sessao nº 154

Ofício Interno 3.736/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 29/07/2024 às 11:36:19
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 154ª sessão ordinária do dia 01/07/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 154ª sessão ordinária do dia 01/07/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_01_07_2024.pdf Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/08A1-798B-2759-8EC3 e informe o código 08A1-798B-2759-8EC3
Ata Eletrônica da 154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/07/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 01/07/2024 - 10:23 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI /
PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH
SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ;
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRANCO VALÉRIO / Ausência justificada 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DO 1º SUPLENTE DO UNIÃO BRASIL SR. THOMAS CANELLAS DELUQUE (THOMAS
CANELLAS): Ofício Interno 3.395/2024. Diploma da Justiça Eleitoral que habilita à
investidura do cargo e as declarações de bens e valores, para assumir a vereança, em
consequência do período de afastamento do Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
(FLÁVIO NEGAÇÃO), nos termos do que dispõe o artigo 98, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres, a partir do dia 01/07/2024 até 31/07/2024. 02.
DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 6ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO: Ofício
Interno 3.391/2024. Recomenda providências preventivas em relação à violação das
normas eleitorais durante o FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA ESPORTIVA – FIPE, a
ser realizado entre os dias 02 a 07 de julho de 2024. _______________ III – Pequeno
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo
nº 0887/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 18 DE JUNHO DE 2024,
que “Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença
para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº
0877/2024. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, que
“Dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de
crianças na Rede Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Protocolo nº 0876/2024. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 018, DE 03 DE MAIO DE
2024, que “Cria, no âmbito do Município de Cáceres, o “DIA DA MÃE ATÍPICA” a ser
comemorada no dia 02 de abril, mês de conscientização sobre o autismo.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0897/2024. PROJETO DE LEI Nº 024, DE 27 DE JUNHO
DE 2024, “Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei 3.022 de 10 de janeiro de
2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada para mulheres que
passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados para internação,
com o objetivo de minimizar o sofrimento materno.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 05. DO
VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0920/2024. PROJETO DE LEI Nº 025, DE
28 DE JUNHO DE 2024, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Cáceres/MT a “Festa da Vaquejada.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0890/2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 27 DE JUNHO DE 2024, “Altera o sistema da
Explicação Pessoal, previsto no artigo 148 e ss. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres e dá outras providências.” [MESA DIRETORA] 07. DO VEREADOR
PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0894/2024. MOÇÃO Nº 083/2024. MOÇÃO
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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DE APLAUSOS ao PASTOR FABIANO DUARTE DA SILVA e PASTORA ANDREIA DE
ARRUDA E SILVA DUARTE pelo excelente trabalho de evangelização realizado em Cáceres
MT. [Ordem do dia] _______________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO
VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0874/2024. INDICAÇÃO Nº 477/2024.
Indica ao Executivo Municipal a realização de manutenção nas ruas Alvorada, São Gonçalo
e Rua nº 1, localizadas no bairro São Gonçalo, e na Avenida São Luiz, no bairro Nova
Era. 02. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0874/2024. INDICAÇÃO Nº
477/2024. Indico ao Executivo Municipal, que a Praça Esperidião Marques em frente à
Igreja São Miguel Arcanjo, receba nova denominação, passando a ser de chamada de
Praça Padre Geraldo José do Santos, sendo também implantando um busto em sua
homenagem. 03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0880/2024.
