sessao nº 152

Ofício Interno 3.734/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 29/07/2024 às 11:21:17
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 152ª sessão ordinária do dia 17/06/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 152ª sessão ordinária do dia 17/06/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_17_06_2024.pdf Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1532-D3AA-3E90-9932 e informe o código 1532-D3AA-3E90-9932
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17/07/2024 Página 1
Ata Eletrônica da 152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 07:00 ; 
Encerramento: 17/06/2024 - 08:20
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: NEGAÇÃO / Ausência justificada
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) 
Recebido(s):
 III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0842/2024. PROJETO DE LEI Nº 016, DE 01 DE
ABRIL DE 2024, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0819/2024. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a 
concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ GREGÓRIO DA SILVA. 
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." 
[Ordem do dia] 03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0844/2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre
a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor 
ANTÔNIO MARQUES AGUILAR.” [Ordem do dia] 04. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0851/2024. MOÇÃO Nº 077/2024.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do de Igor Duarte, ocorrido no último dia 
12 de junho de 2024 (quarta-feira), vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol 
D’Oeste. [Ordem do dia] 05. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES: Protocolo nº 0851/2024. MOÇÃO Nº 078/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, 
pelo falecimento do advogado Dr. MARCO ANTÔNIO CORBELINO, ocorrido no último dia 
12 de junho de 2024 (quarta-feira), vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol 
D’Oeste. [Ordem do dia] 06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 
0854/2024. MOÇÃO Nº 079/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do poeta, 
Sr. AIRTON REIS JÚNIOR, conhecido como “Airtinho”. [Ordem do dia] 07. DO VEREADOR 
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0855/2024. MOÇÃO Nº 080/2024. MOÇÃO DE 
PESAR à família, pelo falecimento do Sr. MANOEL RAMOS PESSOA, conhecido como 
“Pique”. [Ordem do dia] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO 
VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0820/2024. INDICAÇÃO Nº 
441/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de incluir no cronograma 
da prefeitura, o patrolamento e cascalhamento de todo o bairro Jardim Imperial. 02. DO 
VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0821/2024. INDICAÇÃO Nº 442/2024. 
INDICA ao Poder Executivo Estadual através do SINFRA MT (secretaria de infraestrutura 
e logística), a possibilidade dessa secretaria em promover serviços de roçada na MT 343, 
no trecho que liga Cáceres à Vila Aparecida. 03. DO VEREADOR PROFESSOR 
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0822/2024. INDICAÇÃO Nº 443/2024. Indica ao Executivo 
Municipal a possibilidade de se realizar serviços de Cascalhamento e Patrolamento nas 
Ruas da laterais da Escola Leopoldo Ambrósio Filho no bairro DNER. 04. DO VEREADOR 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0824/2024. INDICAÇÃO Nº 444/2024. Indico ao 
Executivo Municipal a revitalização das faixas de pedestres nas travessias dos semáforos 
de Cáceres. 05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0825/2024. 
INDICAÇÃO Nº 445/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor 
competente que seja realizada a manutenção da via dos Açuris no Bairro Vista alegre 
patrolamento e cascalhamento da rua que se encontra em estado crítico com uma valeta 
no meio da rua assim impedindo locomoção dos munícipes é necessário que medidas 
sejam tomadas em caráter de urgência. 06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: 
Protocolo nº 0847/2024. INDICAÇÃO Nº 458/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal, 
que se possível seja feito a limpeza e instalação de mais braço de luz, com luminária, na
praça do bairro DNER, com a finalidade de proporcionar, mas segurança e comodidade 
aquela comunidade. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 
nº 0829/2024. INDICAÇÃO Nº 446/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a poda 
das árvores da Rua dos Canários no Bairro Cidade Alta esquina com a Rua Lavapés, visto 
ser uma Rua com grande movimentação de Veículos Automotores e de Pedestres. 08. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0843/2024. INDICAÇÃO Nº 
456/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a necessidade de nos enviar Duas 
Patrulhas Mecanizadas para atender o Patrolamento e Cascalhamento das Estradas das 
Zonas Rurais da Região da Cidade de Cáceres/MT. Devido a forte chuva que aconteceu no
dia 10 de Fevereiro a qual assolou todo o Município danificando todas as Ruas na Cidade 
de Cáceres-MT bem como as Estradas das Zonas Rurais de forma que a Prefeitura não tem 
orçamento e nem maquinários suficiente para atender as vias urbanas e nem as vias
Rurais. 09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0848/2024. 
