sessao nº 162

Ofício Interno 4.244/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 12/09/2024 às 11:41:42
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 09/09/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 09/09/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_09_09_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LEANDRO DOS SANTOS , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/93D9-418F-5811-6DAB e informe o código 93D9-418F-5811-6DAB
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Ata Eletrônica da 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/09/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 09/09/2024 - 09:40
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: O p r e s i d e n t e a n u n c i a a 
c h e g a d a d a s c o n t a s d a P r e f e i t a E l i e n e L i b e r a t o r e f e r e n t e s a o 
a n o d e 2 0 2 3 , d i z q u e s e r ã o e n c a m i n h a d a s a o s g a b i n e t e s e s e r á 
i n c l u í d o n o s D o c u m e n t o s R e c e b i d o s d a p r ó x i m a s e s s ã o . II –
Documento(s) Recebido(s): 01. DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM 
SERVIÇOS PÚBLICOS: Ofício Interno 4.183/2024. OFÍCIO SEI Nº 116726/2024/MGI 
ASSUNTO: INFORMA QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU E SOLICITA APOIO NA DIVULGAÇÃO 
E PARTICIPAÇÃO. III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1114/2024. PROJETO 
DE LEI Nº 037, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, “Declara a Batalha de Rima como 
patrimônio cultural e imaterial de Cáceres, conforme os artigos 30, IX e 215 da Constituição 
Federal, e os artigos 179, 180, 182 e 183 da Lei Orgânica Municipal, entre outras 
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO
VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1121/2024. PROJETO DE
LEI Nº 038, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, “Institui o Selo Escola Inclusiva na Rede 
Municipal de Educação de Cáceres (MT).” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E 
REDAÇÃO] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo nº 0877/2024. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27
DE MARÇO DE 2024, que “Dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações 
referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila 
Única”.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo nº 0876/2024. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 018, DE 03
DE MAIO DE 2024, que “Cria, no âmbito do Município de Cáceres, o “DIA DA MÃE ATÍPICA” a 
ser comemorada no dia 02 de abril, mês de conscientização sobre o autismo.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA 
- REPUBLICANOS: Protocolo nº 1112/2024. INDICAÇÃO Nº 643/2024. Solicita ao
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor VALMIR MORETTO, que interceda junto ao 
Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Senhor MAURO MENDES, para a 
obtenção e encaminhamento dos materiais listados abaixo, com quantidade dobrada, para 
serem destinados ao atendimento das necessidades do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos BRIGADISTAS do PREVFOGO, 
adicionalmente, solicita-se a disponibilização de mais um caminhão-pipa para o Corpo de 
Bombeiros, a fim de aprimorar a eficiência nos atendimentos, especialmente no período 
crítico de queimadas. Para ter conhecimento dos materiais elencados tenha acesso na 
indicação, obrigado. 04. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 
1113/2024. INDICAÇÃO Nº 644/2024. Propõe ao Excelentíssimo Prefeito a inclusão da 
Batalha da Duque (Batalha de Rimas) no rol do Patrimônio Cultural Imaterial de 
Cáceres. 05. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1115/2024. INDICAÇÃO Nº 
645/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de um plano de Arborização das Matas 
Ciliares do Rio Paraguai do município de Cáceres-MT. 06. DO VEREADOR NEGAÇÃO - 
MDB: Protocolo nº 1117/2024. INDICAÇÃO Nº 647/2024. Indica ao Executivo Municipal 
campanhas de conscientização para incentivar pessoas em situação de rua a buscarem 
acolhimento em casas de passagem disponíveis no Município de Cáceres-MT. 07. DO
VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1116/2024. INDICAÇÃO Nº 646/2024. 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LEANDRO DOS SANTOS , VALDENIRIA
DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/93D9-418F-5811-6DAB e informe o código 93D9-418F-5811-6DAB
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Indica ao Executivo Municipal a criação de um programa de cursos de capacitação profissional
para moradores em situação de rua no município de Cáceres- MT. 08. DO VEREADOR 
LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 11272024. INDICAÇÃO Nº 655/2024. Indica à 
Prefeitura Municipal de Cáceres a necessidade de manutenção nas ruas do centro que são 
pavimentadas com bloquetes. 09. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 
1118/2024. INDICAÇÃO Nº 648/2024. INDICO ao Executivo Municipal a realização de obras de
