sessao nº 164

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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Ofício Interno 4.434/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 02/10/2024 às 13:31:22
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 23/09/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 23/09/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_23_09_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LEANDRO DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO , DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A94D-2B9D-E56E-242E e informe o código A94D-2B9D-E56E-242E
Ata Eletrônica da 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/09/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 23/09/2024 - 10:25 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s):
_______________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1153/2024. PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de 08 de agosto de 2024,
que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município
de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e
urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1180/2024. PROJETO DE LEI Nº 036, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1175/2024.
MOÇÃO Nº 093/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres,
na área dos Assentamentos Paiol e Limoeiro, que com coragem e dedicação incansável,
enfrentam os terríveis incêndios no Pantanal, nós expressamos nossa mais profunda
admiração e gratidão: Nayara de Almeida Campos (Chefe de Brigada), Adila Henrique
Alves da Silva (Chefe de Esquadrão), Cristian Maurício da Silva (Chefe de Esquadrão),
Valdeci Alves dos Santos (Chefe de Esquadrão), Vanderson Rodrigues da Silva (Chefe de
Esquadrão) e aos Brigadistas Ademir Mendes do Nascimento júnior, André Gonçalvez
Miranda, Edilaine Graciele dos Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha, Ednei Santana Paes
Landim, Jair Leite da Silva, Jhomar Gonçalves dos Santos, Joilson Flores Miranda, Julvanio
Ferreira Marcelino, Leonardo Gonçalves Miranda, Leandro da Silva, Lucas Nunes de
Oliveira, Magno Rogério Silva de Souza, Olivelton da Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de
Oliveira, Raimundo Nonato Mamoré Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva, Vagner Silva da
Mata e Wagner Rogério do Nascimento. [Ordem do dia] _______________ IV – Grande
Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº
1152/2024. INDICAÇÃO Nº 675/2024. Indica ao Executivo com urgência que providencie a
possibilidade de patrolamento da rua Rio Grande do Sul no bairro São José de
Cáceres. 02. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1176/2024. INDICAÇÃO Nº
695/2024. Indica ao Executivo com urgência de patrolar e a possibilidade de caminhão￾pipa para molhar as rua Ribeiro e rua Rosalro Araújo Suzano do Bairro Vila Mariana da
cidade de Cáceres MT. 03. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1181/2024.
INDICAÇÃO Nº 699/2024. Indica ao Executivo com urgência a limpeza do terreno e
notificação ao Proprietário da rua Colômbia no bairro Jardim Panorama da cidade de
Cáceres-MT. 04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1154/2024.
INDICAÇÃO Nº 676/2024. Indico ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um
PSB que seja viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar de 4
\resfriadores de leite de 500 litros na comunidade Taquaral CNPJ 10.590.509/0001-95 no
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SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
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Município de Cáceres-MT. 05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo
nº 1155/2024. INDICAÇÃO Nº 677/2024. Solicito ao Executivo Municipal que seja feita a
reforma do PSF (Programa de saúde familiar) da comunidade Laranjeira dois em Cáceres/
MT. 06. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1156/2024. INDICAÇÃO Nº 678/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização de
limpeza nas ruas e calçadas dos bairros Garces, Junco e Jardim Imperial, nas áreas já
asfaltadas, com a retirada de materiais acumulados e entulhos. 07. DO VEREADOR
ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1157/2024. INDICAÇÃO Nº
679/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização urgente de limpeza e desobstrução
dos bueiros e dos canais de esgoto, em preparação para o período de chuvas que se
aproxima. 08. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1158/2024.
INDICAÇÃO Nº 680/2024. Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de criar uma aba no
site da prefeitura e inserir publicações em redes sociais, destacando os direitos, serviços e
benefícios dos cidadãos portadores de deficiência no município de Cáceres. 09. DO
VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1161/2024. INDICAÇÃO Nº 683/2024.
