sessao nº 148

Ofício Interno 3.304/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 25/06/2024 às 11:47:40
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 148ª sessão ordinária do dia 20/05/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 148ª sessão ordinária do dia 20/05/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_20_05_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A913-2EC4-8B95-1538 e informe o código A913-2EC4-8B95-1538
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Ata Eletrônica da 148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/05/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 20/05/2024 - 10:17
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA
/ PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR 
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; 
RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRANCO VALÉRIO / Atraso Justificado ; ISAÍAS 
BEZERRA / Atraso Justificado
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. JEANE DE SOUZA GOMES: Proc. Administrativo 
008/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 20 de maio de 2024, para tratar do seguinte tema: NECESSIDADES DO
BAIRRO NOVO JUNCO. II – Documento(s) Recebido(s): 01. DA 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – MT: Ofício Interno 2.505/2024. Ofício nº 100/2024/ 
PRESIDÊNCIA/ALMT, em resposta a INDICAÇÃO Nº 110/2024, de autoria dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, solicitando informações a respeito da
convocação dos classificados no último concurso da área de segurança pública em Mato 
Grosso, conforme anexos. 02. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – MT: Ofício Interno 
2.542/2024. Ofício nº 1339/2024/GD/SSL, onde consta aprovação do INDICAÇÃO Nº
326/2024, de autoria do Deputado VALDIR BARRANCO, para a Secretaria de Saúde 
de Cáceres, com cópia à Câmara Municipal de Cáceres, sobre a necessidade de 
Reforço da Fiscalização e Conscientização sobre a Dengue. 03. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo 656/2023. Convidamos V.S.ª participar do lançamento da 
Expedição SER Família Mulher - MT POR ELAS, que será realizado no dia 28 e 29 de 
maio de 2024, no Centro de Eventos Maria Sophia Leite, na Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, localizado na Rua Riachuelo, Cavalhada. (Programação em anexo) 04. 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Ofício Interno 2.569/2024. Ofício 
Circular n°: 30/2024/COPSPAS - Tribunais em Ação, oriundo do TCE/MT. 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões)
Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0630/2024. SUBSTITUTIVO 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 02 DE MAIO DE 2024, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei 
Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 02. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo nº 0624/2024. PROJETO DE LEI Nº 022, DE 13 DE MAIO DE 2024, 
que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema 
Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em 
caráter de urgência urgentíssima] 03. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS –
PSD: Protocolo nº 0651/2024. PROJETO DE LEI Nº 021, DE 16 DE MAIO DE 2024. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Legislativo de Desenvolvimento Econômico e 
Geração de Empregos e Renda de Cáceres - COLDEGERC, e dá outras 
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DO VEREADOR 
RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0626/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO NEI MIRANDA PRADO e dá outras providências." 
[Ordem do dia] 05. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0632/2024. 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a
concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra. ODANIL JARA 
GOMES CORBELINO pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras 
providências.” [Ordem do dia] 06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 
0636/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de 
Direito Diretora do Fórum 4ª Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO 
ANTUNES e dá outras providências.” [Ordem do dia] 07. DO VEREADOR RUBENS 
MACEDO – UB: Protocolo nº 0655/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030, 
DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO OLIVEIRA FILHO e dá outras providências.” [Ordem 
do dia] 08. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0656/2024. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão 
de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ RASIA e dá outras 
providências.” [Ordem do dia] 09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 
0634/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerense” a ilustre Srª. Doutora Daniela
Menegucci.” [Ordem do dia] 10. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 
0635/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON 
MENDES DE OLIVEIRA.” [Ordem do dia] 11. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: 
Protocolo nº 0638/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 15 DE MAIO 
DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Deputado
Estadual de Mato Grosso, Diego Arruda Vaz Guimarães, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Cáceres.” [Ordem do dia] 12. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR 
– PL: Protocolo nº 0659/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032, DE 16 DE 
MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ a senhora 
Luís Carlos Toledo, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá
outras providências.” [Ordem do dia] 13. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 
0664/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033, DE 17 DE MAIO DE 2024. "
Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre 
JONAS FRANCISCO NETO pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de 
Cáceres.” [Ordem do dia] 14. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 
0669/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034, DE 17 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo 
ROGÉRIO RIGOTTI, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 15. DO VEREADOR 
FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0625/2024. MOÇÃO Nº 059/2024. MOÇÃO DE 
APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS DE PAUL, por seus trabalhos 
prestados ao município como Servidora Pública. [Ordem do dia] 16. DO VEREADOR 
CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0652/2024. MOÇÃO Nº 060/2024. MOÇÃO DE 
APELO ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo fim da greve, com o 
atendimento do pleito dos Servidores Federais da Educação. [Ordem do dia] 17. DO 
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0660/2024. MOÇÃO Nº 
061/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos companheiros operadores de máquinas 
da Secretaria Municipal de Agricultura Sempre dispostos em ajudar com eficiência o 
produtor Rural em Cáceres Mato Grosso. [Ordem do dia] 18. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0667/2024. MOÇÃO Nº 062/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a 
todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de Cáceres-MT pelo brilhante trabalho que 
vem sendo desenvolvido por eles na cidade de Cáceres. [Ordem do dia]. 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: 
Protocolo nº 0593/2024. INDICAÇÃO Nº 339/2024. INDICA ao Executivo Municipal com 
cópias a Secretária Municipal de Agricultura a efetivação de quintais produtivos em 
bairros periféricos de Cáceres, a partir de parcerias com a EMPAER de Cáceres, no
Município de Cáceres – MT. 02. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 
0662/2024. INDICAÇÃO Nº 374/2024. INDICO ao Deputado Valdir Barranco a criação de
um posto avançado na fronteira para coibir o tráfico de mulheres e meninas. 03. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0628/2024. INDICAÇÃO Nº
360/2024. Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, um estudo 
de viabilidade de mais um profissional da Saúde (Médico) para atender no Box de 
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Emergência da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) na Cidade de Cáceres￾MT. 04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0629/2024. 