INDICAÇÃO Nº 459/2024. Solicita à Prefeitura Municipal de Cáceres-MT as Placas 
Informativas e as pinturas nos Quebra Molas recém-construídos. 10. DO VEREADOR 
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0830/2024. INDICAÇÃO Nº 447/2024. Indica ao
Ilustríssimo Sr. Responsável e/ou o Coordenador/Chefe da empresa ENERGISA de
Cáceres/MT, qual seria o acordo ou contrato assinado junto ao Cartório, em relação aos 
protestos das contas de energias em atraso. 11. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: 
Protocolo nº 0831/2024. INDICAÇÃO Nº 448/2024. Indica ao Executivo a inclusão do 
Pilates na lista de atividades oferecidas no Centro de Convivência do Idoso, na cidade de 
Cáceres-MT. 12. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0832/2024. INDICAÇÃO 
Nº 449/2024. Indica ao Executivo a necessidade de criação do Programa Cesta Verde para 
famílias em situação de vulnerabilidade social, na cidade de Cáceres-MT. 13. DO
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0833/2024. INDICAÇÃO Nº 450/2024.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do Ministério da Agricultura e 
Pecuária, Irajá Lacerda, que seja avaliada a possibilidade de implantação do CENTRO DE 
REFERÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - CAMPI, visando atenderas necessidades emergentes 
da nossa cidade. 14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0841/2024. 
INDICAÇÃO Nº 455/2024. Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do
Ministério da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, e ao IRDESI ( Instituto Riograndense 
de Desenvolvimento Social Integrado), a possibilidade para trazer a Carreta da Saúde 
para Atendimento médico na cidade de Cáceres MT. 15. DO VEREADOR CÉZARE 
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0835/2024. INDICAÇÃO Nº 451/2024. Propõe ao
Executivo Municipal a descentralização do REFIS municipal e datas alternativas para 
melhor acesso da população 16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 
0845/2024. INDICAÇÃO Nº 457/2024. Propõe ao augusto e soberano plenário, na forma 
regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita, a seguinte 
proposição elaborada pelas acadêmicas de Direito da Unemat, Daiane Prina Lamon, 
Raissa Andrezza Silva e Yara Xavier da Rocha sobre a regulamentação da circulação de
ciclomotores no Município de Cáceres. 17. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0836/2024. INDICAÇÃO Nº 452/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, a limpeza completa (capinagem, remoção de entulhos e lixos), no interior do
Cemitério São João Batista. 18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0837/2024. INDICAÇÃO Nº 453/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, a Criação de Programa de Promoção e Prevenção à Saúde da Criança. 19. DA 
VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0840/2024. INDICAÇÃO Nº 454/2024. 
INDICA ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, que seja feita uma lavanderia comunitária descentralizada para atender as
famílias em situação de vulnerabilidade e como uma forma de geração de renda, no
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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Município de Cáceres-MT. 20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 
0849/2024. INDICAÇÃO Nº 460/2024. Indica ao Executivo Municipal Minuta de Projeto 
de Lei Ordinária que “Instituir a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e 
Tecnológico na zona rural e urbana do município de Cáceres/MT, e dá outras 
providências.” 21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0850/2024. 
INDICAÇÃO Nº 461/2024. Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, Deputados 
Federais, Senadores e Ministros do Governo Federal dentro dos requisitos legais, para 
apresentar a necessidade de recursos financeiros, mediante emendas, no importe de R$ 
400 milhões de reais, destinados à pavimentação asfáltica no Município de Cáceres/MT, 
em especial às ruas/bairros que já possuem calçamentos. 22. DO VEREADOR FRANCO 
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0853/2024. INDICAÇÃO Nº 462/2024. “Indica a 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer, que seja construído uma academia ao ar livre localizado no Bairro Santos Dumont.
23. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0823/2024. 
REQUERIMENTO Nº 143/2024. Requer informações da Prefeitura Municipal acerca de 
quantos alunos que estão matriculados na rede municipal de educação têm alguma 
deficiência, sendo elas: alunos com autismo, deficiência intelectual, múltiplas deficiências,
baixa visão, deficiência física, deficiência auditiva, surdos e cegos. Quantos alunos já são
acompanhados por estagiários de Pedagogia ou por outros profissionais de apoio escolar,
quantas crianças com deficiência estão aguardando na fila de espera por esse apoio e qual 
o número total destes alunos matriculados em nosso município. 24. DO VEREADOR 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0826/2024. REQUERIMENTO Nº
144/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística solicitar, 
em caráter de urgência, a recuperação viária da Avenida Ipiranga, especialmente no 
trecho que dá saída para a Avenida Lavapés. 25. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS - PSD: Protocolo nº 0827/2024. REQUERIMENTO Nº 145/2024. Requer do Poder 
Executivo e da Secretaria de Saúde, para esclarecimento sobre a retirada da ambulância 
do Distrito do Caramujo. 26. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: 
Protocolo nº 0828/2024. REQUERIMENTO Nº 146/2024. Requer do Poder Executivo 
informações sobre os motivos do município de Cáceres ter sido condenado a cumprir uma 
série de obrigações para combater o trabalho infantil, além de pagar uma indenização de
R$ 200 mil por dano moral coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de Cáceres, confirmada
pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que reconheceu a omissão 
do município em implementar políticas públicas eficazes para enfrentar o problema. 27.
