horário que os professores se recolherem ao Alojamento/ casa
nas escolas do campo?; Qual a orientação para as merendeiras das escolas do campo, sobre
o cálculo para a alimentação dos alunos com base nas 30 gramas por alunos(as); Qual a
destinação dada para as sobras limpas de alimentos feito pelas cozinheiras das escolas do
campo?; Qual a orientação sobre o descarte de leite vencidos? 
30. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0595/2024. REQUERIMENTO Nº
107/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania as seguintes informações, sobre os povos indígenas
(xavantes entre outros) que residem em Cáceres: Quantas cestas básicas estão sendo
enviadas para os indígenas que residem no município de Cáceres? Estas cestas básicas são
enviadas mensalmente? Estão sendo respeitadas a sua segurança alimentar de acordo com
suas culturas? Quais são os programas sociais elencados para os povos indígenas estão
sendo efetivados? (educação, saúde, auxilio e moradia) Solicitamos cópias das listas das
famílias indígenas cadastradas na secretaria de assistência social. 
31. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0599/2024.
REQUERIMENTO Nº 110/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre a
existência de um projeto para a construção da perimetral necessária para o acesso à zona
de processamento e exportação (ZPE). 
32. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0610/2024.
REQUERIMENTO Nº 111/2024. Considerando as resoluções do DNIT sobre edificação e uso
em faixa de domínio, requer da Prefeita Municipal documentação referente à autorização
para uso do Portal Temático da entrada da cidade. 
33. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0614/2024.
REQUERIMENTO Nº 112/2024. Requer do Poder Executivo documentos e tratativas entre a
Prefeitura de Cáceres e o Governo do Estado para resolver o problema do esgoto aberto
que corre em frente à Cadeia Pública de Cáceres (MT). 
34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0620/2024.
REQUERIMENTO Nº 113/2024. Requer do Poder Executivo informações sobre o
atendimento aos autistas no município de Cáceres.
35. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0623/2024.
REQUERIMENTO Nº 114/2024. Requer da Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de
Cáceres-MT, Para que encaminhe as seguintes informações e documentos no prazo legal,
referente a todos os pacientes que tratam de Transtorno do Espectro Autista: a) Número de
pacientes na fila de espera para consulta com Neuropediatria; b) Número de pacientes na
fila de espera para passar por Psicologo (a); c) Número de Pacientes na fila de espera para
fazer Fisioterapia; d) Número de pacientes na de espera para fazer Fonoaudiólogo; e)
Número de pacientes que já estão sendo atendidos; f) Quantos profissionais de cada
especialidades mencionado acima tem no atendimento.
36. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0615/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024. “Concede o Diploma de
CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA MARA ALVES DA SILVA
NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, contribuindo de
forma imensurável para o bem-estar do nosso povo e desenvolvimento de nosso município.” 
37. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0591/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 09 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços
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prestados em nosso município e dá outras providências." 
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 0479/2022. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 12 de setembro de 2022." 
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.015/2022. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 31 de outubro de 2022." 
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.178/2022. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 07 de novembro de 2022." 
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 0864/2023. " Ata da Sessão
Selene do dia 13 de janeiro de 2023." 
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 0809/2023. " Ata da Sessão
Selene do dia 16 de janeiro de 2023." 
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.102/2023. " Ata da Sessão
Extraordinária do dia 09 de fevereiro de 2023." 
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.588/2023. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023." 
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.749/2023. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023." 
46. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.873/2023. " Ata da Sessão
Extraordinária do dia 19 de abril de 2023." 
47. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.169/2023. " Ata da Sessão
Ordinária do dia 12 de junho de 2023." 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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