INDICAÇÃO Nº 481/2024. Indica ao Executivo Municipal o Patrolamento e Cascalhamento
em algumas ruas do bairro Vila Nova em Cáceres MT. 04. DO VEREADOR MARCOS
RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0909/2024. INDICAÇÃO Nº 498/2024. Indica ao Ilustríssimo
Deputado Estadual Diego Guimarães da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
intermediação para apoio Estadual na Melhoria da estrutura da Escola Estadual Professor
João Florentino Silva, com anexo a escola Municipal Buriti, localizada no Distrito de Vila
Aparecida, Cáceres-MT. 05. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº
0910/2024. INDICAÇÃO Nº 499/2024. Indica ao Executivo Municipal a limpeza de varrição
de rua na Avenida Dos Estados no bairro Jardim Guanabara em Cáceres-MT. 06. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0895/2024. INDICAÇÃO Nº
487/2024. Indica ao Executivo Municipal a Continuação do Canteiro Central da Avenida
Talhamares com postes e iluminações tendo como início a FARMÁCIA ECONOMIZE e a
finalização a LOJA SEU LUIZ – Cáceres-MT. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0898/2024. INDICAÇÃO Nº 489/2024. Solicita ao Executivo
Municipal a Limpeza de Calçada com Retirada das Arvores que estão na Calçada do
Campo de Futebol localizado na Rua Saracura no Bairro Maracanãzinho. 08. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0902/2024. INDICAÇÃO Nº
492/2024. Solicita ao Executivo Municipal o recuo de Muro e Calçada com
Estacionamento no Campo de Futebol localizado na Rua da Saracura no Bairro
Maracanãzinho – Cáceres-MT. 09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº
0896/2024. INDICAÇÃO Nº 488/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do
setor competente que seja feito reparo da cerca de Proteção da escola Municipal
Brincando e Aprendendo Localizado no bairro DNER, visando melhora a segurança dos
alunos e Profissionais da educação. 10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0903/2024. INDICAÇÃO Nº 493/2024. Solicita que seja encaminhado expediente a
Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil SIMONE TEBET,
solicitando que seja destinado auxílio financeiro para estruturação da Defesa Civil no
Município Cáceres/MT e de equipamentos para o combate a queimadas no Bioma
Pantanal. 11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0904/2024. INDICAÇÃO
Nº 494/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Carlos Fávaro, solicitando o auxílio na
titulação de áreas rurais na faixa de fronteira Brasil-Bolívia, melhoria nas condições de
trabalho do INCRA e viabilização da implementação de uma sede da Embrapa
(Departamento de Pesquisa) em Cáceres/MT. 12. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 0905/2024. INDICAÇÃO Nº 495/2024. Solicita que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional do
Brasil WALDEZ GÓES, solicitando o auxílio para viabilizar a integração da fronteira Brasil￾Bolívia e acelerar a implantação do projeto Cidades Gêmeas – Cáceres/MT/San Matias/
Bolívia. 13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0907/2024. INDICAÇÃO Nº
496/2024. INDICA ao Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de
Empoderamento Juvenil, no Município de Cáceres-MT. 14. DA VEREADORA MAZÉH SILVA
- PT: Protocolo nº 0908/2024. INDICAÇÃO Nº 497/2024. Indica ao Executivo Municipal
apoio psicológico e nutricional para os pacientes com diagnóstico precoce de hipertensão
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/08A1-798B-2759-8EC3 e informe o código 08A1-798B-2759-8EC3
arterial e diabetes mellitus, visando à melhoria da qualidade de vida dos portadores
dessas condições crônicas, no município de Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR PROFESSOR
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0911/2024. INDICAÇÃO Nº 500/2024. Solicito ao
Executivo Municipal a construção de uma rotatória na rua Santo Antônio/Cavalhada com a
Avenida Tancredo Neves em Cáceres/MT. 16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:
Protocolo nº 0912/2024. INDICAÇÃO Nº 501/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
Secretaria de Procuradoria Geral do Município, a necessidade de regularização fundiária
do Loteamento 12 de Agosto em Cáceres, garantindo direitos e desenvolvimento
sustentável. 17. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0914/2024.
INDICAÇÃO Nº 502/2024. Indica ao Executivo a necessidade de revitalização das faixas de
pedestres presentes em toda a extensão da rua 6 de Outubro, Bairro Centro. 18. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0916/2024.
INDICAÇÃO Nº 504/2024. Indica ao Executivo Municipal, ação de sinalização de trânsito
com manutenção da pintura das faixas de pedestre, na Avenida Getúlio Vargas, próximo ao
Hospital regional, secretaria de Saúde, Escola Técnica e Upa. 19. DO VEREADOR
PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0918/2024. INDICAÇÃO Nº
506/2024. Indica ao Poder Executivo e a Secretária de Infraestrutura e Logística a
instalação de redutores de velocidade na Rua Dr. Rangel Torres, no bairro São Luiz. 20.
DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0919/2024.
INDICAÇÃO Nº 507/2024. Indica ao Poder Executivo e a Secretária de Infraestrutura e
Logística a necessidade de patrolamento e cascalhamento das ruas do Residencial Grande
Paraíso. 21. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0879/2024.