INDICAÇÃO Nº 361/2024. Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita 
Municipal a presente Indicação, para que respeitosamente estuda a possibilidade de fazer 
um Projeto de Lei que autorizem, o direito de todos os Professores, Motoristas e demais 
Servidores, que trabalham nas Escolas Municipais da Zona Rural, terem o direito de se 
alimentarem nas Escolas na qual atuam. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0665/2024. INDICAÇÃO Nº 375/2024. Indicar a Prefeita 
Eliene com cópia a Secretária de Saúde, para que providencie Alugar outro Imóvel para 
funcionar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Vila Real, pois o espaço está Aquém 
e solícito que avalie o reparo em toda a Instalação Elétrica e uma reforma completa da 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Jardim Cidade Nova. 06. DO VEREADOR 
MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0631/2024. INDICAÇÃO Nº 362/2024. INDICA à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a manutenção nas pinturas de sinalizações de 
faixas de pedestres em toda cidade. É de fundamental importância que a faixa de 
pedestres esteja perfeitamente sinalizada, garantindo o bem-estar e a segurança dos 
munícipes que ali transitam. 07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 
0670/2024. INDICAÇÃO Nº 377/2024. INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, a manutenção e reparos necessários na UBS Vila Real. 08. DO VEREADOR 
RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0633/2024. INDICAÇÃO Nº 363/2024. Indico ao 
Poder Executivo Municipal, a possibilidade de extensão de rede de energia para a Rua das 
Papolas entre o Vila Real e o bairro junco 100 metros. 09. DO VEREADOR RUBENS 
MACEDO - UB: Protocolo nº 0658/2024. INDICAÇÃO Nº 372/2024. Indica ao Poder 
Executivo Municipal, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento, no bairro do
Rodeio na Rua Disneylândia cep 78200-477, e as ruas adjacentes, margeando o canal do 
Renato próximo ao mercado Cristal. 10. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 
nº 0637/2024. INDICAÇÃO Nº 364/2024. Indico ao Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que se possível proceda à limpeza do 
Centro comunitário do Bairro Jardim Padre Paulo, pois o mato está muito alto trazendo 
transtorno aos moradores dessa referida comunidade. 11. DO VEREADOR FRANCO 
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0639/2024. INDICAÇÃO Nº 365/2024. Indica a 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística e Secretário do Esporte, dentro dos requisitos legais, que seja 
regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, um estudo acerca da 
possibilidade de instalações de placas fotovoltaicas (placas solares) nas dependências dos 
campos de futebol presentes nos bairros da cidade, preferencialmente no sistema off
grid. 12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0666/2024. INDICAÇÃO
Nº 376/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, que seja 
regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, um estudo sobre a 
possibilidade de projetar e construir uma mini rotatória interligando os cruzamentos da
Rua Monte Verde, Avenida dos Estado c/c Rua dos Lavapés, com tachão refletivo 
bidirecional. 13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0643/2024. 
INDICAÇÃO Nº 366/2024. Indica a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para que seja realizada à implementação dos seguintes cursos técnicos: Técnico 
em Órteses e Próteses, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Informática e Técnico em
Agricultura na Cidade de Cáceres-MT. 14. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo 
nº 0644/2024. INDICAÇÃO Nº 367/2024. Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal José 
Medeiros – PL, que seja destinada emenda parlamentar para a aquisição de dois 
caminhões-pipa para o transporte de água, atendendo as comunidades de Ipê Roxo, Mata 
Comprida, Laranjeira I e II em Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: 
Protocolo nº 0645/2024. INDICAÇÃO Nº 368/2024. Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal 
Coronel Assis – UNIÃO BRASIL, que seja destinada emenda parlamentar para a aquisição 
de dois caminhões-pipa para o transporte de água, atendendo as comunidades de Ipê 
Roxo, Mata Comprida, Laranjeira I e II em Cáceres-MT. 16. DO VEREADOR 
ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0653/2024. INDICAÇÃO Nº 
370/2024. Indica ao Executivo Municipal, Patrolamento, arruamento, limpeza, retirada de 
Lixos e outros materiais nas Ruas do Bairro Jardim Marajoara. 17. DO VEREADOR 
CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0654/2024. INDICAÇÃO Nº 371/2024. Propõe, a 
Excelentíssima Prefeita, a criação de um portal de informações turísticas de Cáceres e sua 
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JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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disponibilização por meio de QR-CODE nos principais aeroportos internacional do Brasil e 
do Mundo. 18. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0661/2024. INDICAÇÃO
Nº 373/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Fazenda que seja realizado estudos para implantação de uma faixa elevada ou uma 
lombada na rua Antônio João, em frente ao QI Centro Educacional, para redução de
velocidade dos veículos, visando garantir a segurança das crianças e profissionais que 
trabalham na escola, no município de Cáceres/MT. 19. DO VEREADOR LACERDA DO AKI
– PSDB: Protocolo nº 0640/2024. REQUERIMENTO Nº 115/2024. Requer informações da
Prefeitura Municipal sobre os projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc, quantos 
projetos foram aprovados e o valor destinado para cada projeto cultural no Município de
Cáceres/MT. 20. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0641/2024. 
REQUERIMENTO Nº 116/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre os 
gastos e despesas com diárias, do mês de janeiro de 2022 ao mês de abril de 2024, dos(as) 
Secretários(as) Municipais e das Secretarias Municipais de Administração, Agricultura 
Familiar, Assistência Social, Cultura, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Educação, 
Esporte e Lazer, Fazenda, Governo, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Saneamento, 
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Transportes, bem como do Prefeito Municipal 
do Município de Cáceres/MT. 21. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº
0642/2024. REQUERIMENTO Nº 117/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA 
PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, para que 
viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes 
documentos:1) Na Convocação do dia 26/04/2024 o Secretário de Esporte Cristiano Neves 
da Silva Ramos, respondeu a pergunta feita pelo Vereador Flávio Negação, no qual ele fez 
uma doação como cidadão a Associação JPP, de um jogo de camisa. Então gostaríamos que 
nos informasse qual o nome da empresa e o CNPJ?2) Nos informar se a empresa acima 
citada, costuma participar de licitações na Secretária de Esporte?3) Nos apresente um 
relatório dos últimos 02 (dois) anos, da cessão do ônibus da Secretaria de Esporte, 
contendo o Nome, CNPJ, Endereço e a Prestação de Contas dessas viagens? 22. DO
VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0647/2024. REQUERIMENTO Nº 118/2024.
Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de 
Municipal de Educação, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o 
encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Vem Requerer informações detalhadas 
sobre a implantação da Lei nº 3.172 de 18 de maio de 2024, que dispõe sobre a política de 
estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do brincar no município de 
Cáceres – MT, já está funcionando nas escolas? 23. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: 
Protocolo nº 0648/2024. REQUERIMENTO Nº 119/2024. Requerimento a Excelentíssima 
Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de Municipal de Educação, para que 
viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes 
documentos:1) Vem Requerer informações detalhadas sobre a implantação da lei nº 3.217 
de 19 de outubro de 2023, que visa instituir a campanha permanente de conscientização 
da depressão infantil e adolescência no âmbito municipal, e se esse o projeto acima 
mencionado já está funcionando nas escolas? 24. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS – PSD: Protocolo nº 0649/2024. REQUERIMENTO Nº 120/2024. Requer do Poder 
Executivo, com cópias a Secretária de Educação as seguintes informações: 1- Projeto 
executivo da obra da Escola Municipal Raquel Ramão? 2- Quais etapas foram concluídas? 
3- Cronograma de entrega da obra. 25. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS 
– PSD: Protocolo nº 0650/2024. REQUERIMENTO Nº 121/2024. Requer do Poder 
Executivo, com cópias a Secretária de Agricultura, informações sobre o programa de
melhoramento genético: 1 -Atendimentos realizados de 2021 até o presente momento 
(encaminhar comprovantes dos atendimentos). 2 - Número de produtores atendidos 
(especificar os produtores e a localidade). 3 - Especificar os valores gastos em
2021,2022,2023 e 2024. 4 - Justificativa para as informações sobre o programa não 
constar no portal transparência. 5 - Quais os resultados alcançados pelo programa? 26. 
DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0657/2024. 
