sessao nº 68

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Protócolo Interno
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
e dias do mês de julho de dois mil e vinte, às 18h15mim, no salão
ara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O) Presidente
Silva Martins. O Presidente da Mesa Diretora, o vereador Ru
declara aberta a Presente Sessão — 68? SESSÃO EXTRAORDINÁRI
LEGISLATURA: “Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e-da
Democracia, declaro aberta a Presente Sessão”. O senhor Presidente pede ao
Secretário que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR
FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA,
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON,
DENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS
PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES
PEREIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA,
RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE
ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a
participação dos vereadores Cézare Pastorello e Cláudio Henrique
Donatoni por videoconferência. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA
— Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1440, de 13/07/2020. Projeto de Lei nº
051, de 09 de julho de 2020, “que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastorello, Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, diz que não recebeu o parecer
para assinatura, e como não houve empate, o parecer não fica prejudicado,
e diz que em razão das alegações nas justificativas no projeto, solicitou
Audiência Pública para discussão do projeto e essa solicitação foi rejeitada
pela maioria da Comissão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
7 » vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação
* do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos
Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que já foi
apresentado projeto com a mesma natureza a esta casa, onde este
vereador apresentou duas Emendas, e posteriormente o projeto foi retirado
pelo líder do Governo, e agora esse projeto foi encaminhado para esta casa
| CX4om a mesma natureza e não foi aberta discussão, por isso, apresenta
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os vereadores que participam desta sessão. Projeto de Lei em discussão. N
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novamente as Emendas apresentadas anteriormente, e outa Emenda que
solicita da Secretaria de Ação Social que disponibilize um link para que os
vereadores possam acompanhar em tempo real a utilização dos recursos.
O Presidente coloca em discussão as Emendas apresentadas pelo
Vereador José Eduardo Ramsay Torres. Com a palavra o Vereador Wagner
Sales do Couto diz que em relação a Emenda onde é solicitado a criação
do link, diz que esse link já está disponível e quanto ao detalhamento das
finanças públicas do município está disponível no portal da transparência,
diz que em relação aos testes, já estão disponíveis quinze mil testes,
inclusive para servidores do combate ao COVID-19, fala sobre a
distribuição de medicamentos para a população, e questiona se a Emenda
tem cinco assinaturas para ser apreciada, e se não tiver, pede que a
Emenda seja desconsiderada. Com a palavra o Vereador Domingos Oliveira
dos Santos fala sobre o que têm sido feito pela secretaria de educação para
proteção dos profissionais da educação na volta as aulas, e solicita que a
secretária de educação seja convidada para responder esses
questionamentos. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que
não teve muito conhecimento da Emenda apresentada e manifesta seu voto
contrário, também questiona a Emenda não ter cinco assinaturas, pois é
regimentalmente necessário, e fala sobre os testes de COVID-19 estarem
disponíveis para todos que apresentarem sintomas. Com a palavra a
Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que têm cinco vereadores que
assinam a Emenda verbalmente, fala da dificuldade na assinatura de
documentos devido a Pandemia, diz que a Emenda não prejudica o Projeto
em nada, e parabeniza o Vereador José Eduardo Ramsay Torres pela
Emenda, pois enaltece a transparência do Poder Legislativo. Com a palavra
o Vereador Cézare Pastorello diz que a Emenda pode ser apresentada com
apoiamento dos vereadores, não sendo exigência as assinaturas,
manifesta apoio a Emenda, e fala sobre matérias que deveriam ser
discutidas em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação. Em Questão de Ordem o Vereador Wagner Sales do
/ Couto pede pela rejeição da Emenda sugerida. Com a palavra o Vereador
7 Denis Maciel fala da importância da união dos vereadores para fiscalizar e N
Y ajudar a vida dos menos favorecidos. Emenda apresentada pelo Vereador |
José Eduardo Ramsay Torres em votação. Emenda Rejeitada, com os
votos a favor dos vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria
Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Claudio Henrique Donatoni e Cézare
Pastorello. Projeto de Lei nº 51 em discussão. Com a palavra a Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira se manifesta contra o Projeto, devido a
reprovação da Emenda apresentada pelo Vereador José Eduardo Ramsay
Torres. Com a apalavra o Vereador José Eduardo Ramsay Tores diz que
- gostaria que esse dinheiro fosse direcionado a ações para atender a
população de maneira imediata, e se manifesta contra o Projeto. Com a “
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palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que a melhoria nesses
ambientes é necessária, diz que a Pandemia não vai passar agora, e que é
necessário preparar esses locais. Com a palavra o Vereador Cézare
Pastorello diz que infelizmente não houve manifestação sobre a destinação
detalhada dos recursos, como foi solicitado, e se manifesta contrário ao
Projeto. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto fala sobre a
destinação do recurso do Projeto. Com a palavra o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres questiona como vai ser gasto o dinheiro de maneira mais
detalhada. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves se manifesta contra o
Projeto, devido a reprovação da Emenda apresentada pelo Vereador José
Eduardo Ramsay Torres. Projeto em votação. Projeto de Lei nº 051
aprovado pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com
os votos contrários dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Cézare
Pastorello, Rosinei Neves e José Eduardo Ramsay Torres. O Presidente, o
vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente Sessão -—
“invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia
Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves,
servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
MU
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SECRETARIA LEGISLATIVA
68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020.
I. GRANDE EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1440, de 13/07/2020. Projeto de Lei nº 051, de 09 de 
julho de 2020, “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”