REQUERIMENTO Nº 152/2024. Solicitação de Informações sobre as ações implementadas
pela prefeitura municipal e a secretária de meio ambiente para tratar e resolver a
contaminação na cachoeira da Piraputanga em Cáceres - MT. 22. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0891/2024. REQUERIMENTO Nº 154/2024. Requerer, dentro
dos requisitos legais, informações acerca pavimentação asfáltica do Bairro Parque Nova
Era, neste município, pela Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística. 23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:
Protocolo nº 0892/2024. REQUERIMENTO Nº 155/2024. Requerer, dentro dos requisitos
legais, informações acerca dos prazos para manutenção da estrada do Cinturão Verde,
conhecida localmente como Facão, pela Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. 24. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0893/2024. REQUERIMENTO Nº 156/2024. Requer da
Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações sobre cumprimento da Lei 3.224/2023
que disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações de carga e
descarga. 25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0906/2024.
REQUERIMENTO Nº 158/2024. Solicita à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos
quanto à capacitação dos profissionais da saúde para a notificação de vítimas de estupro e
violência doméstica: 1. Quais são os programas ou iniciativas de capacitação oferecidos
aos profissionais da saúde do município para a notificação de vítimas de estupro e
violência doméstica? Em caso de capacitação existente, qual é a frequência dos
treinamentos? Quantos profissionais já foram capacitados até o momento? 2. Caso não
haja programas de capacitação em vigor, solicitamos que seja explicado por que tais
iniciativas não foram implementadas até o momento. 3 Qual é o plano da Secretaria
Municipal de Saúde para a implementação de programas de capacitação para notificação
de vítimas de estupro e violência doméstica, caso ainda não tenham sido iniciados? 26.
DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0913/2024. REQUERIMENTO Nº
159/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações acerca da quantidade de vagas de
Unidades de Terapia Intensiva – UTI’s, adulto e pediátrica, são oferecidas no Hospital
Regional de Cáceres. 27. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº
0894/2024. MOÇÃO Nº 083/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao PASTOR FABIANO DUARTE
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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DA SILVA e PASTORA ANDREIA DE ARRUDA E SILVA DUARTE pelo excelente trabalho de
evangelização realizado em Cáceres MT. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de
2024, Projeto de Lei Complementar n.º 015, de 18 de junho de 2024, que Dispõe sobre a
taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais,
altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 887, Processo: 15/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Veto (Executivo) nº 5 de 2024, VETO
PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, que “Dispõe sobre a
garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede
Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.”, de autoria do ilustre vereador
Professor Leandro dos Santos. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 923, Processo: 5/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Veto
(Executivo) nº 4 de 2024, Veto Total ao Projeto de Lei de nº 018 de 03 de maio de 2024,
de autoria da ilustre Vereadora, Mazéh Silva - PT. " Que cria no âmbito do Município de
Cáceres, "O Dia da Mãe Atípica", a ser comemorado no dia 02 de abril, mês de
Conscientização sobre Autismo". Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número
de Protocolo: 922, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei nº 24 de 2024, Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei 3.022 de 10 de
janeiro de 2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada para mulheres
que passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados para
internação, com o objetivo de minimizar o sofrimento materno. Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 897, Processo: 24/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2024, “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Cáceres/MT a “Festa da Vaquejada”. Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 920, Processo: 25/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Resolução nº 8 de 2024, “Altera o sistema da Explicação Pessoal, previsto no
artigo 148 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras
providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 890, Processo: 8/2024,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 83 de
2024, MOÇÃO DE APLAUSOS ao PASTOR FABIANO DUARTE DA SILVA E PASTORA
ANDREIA DE ARRUDA E SILVA DUARTE pelo excelente trabalho de evangelização
realizado em Cáceres MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 894,
Processo: 83/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 26 de
2024, Denomina como "Beco Cibrazem" a Rua sem nome. localizada no Bairro Jardim
Lucélia e dá outas providências." Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 926,
Processo: 26/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; LACERDA DO
AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ;
MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS
/ PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 477 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal a realização de manutenção nas ruas Alvorada, São Gonçalo e Rua nº 1,
localizadas no bairro São Gonçalo, e na Avenida São Luiz, no bairro Nova Era. Autor: LUIZ
LANDIM, Número de Protocolo: 874, Processo: 477/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 -
Indicação nº 508 de 2024, Indico ao Executivo Municipal, que a Praça Esperidião
Marques em frente a Igreja São Miguel Arcanjo, receba nova denominação, passando a
ser de chamada de Praça Padre Geraldo José do Santos, sendo também implantando um
busto em sua homenagem. Autores: LUIZ LANDIM, ENGENHEIRO CELSO SILVA,
Câmara Municipal de Cáceres
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Página 4
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/08A1-798B-2759-8EC3 e informe o código 08A1-798B-2759-8EC3
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 921, Processo: 508/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com
a inclusão verbal dos vereadores Marcos Ribeiro e Vereador Engenheiro Celso Silva. ; 3 -
Indicação nº 481 de 2024, Indica ao Executivo Municipal o Patrolamento e
Cascalhamento em algumas ruas do bairro Vila Nova em Cáceres mt Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 880, Processo: 481/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 -
Indicação nº 498 de 2024, Indica ao Ilustríssimo Deputado Estadual Diego Guimarães
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, intermediação para apoio Estadual
na Melhoria da estrutura da Escola Estadual Professor João Florentino Silva, com anexo a
escola Municipal Buriti, localizada no Distrito de Vila Aparecida, Cáceres –MT. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 909, Processo: 498/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 -
Indicação nº 499 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a limpeza de varrição de rua
na Avenida Dos Estados no bairro Jardim Guanabara em Cáceres Mt. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 910, Processo: 499/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 -
Indicação nº 487 de 2024, Assunto: Continuação do Canteiro Central da Avenida
Talhamares com postes e iluminações tendo como início a FARMÁCIA ECONOMIZE e a
finalização a LOJA SEU LUIZ – Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 895, Processo: 487/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 489 de
2024, Solicitação de Limpeza de Calçada com Retirada das Arvores que estão na Calçada
do Campo de Futebol localizado na Rua Saracura no Bairro Maracanãzinho . Considerando
a importância da manutenção da limpeza e conservação das vias públicas para garantir a
segurança e bem-estar da população localizada na Rua da Saracura no Bairro
Maracanãzinho que se encontra em estado de abandono, com acúmulo de lixo, detritos e
vegetação excedente. Existem árvores na referida calçada que apresentam riscos à
segurança dos transeuntes e à integridade das edificações próximas, podendo causar
acidentes. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 898, Processo: 489/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 8 - Indicação nº 492 de 2024, Assunto: Pedido de Recuo de Muro e
Calçada com Estacionamento no Campo de Futebol localizado na Rua da Saracura no
Bairro Maracanãzinho – Cáceres-MT. Indico ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado de Educação junto a Diretora da “DRE” que sejam tomadas as seguintes
providências: Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 902, Processo: 492/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 488 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais
cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que
seja feito reparo da cerca de Proteção da escola Municipal Brincando e Aprendendo
Localizado no bairro DNER, visando melhora a segurança dos alunos e Profissionais da
educação. Autores: PASTOR JÚNIOR, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 896, Processo:
488/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 10 -
Indicação nº 493 de 2024, Solicita que seja encaminhado expediente a Excelentíssima
Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil SIMONE TEBET, Solicitando que seja
destinado auxílio financeiro para estruturação da Defesa Civil no Município Cáceres/MT e
de equipamentos para o combate a queimadas no Bioma Pantanal. Autor: VALDENÍRIA,
Número de Protocolo: 903, Processo: 493/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 -
Indicação nº 494 de 2024, Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Câmara Municipal de Cáceres
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/08A1-798B-2759-8EC3 e informe o código 08A1-798B-2759-8EC3
Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Carlos Fávaro, Solicitando o
auxílio na titulação de áreas rurais na faixa de fronteira Brasil-Bolívia, melhoria nas
condições de trabalho do INCRA e viabilização da implementação de uma sede da
Embrapa (Departamento de Pesquisa) em Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 904, Processo: 494/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 495 de
2024, Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Ministro da Integração
e do Desenvolvimento Regional do Brasil WALDEZ GÓES, Solicitando o auxílio para
viabilizar a integração da fronteira Brasil-Bolívia e acelerar a implantação do projeto