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0834/2024. REQUERIMENTO Nº 
147/2024. Solicita Executivo Municipal Informações sobre fonoaudiólogo para 
atendimento de pessoas autistas no município de Cáceres. 28. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA - PT: Protocolo nº 0838/2024. REQUERIMENTO Nº 148/2024. Requer do Executivo 
Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Educação as seguintes 
informações: 1- Os motoristas dos transportes escolares têm o acompanhamento de
auxiliares para acompanhar os alunos com deficiência, cadeirantes, TEA? 2- Se sim, 
quantos contratados? 3- Quais as providencias estão sendo tomadas em casos de crianças 
que estão em crises de surtos no ônibus? 4- Houve caso de alunos que saíram correndo de 
dentro dos ônibus? 29. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0839/2024. 
REQUERIMENTO Nº 149/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a 
secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania as seguintes informações: 1 - 
Quantos carros foram alugados para ajudar na distribuição dos kits para as famílias 
afetadas pela enchente? 2 - Qual o valor destinado para o combustível? 3- Quantas 
entregas a domicílio foram feitas? 4 - De forma geral, quantas famílias do município de 
Cáceres estão recebendo cestas básicas mensalmente? Haja vista que estamos tendo 
muita procura de famílias sem ter o que comer em casa. 30. DO VEREADOR 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0819/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 085, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Título de
”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ GREGÓRIO DA SILVA. Pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." 31. DO VEREADOR 
MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0844/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 086, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO MARQUES 
AGUILAR.” 32. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: 
Protocolo nº 0851/2024. MOÇÃO Nº 077/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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17/07/2024 Página 4
falecimento do de Igor Duarte, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024 (quarta-feira), 
vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol D’Oeste. 33. DOS(AS) 
VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0851/2024. 
MOÇÃO Nº 078/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do advogado Dr. 
MARCO ANTÔNIO CORBELINO, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024 (quarta￾feira), vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol D’Oeste. 34. DO VEREADOR 
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0854/2024. MOÇÃO Nº 079/2024. MOÇÃO DE 
PESAR à família, pelo falecimento do poeta, Sr. AIRTON REIS JÚNIOR, conhecido como 
“Airtinho”. 35. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0855/2024. 
MOÇÃO Nº 080/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Sr. MANOEL 
RAMOS PESSOA, conhecido como “Pique”.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2024, Projeto 
de Lei nº 016, de 1.º de abril de 2024, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências. Autor: Antônia 
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 842, Processo: 16/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2024, 
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ 
GREGÓRIO DA SILVA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá 
outras providências” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 819,
Processo: 85/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 86 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO MARQUES AGUILAR” 
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 844, Processo: 86/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 77 de 2024, “Os Vereadores que abaixo 
subscrevem, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através 
desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, 
pelo falecimento de Igor Duarte Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE PASTORELLO, 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, 
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, 
PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número 
de Protocolo: 851, Processo: 77/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Moção nº 78 de 2024, “Os Vereadores que abaixo subscrevem, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e 
encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Drº.Marco 
Antônio Corbelino” Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO
SILVA, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS 
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 852, 
Processo: 78/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 79 de 2024, 
Moção de Pesar ao poeta, Sr. AIRTON REIS JÚNIOR, conhecido como “Airtinho”. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 854, Processo: 79/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 80 de 2024, Moção de Pesar ao Sr. 