Indica ao Executivo Municipal a criação de uma campanha de conscientização sobre o
descarte correto de lixo e a importância da manutenção do sistema de drenagem urbana,
bem como a intensificação da limpeza e desobstrução de bueiros e galerias pluviais em
áreas críticas da cidade de Cáceres, visando à prevenção de alagamentos durante o
período chuvoso. 10. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo
nº 1159/2024. INDICAÇÃO Nº 681/2024. Indico ao Poder Executivo e a Coordenadoria
Executiva de Trânsito a sinalização e melhor iluminação pública no entroncamento entre a
Avenida 7 de setembro e Rua Olavo Bilac, próximo ao Ciretran e a Empresa Seeg Fibras￾Internet. 11. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº
1160/2024. INDICAÇÃO Nº 682/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal
de Infraestrutura o recapeamento da Avenida Europa no Bairro Vila Real. 12. DOS
VEREADORES PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD e CÉZARE PASTORELLO - PT:
Protocolo nº 1171/2024. INDICAÇÃO Nº 692/2024. Indica ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura um programa cultural e esportivo para a Praça
Duque de Caxias, em Cáceres (MT), dinamizando o espaço que foi recentemente
restaurado e entregue à população cacerense. Para que tenha durante toda a semana
teatro, shows, feiras, brincadeiras e esportes. 13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT:
Protocolo nº 1163/2024. INDICAÇÃO Nº 684/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja
implantado o Projeto "Atleta Campeão" no município. A proposta visa estabelecer uma
política pública robusta de incentivo à prática esportiva nas escolas com o objetivo de
promover a saúde, o desenvolvimento pessoal e a inclusão social dos jovens no município
de Cáceres-MT. 14. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1164/2024.
INDICAÇÃO Nº 685/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja efetuado reparos na
pavimentação asfáltica da Rua dos Coqueiros, lateral do Estádio Geraldão, no município
de Cáceres-MT. 15. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1165/2024.
INDICAÇÃO Nº 686/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Esportes, a disponibilização de instrutores de Educação Física nas
academias ao ar livre destinadas à terceira idade, por meio de parcerias com
universidades, com o objetivo de garantir a orientação adequada aos idosos, promovendo
a prática segura e eficaz de atividades físicas e incentivando os idosos a ter uma vida mais
ativa, no município de Cáceres/MT. 16. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
1166/2024. INDICAÇÃO Nº 687/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, para que sejam disponibilizados
recursos para a perfuração de um poço artesiano, na comunidade Vale do Mangaval, no
município de Cáceres-MT, haja vista que esse foi um compromisso do nobre Deputado para
com aquela comunidade. 17. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
1167/2024. INDICAÇÃO Nº 688/2024. Solicita ao Executivo municipal que faça gestão
junto ao Rotary Club Cáceres – Pantana, para que seja feita a disponibilização de uma
academia ao ar livre para a terceira idade e um parque infantil a serem instalados na
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SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
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Comunidade Vale do Mangaval, no município de Cáceres-MT. 18. DO VEREADOR PASTOR
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1168/2024. INDICAÇÃO Nº 689/2024. INDICO ao Poder
Executivo Municipal a através do setor competente a necessidade de providenciar a
instalação de iluminação pública adequada na quadra localizada no bairro DNER, a
quadra mencionada é um importante espaço de lazer e prática esportiva para os
moradores do bairro, principalmente para os jovens, que utilizam o local como meio de
socialização e desenvolvimento de atividades físicas. 19. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1169/2024. INDICAÇÃO Nº 690/2024. Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal de Cáceres, adoção e exposição da Bandeira da Paz em todos os
espaços públicos do Município de Cáceres, bem como no Plenário da Câmara Municipal,
em cumprimento integral da Lei Ordinária n.º 3.211, de 29 de setembro de 2023. 20. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1170/2024. INDICAÇÃO Nº 691/2024.
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, a redução da alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte
coletivo municipal, especificamente para os profissionais mototaxistas, de 5% para 2%,
conforme a realidade atual da categoria. 21. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB:
Protocolo nº 1173/2024. INDICAÇÃO Nº 693/2024. Indica ao Executivo Municipal, estudos
de viabilidade e consequente construção de rotatória na Avenida 07 de Setembro, na
altura do cruzamento com a rua Olavo Bilac, nas proximidades da 4ª CIRETRAN. 22. DO
VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1174/2024. INDICAÇÃO Nº 694/2024.