Cidades Gêmeas – Cáceres/MT/San Matias/Bolívia. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 905, Processo: 495/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 496 de
2024, INDICA ao executivo municipal a criação de um Programa Municipal de
Empoderamento Juvenil, no Município de Cáceres – MT Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 907, Processo: 496/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 497 de
2024, Indica ao Executivo Municipal apoio psicológico e nutricional para os pacientes com
diagnóstico precoce de hipertensão arterial e diabetes mellitus, visando à melhoria da
qualidade de vida dos portadores dessas condições crônicas, no município de Cáceres -
MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 908, Processo: 497/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 15 - Indicação nº 500 de 2024, “Solicito a construção de uma rotatória
na rua Santo Antônio/Cavalhada com a Avenida Tancredo Neves em Cáceres/MT.” Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 911, Processo: 500/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 16 - Indicação nº 501 de 2024, Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e Secretaria de Procuradoria Geral do Município, a necessidade
de regularização fundiária do Loteamento 12 de Agosto em Cáceres, garantindo direitos e
desenvolvimento sustentável. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 912,
Processo: 501/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 17 - Indicação nº 502
de 2024, Indica ao Executivo a necessidade de revitalização das faixas de pedestres
presentes em toda a extensão da rua 6 de Outubro, Bairro Centro. Autor: LACERDA DO
AKI, Número de Protocolo: 914, Processo: 502/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 -
Indicação nº 504 de 2024, “Indica ao Executivo Municipal, ação de sinalização de
trânsito com manutenção da pintura das faixas de pedestre, na Avenida Getúlio Vargas,
próximo ao Hospital regional, secretaria de Saúde, Escola Técnica e Upa”. Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 916, Processo: 504/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 19 - Indicação nº 506 de 2024, Indica ao Poder Executivo e a Secretária
de Infraestrutura e Logística a instalação de redutores de velocidade na Rua Dr. Rangel
Torres, no bairro São Luiz. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
918, Processo: 506/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 507 de 2024, Indica
ao Poder Executivo e a Secretária de Infraestrutura e Logística a necessidade de
patrolamento e cascalhamento das ruas do Residencial Grande Paraíso. Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 919, Processo: 507/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 21 - Requerimento nº 152 de 2024, Solicitação de Informações sobre as
ações implementadas pela prefeitura municipal e a secretária de meio ambiente para
tratar e resolver a contaminação na cachoeira da Piraputanga em Cáceres - MT. Autores:
MARCOS RIBEIRO, LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 879, Processo: 152/2024,
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Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade, com a inclusão verbal do vereador Lacerda do Aki. ; 22 -
Requerimento nº 154 de 2024, Requerer, dentro dos requisitos legais, informações
acerca pavimentação asfáltica do Bairro Parque Nova Era, neste município, pela
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. Considerando a necessidade premente
de informações claras e transparentes aos moradores deste bairro. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 891, Processo: 154/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente ; 23 - Requerimento nº 155 de 2024, Requerer, dentro dos requisitos legais,
informações acerca dos prazos para manutenção da estrada do Cinturão Verde, conhecida
localmente como Facão, pela Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. A referida
estrada é de vital importância para comunidade local, sendo fundamental para o acesso de
moradores e comerciantes da região. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
892, Processo: 155/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 24 - Requerimento nº
156 de 2024, Com base na Lei nº 3.224, de 08 de novembro de 2023, venho requerer as
seguintes informações: 1. As medidas adotaras pela Prefeitura Municipal de Cáceres para
a implantação de sinalização, divulgação, monitoramento e orientação dos motoristas,
empresas e munícipes, conforme Art. 7º da lei, até o dia 07.03.2024, e também as
posteriores à data mencionada. 2. Ações realizadas para garantir que as empresas e
condutores de veículos de carga se adequassem à lei no prazo de 180 dias, (Art. 8º). 3.
Publicação ou minuta referente às Áreas de Restrição à Circulação (ARC) e Zona de
Restrição Máxima (ZRM) mencionadas nos Arts. 2º e 3º. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 893, Processo: 156/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 -
Requerimento nº 158 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde
esclarecimentos quanto à capacitação dos profissionais da saúde para a notificação de
vítimas de estupro e violência doméstica: 1. Quais são os programas ou iniciativas de
capacitação oferecidos aos profissionais da saúde do município para a notificação de
vítimas de estupro e violência doméstica? Em caso de capacitação existente, qual é a
frequência dos treinamentos? Quantos profissionais já foram capacitados até o momento?