MANOEL RAMOS PESSOA, conhecido como “Pique”. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número 
de Protocolo: 855, Processo: 80/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MARCOS RIBEIRO / 
PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 441 de 2024, “Indico ao Poder 
Executivo Municipal, a possibilidade de incluir no cronograma da prefeitura, o 
patrolamento e cascalhamento de todo o bairro Jardim Imperial. Autor: RUBENS 
MACEDO, Número de Protocolo: 820, Processo: 441/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - 
Indicação nº 442 de 2024, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder 
Executivo Estadual através do SINFRA MT (secretaria de infraestrutura e logística), a 
possibilidade dessa secretaria em promover serviços de roçada na MT 343, no trecho que 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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liga Cáceres à Vila Aparecida. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 821, Processo: 
442/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 3 - Indicação nº 444 de 2024, indico 
ao Executivo Municipal a revitalização das faixas de pedestres nas travessias dos semáforos 
de Cáceres. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 824, Processo: 444/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade.; 4 - Indicação nº 445 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve 
propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja 
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais 
cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que 
seja realizada a manutenção da via dos Açuris no Bairro Vista alegre patrolamento e 
cascalhamento da rua que se encontra em estado crítico com uma valeta no meio da rua 
assim impedindo locomoção dos munícipes é necessário que medidas sejam tomadas em 
caráter de urgência. Autores: PASTOR JÚNIOR, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 
825, Processo: 445/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal da Ver. Mazéh 
Silva. ; 5 - Indicação nº 458 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, 
INDICO ao Poder Executivo Municipal, que se possível seja feito a limpeza e instalação de 
mas braço de luz, com luminária, na praça do bairro DNER, com a finalidade de 
proporcionar mas segurança e comodidade aquela comunidade. Autores: PASTOR 
JÚNIOR, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 847, Processo: 458/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade, com a inclusão verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 6 - Indicação nº 446 de 
2024, Os Moradores da localidade reclamaram que as referidas árvores estão que se 
encontram na Segunda Quadra da Rua dos Canários que faz esquina com a Rua Lavapés 
estão com os galhos muito altos pegando na fiação de Energia Elétrica e também os
galhos estão invadindo a Rua e impedindo a visibilidade para o trafego de Veículos 
Automotores, causando risco de quedas em cima de pedestres e dos veículos que por lá
transitam. Por essa situação elencada os moradores solicitam “urgência” e se faz necessária 
a Poda das árvores da Rua dos Canários no Bairro Cidade Alta esquina com a Rua 
Lavapés, visto ser uma Rua com grande movimentação de Veículos Automotores e de
Pedestres. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 829, Processo: 446/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 456 de 2024, A necessidade de nos enviar Duas 
Patrulhas Mecanizadas para atender o Patrolamento e Cascalhamento das Estradas das 
Zonas Rurais da Região da Cidade de Cáceres/MT. Devido a forte chuva que aconteceu no
dia 10 de Fevereiro a qual assolou todo o Município danificando todas as Ruas na Cidade 
de Cáceres-MT bem como as Estradas das Zonas Rurais de forma que a Prefeitura não tem 
orçamento e nem maquinários suficiente para atender as vias urbanas e nem as vias Rurais. 
Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 843, Processo: 456/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 8 - Indicação nº 459 de 2024, Os Munícipes reclamaram a este 
Vereador que ora subscreve que os referidos Quebra-molas recém-construídos pela 
municipalidade estão sem pinturas e placas informativas e quando colocam tal placa “só 
estão colocando de um lado da via”. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 848, 
Processo: 459/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 451 de 2024, 
Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, vimos 
propor que este seja executado, também, de forma descentralizada, nos bairros e no centro 
da cidade, de modo a facilitar o acesso da população na regularização de suas dívidas. 
Propomos ainda que também sejam feitos mutirões aos fins de semana, tendo em vista as
dificuldades da população em se ausentar de suas atividades. Autor: CÉZARE 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 835, Processo: 451/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - 
Indicação nº 457 de 2024, A iniciativa dos acadêmicos do 1º semestre do curso de
Direito da UNEMAT é louvável, pois demonstra um compromisso com a comunidade e a 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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busca por soluções inovadoras para os desafios atuais da mobilidade urbana. Diante disso, 
por ser temática já debatida por este vereador e uma necessidade premente para o nosso 
trânsito, apresentamos a proposta dos alunos, na sua versão original. Autor: CÉZARE 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 845, Processo: 457/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 - 
Indicação nº 452 de 2024, Indica ao executivo municipal, a limpeza completa 
(capinagem, remoção de entulhos e lixos),no interior do Cemitério São João Batista. Autor: 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 836, Processo: 452/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 12 - Indicação nº 453 de 2024, Indica ao executivo municipal, a Criação 
