sessao nº 161

Ofício Interno 4.243/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 12/09/2024 às 11:34:27
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 02/09/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 02/09/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_02_09_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LEANDRO DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D314-9111-EE5B-A696 e informe o código D314-9111-EE5B-A696
Ata Eletrônica da 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/09/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 02/09/2024 - 10:05 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JÚNIOR / PL ; 2° SECRETÁRIO(A): LACERDA DO AKI / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Ofício Interno 4.013/2024. Excelentíssimo
Presidente, na qualidade de relator especial do Projeto de Lei Complementar 19/2023,
vimos apresentar proposta de cronograma e requerer a disposição de recursos e
agendamento para a apresentação e discussão do Código de Obras e Edificações do
Município de Cáceres. 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.103/2024. Em
cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, artigo 45, Parágrafo Único,
cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência o Relatório de Obras em Andamento no
Município de Cáceres - 2024, e respectiva publicação no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, site - diariomunicipal.org/mt/amm,
anexo. _______________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO
VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1093/2024. PROJETO DE LEI Nº
036, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, “Institui a Política Municipal de Sementes Crioulas e
Conservação da Agrobiodiversidade no Município de Cáceres e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1110/2024. PROJETO
DE LEI Nº 033, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, “Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014,
de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio
2022-2025, e dá outras providencias, visando adequações com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.”
[COMISSÃO MISTA] 03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1109/2024.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, “Estabelece diretrizes, metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual 2025 e dá outras providências.” [COMISSÃO MISTA] _______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB:
Protocolo nº 1068/2024. INDICAÇÃO Nº 606/2024. Indica ao Executivo e aos órgãos
responsáveis com urgência a necessidades de contratar psicólogos e psiquiatras, para
tratamentos de pessoas que tem patologias de ansiedade. 02. DO VEREADOR NEGAÇÃO
- MDB: Protocolo nº 1087/2024. INDICAÇÃO Nº 622/2024. Indica ao Executivo e ao
Secretário de Saúde a preocupação da nova variante Mpox (anteriormente conhecida
como varíola dos macacos) a prevenção e controle da doença no município de
Cáceres. 03. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1094/2024. INDICAÇÃO Nº
627/2024. Indica ao Executivo com urgência a possibilidade de caminhão-pipa para
molhar todas as ruas do Bairro São José da cidade de Cáceres MT. 04. DO VEREADOR
ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1089/2024. INDICAÇÃO Nº 623/2024.
Indica ao Executivo, com cópia ao Órgão Competente consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária: Assunto: “Construção de um Quebra-molas na Rua Marechal Floriano
Peixoto esta rua tem início no Bairro da Cavalhada 2 passando pelo Bairro da Cavalhada 3
e chegando no Bairro Joaquim Murtinho. O Quebra molas e para ser construído na
Câmara Municipal de Cáceres
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D314-9111-EE5B-A696 e informe o código D314-9111-EE5B-A696
Marechal Floriano Peixoto esquina com a Rua São Paulo no Bairro Joaquim Murtinho e
Construção de uma Faixa Elevada em frente à Igreja São Gonçalo, localizada na Rua São
Paulo no Bairro Joaquim Murtinho”. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 1090/2024. INDICAÇÃO Nº 624/2024. Indica ao Executivo
a necessidade e estudos realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de
viabilizar implantação do Programa “Bueiro Inteligente” nos logradouros da Cidade de
Cáceres-MT, que consiste em um cesto coletor com alças laterais de metal produzida em
diversas medidas de acordo com cada bueiro, a fim de facilitar o trabalho de limpeza,
remoção de detritos e manutenção dos bueiros. O acúmulo de lixo, folhas e outros
materiais impede o escoamento adequado das águas pluviais, resultando em enchentes
que prejudicam a população e a infraestrutura urbana. 06. DO VEREADOR LACERDA DO
AKI - PSDB: Protocolo nº 1091/2024. INDICAÇÃO Nº 625/2024. Indica ao Executivo a
viabilidade de instalação de um botão de pânico em todas as unidades escolares
municipais, como forma de prevenção e defesa contra atos de violência no município de
Cáceres-MT. 07. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1108/2024.