Indico ao Excelentíssimo Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO BRASIL) que sejam
destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, para construção de
poços artesianos no município de Cáceres, com prioridade para a comunidade de Vila
Aparecida. 23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1177/2024.
INDICAÇÃO Nº 696/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Infraestrutura que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento na Avenida Pedro
Henri, localizada no bairro Jardim das Oliveiras em, Cáceres-MT. 24. DO VEREADOR
MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1178/2024. INDICAÇÃO Nº 697/2024. Indica ao
Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura que sejam realizadas ações de
limpeza e retirada de entulhos na área verde localizada no bairro Jardim Guanabara em
Cáceres-MT. 25. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1179/2024.
INDICAÇÃO Nº 698/2024. Propõe ao Executivo Municipal, minuta de regulamentação da
compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, nos
termos do Art. 10 da Lei Complementar 177. 26. DO VEREADOR RUBENS MACEDO -
UB: Protocolo nº 1182/2024. INDICAÇÃO Nº 700/2024. Solicitar em caráter de urgência,
que o setor competente da Prefeitura Municipal de Cáceres realize um a Pintura de solo e
construção de uma faixa elevada na Avenida Tancredo Neves em frente ao Bar do Zico, em
Cáceres/MT. 27. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1183/2024.
INDICAÇÃO Nº 701/2024. Solicitar em caráter de urgência, que o setor competente da
Prefeitura Municipal de Cáceres realize um a colocação de postes de energia na rua Reis
Maldonado esquina com a rua das Graúnas, no Bairro Vila Mariana, em Cáceres/MT. 28.
DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1162/2024. REQUERIMENTO Nº
190/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a Secretaria Municipal
de Educação: Informações referente a Política Nacional de Educação Digital (PNED) que
representa um marco importante no desenvolvimento educacional do nosso país, com o
objetivo de promover a inclusão digital, melhorar a alfabetização digital e preparar os
cidadãos para os desafios e oportunidades. A conectividade, sendo um dos pilares
fundamentais desta política, é crucial para garantir que todas as escolas e estudantes
tenham acesso às ferramentas e recursos necessários para uma educação de qualidade.
Requeiro, assim: 1- Qual é o estado atual da implementação da Política Nacional de
Educação Digital (PNED) no município; 2- Quais são os principais obstáculos encontrados
na implementação do PNED até o momento? 3- Que medidas são tomadas para garantir
que todas as escolas, especialmente aquelas em zonas rurais e de difícil acesso, tenham
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SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
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conectividade adequada? 4- De que forma está a ser avaliada a eficácia das iniciativas de
conectividade e educação digital já inovadoras? 29. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1172/2024. REQUERIMENTO Nº 191/2024. Requer do
Executivo Municipal informações sobre cumprimento da Lei Complementar 207 para
gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 1. Composição da Comissão de
Gerenciamento do FUMDEMA (Art. 15, §1º); 2. Regimento do FUMDEMA (Art. 15, §3º); 3.
Saldo da conta do FUMDEMA e extrato analítico desde 2023; 4. Projetos ou saídas
financeiras, no período, acompanhado do processo integral. 30. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1175/2024. MOÇÃO Nº 093/2024. MOÇÃO DE
APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres, na área dos Assentamentos Paiol e
Limoeiro, que com coragem e dedicação incansável, enfrentam os terríveis incêndios no
Pantanal, nós expressamos nossa mais profunda admiração e gratidão: Nayara de Almeida
Campos (Chefe de Brigada), Adila Henrique Alves da Silva (Chefe de Esquadrão), Cristian
Maurício da Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci Alves dos Santos (Chefe de Esquadrão),
Vanderson Rodrigues da Silva (Chefe de Esquadrão) e aos Brigadistas Ademir Mendes do
Nascimento júnior, André Gonçalvez Miranda, Edilaine Graciele dos Santos, Aguinaldo de
Abreu Tomicha, Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite da Silva, Jhomar Gonçalves dos
Santos, Joilson Flores Miranda, Julvanio Ferreira Marcelino, Leonardo Gonçalves Miranda,
Leandro da Silva, Lucas Nunes de Oliveira, Magno Rogério Silva de Souza, Olivelton da
Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de Oliveira, Raimundo Nonato Mamoré Júnior, Ronicrei
Alexandre da Silva, Vagner Silva da Mata e Wagner Rogério do Nascimento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 2024, Projeto de Lei
nº 035, de 11 de setembro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de 08 de
agosto de 2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o
ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.
Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 1153, Processo:
35/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado pelo(a) Líder do(a) Prefeito(a) - Obs.: Será
encaminhado ao Executivo para correções. ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de
2024, Projeto de Lei n.º 036, de 19 de setembro de 2024, que Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de
Protocolo: 1180, Processo: 36/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Moção nº 93 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF
Cáceres, na área dos Assentamentos Paiol e Limoeiro, que com coragem e dedicação
incansável, enfrentam os terríveis incêndios no Pantanal, nós expressamos nossa mais
profunda admiração e gratidão: Nayara de Almeida Campos (Chefe de Brigada), Adila
Henrique Alves da Silva (Chefe de Esquadrão), Cristian Maurício da Silva (Chefe de
Esquadrão), Valdeci Alves dos Santos (Chefe de Esquadrão), Vanderson Rodrigues da Silva
(Chefe de Esquadrão) e aos Brigadistas Ademir Mendes do Nascimento júnior, André
Gonçalvez Miranda, Edilaine Graciele dos Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha, Ednei
Santana Paes Landim, Jair Leite da Silva, Jhomar Gonçalves dos Santos, Joilson Flores
Miranda, Julvanio Ferreira Marcelino, Leonardo Gonçalves Miranda, Leandro da Silva,
Lucas Nunes de Oliveira, Magno Rogério Silva de Souza, Olivelton da Silva Bomdespacho,
Ozeni Vieira de Oliveira, Raimundo Nonato Mamoré Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva,
Vagner Silva da Mata e Wagner Rogério do Nascimento. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1175, Processo: 93/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado pelo Autor ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
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SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A94D-2B9D-E56E-242E e informe o código A94D-2B9D-E56E-242E
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 678 de 2024, Indico ao Executivo
Municipal, , a realização de limpeza nas ruas e calçadas dos bairros Garces, Junco e
Jardim Imperial, nas áreas já asfaltadas, com a retirada de materiais acumulados e
entulhos. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1156, Processo:
678/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 679 de 2024, “Indico ao Executivo
Municipal, , a realização urgente de limpeza e desobstrução dos bueiros e dos canais de
esgoto, em preparação para o período de chuvas que se aproxima. Autor: ENGENHEIRO
CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1157, Processo: 679/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 -
Indicação nº 676 de 2024, “Indico ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um
PSB que seja viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar de 4
\resfriadores de leite de 500 litros na comunidade Taquaral CNPJ 10.590.509/0001-95 no
Município de 00 Cáceres MT Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1154, 02
Processo: 676/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - Indicação nº 677 de 2024, Solicito
que seja feita a reforma do PSF (“Programa de saúde familiar)da comunidade Laranjeira
dois em Cáceres/MT” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1155,
Processo: 677/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 680 de 2024, indica
ao executivo municipal a viabilidade de criar uma aba no site da prefeitura e inserir
publicações em redes sociais, destacando os direitos, serviços e benefícios dos cidadãos
portadores de deficiência no município de Cáceres. Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 1158, Processo: 680/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão
verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 6 - Indicação nº 683 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal a criação de uma campanha de conscientização sobre o descarte correto de lixo
e a importância da manutenção do sistema de drenagem urbana, bem como a
intensificação da limpeza e desobstrução de bueiros e galerias pluviais em áreas críticas
da cidade de Cáceres, visando à prevenção de alagamentos durante o período chuvoso.
Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1161, Processo:
683/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 7 -
Indicação nº 681 de 2024, Indico ao Poder Executivo e a Coordenadoria Executiva de
Trânsito a sinalização e melhor iluminação pública no entroncamento entre a Avenida 7 de
setembro e Rua Olavo Bilac, próximo ao Ciretran e a Empresa Seeg Fibras-Internet. Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1159, Processo: 681/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 8 - Indicação nº 682 de 2024, Indica ao Poder Executivo e à Secretaria
Municipal de Infraestrutura o recapeamento da Avenida Europa no Bairro Vila Real. Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1160, Processo: 682/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 9 - Indicação nº 692 de 2024, Indica ao Poder Executivo e à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura um programa cultural e esportivo para a Praça Duque de
Caxias, em Cáceres (MT), dinamizando o espaço que foi recentemente restaurado e
entregue à população cacerense. Para que tenha durante toda a semana teatro, shows,
feiras, brincadeiras e esportes. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, CÉZARE
PASTORELLO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1171, Processo: 692/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. Com a inclusão verbal da vereadora Mazéh Silva. ; 10 - Indicação nº 684
de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja implantado o Projeto "Atleta Campeão"
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/09/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LEANDRO DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARCOS EDUARDO RIBEIRO , DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A94D-2B9D-E56E-242E e informe o código A94D-2B9D-E56E-242E
no município. A proposta visa estabelecer uma política pública robusta de incentivo à
prática esportiva nas escolas com o objetivo de promover a saúde, o desenvolvimento
pessoal e a inclusão social dos jovens no município de Cáceres-MT. Autores: MAZÉH
SILVA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MARCOS
RIBEIRO, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1163,
Processo: 684/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores
Flávio Negação, Celso Silva, Pastor Junior, Marcos Ribeiro, Lacerda do Aki e vereadora
Valdeníria Dutra. ; 11 - Indicação nº 685 de 2024, Indica ao executivo municipal que
seja efetuado reparos na pavimentação asfáltica da Rua dos Coqueiros, lateral do Estádio
Geraldão, no município de Cáceres-MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1164,
Processo: 685/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 686 de 2024,
Solicita do executivo municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Esportes, a
disponibilização de instrutores de Educação Física nas academias ao ar livre destinadas à
terceira idade, por meio de parcerias com universidades, com o objetivo de garantir a
orientação adequada aos idosos, promovendo a prática segura e eficaz de atividades
físicas e incentivando os idosos a ter uma vida mais ativa, no município de Cáceres/MT.
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1165, Processo: 686/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 13 - Indicação nº 687 de 2024, Solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, para que sejam disponibilizados
recursos para a perfuração de um poço artesiano, na comunidade Vale do Mangaval, no
município de Cáceres-MT, haja vista que esse foi um compromisso do nobre Deputado para
com aquela comunidade. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1166, Processo:
687/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 688 de 2024, Solicita ao Executivo
municipal que faça gestão junto ao Rotary Club Cáceres – Pantana, para que seja feita a
disponibilização de uma academia ao ar livre para a terceira idade e um parque infantil a
serem instalados na Comunidade Vale do Mangaval, no município de Cáceres-MT. Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1167, Processo: 688/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 15 -
Indicação nº 689 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos,
INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente a necessidade de
providenciar a instalação de iluminação pública adequada na quadra localizada no bairro
DNER, a quadra mencionada é um importante espaço de lazer e prática esportiva para os
moradores do bairro, principalmente para os jovens, que utilizam o local como meio de
socialização e desenvolvimento de atividades físicas. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 1168, Processo: 689/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - Indicação nº 690 de
2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato
Dias, c/c ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Ver. Luiz Laudo
Paz Landim, adoção e exposição da Bandeira da Paz em todos os espaços públicos do
Município de Cáceres, bem como no Plenário da Câmara Municipal, em cumprimento
integral da Lei Ordinária n.º 3.211, de 29 de setembro de 2023. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 1169, Processo: 690/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 -
Indicação nº 691 de 2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal,
especificamente para os profissionais mototaxistas, de 5% para 2%, conforme a realidade
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SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO e + 4.