de Programa de Promoção e Prevenção à Saúde da Criança. Autor: ENGENHEIRO CELSO 
SILVA, Número de Protocolo: 837, Processo: 453/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - 
Indicação nº 454 de 2024, INDICA ao executivo municipal com cópias a Secretária 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, que seja feita uma lavanderia comunitária 
descentralizada para atender as famílias em situação de vulnerabilidade e como uma forma 
de geração de renda, no Município de Cáceres-MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 840, Processo: 454/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - Requerimento nº 
143 de 2024, requer informações da Prefeitura Municipal acerca de quantos alunos que 
estão matriculados na rede municipal de educação têm alguma deficiência, sendo elas: 
alunos com autismo, deficiência intelectual, múltiplas deficiências, baixa visão, deficiência
física, deficiência auditiva, surdos e cegos. Quantos alunos já são acompanhados por 
estagiários de Pedagogia ou por outros profissionais de apoio escolar, quantas crianças 
com deficiência estão aguardando na fila de espera por esse apoio e qual o número total 
destes alunos matriculados em nosso município. Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH 
SILVA, Número de Protocolo: 823, Processo: 143/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 15 - Indicação nº 463 de 2024, Indica ao Poder 
Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística solicitar, em caráter de urgência, a 
recuperação viária da Avenida Ipiranga, especialmente no trecho que dá saída para a 
Avenida Lavapés. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 826, 
Processo: 463/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - Requerimento nº 145 de 2024, 
Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde, para esclarecimento sobre a retirada 
da ambulância do Distrito do Caramujo Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, 
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 827, Processo: 145/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a 
inclusão verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 17 - Requerimento nº 146 de 2024, Requer do
Poder Executivo informações sobre os motivos do município de Cáceres ter sido 
condenado a cumprir uma série de obrigações para combater o trabalho infantil, além de
pagar uma indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo (Decisão da Vara do 
Trabalho de Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso 
(TRT/MT), que reconheceu a omissão do município em implementar políticas públicas 
eficazes para enfrentar o problema. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH 
SILVA, Número de Protocolo: 828, Processo: 146/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão 
verbal da Ver. Mazéh Silva.; 18 - Indicação nº 443 de 2024, Indica ao Executivo 
Municipal a possibilidade de se realizar serviços de Cascalhamento e Patrolamento nas 
Ruas da laterais da Escola Leopoldo Ambrósio Filho no bairro DNER. Autores: 
PROFESSOR DOMINGOS, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 822, Processo: 
443/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal da Ver. Mazéh Silva. ; 19 - Indicação 
nº 450 de 2024, Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do Ministério 
da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, que seja avaliada a possibilidade de implantação 
do CENTRO DE REFERÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - CAMPI, visando atenderas 
necessidades emergentes da nossa cidade. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de 
Protocolo: 833, Processo: 450/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 455 de
2024, Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do Ministério da
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, e ao IRDESI ( Instituto Riograndense de 
Desenvolvimento Social Integrado), a possibilidade para trazer a Carreta da Saúde para 
Atendimento médico na cidade de Cáceres MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de 
Protocolo: 841, Processo: 455/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - Indicação nº 460 de 
2024, Instituir a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona 
rural e urbana do município de Cáceres/MT, e dá outras providências. Autor: FRANCO 
VALÉRIO, Número de Protocolo: 849, Processo: 460/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 - 
Indicação nº 461 de 2024, Necessidade de recursos financeiros, mediante emenda 
parlamentar dos Deputados Estaduais, no importe de R$ 400 milhões de reais, destinados à 
pavimentação asfáltica no Município de Cáceres/MT, em especial às ruas/bairros que já
possuem calçamentos. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 850, Processo: 
461/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 23 - Indicação nº 462 de 2024, Construção de uma 
academia ao ar livre localizado no Bairro Santos Dumont. Autor: FRANCO VALÉRIO, 
Número de Protocolo: 853, Processo: 462/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; Em Questão 
de Ordem o vereador Celso Silva pede a inclusão de Moção de Pesar pelo 
falecimento da Dona Leonor Perin Turazzi. O Presidente acata o pedido de 
inclusão do vereador Celso Silva. Moção de Pesar votada e aprovada por todos 
os vereadores presentes. 24 - Requerimento nº 147 de 2024, Solicitação de 
Informações sobre fonoaudiólogo para atendimento de pessoas autistas no município de
Cáceres. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 834, Processo: 147/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 25 - Requerimento nº 148 de 2024, Requer do Executivo Municipal 
de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: 1- Os
motoristas dos transportes escolares têm o acompanhamento de auxiliares para 
acompanhar os alunos com deficiência, cadeirantes, TEA? 2- Se sim, quantos contratados? 
3- Quais as providencias estão sendo tomadas em casos de crianças que estão em crises 
de surtos no ônibus? 4- Houve caso de alunos que saíram correndo de dentro dos ônibus? 