INDICAÇÃO Nº 641/2024. Indica ao Executivo a necessidade de viabilizar um estudo para
a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades
da UNEMAT (sede administrativa de Cáceres). 08. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1092/2024. INDICAÇÃO Nº 626/2024. Propõe ao
Excelentíssimo Prefeito a criação de cozinha solidária no município de Cáceres para
garantir a segurança alimentar e nutricional, com foco na compra de alimentos
agroecológicos, da agricultura familiar e do agroextrativismo local, nos termos da Lei
14.628/2023 e Carta Política da Articulação Nacional de Agroecologia. 09. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1095/2024. INDICAÇÃO Nº 628/2024.
INDICO ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente que seja construído,
em caráter de urgência, um espaço adequado para que os Pacientes do município de
Cáceres, que precisam se deslocar até a capital do Estado (Cuiabá), para realizar exames
e outros tratamentos médicos, possam aguardam em um local cômodo, seguro e abrigado,
sendo que atualmente as pessoas ficam em sua maioria em pé, ao relento, sendo muitas
dessas pessoas idosas, mulheres com crianças de colo, e, com a saúde fragilizada, razão
pela qual a construção desse espaço para os pacientes, poderá minimizar o sofrimento
pelos quais já estão passando, aguardando o ônibus em um local mais confortável, e
protegido da chuva e do sol e outras intempéries. 10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA -
PT: Protocolo nº 1096/2024. INDICAÇÃO Nº 629/2024. Indica ao Executivo Municipal
fazer implementação de uma feira livre no bairro jardim padre Paulo, incluindo a
construção de barracas padronizadas e de fácil montagem, instalação de banheiros
químicos; sinalização e demarcação do espaço destinado à feira; melhoria do acesso e da
iluminação pública no local e capacitação para os feirantes sobre boas práticas de
comercialização e manejo de produtos no município de Cáceres-MT. 11. DA VEREADORA
MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1097/2024. INDICAÇÃO Nº 630/2024. Indica ao
Executivo Municipal que seja feita a Contratação de Mestres de Capoeira e Alunos
(Instrutores) como Oficineiros de Projetos Culturais nas Escolas Municipais, no município
de Cáceres-MT. 12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1098/2024.
INDICAÇÃO Nº 631/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação de Centros de
Atendimento Integral à Mulher: Estabelecimento de unidades especializadas para oferecer
serviços multidisciplinares, como apoio psicológico, jurídico, social, e de saúde, com
atendimento prioritário e humanizado para mulheres, no município de Cáceres-MT. 13.
DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1099/2024.
INDICAÇÃO Nº 632/2024. Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma passarela
elevada na BR-070, próximo à faculdade Estácio Fapan e ao posto Watt, para garantir a
segurança dos pedestres que transitam pela área. 14. DA VEREADORA VALDENÍRIA -
PSB: Protocolo nº 1100/2024. INDICAÇÃO Nº 633/2024. Solicita ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda que seja realizada destinação de vagas
exclusivas para estacionamento de ambulâncias em frente ao Centro de Tratamento do
Câmara Municipal de Cáceres
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DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D314-9111-EE5B-A696 e informe o código D314-9111-EE5B-A696
Rim e no CER II, localizados na Rua Nossa Senhora Aparecida no bairro Santa Isabel, bem
como sejam elaborados estudos para a permissão de estacionamento em apenas um lado
da referida via. Haja vista que a mesma é uma rua estreita e o estacionamento de veículos
em ambas as laterais prejudica o trânsito e aumenta o risco de acidentes no local. 15. DA
VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1101/2024. INDICAÇÃO Nº 634/2024.
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística que seja realizado o serviço de recuperação e colocação de rejeito de brita na
Rua das Flores, próximo a cadeia pública masculina, no bairro Nova Era. 16. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1102/2024. INDICAÇÃO Nº 635/2024.
Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a
Coordenadoria Executiva de Trânsito, o encascalhamento e nivelamento da Rua das
Flores, Bairro Nova Era, a fim de melhorar as condições de tráfego e garantir a segurança
dos moradores. 17. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1104/2024.
INDICAÇÃO Nº 637/2024. Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, o encascalhamento e
nivelamento no trecho da Rua José de Souza Ribeiro, Bairro Vila Mariana, entre o
cruzamento da Rua dos Macucos e Rua dos Tuiuiús, visando a segurança e mobilidade dos
moradores locais. 18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1105/2024.
