sessao nº 151

Ofício Interno 3.732/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 29/07/2024 às 11:15:39
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 151ª sessão ordinária do dia 10/06/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 151ª sessão ordinária do dia 10/06/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_10_06_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/428D-0962-99D1-0507 e informe o código 428D-0962-99D1-0507
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16/07/2024
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Ata Eletrônica da 151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/06/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 10/06/2024 - 10:36
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) Recebido(s): 01 
- Do Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Ofício Interno 2.951/2024 - 1Doc, 
referente ao Ofício nº 10.20242024/CAAD/IC/PP/PA/NF nº 000469-012/2024, para que no 
prazo de 20(vinte) dias, preste informação quanto ao andamento do pedido de instauração 
de Comissão Parlamentar de Inquerito para apuração de irregularidade de contratação de 
bebidas, quando da realização do 40 Festival Internacional de Pesca - FIPE. 02 - Do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Ofício Interno 3.009/2024 - 1Doc, referente 
ao Ofício n° 221/2024 – CGMP/MT. Ao tempo em que o cumprimento, comunico a Vossa 
Excelência, conforme a exigência contida no art. 3°, II, da Resolução n° 149/2016-CNMP, 
que as correições ordinárias nas Promotorias de Justiça de Cáceres serão realizadas em
conformidade com a tabela abaixo, oportunidade em que membro desta Corregedoria￾Geral estará à disposição das partes e interessados que pretendam apresentar sugestões 
ou reclamações acerca dos serviços prestados pelas unidades. III –Pequeno 
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 
Protocolo nº 0785/2024. PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03 DE JUNHO DE 2024. "que Institui 
o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2024, 
e dá outras providências.”[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e 
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - 
UB: Protocolo nº 0783/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2024. "Dispõe 
sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Senhora Maria 
Amélia de Lara Aires Faria Braga e dá outras providências.” 03. DO VEREADOR LUIZ
LANDIM - UB: Protocolo nº 0795/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
82/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor 
VILMAR QUEIROZ DE MENEZES. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso 
Município e dá outras providências.” 04. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº
0796/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2024. "Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadão Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA BARBOSA LEAL RAMOS 
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
 IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo nº 0624/2024. PROJETO DE LEI Nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024,
que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema
Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.” 02. DA VEREADORA
MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0584/2024. PROJETO DE LEI Nº 018, DE 03 DE MAIO 
DE 2024, que “CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O “DIA DA MÃE
ATÍPICA” A SER COMEMORADA NO DIA 02 DE ABRIL, MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.” 03. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
DOS SANTOS - PSD: Protocolo nº 0395/2024. PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO
DE 2024, Dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao 
acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.” 04. 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/428D-0962-99D1-0507 e informe o código 428D-0962-99D1-0507
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DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0782/2024. 
INDICAÇÃO Nº 418/2024. Indica a Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, 
solicitar ao ao Poder Executivo Municipal, que seja feito um Estudo de Viabilidade ao setor 
competente desta administração, a fim de promover a Alteração da Rua Dona Albertina 
que no momento está como mão única voltando a ser mão dupla no Trânsito de Veículos 
Automotores, a saber: na Rua Dona Albertina começando da Rua São Pedro até a Avenida 
Tancredo Neves ou vice-versa. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: 
Protocolo nº 0812/2024. INDICAÇÃO Nº 437/2024. "Este Vereador solicita do Poder 
Executivo Municipal que INCLUA NO PROJETO REURB do Distrito Nova Cáceres-MT do 
Assentamento Sadia na parte do Lago existente no local ora mencionado: “Pista de
Exercicio Fisico e arborização em torno do Lago para que os moradores possam praticar 
Exercícios Físicos. De acordo como prevê a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB busca 
minimizar os impactos sociais e urbanos causados por ocupaçoes irregulares, 
proporcionando melhorias na qualidade de vida e promovendo a inclusão social das 
comunidades afetadas. A Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja 
beneficiado e Incluido no Projeto “ uma Pista para a elaboração dos Exercicios Fisico e
Arborização no local do Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano 
localizada na Comunidade de Cáceres-MT”. 06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0815/2024. INDICAÇÃO Nº 440/2024. Solicitando do 
Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde para que faça a 
Contratação Profissional Médico (a) Ginecologista para atender a grande demanda das 
pacientes do Distrito Nova Cáceres-MT (Assentamento da Sadia). Esta Indicação visa 
atender pedido das famílias que ali residem e aguardam por esta reivindicação a muito 
tempo e nada mais justo a compreensão da Municipalidade e esperamos que seja atendido 
o mais breve possível. Aguardamos o retorno positivo e que seja estendido a Contratação 
de tal Profissional aos demais PSFs das Zonas Rurais. 07. DO VEREADOR RUBENS 
MACEDO - UB: Protocolo nº 0784/2024. INDICAÇÃO Nº 419/2024. “Indico ao Poder
Executivo Municipal, a possibilidade de incluir no cronograma da prefeitura, o 
patrolamento e cascalhamento da Rua Granadas no Bairro Jardim Imperial. 08. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0788/2024.