REQUERIMENTO Nº 122/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias a Secretária de 
Agricultura, informações sobre o programa de melhoramento genético: 1 -Atendimentos 
realizados de 2021 até o presente momento (encaminhar comprovantes dos 
atendimentos). 2 - Número de produtores atendidos (especificar os produtores e a 
localidade). 3 - Especificar os valores gastos em 2021,2022,2023 e 2024. 4 - Justificativa 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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para as informações sobre o programa não constar no portal transparência. 5 - Quais os 
resultados alcançados pelo programa? 27. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo 
nº 0663/2024. REQUERIMENTO Nº 123/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres, 
com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes os Agentes de 
Combate as Endemias no município de Cáceres – MT: 01 - Quantos agentes de combate as 
endemias são efetivos na secretária Municipal de Saúde deste município? 02 -Qual o valor 
de uma diária a ser pago para o agente de endemias por dia? 03 - Qual os números de 
diárias pagas em um mês? 04 -Quantas foram pagas no ano de 2022? 05 - quantas foram 
pagas no ano de 2023? 06 – Quantas já foram pagas este ano? 28. DO VEREADOR 
MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0668/2024. REQUERIMENTO Nº 124/2024. 
Requer do Executivo Municipal, informaçõespormenorizadas sobre as ruas constantes na 
Ordem de Serviços assinada para a pavimentação de diversas ruas em Cáceres, com
investimento na casa dos 13 milhões de reais. Requeiro: Ordem de serviço inicial, nomes 
das ruas contempladas, localização, eventualmente ruas que saíram da lista inicial 
anunciada, fundamentação para não realização dos serviços, nova ordem de
serviço assinada (em caso tenha havido modificação). 29. DO VEREADOR RUBENS 
MACEDO - UB: Protocolo nº 0626/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024,
DE 13 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO NEI MIRANDA PRADO e dá outras providências."
30. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0632/2024. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra. ODANIL JARA GOMES 
CORBELINO pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras 
providências.” 31. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0636/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a 
concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de Direito Diretora 
do Fórum 4ª Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras 
providências.” 32. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0655/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a 
concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO OLIVEIRA FILHO 
e dá outras providências.” 33. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 
0656/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ 
RASIA e dá outras providências.” 34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 
nº 0634/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerense” a ilustre Srª. Doutora Daniela
Menegucci.” 35. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0635/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON MENDES DE
OLIVEIRA.” 36. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0638/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Deputado Estadual de Mato Grosso,
Diego Arruda Vaz Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Cáceres.” 37. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0659/2024. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão 
de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ a senhora Luís Carlos Toledo, pelos seus relevantes 
serviços prestados em nosso município e dá outras providências.” [Ordem do dia] 38. DO 
VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0664/2024. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 033, DE 17 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA 
DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre JONAS FRANCISCO NETO pela prestação 
e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.” 39. DA VEREADORA 
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0669/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
034, DE 17 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo ROGÉRIO RIGOTTI, e dá outras providências.” 40. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0625/2024. MOÇÃO Nº 059/2024. 
MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS DE PAUL, por seus 
trabalhos prestados ao município como Servidora Pública. 41. DO VEREADOR CÉZARE 
PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0652/2024. MOÇÃO Nº 060/2024. MOÇÃO DE APELO ao 
Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo fim da greve, com o atendimento do 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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pleito dos Servidores Federais da Educação. 42. DO VEREADOR PROFESSOR 
DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0660/2024. MOÇÃO Nº 061/2024. MOÇÃO DE 
APLAUSOS aos valorosos companheiros operadores de máquinas da Secretaria Municipal 
de Agricultura Sempre dispostos em ajudar com eficiência o produtor Rural em Cáceres 
Mato Grosso. 43. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0667/2024. MOÇÃO 
Nº 062/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de 
Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade de 
Cáceres. 44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.875/2023. Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 19 de abril de 2023.
Matérias do Expediente: 1 - Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2024, 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 013, de 02 de maio de 2024,
que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe 
sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Autor: 
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 630, Processo: 3/2024, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 
22 de 2024, Projeto de Lei nº 022, de 09 de maio de 2024, que Dispõe sobre a Política 
Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social 
de Cáceres e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, 
Número de Protocolo: 624, Processo: 22/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2024, Dispõe sobre a criação do Conselho 
Legislativo de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos e Renda de Cáceres - 
COLDEGERC, e dá outras providências. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número 
de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 24 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO NEI MIRANDA PRADO e dá outras providências.”
Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra. ODANIL JARA GOMES
CORBELINO pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.
” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum 4ª 
Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras
providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 636, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024, “Dispõe
sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO 
OLIVEIRA FILHO e dá outras providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de
Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 31 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ RASIA e dá outras providências.” Autor: RUBENS 
MACEDO, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 26 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã
Cacerense” a ilustre Srª. doutora Daniela Menegucci. Esta homenagem é uma celebração 
das contribuições inestimáveis, que ficará marcado na memória como um reconhecimento 
sincero e duradouro de sua importância para todos nós. Autores: MARCOS RIBEIRO, 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON MENDES DE OLIVEIRA. Esta homenagem é
uma celebração das contribuições inestimáveis, que ficará marcado na memória como um 
reconhecimento sincero e duradouro de sua importância para todos nós. Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 29 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Cacerense” ao ilustre Deputado Estadual de Mato Grosso, Diego Arruda Vaz Guimarães,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. Sua capacidade de diálogo e 
articulação tem sido crucial para a conquista de importantes avanços para Cáceres. Autor: 
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024, O Vereador Pastor Júnior, tendo em 
vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder Legislativo Municipal 
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JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º Fica 
concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Sr. Luis Carlos Toledo , pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Cáceres. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias: Autor: 
PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - 
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA
DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre JONAS FRANCISCO NETO pela prestação 
e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres. Autor: NEGAÇÃO, Número de
Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 34 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
CACERENSE ao Ilustríssimo ROGÉRIO RIGOTTI, e dá outras providências. Autor: 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - 
Moção nº 59 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS 
DE PAUL; por seus trabalhos prestados ao município como Servidora Pública. Autor: 
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 
- Moção nº 60 de 2024, O Vereador Cézare Pastorello-PT, nos termos do Art. 177 do 
Regimento Interno desta casa, propõe ao augusto e soberano plenário, que seja 
consignada MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, 
considerando: A importância fundamental das instituições federais de ensino e pesquisa 
para o desenvolvimento do país; A relevância do trabalho dos servidores públicos federais 
dessas instituições para a garantia da qualidade da educação pública; A justeza das 
reivindicações dos servidores em greve, que incluem reposição das perdas salariais, 
recomposição de pessoal, melhorias nas condições de trabalho e fim do desmonte das 
instituições federais; O grave impacto da greve na educação pública brasileira, afetando a 
formação de milhares de jovens e a produção de conhecimento científico e tecnológico; A 
definição de data do ENEM 2024, com potencial prejuízo dos estudantes secundaristas; e
A necessidade de se buscar uma solução pacífica e negociada para a crise, com base no 
diálogo e no respeito mútuo. Vem propor a presente MOÇÃO DE APELO, para o 
atendimento dos pleitos dos Servidores Federais da Educação, de modo a pôr fim à greve 
que está instalada nos Institutos Federais e Universidade Federais Brasil afora. Autor: 
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida.; 17 - Moção nº 61 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, 
encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos companheiros operadores 
de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura Sempre dispostos em ajudar com 
eficiência o produtor Rural em Cáceres Mato Grosso. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, 
Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção nº 62 de 
2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma 
Moção de Aplauso a todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de Cáceres - MT pelo 
brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade de Cáceres. Autor: 
PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 339 de 2024, INDICA ao executivo 
municipal com cópias a Secretária Municipal de Agricultura a efetivação de quintais 
produtivos em bairros periféricos de Cáceres, a partir de parcerias com a EMPAER de 
Cáceres, no Município de Cáceres – MT Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 593, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes, com inclusão verbal dos vereadores Negação - 
MDB, Leandro dos Santos - PSD, Marcos Ribeiro - PSD, Engenheiro Celso Silva - 
REPUBLICANOS e Valdeníria Dutra - PSB. ; 2 - Indicação nº 374 de 2024, INDICO ao 
Deputado Valdir Barranco a criação de um posto avançado na fronteira para coibir o 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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tráfico de mulheres e meninas. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 662, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os presentes, com inclusão verbal dos vereadores Negação - MDB, Leandro dos 
Santos - PSD, Marcos Ribeiro - PSD, Engenheiro Celso Silva - REPUBLICANOS e 
Valdeníria Dutra - PSB. ; 3 - Indicação nº 360 de 2024, A Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal de Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, solicitar um estudo 
de viabilidade de mais um profissional da Saúde (Médico) para atender no Box de
Emergência da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) na Cidade de Cáceres-MT. 