INDICAÇÃO Nº 638/2024. Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, a manutenção urgente
dos semáforos na Avenida Talhamares, próximo ao Supermercado Todo Dia, e no
cruzamento entre Rua do Tuiuiús e Rua dos Colhereiros, visando melhorar a segurança
viária e fluxo local. 19. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo
nº 1103/2024. INDICAÇÃO Nº 636/2024. Indica ao Executivo Municipal e a Coordenadoria
Executiva de Trânsito uma fiscalização para que os caminhões de Carga Pesada que liga a
BR 070 e BR 343 não transite pelas ruas de grande acesso em nossa cidade garantindo
respeito ao que preconiza a legislação. 20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO
SANTOS - PSD: Protocolo nº 1106/2024. INDICAÇÃO Nº 639/2024. Indica ao Executivo
serviço de limpeza nos córregos urbanos, visando a prevenção de inundações e
enchentes. 21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº
1107/2024. INDICAÇÃO Nº 640/2024. Indica ao Executivo serviço de limpeza nas Bocas
de Lobo visando a prevenção de inundações e enchentes. 22. DO VEREADOR ISAÍAS
BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1088/2024. REQUERIMENTO Nº 185/2024.
Requer da Secretária do Meio Ambiente de Cáceres-MT e a Universidade Estadual do
Estado de Mato Grosso (UNEMAT), a seguinte informação e documento discriminado.
ASSUNTO: “Apresentação do Projeto de Estudo de Viabilidade de Dragagem na Boca do
Rio Paraguai, na entrada da Baía Cumprida até a Baía dos Malheiros.” 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2024, Institui a Política
Municipal de Sementes Crioulas e Conservação da Agrobiodiversidade no Município de
Cáceres e dá outras providências. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo:
1093, Processo: 36/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 33 de 2024, Projeto de Lei nº 033, de 29 de agosto de 2024, que Dispõe
sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providencias, visando
adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2025. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de
Protocolo: 1110, Processo: 33/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei (Executivo) nº 34 de 2024, Projeto de Lei nº 034, de 29 de agosto de 2024, que
Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras providências. Autor:
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DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
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Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 1109, Processo: 34/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 606 de 2024, “Indica ao executivo e aos
órgãos responsáveis com urgência a necessidades de contratar psicólogos e psiquiatras,
para tratamentos de pessoas que tem patologias de ansiedade. Autor: NEGAÇÃO, Número
de Protocolo: 1068, Processo: 606/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 622 de
2024, “Indica ao executivo e ao Secretário de Saúde a preocupação da nova variante
Mpox (anteriormente conhecida como varíola dos macacos) a prevenção e controle da
doença no município de Cáceres. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1087, Processo:
622/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 3 - Indicação nº 627 de 2024, “Indica ao executivo com
urgência a possibilidade de caminhão-pipa para molhar todas as ruas do Bairro São José
da cidade de Cáceres MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1094, Processo:
627/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 4 - Indicação nº 623 de 2024, O Vereador que abaixo
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Órgão Competente
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Assunto: “Construção de um Quebra￾molas na Rua Marechal Floriano Peixoto esta rua tem início no Bairro da Cavalhada 2
passando pelo Bairro da Cavalhada 3 e chegando no Bairro Joaquim Murtinho. O Quebra
molas e para ser construído na Marechal Floriano Peixoto esquina com a Rua São Paulo no
Bairro Joaquim Murtinho e Construção de uma Faixa Elevada em frente à Igreja São
Gonçalo, localizada na Rua São Paulo no Bairro Joaquim Murtinho”. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 1089, Processo: 623/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 -
Indicação nº 624 de 2024, O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR a Excelentíssima Prefeita do
Executivo Municipal a necessidade e estudos realizados pelo setor competente da
Prefeitura no sentido de viabilizar implantação do Programa “Bueiro Inteligente” nos
logradouros da Cidade de Cáceres-MT, que consiste em um cesto coletor com alças
laterias de metal produzida em diversas medidas de acordo com cada bueiro, a fim de
facilitar o trabalho de limpeza, remoção de detritos e manutenção dos bueiros. O acúmulo
de lixo, folhas e outros materiais impede o escoamento adequado das águas pluviais,
resultando em enchentes que prejudicam a população e a infraestrutura urbana. Autores:
ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de
Protocolo: 1090, Processo: 624/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal da
Vereadora Mazéh Silva e Vereador Leandro Santos, ; 6 - Indicação nº 625 de 2024,
indica ao executivo Municipal a viabilidade de instalação de um botão de pânico em todas