drenagem, patrolamento e cascalhamento nos bairros Cavalhada III, São Lourenço, Novo 
Junco e Nova Era, no município de Cáceres-MT. 10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: 
Protocolo nº 1119/2024. INDICAÇÃO Nº 649/2024. INDICO ao Executivo Municipal, a 
instalação de Redutor de Velocidade, Faixa Dupla e Quebra-molas na Avenida Europa, 
visando à segurança e bem-estar dos cidadãos de Cáceres, especialmente no trecho que dá 
acesso ao Instituto Federal do Estado de Mato Grosso (IFMT), no Município de Cáceres-MT. 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1120/2024. INDICAÇÃO Nº 
650/2024. INDICO ao Executivo Municipal, a disponibilização de recursos para Climatização 
do Arquivo Municipal, e para compras de materiais de trabalho; (máscaras, luvas, sabonete 
líquido etc.) para servidores e técnicos que trabalham na preservação dos documentos 
armazenados no Arquivo Municipal de Cáceres-MT. 12. DA VEREADORA VALDENÍRIA
- PSB: Protocolo nº 1122/2024. INDICAÇÃO Nº 651/2024. Solicita ao Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Secretaria 
Municipal de Fazenda que seja realizado o serviço de Sinalização das lombadas existentes na
avenida Getúlio Vargas no trecho não pavimentado, a falta de sinalização está aumentando o 
risco de acidentes no local, bem como, que seja realiza a manutenção das entradas da
avenida Getúlio Vargas para as ruas do bairro Jardim do Trevo, pois nesses entroncamentos 
formaram-se barrancos dificultando a passagem de veículos. 13. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1123/2024. INDICAÇÃO Nº 652/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja 
feito manutenção na estrada do assentamento vale do mangaval, a fim de mantê-las em boas 
condições de trafegabilidade, oferecendo segurança e celeridade aos transeuntes. Vale 
ressaltar que por essas estradas há o fluxo diários veículos. 14. DO VEREADOR FRANCO 
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1124/2024. INDICAÇÃO Nº 653/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, ao Excelentíssimo Superintendente do DNIT em Mato Grosso, com cópia para todos 
os Vereadores desta Casa de Leis, para pedir providências, em caráter de a dragagem e 
desobstrução das Baias de Cáceres e Ameaças à Logística. 15. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1125/2024. INDICAÇÃO Nº 654/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental e 
ao Juizado Volante Ambiental (JUVAM) de Cáceres/MT, a intensificação de
fiscalização e conscientização sobre queimadas no Município de Cáceres/ MT durante o 
período de estiagem. 16. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº
1128/2024. INDICAÇÃO Nº 656/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria 
Infraestrutura e Logística a necessidade de realização de serviços de cascalhamento 
na Avenida dos Alegres, situada no bairro Panorama no Município de Cáceres-MT. 17. 
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1129/2024. INDICAÇÃO Nº 
657/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura a necessidade 
de realização de serviços de recapagem nas ruas de asfalto do bairro Rodeio, Cáceres-MT. 
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1126/2024. REQUERIMENTO
Nº 186/2024. Requer à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da situação atual 
das vacinações contra a influenza (gripe) neste Município.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2024, Declara a Batalha de Rima 
como patrimônio cultural e imaterial de Cáceres, conforme os artigos 30, IX e 215 da 
Constituição Federal, e os artigos 179, 180, 182 e 183 da Lei Orgânica Municipal, entre 
outras providências. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1114, Processo: 
037/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 38 de 2024, 
“Institui o Selo Escola Inclusiva na Rede Municipal de Educação de Cáceres (MT)”. Autor: 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1121, Processo: 38/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LEANDRO DOS SANTOS , VALDENIRIA
DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
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MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto (Executivo) nº 5 de 2024, VETO 
PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, que “Dispõe sobre 
a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na
Rede Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.”, de autoria do ilustre 
vereador Professor Leandro dos Santos. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, 
Número de Protocolo: 923, Processo: 5/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Veto Mantido - Obs.: Veto mantido por maioria. ;2 - Veto 
(Executivo) nº 4 de 2024, Veto Total ao Projeto de Lei de nº 018 de 03 de maio de 
2024, de autoria da ilustre Vereadora, Mazéh Silva - PT. " Que cria no âmbito do Município 
de Cáceres, "O Dia da Mãe Atípica", a ser comemorado no dia 02 de abril, mês de
Conscientização sobre Autismo". Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número 
de Protocolo: 922, Processo: 4/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 14, Abstenções: 0, 