sabemos que a UPA é local onde o primeiro socorre é prestado e os pacientes são 
avaliados e direcionados para os hospitais nos casos mais graves, sendo assim, pedimos a 
colocação de mais um profissional da Saúde (MÉDICO) para atendimento no Box de
Emergência da Unidade ora citada. Com isso melhoraria a qualidade de vida dos pacientes 
e a longa espera no atendimento, devido que, os demais médicos que estão fazendo o 
Atendimento nos Consultórios na mesma Unidade não precisaria deixar os demais 
pacientes esperando para vir atender pacientes no Box Emergencial, visto que, os
números de pacientes na Unidade de Pronto Atendimento a cada dia dobra de volume 
devido o aumento da Doença da Dengue, Chicungunha, Zicavirus e as fortes gripes e 
Pneumonia e demais precedimentos. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 628, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes, com a inclusão verbal do vereador Engenheiro 
Celso Silva. ; 4 - Indicação nº 361 de 2024, Solicito seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Prefeita Municipal Senhora Antônia Eliene Liberato Dias a presente 
Indicação, para que respeitosamente estuda a possibilidade de fazer um Projeto de Lei 
que autorizem, o direito de todos os Professores, Motoristas e demais Servidores, que 
trabalham nas Escolas Municipais da Zona Rural, terem o direito de se alimentarem nas 
Escolas na qual atuam. Projeto de Lei. Uma vez que o Município já Arca com 80% (oitenta 
por cento) da Merenda Escolar, que Estude a Possibilidade de fazer um Projeto de Lei. 
Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 629, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
presentes, com a inclusão verbal do vereador Engenheiro Celso Silva. ; 5 - Indicação nº
375 de 2024, Indicar a Prefeita Eliene com cópia a Secretária de Saúde, para que 
providencie Alugar outro Imóvel para funcionar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do 
Bairro Vila Real, pois o espaço está Aquém e solícito que avalie o reparo em toda a 
Instalação Elétrica e uma reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro 
Jardim Cidade Nova. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 665, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por todos os presentes, com a inclusão verbal do vereador Engenheiro Celso Silva. ; 6 - 
Indicação nº 362 de 2024, INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a 
manutenção nas pinturas de sinalizações de faixas de pedestres em toda cidade. É de 
fundamental importância que a faixa de pedestres esteja perfeitamente sinalizada, 
garantindo o bem-estar e a segurança dos munícipes que ali transitam. Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 631, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 7 - 
Indicação nº 377 de 2024, INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a 
manutenção e reparos necessários na UBS Vila Real. A Unidade Básica de Saúde Vila Real 
é essencial para a prestação de serviços de saúde à comunidade local. No entanto, 
atualmente enfrenta diversos problemas estruturais e operacionais que comprometem a 
qualidade do atendimento e a segurança de pacientes e funcionários. Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 670, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 8 - 
Indicação nº 363 de 2024, “Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de
extensão de rede de energia para a Rua das Papolas entre o Vila Real e o bairro junco 100 
metros. Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 633, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os presentes, com inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva - PT. ; 9 - Indicação nº
372 de 2024, “Indica ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de patrolamento e
cascalhamento, no bairro do Rodeio na Rua Disneylândia cep 78200-477, e as ruas 
adjacentes, margeando o canal do renato próximo ao mercado Cristal. Autor: RUBENS 
MACEDO, Número de Protocolo: 658, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes, com inclusão verbal da 
vereadora Mazéh Silva - PT. ; 10 - Indicação nº 364 de 2024, Vereador Pastor Júnior 
respeitosamente indico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que se possível proceda à limpeza do Centro comunitário do 
Bairro Jardim Padre Paulo, Pois o mato está muito alto trazendo transtorno aos moradores 
dessa referida comunidade. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 637, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os presentes, com inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva - PT. ; Em Questão 
de Ordem o Vereador Leandro Santos apresenta um pedido de abertura de 
CPI sobre o FIPe e pede apoio aos demais Vereadores. Em Questão de Ordem 
os vereadores Luiz Landim, Valdeniria Dutra e Negação discutem o pedido 
feio pelo Vereador Leandro dos Santos. 11 - Indicação nº 366 de 2024, Indica a 
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja realizada à 
implementação dos seguintes cursos técnicos: Técnico em Órteses e Próteses, Técnico em 
Saúde Bucal, Técnico em Informática e Técnico em Agricultura na Cidade de Cáceres-MT. 
Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 643, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes, 
com inclusão verbal dos vereadores Valdeníria Dutra - PSB, Mazéh Silva - PT, Negação - 
MDB, Domingos - PSB, Isaías Bezerra - REPUBLICANOS, Lacerda do AKI - PSDB e Marcos 
Ribeiro - PSD. ; 12 - Indicação nº 367 de 2024, Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal 
José Medeiros – PL, que seja destinada emenda parlamentar para a aquisição de dois 
caminhões-pipa para o transporte de água, atendendo as comunidades de Ipê Roxo, 
Mata Comprida, Laranjeira I e II em Cáceres-MT. Autor: LUIZ LANDIM, Número de
Protocolo: 644, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes, com inclusão verbal dos vereadores Valdeníria Dutra - 
PSB, Mazéh Silva - PT, Negação - MDB, Domingos - PSB, Isaías Bezerra - 
REPUBLICANOS, Lacerda do AKI - PSDB e Marcos Ribeiro - PSD. ; 13 - Indicação nº
368 de 2024, Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal Coronel Assis – UNIÃO BRASIL, que 
seja destinada emenda parlamentar para a aquisição de dois caminhões-pipa para o 
transporte de água, atendendo as comunidades de Ipê Roxo, Mata Comprida, Laranjeira I 
e II em Cáceres-MT. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 645, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os
presentes, com inclusão verbal dos vereadores Valdeníria Dutra - PSB, Mazéh Silva - PT, 
Negação - MDB, Domingos - PSB, Isaías Bezerra - REPUBLICANOS, Lacerda do AKI - 
PSDB e Marcos Ribeiro - PSD. ; 14 - Indicação nº 370 de 2024, Indica ao executivo 
municipal, Patrolamento, arruamento, limpeza, retirada de Lixos e outros materiais nas 
Ruas do Bairro Jardim Marajoara”. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 653, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 15 - Indicação nº 371 de 2024, O Vereador 
Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que 
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado 
na seguinte proposição plenária. Considerando que o Município de Cáceres não tem, 
ainda, um portal temático on-line, o que é uma necessidade para a dinâmica do turismo 
mundial, vimos propor portal, acessível por QR-CODE, contendo: Informações Turísticas: 
Detalhes sobre pontos turísticos, trilhas, passeios de barco, observação de aves e outras 
atividades relacionadas ao Pantanal e à cidade. Eventos e Festivais: Calendário de
eventos, festivais, feiras e exposições. História e Cultura: história da cidade, cultura local 
e patrimônio histórico. Gastronomia: Destaque para pratos típicos e restaurantes locais. 