as unidades escolares municipais, como forma de prevenção e defesa contra atos de
violência no município de Cáceres-MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo:
1091, Processo: 625/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 641 de 2024, Indica
ao Executivo a necessidade de viabilizar um estudo para a implantação de um redutor de
velocidade na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades da UNEMAT (sede
Câmara Municipal de Cáceres
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 09/09/2024
Página 4
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LEANDRO DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA , VALDENIRIA
DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D314-9111-EE5B-A696 e informe o código D314-9111-EE5B-A696
administrativa de Cáceres). Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 1108,
Processo: 641/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 628 de 2024, O
Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal,
através do setor competente que seja construído, em caráter de urgência, um espaço
adequado para que os Pacientes do município de Cáceres, que precisam se deslocar até a
capital do Estado (Cuiabá), para realizar exames e outros tratamentos médicos, possam
aguardam em um local cômodo, seguro e abrigado, sendo que atualmente as pessoas
ficam em sua maioria em pé, ao relento, sendo muitas dessas pessoas idosas, mulheres
com crianças de colo, e, com a saúde fragilizada, razão pela qual a construção desse
espaço para os pacientes, poderá minimizar o sofrimento pelos quais já estão passando,
aguardando o ônibus em um local mais confortável, e protegido da chuva e do sol e outras
intempéries. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 1095, Processo: 628/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 629 de 2024, Indica ao Executivo Municipal fazer
implementação de uma feira livre no bairro jardim padre Paulo, incluindo a construção de
barracas padronizadas e de fácil montagem, instalação de banheiros químicos; sinalização
e demarcação do espaço destinado à feira; melhoria do acesso e da iluminação pública no
local e capacitação para os feirantes sobre boas práticas de comercialização e manejo de
produtos no município de Cáceres – MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo:
1096, Processo: 629/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 630 de 2024, Indica
ao Executivo Municipal que seja feita a Contratação de Mestres de Capoeira e Alunos
(Instrutores) como Oficineiros de Projetos Culturais nas Escolas Municipais, no município
de Cáceres –MT. Autores: MAZÉH SILVA, LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 1097,
Processo: 630/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do Vereador Luiz
Landim. ; 11 - Indicação nº 631 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a criação de
Centros de Atendimento Integral à Mulher: Estabelecimento de unidades especializadas
para oferecer serviços multidisciplinares, como apoio psicológico, jurídico, social, e de
saúde, com atendimento prioritário e humanizado para mulheres, no município de Cáceres
– MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1098, Processo: 631/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 12 - Indicação nº 632 de 2024, “Indica ao executivo municipal, a
implantação de uma passarela elevada na BR-070, próximo à faculdade Estácio Fapan e ao
posto Watt, para garantir a segurança dos pedestres que transitam pela área." Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1099, Processo: 632/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 13 - Indicação nº 626 de 2024, Considerando que o Município de
Cáceres já participa do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e já possui
fornecedores de alimentos agroecológicos da agricultura familiar e do agroextrativismo
local, vimos propor o estudo de implantação de cozinha solidária, que não se confunde
com a cozinha comunitária já existente, nos termos e sugestões que fundamentam a
presente propositura. Autores: CÉZARE PASTORELLO, FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 1092, Processo: 626/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão
verbal da Vereadora Mazéh Silva e Vereador Franco Valério. ; 14 - Indicação nº 642 de
2024, Considerando a importância do desenvolvimento sustentável e a promoção da
segurança alimentar, propomos a criação e efetivação de uma política municipal de
desenvolvimento da agricultura urbana que contemple, entre outras, as seguintes ações:
1. Editais para contratação de organizações para prestar assessoria a agricultoras/es
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DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
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urbanas/os. 2. Destinação de áreas públicas e privadas para produção diversificada de
alimentos e plantas medicinais. 3. Apoio a grupos e coletivos de mulheres. 4. Fomento
para a melhoria das infraestruturas de quintais e hortas comunitárias (cercas,
ferramentas, equipamentos de irrigação, cisternas, sementes etc.). 5. Implementação de
hortas nas escolas. Autores: CÉZARE PASTORELLO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo:
1111, Processo: 642/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal da vereadora