Resultado: Veto Rejeitado - Obs.: Veto rejeitado por unanimidade. ; 3 - Indicação nº 643 
de 2024, O Vereador ISAÍAS BEZERRA no uso de suas atribuições legais, solicita ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor VALMIR MORETTO, que interceda junto ao 
Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Senhor MAURO MENDES, para a 
obtenção e encaminhamento dos materiais listados abaixo, com quantidade dobrada, para 
serem destinados ao atendimento das necessidades do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos BRIGADISTAS do PREVFOGO, 
adicionalmente, solicita-se a disponibilização de mais um caminhão-pipa para o Corpo 
de Bombeiros, a fim de aprimorar a eficiência nos atendimentos, especialmente no 
período crítico de queimadas. Para ter conhecimento dos materiais elencados tenha acesso 
na indicação, obrigado. Autores: ISAÍAS BEZERRA, PASTOR JÚNIOR, Número de 
Protocolo: 1112, Processo: 643/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do
Vereador Pastor Júnior. ; 4 - Indicação nº 644 de 2024, Considerando a 
importância de preservar e valorizar as manifestações culturais que compõem a 
identidade de nosso município, venho, por meio desta, indicar à Secretaria Municipal de
Cultura que inicie os trâmites necessários para obter a declaração de patrimônio 
cultural imaterial da Batalha da Duque, uma tradicional batalha de rimas que ocorre em
nossa cidade, desde 2017. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1113, 
Processo: 644/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 646 de 2024, 
indica ao executivo Municipal a criação de um programa de cursos de capacitação 
profissional para moradores em situação de rua no município de Cáceres-MT. Autores: 
LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1116, Processo: 646/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. Com a inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 6 - Indicação nº
655 de 2024, Indica à Prefeitura Municipal de Cáceres a necessidade de manutenção 
nas ruas do centro que são pavimentadas com bloquetes. Autor: LACERDA DO AKI, 
Número de Protocolo: 1127, Processo: 655/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - 
Indicação nº 645 de 2024, O vereador Flávio Negação, no uso de suas atribuições 
legais, indica ao Executivo Municipala realização de um plano de Arborização das Matas 
Ciliares do Rio Paraguai do município de Cáceres MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de 
Protocolo: 1115, Processo: 645/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 647 de
2024, 
“ O vereador Flávio Negação, no uso de suas atribuições legais, indica ao Executivo 
Municipal campanhas de conscientização para incentivar pessoas em situação de rua a 
buscarem acolhimento em casas de passagem disponíveis no município. Município de 
Cáceres MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1117, Processo: 647/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 9 - Indicação nº 648 de 2024, INDICO ao executivo municipal a 
realização de obras de drenagem, patrolamento e cascalhamento nos bairros Cavalhada III, 
São Lourenço, Novo Junco e Nova Era, no município de Cáceres– MT Autor: MAZÉH 
SILVA, Número de Protocolo: 1118, Processo: 648/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LEANDRO DOS SANTOS , VALDENIRIA
DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/93D9-418F-5811-6DAB e informe o código 93D9-418F-5811-6DAB
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - 
Indicação nº 649 de 2024, INDICO ao executivo municipal, a instalação de Redutor de 
Velocidade, Faixa Dupla e Quebra-molas na Avenida Europa, visando à segurança e bem￾estar dos cidadãos de Cáceres, especialmente no trecho que dá acesso ao Instituto Federal 
do Estado de Mato Grosso (IFMT), no Município de Cáceres – MT. Autor: MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 1119, Processo: 649/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 - Indicação 
nº 650 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de recursos para para 
Climatização do Arquivo Municipal, e para compras de materiais de trabalho; (mascaras, 
luvas, sabonete liquido etc.) para servidores e técnicos que trabalham na preservação dos 
documentos armazenados no Arquivo Municipal de Cáceres - MT. Autores: MAZÉH SILVA, 
MARCOS RIBEIRO, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1120, 
Processo: 650/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores: 
Marcos Ribeiro, Rubens Macedo e Valdeníria Dutra. ; 12 - Indicação nº 651 de 2024, 
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Logística e a Secretaria Municipal de Fazenda que seja realizado o serviço de Sinalização 
das lombadas existentes na avenida Getúlio Vargas no trecho não pavimentado, a falta de 
sinalização esta aumentando o risco de acidentes no local, bem como, que seja realiza a 
manutenção das entradas da avenida Getúlio Vargas para as ruas do bairro Jardim do Trevo, 
pois nesses entroncamentos formaram-se barrancos dificultando a passagem de veículos. 