Redes Sociais e Contato: Links para as redes sociais oficiais da cidade, de parceiros e 
informações de contato. Tudo em versões multi-idioma, com acesso por QR-CODE. Autor: 
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 654, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 16 - 
Indicação nº 373 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Fazenda que seja realizado estudos para implantação de uma faixa elevada 
ou uma lombada na rua Antônio João, em frente ao QI Centro Educacional, para redução 
de velocidade dos veículos, visando garantir a segurança das crianças e profissionais que 
trabalham na escola, no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 661, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 17 - Requerimento nº 115 de 2024, Requer 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A913-2EC4-8B95-1538 e informe o código A913-2EC4-8B95-1538
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14/06/2024 Página 10
informações da Prefeitura Municipal sobre os projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc, 
quantos projetos foram aprovados e o valor destinado para cada projeto cultural no
Município de Cáceres/MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 640, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os presentes, com inclusão verbal do vereador Negação - MDB. ; 18 - 
Requerimento nº 116 de 2024, Requer da Prefeitura Municipal informações sobre os
gastos e despesas com diárias, do mês de janeiro de 2022 ao mês de abril de 2024, dos(as) 
Secretários(as) Municipais e das Secretarias Municipais de Administração, Agricultura 
Familiar, Assistência Social, Cultura, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Educação, 
Esporte e Lazer, Fazenda, Governo, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Saneamento, 
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Transportes, bem como do Prefeito Municipal 
do Município de Cáceres/MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 641, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
todos os presentes, com inclusão verbal do vereador Negação - MDB. ; 19 - 
Requerimento nº 117 de 2024, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE ESPORTE
CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS, para que viabilize, em caráter de urgência,
urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Na Convocação do dia 
26/04/2024 o Secretário de Esporte Cristiano Neves da Silva Ramos, respondeu a pergunta 
feita pelo Vereador Flávio Negação, no qual ele fez uma doação como cidadão a Associação 
JPP, de um jogo de camisa. Então gostaríamos que nos informasse qual o nome da empresa e 
o CNPJ?2) Nos informar se a empresa acima citada, costuma participar de licitações na 
Secretária de Esporte?3) Nos apresente um relatório dos últimos 02 (dois) anos, da cessão 
do ônibus da Secretaria de Esporte, contendo o Nome, CNPJ, Endereço e a Prestação de 
Contas dessas viagens? Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 642, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. 
; 20 - Requerimento nº 118 de 2024, “Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário de Educação 
FRANSERGIO PIOVESAN, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o 
encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Vem Requerer informações detalhadas 
sobre a implantação da Lei nº 3.172 de 18 de maio de 2024, que dispõe sobre a política de 
estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do brincar no município de 
Cáceres – MT, já está funcionando nas escolas? Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
647, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os presentes. ; 21 - Requerimento nº 119 de 2024, “Requerimento a 
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o 
Secretário de Educação FRANSERGIO PIOVESAN, para que viabilize, em caráter de
urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Vem Requerer 
informações detalhadas sobre a implantação da lei nº 3.217 de 19 de outubro de 2023, que 
visa instituir a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e 
adolescência no âmbito municipal, e se esse o projeto acima mencionado já está 
funcionando nas escolas? Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 648, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os
presentes. ; 22 - Requerimento nº 120 de 2024, Requer do Poder Executivo, com cópias 
a Secretária de Educação as seguintes informações: 1- Projeto executivo da obra da Escola 
Municipal Raquel Ramão? 2- Quais etapas foram concluídas? 3- Cronograma de entrega da 
obra. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 649, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os 
presentes. ; 23 - Requerimento nº 121 de 2024, Requer do Poder Executivo, com cópias a 
Secretária de Agricultura, informações sobre o programa de melhoramento genético: 1 -
Atendimentos realizados de 2021 até o presente momento (encaminhar comprovantes dos 
atendimentos). 2 - Número de produtores atendidos (especificar os produtores e a 
localidade). 3 - Especificar os valores gastos em 2021,2022,2023 e 2024. 4 - Justificativa 
para as informações sobre o programa não constar no portal transparência. 5 - Quais os 
resultados alcançados pelo programa? Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de
Protocolo: 650, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 24 - Requerimento nº 122 de 2024, Requer do
executivo municipal, informações pormenorizadas sobre as ruas constantes na Ordem de 
Serviços assinada para a pavimentação de diversas ruas em Cáceres, com investimento na
casa dos 13 milhões de reais. Requeiro: Ordem de serviço inicial, nomes das ruas 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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14/06/2024 Página 11
contempladas, localização, eventualmente ruas que saíram da lista inicial anunciada, 
fundamentação para não realização dos serviços, nova ordem de serviço assinada (em caso 
tenha havido modificação). Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 
657, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por todos os presentes. ; 25 - Requerimento nº 123 de 2024, Requer do 
Executivo Municipal de Cáceres, com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, informações 
referentes os Agentes de Combate as Endemias no município de Cáceres – MT: 01 - Quantos 
agentes de combate as endemias são efetivos na secretária Municipal de Saúde deste 
município? 02 -Qual o valor de uma diária a ser pago para o agente de endemias por dia? 03
-Qual os números de diárias pagas em um mês? 04 -Quantas foram pagas no ano de 2022? 
05 -quantas foram pagas no ano de 2023? 06 – Quantas já foram pagas este ano? Autor: 
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 26 - Requerimento nº
124 de 2024, Reconhecendo a importância do programa Brasil Sorridente, que visa a 
prevenção, promoção e recuperação da saúde bucal da população, e especialmente sua 
relevância para crianças em idade escolar, gostaria de entender os motivos pelos quais o 
programa ainda não foi implementado nas escolas locais. Assim solicito esclarecimento 
sobre os seguintes pontos.1. O programa Brasil Sorridente já foi implementado em alguma 
escola do município? Se sim, quais? Solicito documento comprobatório. 2. Quais são os 
planos atuais para a inclusão das escolas no programa? Solicito documento comprobatório. 