Mazéh Silva. ; 15 - Indicação nº 633 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Fazenda que seja realizada destinação de vagas exclusivas
para estacionamento de ambulâncias em frente ao Centro de Tratamento do Rim e no CER
II, localizados na Rua Nossa Senhora Aparecida no bairro Santa Isabel, bem como sejam
elaborados estudos para a permissão de estacionamento em apenas um lado da referida
via. Haja vista que a mesma é uma rua estreita e o estacionamento de veículos em ambas
as laterais prejudica o trânsito e aumenta o risco de acidentes no local. Autores:
VALDENÍRIA, LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 1100, Processo: 633/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. Com a inclusão verbal do Vereador Lacerda do Aki. ; 16 - Indicação nº 634
de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizado o serviço de recuperação e colocação de
rejeito de brita na Rua das Flores, próximo a cadeia pública masculina, no bairro Nova
Era. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1101, Processo: 634/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 17 - Indicação nº 635 de 2024, Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, o encascalhamento e
nivelamento da Rua das Flores, Bairro Nova Era, a fim de melhorar as condições de
tráfego e garantir a segurança dos moradores. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 1102, Processo: 635/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 637 de
2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato
Dias, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva
de Trânsito, o encascalhamento e nivelamento no trecho da Rua José de Souza Ribeiro,
Bairro Vila Mariana, entre o cruzamento da Rua dos Macucos e Rua dos Tuiuiús, visando a
segurança e mobilidade dos moradores locais. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 1104, Processo: 637/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 638 de
2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato
Dias, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva
de Trânsito, a manutenção urgente dos semáforos na Avenida Talhamares, próximo ao
Supermercado TodoDia, e no cruzamento entre Rua do Tuiuiús e Rua dos Colhereiros,
visando melhorar a segurança viária e fluxo local. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 1105, Processo: 638/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 636 de
2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e a Coordenadoria Executiva de Transito uma
fiscalização para que os caminhões de Carga Pesada que liga a BR 070 e BR 343 não
transite pelas ruas de grande acesso em nossa cidade garantindo respeito ao que
preconiza a legislação.. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
1103, Processo: 636/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - Indicação nº 639 de 2024, “Indica
ao executivo serviço de limpeza nos córregos urbanos, visando a prevenção de inundações
e enchentes.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 1106, Processo: 639/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão
verbal do Vereador Lacerda do Aki e Mazéh Silva. ; 22 - Indicação nº 640 de 2024,
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“Indica ao executivo serviço de limpeza nas Bocas de Lobo visando a prevenção de
inundações e enchentes.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 1107, Processo: 640/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão
verbal da Vereadora Mazéh Silva. ; 23 - Requerimento nº 185 de 2024, “Requerimento
endereçado a Secretária do Meio Ambiente de Cáceres-MT e a Universidade Estadual do
Estado de Mato Grosso (UNEMAT), para requerer a seguinte informação e documento
abaixo discriminado.” ASSUNTO: “Apresentação do Projeto de Estudo de Viabilidade de
Dragagem na Boca do Rio Paraguai, na entrada da Baía Cumprida até a Baía dos
Malheiroschegando à Praça Barão do Rio Branco, na SIGMATUR.”na Audiência Pública
realizada no dia 29 de julho de 2021 (quinta feira) às 8h30min de modo on-line e
presencial, conforme oficio anexo. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1088,
Processo: 185/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; 2 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 3 - MAZÉH SILVA / PT ; 4 - CÉZARE PASTORELLO / PT ; 5
- RUBENS MACEDO / UB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
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FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 12/09/2024 12:32:51 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 12/09/2024 12:54:59
(GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 12/09/2024 15:26:05 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 13/09/2024 08:43:29 (GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 13/09/2024 09:03:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/09/2024 09:56:02
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 13/09/2024 10:25:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 19/09/2024 12:18:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 03/10/2024 10:41:38 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/09/2024 - 08:00
Encerramento: 02/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Ofício Interno 4.013/2024.