Autores: VALDENÍRIA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1122, 
Processo: 651/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do vereador Celso 
Silva. ; 13 - Indicação nº 652 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, INDICA a 
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja feito manutenção na estrada do 
assentamento vale do mangaval, a fim de mantê-las em boas condições de trafegabilidade, 
oferecendo segurança e celeridade aos transeuntes. Vale ressaltar que por essas estradas há 
o fluxo diários veículos. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 1123, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Adiada a Votação; 14 - Indicação nº 653 de 2024, Indica a Excelentíssima 
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, ao Excelentíssimo 
Superintendente do DNIT em Mato Grosso, com cópia para todos os Vereadores desta Casa 
de Leis, para pedir providências, em caráter de urgência, a dragagem e desobstrução das 
Baias de Cáceres e Ameaças à Logística. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 1124, Processo: 653/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão 
verbal da Vereadora Mazéh Silva. ; 15 - Indicação nº 654 de 2024, Indica a 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, à 1ª
Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental e ao Juizado Volante 
Ambiental (JUVAM) de Cáceres/ MT, a intensificação de fiscalização e conscientização 
sobre queimadas no Município de Cáceres/MT durante o período de estiagem. Autores: 
FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1125, Processo: 654/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. Com a inclusão verbal da Vereadora Mazéh Silva. ; 16 - Indicação nº 656 
de 2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura e Logística a 
necessidade de realização de serviços de cascalhamento na Avenida dos Alegres, situada no 
bairro Panorama no Município de Cáceres-MT Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de 
Protocolo: 1128, Processo: 656/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 657 de 
2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura a necessidade de 
realização de serviços de recapagem nas ruas de asfalto do bairro Rodeio, Cáceres-MT. 
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 1129, Processo: 657/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento 
nº 186 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da situação 
atual das vacinações contra a influenza (gripe) neste Município. Autor: FRANCO VALÉRIO, 
Número de Protocolo: 1126, Processo: 186/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; Em Questão 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LEANDRO DOS SANTOS , VALDENIRIA
DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA e + 4.
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de Ordem o Vereador Negação faz Requerimento verbal, onde requer da 
Secretaria de Obras, desde o mês de janeiro, informações sobre o cascalho 
utilizado para cascalhar as ruas do município que receberam esse serviço, de 
onde são retirados, o preço que foi pago por cada caminhão, quantos 
caminhões foram utilizados, se tem alguma empresa que fornece esse material 
e se houve alguma licitação para contratação desse serviço. O Presidente acata 
a inclusão do Requerimento na Ordem do Dia e coloca em apreciação. 
Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 2 - MAZÉH SILVA 
/ PT ; 3 - ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; 4 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / 
REPUBLICANOS 
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB 
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / UB
 
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD 
 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB 
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CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS 
SANTOS / PSB 
 
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 12/09/2024 11:58:23
(GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 12/09/2024 12:28:44 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 12/09/2024 12:31:23 (GMT-03:00)
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 12/09/2024 12:50:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 12/09/2024 12:54:41
(GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 12/09/2024 13:12:09 (GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 12/09/2024 15:25:37 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 13/09/2024 08:43:44 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 13/09/2024 09:00:25 (GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 13/09/2024 09:14:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/09/2024 09:55:02
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 13/09/2024 10:25:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 19/09/2024 12:18:06 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 03/10/2024 10:41:57 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/09/2024 - 08:00
Encerramento: 09/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: Ofício
Interno 4.183/2024. OFÍCIO SEI Nº 116726/2024/MGI ASSUNTO: INFORMA QUANTO A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
E SOLICITA APOIO NA DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO.
______________ 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1114/2024. PROJETO DE
LEI Nº 037, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, “Declara a Batalha de Rima como patrimônio
cultural e imaterial de Cáceres, conforme os artigos 30, IX e 215 da Constituição Federal, e
os artigos 179, 180, 182 e 183 da Lei Orgânica Municipal, entre outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1121/2024.
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, “Institui o Selo Escola Inclusiva
na Rede Municipal de Educação de Cáceres (MT).” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
______________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0877/2024. VETO PARCIAL ao PROJETO
DE LEI Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024, que “Dispõe sobre a garantia de mais
transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal de
Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0876/2024. VETO TOTAL ao PROJETO DE
LEI Nº 018, DE 03 DE MAIO DE 2024, que “Cria, no âmbito do Município de Cáceres, o
“DIA DA MÃE ATÍPICA” a ser comemorada no dia 02 de abril, mês de conscientização sobre
o autismo.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
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03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1112/2024.
INDICAÇÃO Nº 606/2024. Solicita ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor VALMIR
MORETTO, que interceda junto ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso,
Senhor MAURO MENDES, para a obtenção e encaminhamento dos materiais listados
abaixo, com quantidade dobrada, para serem destinados ao atendimento das necessidades
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos BRIGADISTAS
do PREVFOGO, adicionalmente, solicita-se a disponibilização de mais um caminhão-pipa
para o Corpo de Bombeiros, a fim de aprimorar a eficiência nos atendimentos,
especialmente no período crítico de queimadas. Para ter conhecimento dos materiais
elencados tenha acesso na indicação, obrigado. 
04. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1113/2024. INDICAÇÃO
Nº 644/2024. Propõe ao Excelentíssimo Prefeito a inclusão da Batalha da Duque (Batalha de
Rimas) no rol do Patrimônio Cultural Imaterial de Cáceres. 
05. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1115/2024. INDICAÇÃO Nº
645/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de um plano de Arborização das
Matas Ciliares do Rio Paraguai do município de Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1117/2024. INDICAÇÃO Nº
647/2024. Indica ao Executivo Municipal campanhas de conscientização para incentivar
pessoas em situação de rua a buscarem acolhimento em casas de passagem disponíveis no
Município de Cáceres-MT. 
07. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1116/2024. INDICAÇÃO Nº
646/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação de um programa de cursos de
capacitação profissional para moradores em situação de rua no município de Cáceres-MT. 
08. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 11272024. INDICAÇÃO Nº
655/2024. Indica à Prefeitura Municipal de Cáceres a necessidade de manutenção nas ruas
do centro que são pavimentadas com bloquetes. 
09. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1118/2024. INDICAÇÃO Nº
648/2024. INDICO ao Executivo Municipal a realização de obras de drenagem,
patrolamento e cascalhamento nos bairros Cavalhada III, São Lourenço, Novo Junco e Nova
Era, no município de Cáceres-MT. 
10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1119/2024. INDICAÇÃO Nº
649/2024. INDICO ao Executivo Municipal, a instalação de Redutor de Velocidade, Faixa
Dupla e Quebra-molas na Avenida Europa, visando à segurança e bem-estar dos cidadãos de
Cáceres, especialmente no trecho que dá acesso ao Instituto Federal do Estado de Mato
Grosso (IFMT), no Município de Cáceres-MT. 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1120/2024. INDICAÇÃO Nº
650/2024. INDICO ao Executivo Municipal, a disponibilização de recursos para
Climatização do Arquivo Municipal, e para compras de materiais de trabalho; (máscaras,
luvas, sabonete líquido etc.) para servidores e técnicos que trabalham na preservação dos
documentos armazenados no Arquivo Municipal de Cáceres-MT. 
12. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1122/2024. INDICAÇÃO Nº
651/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e a Secretaria Municipal de Fazenda que seja realizado o serviço
de Sinalização das lombadas existentes na avenida Getúlio Vargas no trecho não
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pavimentado, a falta de sinalização está aumentando o risco de acidentes no local, bem
como, que seja realiza a manutenção das entradas da avenida Getúlio Vargas para as ruas
do bairro Jardim do Trevo, pois nesses entroncamentos formaram-se barrancos dificultando
a passagem de veículos. 
13. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1123/2024. INDICAÇÃO Nº
652/2024. Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja feito manutenção na estrada do assentamento vale do
mangaval, a fim de mantê-las em boas condições de trafegabilidade, oferecendo segurança
e celeridade aos transeuntes. Vale ressaltar que por essas estradas há o fluxo diários
veículos. 
14. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1124/2024. INDICAÇÃO Nº
653/2024. Indica ao Executivo Municipal, ao Excelentíssimo Superintendente do DNIT em
Mato Grosso, com cópia para todos os Vereadores desta Casa de Leis, para pedir
providências, em caráter de a dragagem e desobstrução das Baias de Cáceres e Ameaças à
Logística. 
15. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1125/2024. INDICAÇÃO Nº
654/2024. Indica ao Executivo Municipal, à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar
de Proteção Ambiental e ao Juizado Volante Ambiental (JUVAM) de Cáceres/MT, a
intensificação de fiscalização e conscientização sobre queimadas no Município de Cáceres/
MT durante o período de estiagem. 
16. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1128/2024. INDICAÇÃO Nº
656/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura e Logística a
necessidade de realização de serviços de cascalhamento na Avenida dos Alegres, situada no
bairro Panorama no Município de Cáceres-MT. 
17. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1129/2024. INDICAÇÃO Nº
657/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura a necessidade
de realização de serviços de recapagem nas ruas de asfalto do bairro Rodeio, Cáceres-MT. 
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1126/2024.
REQUERIMENTO Nº 186/2024. Requer à Secretaria Municipal de Saúde, informações
acerca da situação atual das vacinações contra a influenza (gripe) neste Município. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
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