3. Quais são os principais obstáculos para a implementação do programa nas escolas do
município? Solicito documento comprobatório. 4. Existem questões orçamentárias, 
logísticas ou de recursos humanos que estejam impedindo a execução do programa? Solicito 
documento comprobatório. 5. Existe algum plano de ação ou cronograma previsto para a 
implementação do programa nas escolas? Solicito documento comprobatório. 6. Quais são 
as estratégias propostas para superar os desafios identificados? Solicito documento 
comprobatório. 7. Quais parcerias estão sendo consideradas ou já foram estabelecidas para 
viabilizar o programa nas escolas? Solicito documento comprobatório. 8. Como a 
comunidade, pais e professores podem colaborar para facilitar a implementação do Brasil 
Sorridente nas escolas? Solicito documento comprobatório. Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 668, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por todos os presentes. ; 27 - Indicação nº 365 de 2024, Um
estudo acerca da possibilidade de instalações de placas fotovoltaicas (placas solares) nas 
dependências dos campos de futebol presentes nos bairros da cidade, preferencialmente no
sistema off grid. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 639, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. 
; 28 - Indicação nº 376 de 2024, Um estudo sobre a possibilidade de projetar e construir 
uma mini rotatória interligando os cruzamentos da Rua Monte Verde, Avenida dos Estado 
c/c Rua dos Lavapés, com tachão refletivo bidirecional. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número 
de Protocolo: 666, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, 
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO 
NEI MIRANDA PRADO e dá outras providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de
Protocolo: 626, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024, 
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra.
ODANIL JARA GOMES CORBELINO pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e 
dá outras providências. ” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 632, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
Unanimidade. ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de Direito Diretora 
do Fórum 4ª Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras 
providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 636, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 32 - 
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma de
CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO OLIVEIRA FILHO e dá outras providências.” 
Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 655, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 33 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 31 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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14/06/2024 Página 12
CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ RASIA e dá outras providências.” Autor: RUBENS 
MACEDO, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 34 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerense” a 
ilustre Srª. doutora Daniela Menegucci. Esta homenagem é uma celebração das contribuições 
inestimáveis, que ficará marcado na memória como um reconhecimento sincero e duradouro 
de sua importância para todos nós. Autores: MARCOS RIBEIRO, VALDENÍRIA, Número de 
Protocolo: 634, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - 
Obs.: Aprovado por Unanimidade. Com inclusão verbal da vereadora Valdeníria Dutra - PSB. ; 
35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de 
Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON MENDES DE OLIVEIRA. Esta homenagem é uma 
celebração das contribuições inestimáveis, que ficará marcado na memória como um
reconhecimento sincero e duradouro de sua importância para todos nós. Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 635, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 36 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 29 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao
ilustre Deputado Estadual de Mato Grosso, Diego Arruda Vaz Guimarães, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Cáceres. Sua capacidade de diálogo e articulação tem sido 
crucial para a conquista de importantes avanços para Cáceres. Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 638, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32
de 2024, O Vereador Pastor Júnior, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz 
saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente 
Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Sr. Luis 
Carlos Toledo , pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. Art. 2º Este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as
disposições contrárias: Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 659, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 38
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre JONAS FRANCISCO NETO pela prestação e 
dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
664, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por Unanimidade. ; 39 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024, Dispõe sobre 
a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo ROGÉRIO RIGOTTI, e dá 
outras providências. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 669, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 40 - Moção 
nº 59 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS DE PAUL; 
por seus trabalhos prestados ao município como Servidora Pública. Autor: FRANCO 
VALÉRIO, Número de Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 41 - Moção nº 60 de 2024, 
O Vereador Cézare Pastorello-PT, nos termos do Art. 177 do Regimento Interno desta casa, 
propõe ao augusto e soberano plenário, que seja consignada MOÇÃO DE APELO ao 
Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, considerando: A importância fundamental 
das instituições federais de ensino e pesquisa para o desenvolvimento do país; A relevância 
do trabalho dos servidores públicos federais dessas instituições para a garantia da qualidade da
educação pública; A justeza das reivindicações dos servidores em greve, que incluem 
reposição das perdas salariais, recomposição de pessoal, melhorias nas condições de
trabalho e fim do desmonte das instituições federais; O grave impacto da greve na 
educação pública brasileira, afetando a formação de milhares de jovens e a produção de 
conhecimento científico e tecnológico; A definição de data do ENEM 2024, com potencial 
prejuízo dos estudantes secundaristas; e A necessidade de se buscar uma solução pacífica e 
negociada para a crise, com base no diálogo e no respeito mútuo. Vem propor a presente 
MOÇÃO DE APELO, para o atendimento dos pleitos dos Servidores Federais da Educação, 
de modo a pôr fim à greve que está instalada nos Institutos Federais e Universidade Federais 
Brasil afora. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 652, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
Unanimidade. ; 42 – Moção nº 61 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à 
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através 
desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos companheiros 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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14/06/2024 Página 13
operadores de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura Sempre dispostos em
ajudar com eficiência o produtor Rural em Cáceres Mato Grosso. Autor: PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ; 43 - Moção nº 62 de 2024, O 
Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma Moção de Aplauso 
a todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de Cáceres - MT pelo brilhante trabalho 
que vem sendo desenvolvido por eles na cidade de Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 667, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por Unanimidade. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; 2 - 
RUBENS MACEDO / UB ; 3 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 4 - MAZÉH 
SILVA / PT ; 5 - LUIZ LANDIM / UB ; 6 - VALDENÍRIA / PSB ; 7 - MARCOS RIBEIRO / PSD 
; 8 - FRANCO VALÉRIO / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: LUIZ 
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB
VICE-PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL
1° SECRETÁRIO(A): 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB 
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE
 DOS 
SANTOS / PSB
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB 
DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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JUNIOR, RUBENS MACEDO, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LINSIOD LACERDA PASSOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA e + 3.
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/05/2024 - 08:00
Encerramento: 20/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. JEANE DE SOUZA GOMES: Proc. Administrativo 008/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de maio de
2024, para tratar do seguinte tema: NECESSIDADES DO BAIRRO NOVO JUNCO. 
________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – MT: Ofício Interno 2.505/2024. Ofício nº 100/2024/
PRESIDÊNCIA/ALMT, em resposta a INDICAÇÃO Nº 110/2024, de autoria dos Vereadores
da Câmara Municipal de Cáceres, solicitando informações a respeito da convocação dos
classificados no último concurso da área de segurança pública em Mato Grosso, conforme
anexos. 
02. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – MT: Ofício Interno 2.542/2024. Ofício nº
1339/2024/GD/SSL, onde consta aprovação do INDICAÇÃO Nº 326/2024, de autoria do
Deputado VALDIR BARRANCO, para a Secretaria de Saúde de Cáceres, com cópia à
Câmara Municipal de Cáceres, sobre a necessidade de Reforço da Fiscalização e
Conscientização sobre a Dengue. 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 656/2023. Convidamos V.S.ª participar do
lançamento da Expedição SER Família Mulher - MT POR ELAS, que será realizado no dia 28
e 29 de maio de 2024, no Centro de Eventos Maria Sophia Leite, na Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, localizado na Rua Riachuelo, Cavalhada. (Programação em anexo) 
04. DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Ofício Interno 2.569/2024. Ofício
Circular n°: 30/2024/COPSPAS - Tribunais em Ação, oriundo do TCE/MT.