INDICAÇÃO Nº 420/2024. “Indica ao executivo municipal, patrolamento e cascalhamento 
da Avenida dos Jornaleiros trecho sem asfalto,Bairro Jardim Vitória Régia”. 09. DO
VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0791/2024. INDICAÇÃO Nº 421/2024.
“Indico ao Executivo Municipal a necessidade de realização de poda de árvore na rua dos 
Bandeirantes, esquina com a rua dos Cajueiros, localizada no bairro DNER.”. 10. DA
VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0793/2024.
INDICAÇÃO Nº 422/2024. “Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da 
Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento, 
patrolamento e cascalhamento), bem como a melhoria da iluminação pública das referidas 
ruas no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em 
péssimas condições de trafego, no município de Cáceres/MT.” 11. DA VEREADORA 
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0813/2024. INDICAÇÃO Nº
438/2024. Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato 
Grosso (TCE-MT), Guilherme Antônio Maluf, para que seja feita a destinação de recursos 
para a aquisição de aparelhos de Luz LASER vermelha e infravermelha para 
fotobiomodulação e terapia fotodinâmica (PDT) a ser destinado para a Centro de
Reabilitação de Cáceres-MT, para a reabilitação de pacientes que realizam tratamentos de 
câncer, principalmente de câncer de mama, trazendo melhoria na recuperação das 
pacientes e evitando o deslocamento até a capital Cuiabá para realizar os procedimentos, 
garantindo melhor qualidade de vida na recuperação. 12. DA VEREADORA VALDENÍRIA 
DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0807/2024. INDICAÇÃO Nº 433/2024. “Solicita ao 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que 
seja realizado o serviço de tapa buraco e limpeza da Avenida José Palmiro no bairro 
Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, no município de Cáceres/MT.” 13. DO VEREADOR 
LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0794/2024. INDICAÇÃO Nº 423/2024.
“Indica ao Executivo Municipal que a Instituição Lar Servas de Maria seja incluída nas
peças orçamentarias do município PPA, LDO e LOA para recebimento de recurso.” 14. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0797/2024. INDICAÇÃO Nº 424/2024. 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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“INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja realizada a
manutenção da rua Prefeito José Lacerda Bairro Santa Cruz, incluindo o nivelamento, 
patrolamento e cascalhamento da rua não pavimentada.” 15. DO VEREADOR PASTOR
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0798/2024. INDICAÇÃO Nº 425/2024. “INDICO ao Poder
Executivo Municipal a através do setor competente que seja realizada a manutenção da
rua 7 copas do Bairro Massa Barro, incluindo o nivelamento, Patrolamento e 
cascalhamento da rua não pavimentada.” 16. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo 
nº 0800/2024. INDICAÇÃO Nº 426/2024. “Indicação ao Executivo que homenageie (IN
MEMORIAM), com o nome da Professora Darcy Marcelina Sebalho, uma escola da rede 
municipal de Cáceres – MT.” 17. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº
0801/2024. INDICAÇÃO Nº 427/2024. “Indica ao Executivo a possibilidade de parceria na
cessão de campo da EMPAER, junto ao curso de Agronomia da UNEMAT, na cidade de 
Cáceres – MT.” 18. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0802/2024.
INDICAÇÃO Nº 428/2024. “Indica ao Executivo a possibilidade com urgência que 
providencie a limpeza, patrolamento e cascalhamento, na Rua Casalvasco e ruas 
adjacentes do loteamento Jardim Floresta, no Bairro Joaquim Murtinho.” 19. DA
VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0803/2024. INDICAÇÃO Nº 429/2024.