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 838, Processo: 148/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 
26 - Requerimento nº 149 de 2024, Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias 
a secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania as seguintes informações: 1 - 
Quantos carros foram alugados para ajudar na distribuição dos kits para as famílias 
afetadas pela enchente? 2 - Qual o valor destinado para o combustível? 3- Quantas 
entregas a domicilio foram feitas? 4 - De forma geral, quantas famílias do município de 
Cáceres estão recebendo cestas básicas mensalmente? Haja vista que estamos tendo 
muita procura de famílias sem ter o que comer em casa. Autor: MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 839, Processo: 149/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 85 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão 
Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ GREGÓRIO DA SILVA. Pelos seus relevantes serviços 
prestados ao nosso Município e dá outras providências” Autor: PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, Número de Protocolo: 819, Processo: 85/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 28 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 86 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO MARQUES AGUILAR” 
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 844, Processo: 86/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade.; 29 - Moção nº 77 de 2024, “Os Vereadores que abaixo subscrevem, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, 
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo 
falecimento de Igor Duarte Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO 
CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, 
MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR 
DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número de 
Protocolo: 851, Processo: 77/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 30 - Moção nº 78 de 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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2024, “Os Vereadores que abaixo subscrevem, consultado o augusto e soberano Plenário, 
na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a 
presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Drº.Marco Antônio Corbelino”
Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS 
BEZERRA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, 
MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR 
LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 852, Processo: 78/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ;31 - Moção nº 79 de 2024, Moção de Pesar ao poeta, 
Sr. AIRTON REIS JÚNIOR, conhecido como “Airtinho”. Autor: FRANCO VALÉRIO, 
Número de Protocolo: 854, Processo: 79/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 32 - 
Moção nº 80 de 2024, Moção de Pesar ao Sr. MANOEL RAMOS PESSOA, conhecido 
como “Pique”. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 855, Processo: 80/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 33 - Indicação nº 447 de 2024, “Indica ao Ilustríssimo Sr. 
Responsável e/ou o Coordenador/Chefe da empresa ENERGISA de Cáceres/MT, qual 
seria o acordo ou contrato assinado junto ao Cartório, em relação aos protestos das 
contas de energias em atraso.” Autores: NEGAÇÃO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 
830, Processo: 447/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 34 - Indicação nº
448 de 2024, “Indica ao executivo a inclusão do Pilates na lista de atividades 
oferecidas no Centro de Convivência do Idoso, na cidade de Cáceres-MT.” Autores: 
NEGAÇÃO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 831, Processo: 448/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirada pelo Presidente ; 35 - Indicação nº 449 de 2024, “Indica ao
executivo a necessidade de criação do Programa Cesta Verde para famílias em situação de 
vulnerabilidade social, na cidade de Cáceres – MT.” Autores: NEGAÇÃO, VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 832, Processo: 449/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: 
LUIZ LAUDO PAZ 
LANDIM
/ UB
VICE￾PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL
1°
SECRETÁRIO(A): 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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17/07/2024 Página 9
/ PT CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 4.
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 29/07/2024 11:38:58 (GMT-03:00)
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 29/07/2024 12:22:44
(GMT-03:00)
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 29/07/2024 12:23:12 (GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 29/07/2024 12:46:10 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 30/07/2024 08:21:33
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 30/07/2024 09:14:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 30/07/2024 09:22:15
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 30/07/2024 09:32:44
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 30/07/2024 09:53:38 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 05/08/2024 08:54:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 06/08/2024 09:19:12 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 06/08/2024 09:47:02 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 07:00
Encerramento: 17/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0842/2024. PROJETO DE LEI Nº 016, DE
01 DE ABRIL DE 2024, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
02. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0819/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a
concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ GREGÓRIO DA SILVA.
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências."
[Ordem do dia]
03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0844/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 086, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO
MARQUES AGUILAR.” [Ordem do dia] 
04. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0851/2024. MOÇÃO Nº 077/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do de Igor
Duarte, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024 (quarta-feira), vítima de um acidente
aéreo no município de Mirassol D’Oeste. [Ordem do dia] 
05. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0851/2024. MOÇÃO Nº 078/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do
advogado Dr. MARCO ANTÔNIO CORBELINO, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024
(quarta-feira), vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol D’Oeste. [Ordem do
dia] 
06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0854/2024. MOÇÃO Nº
079/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do poeta, Sr. AIRTON REIS
JÚNIOR, conhecido como “Airtinho”. [Ordem do dia] 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/06/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 17/06/2024
Página 1
07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0855/2024. MOÇÃO Nº
080/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Sr. MANOEL RAMOS PESSOA,
conhecido como “Pique”. [Ordem do dia]
______________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0820/2024. INDICAÇÃO Nº
441/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de incluir no cronograma da
prefeitura, o patrolamento e cascalhamento de todo o bairro Jardim Imperial. 
02. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0821/2024. INDICAÇÃO Nº
442/2024. INDICA ao Poder Executivo Estadual através do SINFRA MT (secretaria de
infraestrutura e logística), a possibilidade dessa secretaria em promover serviços de roçada
na MT 343, no trecho que liga Cáceres à Vila Aparecida. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0822/2024.
INDICAÇÃO Nº 443/2024. Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se realizar
serviços de Cascalhamento e Patrolamento nas Ruas da laterais da Escola Leopoldo
Ambrósio Filho no bairro DNER. 
04. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0824/2024. INDICAÇÃO Nº
444/2024. Indico ao Executivo Municipal a revitalização das faixas de pedestres nas
travessias dos semáforos de Cáceres. 
05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0825/2024. INDICAÇÃO Nº
445/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja
realizada a manutenção da via dos Açuris no Bairro Vista alegre patrolamento e
cascalhamento da rua que se encontra em estado crítico com uma valeta no meio da rua
assim impedindo locomoção dos munícipes é necessário que medidas sejam tomadas em
caráter de urgência. 
06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0847/2024. INDICAÇÃO Nº
458/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal, que se possível seja feito a limpeza e
instalação de mais braço de luz, com luminária, na praça do bairro DNER, com a finalidade
de proporcionar, mas segurança e comodidade aquela comunidade. 
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0829/2024.
INDICAÇÃO Nº 446/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a poda das árvores da Rua
dos Canários no Bairro Cidade Alta esquina com a Rua Lavapés, visto ser uma Rua com
grande movimentação de Veículos Automotores e de Pedestres. 
08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0843/2024.
INDICAÇÃO Nº 456/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a necessidade de nos
enviar Duas Patrulhas Mecanizadas para atender o Patrolamento e Cascalhamento das
Estradas das Zonas Rurais da Região da Cidade de Cáceres/MT. Devido a forte chuva que
aconteceu no dia 10 de Fevereiro a qual assolou todo o Município danificando todas as Ruas
na Cidade de Cáceres-MT bem como as Estradas das Zonas Rurais de forma que a
Prefeitura não tem orçamento e nem maquinários suficiente para atender as vias urbanas e
nem as vias Rurais. 
09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0848/2024.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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INDICAÇÃO Nº 459/2024. Solicita à Prefeitura Municipal de Cáceres-MT as Placas
Informativas e as pinturas nos Quebra Molas recém-construídos. 
10. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0830/2024. INDICAÇÃO Nº
447/2024. Indica ao Ilustríssimo Sr. Responsável e/ou o Coordenador/Chefe da empresa
ENERGISA de Cáceres/MT, qual seria o acordo ou contrato assinado junto ao Cartório, em
relação aos protestos das contas de energias em atraso. 
11. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0831/2024. INDICAÇÃO Nº
448/2024. Indica ao Executivo a inclusão do Pilates na lista de atividades oferecidas no
Centro de Convivência do Idoso, na cidade de Cáceres-MT. 
12. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0832/2024. INDICAÇÃO Nº
449/2024. Indica ao Executivo a necessidade de criação do Programa Cesta Verde para
famílias em situação de vulnerabilidade social, na cidade de Cáceres-MT. 
13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0833/2024. INDICAÇÃO Nº
450/2024. Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do Ministério da
Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, que seja avaliada a possibilidade de implantação do
CENTRO DE REFERÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - CAMPI, visando atenderas necessidades
emergentes da nossa cidade. 
14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0841/2024. INDICAÇÃO Nº
455/2024. Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário – Executivo do Ministério da
Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, e ao IRDESI ( Instituto Riograndense de
Desenvolvimento Social Integrado), a possibilidade para trazer a Carreta da Saúde para
Atendimento médico na cidade de Cáceres MT. 
15. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0835/2024. INDICAÇÃO
Nº 451/2024. Propõe ao Executivo Municipal a descentralização do REFIS municipal e datas
alternativas para melhor acesso da população 
16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0845/2024. INDICAÇÃO
Nº 457/2024. Propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita, a seguinte proposição elaborada pelas
acadêmicas de Direito da Unemat, Daiane Prina Lamon, Raissa Andrezza Silva e Yara Xavier
da Rocha sobre a regulamentação da circulação de ciclomotores no Município de Cáceres. 
17. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0836/2024. INDICAÇÃO Nº 452/2024. Indica ao Executivo Municipal, a limpeza completa
(capinagem, remoção de entulhos e lixos), no interior do Cemitério São João Batista. 
18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0837/2024. INDICAÇÃO Nº 453/2024. Indica ao Executivo Municipal, a Criação de
Programa de Promoção e Prevenção à Saúde da Criança. 