Excelentíssimo Presidente, na qualidade de relator especial do Projeto de Lei
Complementar 19/2023, vimos apresentar proposta de cronograma e requerer a disposição
de recursos e agendamento para a apresentação e discussão do Código de Obras e
Edificações do Município de Cáceres. 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.103/2024. Em cumprimento à Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, artigo 45, Parágrafo Único, cumpre-nos encaminhar
a Vossa Excelência o Relatório de Obras em Andamento no Município de Cáceres - 2024, e
respectiva publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, site - diariomunicipal.org/mt/amm, anexo. 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1093/2024. PROJETO DE
LEI Nº 036, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, “Institui a Política Municipal de Sementes
Crioulas e Conservação da Agrobiodiversidade no Município de Cáceres e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1110/2024. PROJETO DE LEI Nº 033, DE
29 DE AGOSTO DE 2024, “Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá
outras providencias, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.” [COMISSÃO MISTA] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1109/2024. PROJETO DE LEI Nº 034, DE
29 DE AGOSTO DE 2024, “Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras
providências.” [COMISSÃO MISTA] 
_______________
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Página 1
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1068/2024. INDICAÇÃO Nº
606/2024. Indica ao Executivo e aos órgãos responsáveis com urgência a necessidades de
contratar psicólogos e psiquiatras, para tratamentos de pessoas que tem patologias de
ansiedade. 
02. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1087/2024. INDICAÇÃO Nº
622/2024. Indica ao Executivo e ao Secretário de Saúde a preocupação da nova variante
Mpox (anteriormente conhecida como varíola dos macacos) a prevenção e controle da
doença no município de Cáceres. 
03. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1094/2024. INDICAÇÃO Nº
627/2024. Indica ao Executivo com urgência a possibilidade de caminhão-pipa para molhar
todas as ruas do Bairro São José da cidade de Cáceres MT. 
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1089/2024.
INDICAÇÃO Nº 623/2024. Indica ao Executivo, com cópia ao Órgão Competente
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Assunto: “Construção de um Quebra￾molas na Rua Marechal Floriano Peixoto esta rua tem início no Bairro da Cavalhada 2
passando pelo Bairro da Cavalhada 3 e chegando no Bairro Joaquim Murtinho. O Quebra
molas e para ser construído na Marechal Floriano Peixoto esquina com a Rua São Paulo no
Bairro Joaquim Murtinho e Construção de uma Faixa Elevada em frente à Igreja São
Gonçalo, localizada na Rua São Paulo no Bairro Joaquim Murtinho”. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1090/2024.
INDICAÇÃO Nº 624/2024. Indica ao Executivo a necessidade e estudos realizados pelo
setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar implantação do Programa “Bueiro
Inteligente” nos logradouros da Cidade de Cáceres-MT, que consiste em um cesto coletor
com alças laterais de metal produzida em diversas medidas de acordo com cada bueiro, a
fim de facilitar o trabalho de limpeza, remoção de detritos e manutenção dos bueiros. O
acúmulo de lixo, folhas e outros materiais impede o escoamento adequado das águas
pluviais, resultando em enchentes que prejudicam a população e a infraestrutura urbana. 
06. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1091/2024. INDICAÇÃO Nº
625/2024. Indica ao Executivo a viabilidade de instalação de um botão de pânico em todas
as unidades escolares municipais, como forma de prevenção e defesa contra atos de
violência no município de Cáceres-MT.
07. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1108/2024. INDICAÇÃO Nº
641/2024. Indica ao Executivo a necessidade de viabilizar um estudo para a implantação de
um redutor de velocidade na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades da UNEMAT (sede
administrativa de Cáceres). 
08. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1092/2024. INDICAÇÃO
Nº 626/2024. Propõe ao Excelentíssimo Prefeito a criação de cozinha solidária no município
de Cáceres para garantir a segurança alimentar e nutricional, com foco na compra de
alimentos agroecológicos, da agricultura familiar e do agroextrativismo local, nos termos da
Lei 14.628/2023 e Carta Política da Articulação Nacional de Agroecologia. 
09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1095/2024. INDICAÇÃO Nº
628/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente que seja
construído, em caráter de urgência, um espaço adequado para que os Pacientes do
município de Cáceres, que precisam se deslocar até a capital do Estado (Cuiabá), para
Câmara Municipal de Cáceres
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Página 2
realizar exames e outros tratamentos médicos, possam aguardam em um local cômodo,
seguro e abrigado, sendo que atualmente as pessoas ficam em sua maioria em pé, ao
relento, sendo muitas dessas pessoas idosas, mulheres com crianças de colo, e, com a saúde
fragilizada, razão pela qual a construção desse espaço para os pacientes, poderá minimizar
o sofrimento pelos quais já estão passando, aguardando o ônibus em um local mais
confortável, e protegido da chuva e do sol e outras intempéries. 