“INDICA ao Executivo Municipal a Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade 
Racial - SINAPIR, no Município de Cáceres – MT.” 20. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - 
PT: Protocolo nº 0804/2024. INDICAÇÃO Nº 430/2024. “INDICA ao Executivo Municipal 
um patrolamento e cascalhamento nas ruas dos Crisântemos, rua das Samambaia, rua dos 
Açuris, rua das Palmeiras no bairro Jardim Padre Paulo, em todas as ruas do bairro Jardim 
Vista Alegre, e na rua Novo Junco, rua Jangada, rua Alta Floresta município de Cáceres –
MT.” 21. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0805/2024. INDICAÇÃO Nº
431/2024. “INDICA ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Turismo
e Cultura que os comerciantes e vendedores ambulantes de Cáceres tenham prioridades 
em adquirir barracas no Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE, para 
livre comercialização.” 22. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 
0809/2024. INDICAÇÃO Nº 434/2024. "Considerando que o Município de Cáceres ainda 
não deu uso ao Portal Temático e Centro de Atendimento ao Turista, na entrada da cidade, 
propomos o aproveitamento do seu Arco para a fixação de Placa de boas-vindas, com 
concurso de arte entre os artistas locais para a decoração do arco." 23. DO VEREADOR 
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0810/2024. INDICAÇÃO Nº 435/2024. "A análise
de viabilidade de reativação das iluminações coloridas em LED expostas entre as colunas 
e pilares da Ponte Marechal Rondon." 24. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: 
Protocolo nº 0811/2024. INDICAÇÃO Nº 436/2024. "Que o Poder Executivo Municipal 
formalize Acordo de Cooperação ou Convênio, em conjunto com as universidades públicas 
e privadas, para que forneça transporte público escolar aos acadêmicos de graduação e pós￾graduação da Zona Rural do Município." 25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: 
Protocolo nº 0814/2024. INDICAÇÃO Nº 439/2024. "Que viabilize, em caráter de urgência: 
i) a dilação de prazo, ii) a reanálise dos pedidos indeferidos de saques do FGTS e, iii) a 
inserção de novas pessoas que foram afetadas pelas enchentes ocasionadas neste 
Município no dia 10/02/2024." 26. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 
0790/2024. REQUERIMENTO Nº 140/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações 
detalhadas sobre os contratos de locação de maquinários atualmente vigentes na
administração pública municipal, incluindo cópias integrais desses contratos. Além disso, 
solicito informações sobre os maquinários de propriedade do Município, se houver, 
especificar a utilização de cada equipamento. 27. DOS(A) VEREADORES(A) LUIZ LANDIM
- UB; RUBENS MACEDO - UB; ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS; VALDENÍRIA - PSB: 
Protocolo nº 0792/2024. REQUERIMENTO Nº 141/2024. “Requer informações à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com Cópia a Ilustríssima Secretária de 
Saúde solicitar cópias dos seguintes documentos/informações: 1. QUAL FOI O VALOR DO 
REPASSE REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO NOS ANOS 2023 E 2024. 2. QUAIS 
FORAM OS PROCEDIMENTOS EXECUTADOS COM O RECURSO. 3. QUAL A 
QUANTIDADE DE REPASSE PROPRIO EXECUTADO POR ESPECIALIDADE. 28. DO
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO DOS SANTOS - PSD: Protocolo nº 0808/2024.
REQUERIMENTO Nº 142/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde, um 
balanço atualizado sobre os casos de Chikungunya, Dengue e Zika em Cáceres, MT, e as
providências que estão sendo tomadas para combater essas doenças. 29. DO VEREADOR 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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16/07/2024
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RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0783/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 81/2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a 
Ilustríssima Senhora Maria Amélia de Lara Aires Faria Braga e dá outras providências.”
30. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0795/2024. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 82/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao 
Ilustre Senhor VILMAR QUEIROZ DE MENEZES. Pelos seus relevantes serviços prestados 
ao nosso Município e dá outras providências.” 31. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: 
Protocolo nº 0796/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2024. "Dispõe sobre 
a concessão de Título de Cidadão Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA BARBOSA 
LEAL RAMOS Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras 
providências.” 32. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0816/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2024. “Dispõe sobre a concessão de “Título
de Cidadão Cacerense” ao ilustre HIGO RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA pela prestação 
e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres."
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024, 
Projeto de Lei nº 025, de 03 de junho de 2024, que Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2024, e dá outras providências. 
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 785, Processo: 
25/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo 
nº 81 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a 
Ilustríssima Senhora Maria Amélia de Lara Aires Faria Braga e dá outras providências.”
Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 783, Processo: 81/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2024, Dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor VILMAR QUEIROZ 
DE MENEZES. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras 
providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 795, Processo: 82/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024, 
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA 
BARBOSA LEAL RAMOS Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá 
outras providências Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 796, Processo: 83/2024, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2024, 
Projeto de Lei nº 022, de 09 de maio de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de 
Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e 
dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de 
Protocolo: 624, Processo: 22/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de
Lei nº 18 de 2024, CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O “DIA DA MÃE 
ATÍPICA” A SER COMEMORADA NO DIA 02 DE ABRIL, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O AUTISMO. Autores: MAZÉH SILVA, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO 
CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR 
DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 584, Processo: 018/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal de todos os vereadores. ; 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2024, Dispõe sobre a 
garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede 
Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”. Autor: PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, Número de Protocolo: 395, Processo: 12/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - 
Indicação nº 418 de 2024, A Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitar 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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ao ao Poder Executivo Municipal, que seja feito um Estudo de Viabilidade ao setor 
competente desta administração, a fim de promover a Alteração da Rua Dona Albertina 
que no momento está como mão única voltando a ser mão dupla no Trânsito de Veículos 
Automotores, a saber: na Rua Dona Albertina começando da Rua São Pedro até a Avenida 
Tancredo Neves ou vice-versa. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 782, 
Processo: 418/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador 
Marcos Ribeiro. ; 5 - Indicação nº 437 de 2024, Este Vereador solicita do Poder 
Executivo Municipal que INCLUA NO PROJETO REURB do Distrito Nova Cáceres-MT do 
Assentamento Sadia na parte do Lago existente no local ora mencionado: “Pista de 
Exercicio Fisico e arborização em torno do Lago para que os moradores possam praticar 
Exercícios Físicos. De acordo como prevê a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB busca 
minimizar os impactos sociais e urbanos causados por ocupaçoes irregulares, 
proporcionando melhorias na qualidade de vida e promovendo a inclusão social das 
comunidades afetadas. A Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado
e Incluido no Projeto “ uma Pista para a elaboração dos Exercicios Fisico e Arborização no
local do Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na 
Comunidade de Cáceres-MT”. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 812, 
Processo: 437/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 - Indicação nº 440 de 2024, 
Solicitando do Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde para que 
faça a Contratação Profissional Médico (a) Ginecologista para atender a grande demanda 
das pacientes do Distrito Nova Cáceres-MT (Assentamento da Sadia). Esta Indicação visa 
atender pedido das famílias que ali residem e aguardam por esta reivindicação a muito 
tempo e nada mais justo a compreensão da Municipalidade e esperamos que seja atendido 
o mais breve possível. Aguardamos o retorno positivo e que seja estendido a Contratação 
de tal Profissional aos demais PSFs das Zonas Rurais. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número 
de Protocolo: 815, Processo: 440/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 419 de 
2024, “Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de incluir no cronograma da
prefeitura, o patrolamento e cascalhamento da Rua Granadas no Bairro Jardim Imperial. 
Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 784, Processo: 419/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; Em Questão de Ordem o Vereador Rubens Macedo pede a 
inclusão e apreciação de Indicação oral onde: “Indica ao Executivo Municipal, 
a possibilidade de incluir no cronograma de trabalho do Executivo, 
patrolamento e cascalhamento de todo o Bairro Jardim Imperial”. O 
Presidente acata a inclusão da Indicação oral do Vereador Rubens Macedo. 
Indicação aprovada por todos os vereadores presentes. 8 - Indicação nº 420 
de 2024, “Indica ao executivo municipal, patrolamento e cascalhamento da Avenida dos 
Jornaleiros trecho sem asfalto,Bairro Jardim Vitória Régia”. Autor: ENGENHEIRO CELSO 
SILVA, Número de Protocolo: 788, Processo: 420/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 9 - 
Indicação nº 421 de 2024, Indico ao Executivo Municipal a necessidade de realização 
de poda de árvore na rua dos Bandeirantes, esquina com a rua dos Cajueiros, localizada 
no bairro DNER. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 791, Processo: 421/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 423 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que 
a Instituição Lar Servas de Maria seja incluída nas peças orçamentarias do município PPA, 
LDO e LOA para recebimento de recurso. Autores: LUIZ LANDIM, ENGENHEIRO CELSO 
SILVA, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 794, Processo: 423/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a 
inclusão verbal do Ver. Marcos Ribeiro, Ver. Celso Silva, Ver. Prof. Domingos, Ver. Isaías 
Ribeiro e Ver. Pastor Júnior. ; 11 - Indicação nº 424 de 2024, O Vereador que abaixo 
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA 
ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus 
cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor 
competente que seja realizada a manutenção da rua Prefeito José Lacerda Bairro Santa 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/428D-0962-99D1-0507 e informe o código 428D-0962-99D1-0507
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16/07/2024
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Cruz, incluindo o nivelamento, patrolamento e cascalhamento da rua não pavimentada. 
Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 797, Processo: 424/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 12 - Indicação nº 425 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve 
propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, 
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais 
cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que 
seja realizada a manutenção da rua 7 copas do Bairro Massa Barro, incluindo o 
nivelamento, Patrolamento e cascalhamento da rua não pavimentada. Autor: PASTOR 
JÚNIOR, Número de Protocolo: 798, Processo: 425/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - 
Indicação nº 434 de 2024, Considerando que o Município de Cáceres ainda não deu 
uso ao Portal Temático e Centro de Atendimento ao Turista, na entrada da cidade, 
propomos o aproveitamento do seu Arco para a fixação de Placa de boas-vindas, com 
concurso de arte entre os artistas locais para a decoração do arco. Autor: CÉZARE 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 809, Processo: 434/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - 
Requerimento nº 140 de 2024, Requer da Prefeitura Municipal informações 
detalhadas sobre os contratos de locação de maquinários atualmente vigentes na
administração pública municipal, incluindo cópias integrais desses contratos. Além disso, 
solicito informações sobre os maquinários de propriedade do Município, se houver, 
especificar a utilização de cada equipamento. Autor: LACERDA DO AKI, Número de 
Protocolo: 790, Processo: 140/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 15 - Requerimento nº 141 
de 2024, “Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia 
Eliene Liberato Dias, com Cópia a Ilustríssima Secretária de Saúde Sra. Silvana Maria de 
Souza, sobre a seguinte proposição plenária.” Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 
792, Processo: 141/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - Requerimento nº 142 de 2024, 
Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde, um balanço atualizado sobre os
casos de Chikungunya, Dengue e Zika em Cáceres, MT, e as providências que estão sendo 
tomadas para combater essas doenças. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número 
de Protocolo: 808, Processo: 142/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 81 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ 
CACERENSE a Ilustríssima Senhora Maria Amélia de Lara Aires Faria Braga e dá outras 
providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 783, Processo: 81/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 18 – Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2024, Dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor VILMAR QUEIROZ 
DE MENEZES. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras 
providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 795, Processo: 82/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024, Dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadão Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA BARBOSA LEAL 
RAMOS Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras 
providências Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 796, Processo: 83/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2024, “Dispõe sobre a 
concessão de “Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre HIGO RAFAEL FERREIRA DE 
OLIVEIRA pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres. Autor: 
MANGA ROSA, Número de Protocolo: 816, Processo: 84/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - 
Indicação nº 426 de 2024, “Indicação ao executivo que homenageie (IN MEMORIAM), 
com o nome da Professora Darcy Marcelina Sebalho, uma escola da rede municipal de
Cáceres – MT.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 800, Processo: 426/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 22 - Indicação nº 427 de 2024, “Indica ao executivo a possibilidade de 
parceria na cessão de campo da EMPAER, junto ao curso de Agronomia da UNEMAT, na 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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cidade de Cáceres – MT.” Autores: NEGAÇÃO, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO 
CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR 
DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 801, Processo: 427/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal de todos os vereadores. ; 23 - Indicação nº 428 de 2024, “Indica ao executivo a
possibilidade com urgência que providencie a limpeza, patrolamento e cascalhamento, na 
Rua Casalvasco e ruas adjacentes do loteamento Jardim Floresta, no Bairro Joaquim 
Murtinho.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 802, Processo: 428/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 24 - Indicação nº 435 de 2024, A análise de viabilidade de reativação 
das iluminações coloridas em LED expostas entre as colunas e pilares da Ponte Marechal 
Rondon. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 810, 
Processo: 435/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal da Ver. Mazéh 
Silva. ; 25 - Indicação nº 436 de 2024, Que o Poder Executivo Municipal formalize 
Acordo de Cooperação ou Convênio, em conjunto com as universidades públicas e 
privadas, para que forneça transporte público escolar aos acadêmicos de graduação e pós￾graduação da Zona Rural do Município. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 811, Processo: 436/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 26 - Indicação nº 439 de 2024, Que viabilize, em caráter 
de urgência: i) a dilação de prazo, ii) a reanálise dos pedidos indeferidos de saques do
FGTS e, iii) a inserção de novas pessoas que foram afetadas pelas enchentes ocasionadas 
neste Município no dia 10/02/2024. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 814, Processo: 439/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 27 - Indicação nº 429 de 2024, INDICA ao executivo 
municipal a Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, no
Município de Cáceres – MT. Autores: MAZÉH SILVA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, 
PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 803, Processo: 429/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade, com a inclusão verbal do Ver. Marcos Ribeiro, Ver. Luiz Landim e Ver. 