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atual da categoria. Autores: FRANCO VALÉRIO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, Número de
Protocolo: 1170, Processo: 691/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do
vereador Flávio Negação e da vereadora Mazéh Silva. ; 18 - Indicação nº 693 de 2024,
Indica ao executivo municipal, estudos de viabilidade e consequente construção de
rotatória na Avenida 07 de Setembro, na altura do cruzamento com a rua Olavo Bilac, nas
proximidades da 4ª CIRETRAN. Autores: LUIZ LANDIM, CÉZARE PASTORELLO,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI,
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NEGAÇÃO, PASTOR JÚNIOR,
PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1173, Processo: 693/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a
inclusão verbal de todos os vereadores. ; 19 - Indicação nº 694 de 2024, Indico ao
Excelentíssimo Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO BRASIL) que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, para construção de poços
artesianos no município de Cáceres, com prioridade para a comunidade de Vila Aparecida.
Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 1174, Processo: 694/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 20 - Indicação nº 696 de 2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Infraestrutura que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento na Avenida Pedro
Henri, localizada no bairro Jardim das Oliveiras em , Cáceres-MT. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 1177, Processo: 696/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 -
Indicação nº 697 de 2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Infraestrutura que sejam realizadas ações de limpeza e retirada de entulhos na área verde
localizada no bairro Jardim Guanabara em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 1178, Processo: 697/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 -
Indicação nº 698 de 2024, Considerando que o prazo de regulamentação da Lei
Complementar 177 de 30 de março de 2022 exauriu-se em 29 de abril de 2022, ou seja,
decorrido mais de 28 meses do prazo limite, e sendo a compensação objeto da LC 177 uma
necessidade do Município, este vereador vem trazer, em anexo, minuta de decreto para a
regulamentação. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1179, Processo:
698/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 23 - Indicação nº 675 de 2024, Indica ao executivo com
urgência que providencie a possibilidade de patrolamento da rua Rio Grande do Sul no
bairro São José de Cáceres. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1152, Processo:
675/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 24 - Indicação nº 695 de 2024, “Indica ao executivo com
urgência de patrolar e a possibilidade de caminhão-pipa para molhar as rua Ribeiro e rua
Rosalro Araújo Suzano do Bairro Vila Mariana da cidade de Cáceres MT. Autor:
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1176, Processo: 695/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 -
Indicação nº 699 de 2024, “Indica ao executivo com urgência a limpeza do terreno e
notificação ao Proprietário da rua Colombia no bairro Jardim Panorama da cidade de
Cáceres MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1181, Processo: 699/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 26 - Indicação nº 700 de 2024, Com nossos cordiais cumprimentos nos
dirigimos a Vossa Excelência para solicitar em caráter de urgência, que o setor
competente da Prefeitura Municipal de Cáceres realize um a Pintura de solo e construção
de uma faixa elevada na Avenida Tancredo Neves em frente ao Bar do Zico, em Cáceres/
MT Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1182, Processo: 700/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 27 - Indicação nº 701 de 2024, Com nossos cordiais cumprimentos nos
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dirigimos a Vossa Excelência para solicitar em caráter de urgência, que o setor
competente da Prefeitura Municipal de Cáceres realize um a colocação de postes de
energia na rua Reis Maldonado esquina com a rua das Graúnas, no Bairro Vila Mariana,
em Cáceres/MT Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1183, Processo:
701/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 28 - Requerimento nº 190 de 2024, Requer do Executivo
Municipal de Cáceres com cópias a Secretaria Municipal de Educação: Informações
referente a Política Nacional de Educação Digital (PNED) que representa um marco
importante no desenvolvimento educacional do nosso país, com o objetivo de promover a
inclusão digital, melhorar a alfabetização digital e preparar os cidadãos para os desafios e
oportunidades. A conectividade, sendo um dos pilares fundamentais desta política, é
crucial para garantir que todas as escolas e estudantes tenham acesso às ferramentas e
recursos necessários para uma educação de qualidade. Requeiro, assim: 1- Qual é o estado
atual da implementação da Política Nacional de Educação Digital (PNED) no município; 2-
Quais são os principais obstáculos encontrados na implementação do PNED até o
momento? 3- Que medidas são tomadas para garantir que todas as escolas, especialmente
aquelas em zonas rurais e de difícil acesso, tenham conectividade adequada? 4- De que
forma está a ser avaliada a eficácia das iniciativas de conectividade e educação digital já
inovadoras? Autores: MAZÉH SILVA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, LACERDA DO AKI,
MARCOS RIBEIRO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1162, Processo: 190/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores Flávio Negação, Marcos Ribeiro,