10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1096/2024. INDICAÇÃO Nº
629/2024. Indica ao Executivo Municipal fazer implementação de uma feira livre no bairro
jardim padre Paulo, incluindo a construção de barracas padronizadas e de fácil montagem,
instalação de banheiros químicos; sinalização e demarcação do espaço destinado à feira;
melhoria do acesso e da iluminação pública no local e capacitação para os feirantes sobre
boas práticas de comercialização e manejo de produtos no município de Cáceres-MT. 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1097/2024. INDICAÇÃO Nº
630/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja feita a Contratação de Mestres de
Capoeira e Alunos (Instrutores) como Oficineiros de Projetos Culturais nas Escolas
Municipais, no município de Cáceres-MT. 
12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1098/2024. INDICAÇÃO Nº
631/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação de Centros de Atendimento Integral à
Mulher: Estabelecimento de unidades especializadas para oferecer serviços
multidisciplinares, como apoio psicológico, jurídico, social, e de saúde, com atendimento
prioritário e humanizado para mulheres, no município de Cáceres-MT. 
13. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1099/2024. INDICAÇÃO Nº 632/2024. Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma
passarela elevada na BR-070, próximo à faculdade Estácio Fapan e ao posto Watt, para
garantir a segurança dos pedestres que transitam pela área. 
14. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1100/2024. INDICAÇÃO Nº
633/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda
que seja realizada destinação de vagas exclusivas para estacionamento de ambulâncias em
frente ao Centro de Tratamento do Rim e no CER II, localizados na Rua Nossa Senhora
Aparecida no bairro Santa Isabel, bem como sejam elaborados estudos para a permissão de
estacionamento em apenas um lado da referida via. Haja vista que a mesma é uma rua
estreita e o estacionamento de veículos em ambas as laterais prejudica o trânsito e aumenta
o risco de acidentes no local. 
15. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1100/2024. INDICAÇÃO Nº
634/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizado o serviço de recuperação e colocação de rejeito
de brita na Rua das Flores, próximo a cadeia pública masculina, no bairro Nova Era.
16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1102/2024. INDICAÇÃO Nº
635/2024. Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, o encascalhamento e nivelamento da
Rua das Flores, Bairro Nova Era, a fim de melhorar as condições de tráfego e garantir a
segurança dos moradores. 
17. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1104/2024. INDICAÇÃO Nº
637/2024. Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, o encascalhamento e nivelamento no
trecho da Rua José de Souza Ribeiro, Bairro Vila Mariana, entre o cruzamento da Rua dos
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/09/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 02/09/2024
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Macucos e Rua dos Tuiuiús, visando a segurança e mobilidade dos moradores locais. 
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1105/2024. INDICAÇÃO Nº
638/2024. Indica ao Executivo Municipal, c/c à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, a manutenção urgente dos semáforos na
Avenida Talhamares, próximo ao Supermercado Todo Dia, e no cruzamento entre Rua do
Tuiuiús e Rua dos Colhereiros, visando melhorar a segurança viária e fluxo local. 
19. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1103/2024.
INDICAÇÃO Nº 636/2024. Indica ao Executivo Municipal e a Coordenadoria Executiva de
Trânsito uma fiscalização para que os caminhões de Carga Pesada que liga a BR 070 e BR
343 não transite pelas ruas de grande acesso em nossa cidade garantindo respeito ao que
preconiza a legislação. 
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1106/2024.
INDICAÇÃO Nº 639/2024. Indica ao Executivo serviço de limpeza nos córregos urbanos,
visando a prevenção de inundações e enchentes. 
21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1107/2024.
INDICAÇÃO Nº 640/2024. Indica ao Executivo serviço de limpeza nas Bocas de Lobo
visando a prevenção de inundações e enchentes. 
22. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1088/2024.
REQUERIMENTO Nº 185/2024. Requer da Secretária do Meio Ambiente de Cáceres-MT e a
Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), a seguinte informação e
documento discriminado. ASSUNTO: “Apresentação do Projeto de Estudo de Viabilidade de
Dragagem na Boca do Rio Paraguai, na entrada da Baía Cumprida até a Baía dos
Malheiros.” 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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