Pastor Júnior. ; 28 - Indicação nº 430 de 2024, INDICA ao executivo municipal um 
patrolamento e cascalhamento nas ruas dos Crisântemos, rua das Samambaia, rua dos 
Açuris, rua das Palmeiras no bairro Jardim Padre Paulo, em todas as ruas do bairro Jardim 
Vista Alegre, e na rua Novo Junco, rua Jangada, rua Alta Floresta município de Cáceres –
MT. Autores: MAZÉH SILVA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 804, Processo: 430/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal do Ver. Marcos Ribeiro, Ver. Luiz Landim e Ver. Pastor Júnior. ; 29 - Indicação nº
431 de 2024, INDICA ao executivo municipal com cópias a Secretária Municipal de 
Turismo e Cultura que os comerciantes e vendedores ambulantes de Cáceres tenham 
prioridades em adquirir barracas no Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres –
FIPE, para livre comercialização. Autores: MAZÉH SILVA, LUIZ LANDIM, MARCOS 
RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 805, Processo: 431/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade, com a inclusão verbal do Ver. Marcos Ribeiro, Ver. Luiz Landim e Ver. 
Pastor Júnior. ; 30 - Indicação nº 422 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a 
manutenção da Avenida da Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União 
(incluindo a limpeza, nivelamento, patrolamento e cascalhamento), bem como a melhoria 
da iluminação pública das referidas ruas no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, 
pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafego, no município de
Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 793, Processo: 422/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 31 - Indicação nº 438 de 2024, Solicitar ao Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antônio Maluf, 
para que seja feita a destinação de recursos para a aquisição de aparelhos de Luz LASER 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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vermelha e infravermelha para fotobiomodulação e terapia fotodinâmica (PDT) a ser 
destinado para a Centro de Reabilitação de Cáceres-MT, para a reabilitação de pacientes 
que realizam tratamentos de câncer, principalmente de câncer de mama, trazendo 
melhoria na recuperação das pacientes e evitando o deslocamento até a capital Cuiabá 
para realizar os procedimentos, garantindo melhor qualidade de vida na recuperação. 
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 813, Processo: 438/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.; 32 
- Indicação nº 433 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizado o serviço de tapa buraco e 
limpeza da Avenida José Palmiro no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, no
município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 807, Processo: 
433/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 33 - Moção nº 75 de 2024, O Vereador que abaixo 
subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através 
desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, 
pelo falecimento da Senhora Haydil Olícia Gattass Pache Simões, ocorrida no dia 
09/06/2024, (domingo). Autores: ENGENHEIRO CELSO SILVA, LUIZ LANDIM, Número de 
Protocolo: 818, Processo: 075/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do Ver. 
Luiz Landim. ; 34 - Moção nº 74 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, 
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo 
falecimento do Senhor, Odil Marques Garcia, ocorrida no último dia 08 de junho de 2024 
(sábado). Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 817, Processo: 
74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 35 - Moção nº 71 de 2024, “O Vereador que abaixo 
subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através 
desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à 
família, pelo falecimento d o A n t o n i n h o R o d r i g u e s . Autor: PROFESSOR 
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 786, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 36 
- Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024, Projeto de Lei nº 025, de 03 de junho de 
2024, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - 
Programa REFIS 2024, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - 
Prefeita, Número de Protocolo: 785, Processo: 25/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAZÉH SILVA / PT ; 2 - NEGAÇÃO / MDB ; 3 - 
ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; 4 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
- Cedeu uma parte da fala ao Vereador Negação. ; 5 - LUIZ LANDIM / UB ; 6 - FRANCO 
VALÉRIO / PSB
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: 
LUIZ LAUDO PAZ 
LANDIM
/ UB
VICE￾PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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16/07/2024
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1°
SECRETÁRIO(A): 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE
 DOS 
SANTOS / PSB
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB
DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 5.
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 06/08/2024 09:20:26 (GMT-03:00)
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 10/06/2024 - 08:00
Encerramento: 10/06/2024 - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s)
01 - Do Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Ofício Interno 2.951/2024 -
1Doc, referente ao Ofício nº 10.20242024/CAAD/IC/PP/PA/NF nº 000469-012/2024.
02 - Do Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Ofício Interno 3.009/2024 -
1Doc, referente ao Ofício n° 221/2024 – CGMP/MT.
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0785/2024. PROJETO DE LEI Nº 25, DE
03 DE JUNHO DE 2024. "que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município
de Cáceres - Programa REFIS 2024, e dá outras providências.”[CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
02. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0783/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma
de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Senhora Maria Amélia de Lara Aires Faria Braga e
dá outras providências.”
03. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0795/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense ao Ilustre Senhor VILMAR QUEIROZ DE MENEZES. Pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
04. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0796/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Câmara Municipal de Cáceres
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA BARBOSA LEAL RAMOS Pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0624/2024. PROJETO DE LEI Nº 022, DE
09 DE MAIO DE 2024, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no
município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras
providências.”
02. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0584/2024. PROJETO DE LEI Nº
018, DE 03 DE MAIO DE 2024, que “CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O
“DIA DA MÃE ATÍPICA” A SER COMEMORADA NO DIA 02 DE ABRIL, MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.”
03. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO DOS SANTOS - PSD: Protocolo nº
0395/2024. PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, Dispõe sobre a garantia
de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal
de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.”
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0782/2024.
INDICAÇÃO Nº 418/2024. Indica a Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental,
solicitar ao ao Poder Executivo Municipal, que seja feito um Estudo de Viabilidade ao setor
competente desta administração, a fim de promover a Alteração da Rua Dona Albertina que
no momento está como mão única voltando a ser mão dupla no Trânsito de Veículos
Automotores, a saber: na Rua Dona Albertina começando da Rua São Pedro até a Avenida
Tancredo Neves ou vice-versa.
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0812/2024.
INDICAÇÃO Nº 437/2024. "Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que
INCLUA NO PROJETO REURB do Distrito Nova Cáceres-MT do Assentamento Sadia na
parte do Lago existente no local ora mencionado: “Pista de Exercicio Fisico e arborização
em torno do Lago para que os moradores possam praticar Exercícios Físicos. De acordo
como prevê a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB busca minimizar os impactos sociais e
urbanos causados por ocupaçoes irregulares, proporcionando melhorias na qualidade de
vida e promovendo a inclusão social das comunidades afetadas. A Regularização Urbana e
Rural no Brasil, para que seja beneficiado e Incluido no Projeto “ uma Pista para a
elaboração dos Exercicios Fisico e Arborização no local do Distrito Nova Cáceres
(assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de Cáceres-MT”.
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0815/2024.
INDICAÇÃO Nº 440/2024. Solicitando do Executivo Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Saúde para que faça a Contratação Profissional Médico (a) Ginecologista para
atender a grande demanda das pacientes do Distrito Nova Cáceres-MT (Assentamento da
Sadia). Esta Indicação visa atender pedido das famílias que ali residem e aguardam por esta
reivindicação a muito tempo e nada mais justo a compreensão da Municipalidade e
esperamos que seja atendido o mais breve possível. Aguardamos o retorno positivo e que
seja estendido a Contratação de tal Profissional aos demais PSFs das Zonas Rurais.
07. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0784/2024.
INDICAÇÃO Nº 419/2024. “Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de incluir
no cronograma da prefeitura, o patrolamento e cascalhamento da Rua Granadas no Bairro
Jardim Imperial.
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08. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0788/2024. INDICAÇÃO Nº 420/2024. “Indica ao executivo municipal, patrolamento e
cascalhamento da Avenida dos Jornaleiros trecho sem asfalto,Bairro Jardim Vitória Régia”.
09. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0791/2024. INDICAÇÃO Nº
421/2024. “Indico ao Executivo Municipal a necessidade de realização de poda de árvore na
rua dos Bandeirantes, esquina com a rua dos Cajueiros, localizada no bairro DNER.”.
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0793/2024.
INDICAÇÃO Nº 422/2024. “Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da
Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento,
patrolamento e cascalhamento), bem como a melhoria da iluminação pública das referidas
ruas no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em
péssimas condições de trafego, no município de Cáceres/MT.”
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0813/2024.
INDICAÇÃO Nº 438/2024. Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de
Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antônio Maluf, para que seja feita a
destinação de recursos para a aquisição de aparelhos de Luz LASER vermelha e
infravermelha para fotobiomodulação e terapia fotodinâmica (PDT) a ser destinado para a
Centro de Reabilitação de Cáceres-MT, para a reabilitação de pacientes que realizam
tratamentos de câncer, principalmente de câncer de mama, trazendo melhoria na
recuperação das pacientes e evitando o deslocamento até a capital Cuiabá para realizar os
procedimentos, garantindo melhor qualidade de vida na recuperação.
12. DA VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB: Protocolo nº 0807/2024.
INDICAÇÃO Nº 433/2024. “Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizado o serviço de tapa buraco e
limpeza da Avenida José Palmiro no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, no
município de Cáceres/MT.”
13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0794/2024.
INDICAÇÃO Nº 423/2024. “Indica ao Executivo Municipal que a Instituição Lar Servas de
Maria seja incluída nas peças orçamentarias do município PPA, LDO e LOA para
recebimento de recurso.”
14. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0797/2024. INDICAÇÃO Nº
424/2024. “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo
Municipal a através do setor competente que seja realizada a manutenção da rua Prefeito
José Lacerda Bairro Santa Cruz, incluindo o nivelamento, patrolamento e cascalhamento da
rua não pavimentada.”
15. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0798/2024. INDICAÇÃO Nº
425/2024. “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo
Municipal a através do setor competente que seja realizada a manutenção da rua 7 copas
do Bairro Massa Barro, incluindo o nivelamento, Patrolamento e cascalhamento da rua não
pavimentada.”