2. Caso não haja programas de capacitação em vigor, solicitamos que seja explicado por
que tais iniciativas não foram implementadas até o momento. 3 Qual é o plano da
Secretaria Municipal de Saúde para a implementação de programas de capacitação para
notificação de vítimas de estupro e violência doméstica, caso ainda não tenham sido
iniciados? Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 906, Processo: 158/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 26 - Requerimento nº 159 de 2024, Requer da Prefeitura Municipal
informações acerca da quantidade de vagas de Unidades de Terapia Intensiva – UTI’s,
adulto e pediátrica, são oferecidas no Hospital Regional de Cáceres. Autor: LACERDA DO
AKI, Número de Protocolo: 913, Processo: 159/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 - Moção
nº 83 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS ao PASTOR FABIANO DUARTE DA SILVA E
PASTORA ANDREIA DE ARRUDA E SILVA DUARTE pelo excelente trabalho de
evangelização realizado em Cáceres MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 894, Processo: 83/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 28 - Moção nº 86 de 2024,
“Encaminha Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. MARILENE DE OLIVEIRA
NASCIMENTO, ocorrido no dia 30/06/2024, externando condolências à família.” Autor:
LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 952, Processo: 86/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 29 -
Moção nº 85 de 2024, “Encaminha Moção de Pesar pelo falecimento do PADRE
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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GERALDO JOSÉ DOS SANTOS, ocorrido no dia 25/06/2024, externando condolências à
família.” Autores: LUIZ LANDIM, CÉZARE PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA,
FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI, MANGA ROSA, MARCOS
RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, THOMAS CANELLAS, VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 951, Processo: 85/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 30 - Indicação nº 491 de
2024, “Indica ao executivo a possibilidade com urgência que providencie o patrolamento e
cascalhamento, da estrada (Linha Nova Limeira) que passa pela Escola João Florentino
anexa Horizonte D’ Oeste.” Autores: NEGAÇÃO, THOMAS CANELLAS, Número de
Protocolo: 900, Processo: 491/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 31 - Indicação nº 490 de
2024, “Indica ao executivo a possibilidade com urgência disponibilizar um carro-pipa para
molhar a Rua Copacabana, antigo bairro Vila Nova, agora bairro Jardim Padre Paulo e
ruas adjacentes que não estão pavimentadas.” Autores: NEGAÇÃO, THOMAS CANELLAS,
Número de Protocolo: 899, Processo: 490/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 32 -
Requerimento nº 157 de 2024, “Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário de Saúde HEBERT DIAS,
requerendo informações acerca da quantidade de pessoas idosas que aguardam consultas,
procedimentos médicos e a relação desses procedimentos e consultas por especialidade
nos anos de 2023 e 2024, no âmbito da rede municipal de saúde pública do município de
Cáceres – MT.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 901, Processo: 157/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - THOMAS CANELLAS / UB ; 2 - RUBENS
MACEDO / UB ; 3 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 4 - LUIZ LANDIM /
UB ; 5 - MAZÉH SILVA / PT ; 6 - VALDENÍRIA / PSB ; 7 - PASTOR JÚNIOR / PL ; 8 -
CÉZARE PASTORELLO / PT ; 9 - MANGA ROSA / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
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____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
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FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 3.
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____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 29/07/2024 12:20:13 (GMT-03:00)
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 29/07/2024 12:22:20
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 29/07/2024 12:23:43 (GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 29/07/2024 12:45:13 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 30/07/2024 08:20:48
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 30/07/2024 09:14:28 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 30/07/2024 09:32:11
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 30/07/2024 09:53:23 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 05/08/2024 08:53:39 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/07/2024 - 08:00
Encerramento: 01/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO 1º SUPLENTE DO UNIÃO BRASIL SR. THOMAS CANELLAS DELUQUE
(THOMAS CANELLAS): Ofício Interno 3.395/2024. Diploma da Justiça Eleitoral que
habilita à investidura do cargo e as declarações de bens e valores, para assumir a vereança,
em consequência do período de afastamento do Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
(FLÁVIO NEGAÇÃO), nos termos do que dispõe o artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres, a partir do dia 01/07/2024 até 31/07/2024. 
02. DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 6ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO:
Ofício Interno 3.391/2024. Recomenda providências preventivas em relação à violação das
normas eleitorais durante o FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA ESPORTIVA – FIPE, a
ser realizado entre os dias 02 a 07 de julho de 2024. 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0864/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 015, DE 18 DE JUNHO DE 2024, que “Dispõe sobre a taxa de
autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as
Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0877/2024. VETO PARCIAL ao PROJETO
DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, que “Dispõe sobre a garantia de mais
transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal de
Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0876/2024. VETO TOTAL ao PROJETO DE
LEI Nº 018, DE 03 DE MAIO DE 2024, que “Cria, no âmbito do Município de Cáceres, o
“DIA DA MÃE ATÍPICA” a ser comemorada no dia 02 de abril, mês de conscientização sobre
o autismo.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0897/2024. PROJETO DE
Câmara Municipal de Cáceres
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LEI Nº 024, DE 27 DE JUNHO DE 2024, “Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei
3.022 de 10 de janeiro de 2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada
para mulheres que passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados
para internação, com o objetivo de minimizar o sofrimento materno.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
05. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0920/2024. PROJETO DE LEI Nº
025, DE 28 DE JUNHO DE 2024, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cáceres/MT a “Festa da Vaquejada.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0890/2024. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 27 DE JUNHO DE 2024, “Altera o sistema da Explicação Pessoal,
previsto no artigo 148 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá
outras providências.” [MESA DIRETORA]
07. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0894/2024. MOÇÃO
Nº 083/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao PASTOR FABIANO DUARTE DA SILVA e PASTORA
ANDREIA DE ARRUDA E SILVA DUARTE pelo excelente trabalho de evangelização
realizado em Cáceres MT. [Ordem do dia]
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0874/2024. INDICAÇÃO Nº
477/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de manutenção nas ruas Alvorada,
São Gonçalo e Rua nº 1, localizadas no bairro São Gonçalo, e na Avenida São Luiz, no bairro
Nova Era. 
02. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 0874/2024. INDICAÇÃO Nº
477/2024. Indico ao Executivo Municipal, que a Praça Esperidião Marques em frente à
Igreja São Miguel Arcanjo, receba nova denominação, passando a ser de chamada de Praça
Padre Geraldo José do Santos, sendo também implantando um busto em sua homenagem. 
03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0880/2024. INDICAÇÃO Nº
481/2024. Indica ao Executivo Municipal o Patrolamento e Cascalhamento em algumas ruas
do bairro Vila Nova em Cáceres MT.
04. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0909/2024. INDICAÇÃO Nº
498/2024. Indica ao Ilustríssimo Deputado Estadual Diego Guimarães da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, intermediação para apoio Estadual na Melhoria da
estrutura da Escola Estadual Professor João Florentino Silva, com anexo a escola Municipal
Buriti, localizada no Distrito de Vila Aparecida, Cáceres-MT.
05. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0910/2024. INDICAÇÃO Nº
499/2024. Indica ao Executivo Municipal a limpeza de varrição de rua na Avenida Dos
Estados no bairro Jardim Guanabara em Cáceres-MT.
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0895/2024.
INDICAÇÃO Nº 487/2024. Indica ao Executivo Municipal a Continuação do Canteiro Central
da Avenida Talhamares com postes e iluminações tendo como início a FARMÁCIA
ECONOMIZE e a finalização a LOJA SEU LUIZ – Cáceres-MT.
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07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0898/2024.
INDICAÇÃO Nº 489/2024. Solicita ao Executivo Municipal a Limpeza de Calçada com
Retirada das Arvores que estão na Calçada do Campo de Futebol localizado na Rua
Saracura no Bairro Maracanãzinho.
08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0902/2024.
INDICAÇÃO Nº 492/2024. Solicita ao Executivo Municipal o recuo de Muro e Calçada com
Estacionamento no Campo de Futebol localizado na Rua da Saracura no Bairro
Maracanãzinho – Cáceres-MT.
09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0896/2024. INDICAÇÃO Nº
488/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja
feito reparo da cerca de Proteção da escola Municipal Brincando e Aprendendo Localizado
no bairro DNER, visando melhora a segurança dos alunos e Profissionais da educação.
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0903/2024. INDICAÇÃO Nº
493/2024. Solicita que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Ministra do
Planejamento e Orçamento do Brasil SIMONE TEBET, solicitando que seja destinado auxílio
financeiro para estruturação da Defesa Civil no Município Cáceres/MT e de equipamentos
para o combate a queimadas no Bioma Pantanal.
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0904/2024. INDICAÇÃO Nº
494/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento Carlos Fávaro, solicitando o auxílio na titulação de
áreas rurais na faixa de fronteira Brasil-Bolívia, melhoria nas condições de trabalho do
INCRA e viabilização da implementação de uma sede da Embrapa (Departamento de
Pesquisa) em Cáceres/MT.
12. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0905/2024. INDICAÇÃO Nº
495/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Ministro da
Integração e do Desenvolvimento Regional do Brasil WALDEZ GÓES, solicitando o auxílio
para viabilizar a integração da fronteira Brasil-Bolívia e acelerar a implantação do projeto
Cidades Gêmeas – Cáceres/MT/San Matias/Bolívia.
13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0907/2024. INDICAÇÃO Nº
496/2024. INDICA ao Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de
Empoderamento Juvenil, no Município de Cáceres-MT.
14. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0908/2024. INDICAÇÃO Nº
497/2024. Indica ao Executivo Municipal apoio psicológico e nutricional para os pacientes
com diagnóstico precoce de hipertensão arterial e diabetes mellitus, visando à melhoria da
qualidade de vida dos portadores dessas condições crônicas, no município de Cáceres-MT.
15. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0911/2024.
INDICAÇÃO Nº 500/2024. Solicito ao Executivo Municipal a construção de uma rotatória na
rua Santo Antônio/Cavalhada com a Avenida Tancredo Neves em Cáceres/MT.
16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0912/2024. INDICAÇÃO Nº
501/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e Secretaria de Procuradoria Geral do Município, a
necessidade de regularização fundiária do Loteamento 12 de Agosto em Cáceres,
garantindo direitos e desenvolvimento sustentável. 
17. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0914/2024. INDICAÇÃO Nº
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502/2024. Indica ao Executivo a necessidade de revitalização das faixas de pedestres
presentes em toda a extensão da rua 6 de Outubro, Bairro Centro. 
18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0916/2024. INDICAÇÃO Nº 504/2024. Indica ao Executivo Municipal, ação de sinalização
de trânsito com manutenção da pintura das faixas de pedestre, na Avenida Getúlio Vargas,
próximo ao Hospital regional, secretaria de Saúde, Escola Técnica e Upa. 
19. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0918/2024.
INDICAÇÃO Nº 506/2024. Indica ao Poder Executivo e a Secretária de Infraestrutura e
Logística a instalação de redutores de velocidade na Rua Dr. Rangel Torres, no bairro São
Luiz. 
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 0919/2024.
INDICAÇÃO Nº 507/2024. Indica ao Poder Executivo e a Secretária de Infraestrutura e
Logística a necessidade de patrolamento e cascalhamento das ruas do Residencial Grande
Paraíso. 
21. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0879/2024.
REQUERIMENTO Nº 152/2024. Solicitação de Informações sobre as ações implementadas
pela prefeitura municipal e a secretária de meio ambiente para tratar e resolver a
contaminação na cachoeira da Piraputanga em Cáceres - MT.
22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0891/2024.
REQUERIMENTO Nº 154/2024. Requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca
pavimentação asfáltica do Bairro Parque Nova Era, neste município, pela Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.
23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0892/2024.
REQUERIMENTO Nº 155/2024. Requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca
dos prazos para manutenção da estrada do Cinturão Verde, conhecida localmente como
Facão, pela Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística.
24. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0893/2024.
REQUERIMENTO Nº 156/2024. Requer da Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre cumprimento da Lei 3.224/2023 que disciplina a circulação de veículos de carga,
tratores, operações de carga e descarga.
25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 0906/2024. REQUERIMENTO Nº
158/2024. Solicita à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos quanto à capacitação
dos profissionais da saúde para a notificação de vítimas de estupro e violência doméstica: 1.
Quais são os programas ou iniciativas de capacitação oferecidos aos profissionais da saúde
do município para a notificação de vítimas de estupro e violência doméstica? Em caso de
capacitação existente, qual é a frequência dos treinamentos? Quantos profissionais já foram
capacitados até o momento? 2. Caso não haja programas de capacitação em vigor,
solicitamos que seja explicado por que tais iniciativas não foram implementadas até o
momento. 3 Qual é o plano da Secretaria Municipal de Saúde para a implementação de
programas de capacitação para notificação de vítimas de estupro e violência doméstica,
caso ainda não tenham sido iniciados? 
26. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 0913/2024.
REQUERIMENTO Nº 159/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações acerca da
quantidade de vagas de Unidades de Terapia Intensiva – UTI’s, adulto e pediátrica, são
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oferecidas no Hospital Regional de Cáceres. 
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realizado em Cáceres MT. 
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