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0840/2024. INDICAÇÃO Nº
454/2024. INDICA ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Assistência
Social e Cidadania, que seja feita uma lavanderia comunitária descentralizada para atender
as famílias em situação de vulnerabilidade e como uma forma de geração de renda, no
Município de Cáceres-MT. 
20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0849/2024. INDICAÇÃO Nº
460/2024. Indica ao Executivo Municiapal Minuta de Projeto de Lei Ordinária que “Instituir
Câmara Municipal de Cáceres
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a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural e urbana do
município de Cáceres/MT, e dá outras providências.” 
21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0850/2024. INDICAÇÃO Nº
461/2024. Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores
e Ministros do Governo Federal dentro dos requisitos legais, para apresentar a necessidade
de recursos financeiros, mediante emendas, no importe de R$ 400 milhões de reais,
destinados à pavimentação asfáltica no Município de Cáceres/MT, em especial às ruas/
bairros que já possuem calçamentos. 
22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0853/2024. INDICAÇÃO Nº
462/2024. “Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, que seja construído uma academia ao ar livre localizado no
Bairro Santos Dumont. 
23. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0823/2024.
REQUERIMENTO Nº 143/2024. Requer informações da Prefeitura Municipal acerca de
quantos alunos que estão matriculados na rede municipal de educação têm alguma
deficiência, sendo elas: alunos com autismo, deficiência intelectual, múltiplas deficiências,
baixa visão, deficiência física, deficiência auditiva, surdos e cegos. Quantos alunos já são
acompanhados por estagiários de Pedagogia ou por outros profissionais de apoio escolar,
quantas crianças com deficiência estão aguardando na fila de espera por esse apoio e qual o
número total destes alunos matriculados em nosso município. 
24. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0826/2024.
REQUERIMENTO Nº 144/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura
e Logística solicitar, em caráter de urgência, a recuperação viária da Avenida Ipiranga,
especialmente no trecho que dá saída para a Avenida Lavapés. 
25. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0827/2024.
REQUERIMENTO Nº 145/2024. Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde, para
esclarecimento sobre a retirada da ambulância do Distrito do Caramujo. 
26. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0828/2024.
REQUERIMENTO Nº 146/2024. Requer do Poder Executivo informações sobre os motivos
do município de Cáceres ter sido condenado a cumprir uma série de obrigações para
combater o trabalho infantil, além de pagar uma indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que reconheceu a omissão do município em
implementar políticas públicas eficazes para enfrentar o problema. 
27. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0834/2024.
REQUERIMENTO Nº 147/2024. Solicita Executivo Municipal Informações sobre
fonoaudiólogo para atendimento de pessoas autistas no município de Cáceres. 
28. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0838/2024. REQUERIMENTO Nº
148/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Educação as seguintes informações: 1- Os motoristas dos transportes escolares têm o
acompanhamento de auxiliares para acompanhar os alunos com deficiência, cadeirantes,
TEA? 2- Se sim, quantos contratados? 3- Quais as providencias estão sendo tomadas em
casos de crianças que estão em crises de surtos no ônibus? 4- Houve caso de alunos que
saíram correndo de dentro dos ônibus? 
29. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0839/2024. REQUERIMENTO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
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149/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania as seguintes informações: 1 - Quantos carros foram alugados
para ajudar na distribuição dos kits para as famílias afetadas pela enchente? 2 - Qual o
valor destinado para o combustível? 3- Quantas entregas a domicílio foram feitas? 4 - De
forma geral, quantas famílias do município de Cáceres estão recebendo cestas básicas
mensalmente? Haja vista que estamos tendo muita procura de famílias sem ter o que comer
em casa. 
30. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0819/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a
concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor, LUIZ GREGÓRIO DA SILVA.
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." 
31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0844/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 086, DE 11 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO
MARQUES AGUILAR.” [Ordem do dia] 
32. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0851/2024. MOÇÃO Nº 077/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do de Igor
Duarte, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024 (quarta-feira), vítima de um acidente
aéreo no município de Mirassol D’Oeste. 
33. DOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0851/2024. MOÇÃO Nº 078/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do
advogado Dr. MARCO ANTÔNIO CORBELINO, ocorrido no último dia 12 de junho de 2024
(quarta-feira), vítima de um acidente aéreo no município de Mirassol D’Oeste. 
34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0854/2024. MOÇÃO Nº
079/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do poeta, Sr. AIRTON REIS
JÚNIOR, conhecido como “Airtinho”. 
35. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0855/2024. MOÇÃO Nº
080/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Sr. MANOEL RAMOS PESSOA,
conhecido como “Pique”. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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