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16. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0800/2024. INDICAÇÃO Nº
426/2024. “Indicação ao executivo que homenageie (IN MEMORIAM), com o nome da
Professora Darcy Marcelina Sebalho, uma escola da rede municipal de Cáceres – MT.”
17. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0801/2024. INDICAÇÃO Nº
427/2024. “Indica ao executivo a possibilidade de parceria na cessão de campo da EMPAER,
junto ao curso de Agronomia da UNEMAT, na cidade de Cáceres – MT.”
18. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0802/2024. INDICAÇÃO Nº
428/2024. “Indica ao executivo a possibilidade com urgência que providencie a limpeza,
patrolamento e cascalhamento, na Rua Casalvasco e ruas adjacentes do loteamento Jardim
Floresta, no Bairro Joaquim Murtinho.”
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0803/2024. INDICAÇÃO Nº
429/2024. “INDICA ao executivo municipal a Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR, no Município de Cáceres – MT.”
20. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0804/2024. INDICAÇÃO Nº
430/2024. “INDICA ao executivo municipal um patrolamento e cascalhamento nas ruas dos
Crisântemos, rua das Samambaia, rua dos Açuris, rua das Palmeiras no bairro Jardim Padre
Paulo, em todas as ruas do bairro Jardim Vista Alegre, e na rua Novo Junco, rua Jangada,
rua Alta Floresta município de Cáceres – MT.”
21. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0805/2024. INDICAÇÃO Nº
431/2024. “INDICA ao executivo municipal com cópias a Secretária Municipal de Turismo e
Cultura que os comerciantes e vendedores ambulantes de Cáceres tenham prioridades em
adquirir barracas no Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE, para livre
comercialização.”
22. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0809/2024. INDICAÇÃO
Nº 434/2024. "Considerando que o Município de Cáceres ainda não deu uso ao Portal
Temático e Centro de Atendimento ao Turista, na entrada da cidade, propomos o
aproveitamento do seu Arco para a fixação de Placa de boas-vindas, com concurso de arte
entre os artistas locais para a decoração do arco."
23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0810/2024. INDICAÇÃO Nº
435/2024. "A análise de viabilidade de reativação das iluminações coloridas em LED
expostas entre as colunas e pilares da Ponte Marechal Rondon."
24. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0811/2024. INDICAÇÃO Nº
436/2024. "Que o Poder Executivo Municipal formalize Acordo de Cooperação ou Convênio,
em conjunto com as universidades públicas e privadas, para que forneça transporte público
escolar aos acadêmicos de graduação e pós-graduação da Zona Rural do Município."
25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0814/2024. INDICAÇÃO Nº
439/2024. "Que viabilize, em caráter de urgência: i) a dilação de prazo, ii) a reanálise dos
pedidos indeferidos de saques do FGTS e, iii) a inserção de novas pessoas que foram
afetadas pelas enchentes ocasionadas neste Município no dia 10/02/2024."
26. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0787/2024.
REQUERIMENTO Nº 139/2024. “Requer da Prefeitura Municipal informações sobre a
quantidade de prédios públicos estão sob a responsabilidade do Município, quantos são
próprios, locados, cedidos, qual a atual utilização de cada prédio? Quais os endereços e as
localizações dos prédios públicos informados.”
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27. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0790/2024.
REQUERIMENTO Nº 140/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações detalhadas
sobre os contratos de locação de maquinários atualmente vigentes na administração pública
municipal, incluindo cópias integrais desses contratos. Além disso, solicito informações
sobre os maquinários de propriedade do Município, se houver, especificar a utilização de
cada equipamento.
28. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0792/2024.
REQUERIMENTO Nº 141/2024. “Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com Cópia a Ilustríssima Secretária de Saúde Sra.
Silvana Maria de Souza, sobre a seguinte proposição plenária.”
29. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO DOS SANTOS - PSD: Protocolo nº
0808/2024. REQUERIMENTO Nº 142/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de
Saúde, um balanço atualizado sobre os casos de Chikungunya, Dengue e Zika em Cáceres,
MT, e as providências que estão sendo tomadas para combater essas doenças.
30. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0783/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2024. "Dispõe sobre a concessão de Diploma
de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Senhora Maria Amélia de Lara Aires Faria Braga e
dá outras providências.”
31. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0795/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense ao Ilustre Senhor VILMAR QUEIROZ DE MENEZES. Pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
32. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UNIÃO BRASIL: Protocolo nº 0796/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense a Ilustre Senhora ANA LAURA BARBOSA LEAL RAMOS Pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.”
33. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0816/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2024. “Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadão
Cacerense” ao ilustre HIGO RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA pela prestação e dedicação
aos serviços, junto ao Município de Cáceres."
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
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