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0630/2024. SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 02 DE MAIO DE 2024, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter
de urgência urgentíssima] 
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02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0624/2024. PROJETO DE LEI Nº 022, DE
13 DE MAIO DE 2024, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no
município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
03. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0651/2024.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 16 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a criação do Conselho
Legislativo de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos e Renda de Cáceres -
COLDEGERC, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 
04. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0626/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO NEI MIRANDA PRADO e dá
outras providências." [Ordem do dia] 
05. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0632/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra. ODANIL JARA GOMES CORBELINO
pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do
dia] 
06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0636/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum 4ª
Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras
providências.” [Ordem do dia] 
07. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0655/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO OLIVEIRA FILHO e dá outras
providências.” [Ordem do dia] 
08. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – UB: Protocolo nº 0656/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ RASIA e dá outras providências.”
[Ordem do dia] 
09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0634/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadã Cacerense” a ilustre Srª. Doutora Daniela Menegucci.” [Ordem do dia] 
10. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0635/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON MENDES DE OLIVEIRA.” [Ordem do
dia] 
11. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0638/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Deputado Estadual de Mato Grosso, Diego Arruda
Vaz Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.” [Ordem do
dia] 
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12. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0659/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ a senhora Luís Carlos Toledo, pelos seus relevantes
serviços prestados em nosso município e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
13. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0664/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 033, DE 17 DE MAIO DE 2024. " Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA
DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre JONAS FRANCISCO NETO pela prestação e
dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.” [Ordem do dia] 
14. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0669/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034, DE 17 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo ROGÉRIO RIGOTTI, e dá outras
providências.” [Ordem do dia] 
15. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0625/2024. MOÇÃO Nº
059/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS DE PAUL, por
seus trabalhos prestados ao município como Servidora Pública. [Ordem do dia] 
16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0652/2024. MOÇÃO Nº
060/2024. MOÇÃO DE APELO ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo fim
da greve, com o atendimento do pleito dos Servidores Federais da Educação. [Ordem do
dia] 
17. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0660/2024. MOÇÃO
Nº 061/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos companheiros operadores de máquinas
da Secretaria Municipal de Agricultura Sempre dispostos em ajudar com eficiência o
produtor Rural em Cáceres Mato Grosso. [Ordem do dia] 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0667/2024. MOÇÃO Nº
062/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de
Cáceres-MT pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade de
Cáceres. [Ordem do dia] 
________________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0593/2024. INDICAÇÃO Nº
339/2024. INDICA ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de
Agricultura a efetivação de quintais produtivos em bairros periféricos de Cáceres, a partir
de parcerias com a EMPAER de Cáceres, no Município de Cáceres – MT. 
02. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0662/2024. INDICAÇÃO Nº
374/2024. INDICO ao Deputado Valdir Barranco a criação de um posto avançado na
fronteira para coibir o tráfico de mulheres e meninas. 
03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0628/2024.
INDICAÇÃO Nº 360/2024. Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres￾MT, um estudo de viabilidade de mais um profissional da Saúde (Médico) para atender no
Box de Emergência da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) na Cidade de
Cáceres-MT. 
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0629/2024.
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INDICAÇÃO Nº 361/2024. Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal a presente Indicação, para que respeitosamente estuda a possibilidade de fazer
um Projeto de Lei que autorizem, o direito de todos os Professores, Motoristas e demais
Servidores, que trabalham nas Escolas Municipais da Zona Rural, terem o direito de se
alimentarem nas Escolas na qual atuam. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0665/2024.
INDICAÇÃO Nº 375/2024. Indicar a Prefeita Eliene com cópia a Secretária de Saúde, para
que providencie Alugar outro Imóvel para funcionar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do
Bairro Vila Real, pois o espaço está Aquém e solícito que avalie o reparo em toda a
Instalação Elétrica e uma reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro
Jardim Cidade Nova. 
06. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0631/2024. INDICAÇÃO Nº
362/2024. INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a manutenção nas pinturas
de sinalizações de faixas de pedestres em toda cidade. É de fundamental importância que a
faixa de pedestres esteja perfeitamente sinalizada, garantindo o bem-estar e a segurança
dos munícipes que ali transitam. 
07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0670/2024. INDICAÇÃO Nº
377/2024. INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a manutenção e reparos
necessários na UBS Vila Real. 
08. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0633/2024. INDICAÇÃO Nº
363/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de extensão de rede de
energia para a Rua das Papolas entre o Vila Real e o bairro junco 100 metros. 
09. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0658/2024. INDICAÇÃO Nº
372/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de patrolamento e
cascalhamento, no bairro do Rodeio na Rua Disneylândia cep 78200-477, e as ruas
adjacentes, margeando o canal do Renato próximo ao mercado Cristal. 
10. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0637/2024. INDICAÇÃO Nº
364/2024. Indico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística, que se possível proceda à limpeza do Centro comunitário do Bairro Jardim
Padre Paulo, pois o mato está muito alto trazendo transtorno aos moradores dessa referida
comunidade. 
11. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0639/2024. INDICAÇÃO Nº
365/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística e Secretário do Esporte, dentro dos requisitos
legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, um
estudo acerca da possibilidade de instalações de placas fotovoltaicas (placas solares) nas
dependências dos campos de futebol presentes nos bairros da cidade, preferencialmente no
sistema off grid. 
12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0666/2024. INDICAÇÃO Nº
376/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, que seja
regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, um estudo sobre a
possibilidade de projetar e construir uma mini rotatória interligando os cruzamentos da Rua
Monte Verde, Avenida dos Estado c/c Rua dos Lavapés, com tachão refletivo bidirecional. 
13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0643/2024. INDICAÇÃO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
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366/2024. Indica a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja
realizada à implementação dos seguintes cursos técnicos: Técnico em Órteses e Próteses,
Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Informática e Técnico em Agricultura na Cidade de
Cáceres-MT. 
14. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0644/2024. INDICAÇÃO Nº
367/2024. Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal José Medeiros – PL, que seja destinada
emenda parlamentar para a aquisição de dois caminhões-pipa para o transporte de água,
atendendo as comunidades de Ipê Roxo, Mata Comprida, Laranjeira I e II em Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0645/2024. INDICAÇÃO Nº
368/2024. Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal Coronel Assis – UNIÃO BRASIL, que seja
destinada emenda parlamentar para a aquisição de dois caminhões-pipa para o transporte
de água, atendendo as comunidades de Ipê Roxo, Mata Comprida, Laranjeira I e II em
Cáceres-MT. 
16. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0653/2024. INDICAÇÃO Nº 370/2024. Indica ao Executivo Municipal, Patrolamento,
arruamento, limpeza, retirada de Lixos e outros materiais nas Ruas do Bairro Jardim
Marajoara. 
17. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0654/2024. INDICAÇÃO
Nº 371/2024. Propõe, a Excelentíssima Prefeita, a criação de um portal de informações
turísticas de Cáceres e sua disponibilização por meio de QR-CODE nos principais
aeroportos internacional do Brasil e do Mundo. 
18. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0661/2024. INDICAÇÃO Nº
373/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda
que seja realizado estudos para implantação de uma faixa elevada ou uma lombada na rua
Antônio João, em frente ao QI Centro Educacional, para redução de velocidade dos veículos,
visando garantir a segurança das crianças e profissionais que trabalham na escola, no
município de Cáceres/MT. 
19. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0640/2024.
REQUERIMENTO Nº 115/2024. Requer informações da Prefeitura Municipal sobre os
projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc, quantos projetos foram aprovados e o valor
destinado para cada projeto cultural no Município de Cáceres/MT. 
20. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PSDB: Protocolo nº 0641/2024.
REQUERIMENTO Nº 116/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre os
gastos e despesas com diárias, do mês de janeiro de 2022 ao mês de abril de 2024, dos(as)
Secretários(as) Municipais e das Secretarias Municipais de Administração, Agricultura
Familiar, Assistência Social, Cultura, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Educação,
Esporte e Lazer, Fazenda, Governo, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Saneamento,
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Transportes, bem como do Prefeito Municipal
do Município de Cáceres/MT. 
21. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0642/2024. REQUERIMENTO Nº
117/2024. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E O EXMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, para que viabilize, em caráter de urgência,
urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Na Convocação do dia
26/04/2024 o Secretário de Esporte Cristiano Neves da Silva Ramos, respondeu a pergunta
feita pelo Vereador Flávio Negação, no qual ele fez uma doação como cidadão a Associação
JPP, de um jogo de camisa. Então gostaríamos que nos informasse qual o nome da empresa
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e o CNPJ?2) Nos informar se a empresa acima citada, costuma participar de licitações na
Secretária de Esporte?3) Nos apresente um relatório dos últimos 02 (dois) anos, da cessão
do ônibus da Secretaria de Esporte, contendo o Nome, CNPJ, Endereço e a Prestação de
Contas dessas viagens? 
22. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0647/2024. REQUERIMENTO Nº
118/2024. Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de
Municipal de Educação, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Vem Requerer informações detalhadas
sobre a implantação da Lei nº 3.172 de 18 de maio de 2024, que dispõe sobre a política de
estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do brincar no município de
Cáceres – MT, já está funcionando nas escolas? 
23. DO VEREADOR NEGAÇÃO – MDB: Protocolo nº 0648/2024. REQUERIMENTO Nº
119/2024. Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para o Secretário de
Municipal de Educação, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos:1) Vem Requerer informações detalhadas sobre
a implantação da lei nº 3.217 de 19 de outubro de 2023, que visa instituir a campanha
permanente de conscientização da depressão infantil e adolescência no âmbito municipal, e
se esse o projeto acima mencionado já está funcionando nas escolas? 
24. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0649/2024.
REQUERIMENTO Nº 120/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias a Secretária de
Educação as seguintes informações: 1- Projeto executivo da obra da Escola Municipal
Raquel Ramão? 2- Quais etapas foram concluídas? 3- Cronograma de entrega da obra. 
25. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – PSD: Protocolo nº 0650/2024.
REQUERIMENTO Nº 121/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias a Secretária de
Agricultura, informações sobre o programa de melhoramento genético: 1 -Atendimentos
realizados de 2021 até o presente momento (encaminhar comprovantes dos atendimentos).
2 - Número de produtores atendidos (especificar os produtores e a localidade). 3 -
Especificar os valores gastos em 2021,2022,2023 e 2024. 4 - Justificativa para as
informações sobre o programa não constar no portal transparência. 5 - Quais os resultados
alcançados pelo programa? 
26. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0657/2024. REQUERIMENTO Nº 122/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias a
Secretária de Agricultura, informações sobre o programa de melhoramento genético: 1 -
Atendimentos realizados de 2021 até o presente momento (encaminhar comprovantes dos
atendimentos). 2 - Número de produtores atendidos (especificar os produtores e a
localidade). 3 - Especificar os valores gastos em 2021,2022,2023 e 2024. 4 - Justificativa
para as informações sobre o programa não constar no portal transparência. 5 - Quais os
resultados alcançados pelo programa? 
27. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0663/2024. REQUERIMENTO Nº
123/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópias a Secretaria Municipal
de Saúde, informações referentes os Agentes de Combate as Endemias no município de
Cáceres – MT: 01 - Quantos agentes de combate as endemias são efetivos na secretária
Municipal de Saúde deste município? 02 -Qual o valor de uma diária a ser pago para o
agente de endemias por dia? 03 - Qual os números de diárias pagas em um mês? 04 -
Quantas foram pagas no ano de 2022? 05 - quantas foram pagas no ano de 2023? 06 –
Quantas já foram pagas este ano? 
28. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSD: Protocolo nº 0668/2024.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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REQUERIMENTO Nº 124/2024. Requer do executivo municipal, informações
pormenorizadas sobre as ruas constantes na Ordem de Serviços assinada para a
pavimentação de diversas ruas em Cáceres, com investimento na casa dos 13 milhões de
reais. Requeiro: Ordem de serviço inicial, nomes das ruas contempladas, localização,
eventualmente ruas que saíram da lista inicial anunciada, fundamentação para não
realização dos serviços, nova ordem de serviço assinada (em caso tenha havido
modificação). 
29. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0626/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo MARCIO NEI MIRANDA PRADO e dá
outras providências." 
30. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0632/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima Sra. ODANIL JARA GOMES CORBELINO
pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” 
31. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0636/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Excelentíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum 4ª
Vara Cível JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES e dá outras
providências.” 
32. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0655/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LÚCIO OLIVEIRA FILHO e dá outras
providências.”
33. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0656/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo LUIZ RASIA e dá outras providências.” 
34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0634/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadã Cacerense” a ilustre Srª. Doutora Daniela Menegucci.”
35. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0635/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre CREIDSON MENDES DE OLIVEIRA.” 
36. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0638/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 15 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Deputado Estadual de Mato Grosso, Diego Arruda
Vaz Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.” 
37. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0659/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032, DE 16 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ a senhora Luís Carlos Toledo, pelos seus relevantes
serviços prestados em nosso município e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
38. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0664/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 033, DE 17 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA
DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre JONAS FRANCISCO NETO pela prestação e
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dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.” 
39. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0669/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034, DE 17 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo ROGÉRIO RIGOTTI, e dá outras
providências.”
40. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PSB: Protocolo nº 0625/2024. MOÇÃO Nº
059/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora LETÍCIA DE CAMPOS DE PAUL, por
seus trabalhos prestados ao município como Servidora Pública. 
41. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0652/2024. MOÇÃO Nº
060/2024. MOÇÃO DE APELO ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo fim
da greve, com o atendimento do pleito dos Servidores Federais da Educação. 
42. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0660/2024. MOÇÃO
Nº 061/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos companheiros operadores de máquinas
da Secretaria Municipal de Agricultura Sempre dispostos em ajudar com eficiência o
produtor Rural em Cáceres Mato Grosso. 
43. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – PL: Protocolo nº 0667/2024. MOÇÃO Nº
062/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS a todos os Diáconos da Igreja Vida Abundante de
Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade de
Cáceres. 
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.875/2023. Ata da Sessão
Extraordinária do dia 19 de abril de 2023. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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