Lacerda do Aki e com a emenda verbal apresentada pelo Vereador Celso Silva. ; 29 -
Requerimento nº 191 de 2024, O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos
Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Cáceres, Odenilson Silva,
consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Composição da Comissão de
Gerenciamento do FUMDEMA (Art. 15, §1º); 2. Regimento do FUMDEMA (Art. 15, §3º); 3.
Saldo da conta do FUMDEMA e extrato analítico desde 2023; 4. Projetos ou saídas
financeiras, no período, acompanhado do processo integral. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 1172, Processo: 191/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 30 - Moção
nº 93 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres, na área
dos Assentamentos Paiol e Limoeiro, que com coragem e dedicação incansável, enfrentam
os terríveis incêndios no Pantanal, nós expressamos nossa mais profunda admiração e
gratidão: Nayara de Almeida Campos (Chefe de Brigada), Adila Henrique Alves da Silva
(Chefe de Esquadrão), Cristian Maurício da Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci Alves dos
Santos (Chefe de Esquadrão), Vanderson Rodrigues da Silva (Chefe de Esquadrão) e aos
Brigadistas Ademir Mendes do Nascimento júnior, André Gonçalvez Miranda, Edilaine
Graciele dos Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha, Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite
da Silva, Jhomar Gonçalves dos Santos, Joilson Flores Miranda, Julvanio Ferreira
Marcelino, Leonardo Gonçalves Miranda, Leandro da Silva, Lucas Nunes de Oliveira,
Magno Rogério Silva de Souza, Olivelton da Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de Oliveira,
Raimundo Nonato Mamoré Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva, Vagner Silva da Mata e
Wagner Rogério do Nascimento. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1175,
Processo: 93/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Autor ; 31 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 36 de 2024, Projeto de Lei n.º 036, de 19 de setembro de 2024, que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Autor: Odenilson José da Silva -
Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 1180, Processo: 36/2024, Turno: Único, Tipo:
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Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 2 - ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 3 - MAZÉH SILVA / PT ; 4 - LUIZ LANDIM / UB - Cedeu
uma parte ao Vereador Rubens Macedo. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
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_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 03/10/2024 08:40:09 (GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 03/10/2024 09:00:28 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 03/10/2024 10:39:19 (GMT-03:00)
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 03/10/2024 11:34:34 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 03/10/2024 12:36:29
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 03/10/2024 13:13:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 04/10/2024 07:56:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 04/10/2024 09:15:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 04/10/2024 09:16:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 04/10/2024 11:14:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 04/10/2024 13:42:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/10/2024 10:54:18 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 09/12/2024 11:44:58
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/09/2024 - 08:00
Encerramento: 23/09/2024 - 10:25
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1153/2024. PROJETO DE LEI Nº 035, DE
11 DE SETEMBRO DE 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de 08 de agosto de
2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do
Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico￾territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1180/2024. PROJETO DE LEI Nº 036, DE
19 DE SETEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1175/2024. MOÇÃO Nº 093/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres, na área dos
Assentamentos Paiol e Limoeiro, que com coragem e dedicação incansável, enfrentam os
terríveis incêndios no Pantanal, nós expressamos nossa mais profunda admiração e
gratidão: Nayara de Almeida Campos (Chefe de Brigada), Adila Henrique Alves da Silva
(Chefe de Esquadrão), Cristian Maurício da Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci Alves dos
Santos (Chefe de Esquadrão), Vanderson Rodrigues da Silva (Chefe de Esquadrão) e aos
Brigadistas Ademir Mendes do Nascimento júnior, André Gonçalvez Miranda, Edilaine
Graciele dos Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha, Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite da
Silva, Jhomar Gonçalves dos Santos, Joilson Flores Miranda, Julvanio Ferreira Marcelino,
Leonardo Gonçalves Miranda, Leandro da Silva, Lucas Nunes de Oliveira, Magno Rogério
Silva de Souza, Olivelton da Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de Oliveira, Raimundo Nonato
Mamoré Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva, Vagner Silva da Mata e Wagner Rogério do
Nascimento. [Ordem do dia] 
_______________
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/01/2025
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Página 1
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1152/2024. INDICAÇÃO Nº
675/2024. Indica ao Executivo com urgência que providencie a possibilidade de
patrolamento da rua Rio Grande do Sul no bairro São José de Cáceres. 
02. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1176/2024. INDICAÇÃO Nº
695/2024. Indica ao Executivo com urgência de patrolar e a possibilidade de caminhão-pipa
para molhar as rua Ribeiro e rua Rosalro Araújo Suzano do Bairro Vila Mariana da cidade
de Cáceres MT. 
03. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1181/2024. INDICAÇÃO Nº
699/2024. Indica ao Executivo com urgência a limpeza do terreno e notificação ao
Proprietário da rua Colômbia no bairro Jardim Panorama da cidade de Cáceres-MT. 
04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1154/2024.
INDICAÇÃO Nº 676/2024. Indico ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um PSB
que seja viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar de 4 \resfriadores
de leite de 500 litros na comunidade Taquaral CNPJ 10.590.509/0001-95 no Município de
Cáceres-MT. 
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1155/2024.
INDICAÇÃO Nº 677/2024. Solicito ao Executivo Municipal que seja feita a reforma do PSF
(Programa de saúde familiar) da comunidade Laranjeira dois em Cáceres/MT. 
06. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1156/2024. INDICAÇÃO Nº 678/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização de
limpeza nas ruas e calçadas dos bairros Garces, Junco e Jardim Imperial, nas áreas já
asfaltadas, com a retirada de materiais acumulados e entulhos. 
07. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1157/2024. INDICAÇÃO Nº 679/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização urgente
de limpeza e desobstrução dos bueiros e dos canais de esgoto, em preparação para o
período de chuvas que se aproxima. 
08. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1158/2024. INDICAÇÃO Nº
680/2024. Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de criar uma aba no site da
prefeitura e inserir publicações em redes sociais, destacando os direitos, serviços e
benefícios dos cidadãos portadores de deficiência no município de Cáceres. 
09. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1161/2024. INDICAÇÃO Nº
683/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação de uma campanha de conscientização
sobre o descarte correto de lixo e a importância da manutenção do sistema de drenagem
urbana, bem como a intensificação da limpeza e desobstrução de bueiros e galerias pluviais
em áreas críticas da cidade de Cáceres, visando à prevenção de alagamentos durante o
período chuvoso. 
10. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1159/2024.
INDICAÇÃO Nº 681/2024. Indico ao Poder Executivo e a Coordenadoria Executiva de
Trânsito a sinalização e melhor iluminação pública no entroncamento entre a Avenida 7 de
setembro e Rua Olavo Bilac, próximo ao Ciretran e a Empresa Seeg Fibras-Internet. 
11. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1160/2024.
INDICAÇÃO Nº 682/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/01/2025
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 21/01/2025
Página 2
Infraestrutura o recapeamento da Avenida Europa no Bairro Vila Real. 
12. DOS VEREADORES PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD e CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1171/2024. INDICAÇÃO Nº 692/2024. Indica ao Poder
Executivo e à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura um programa cultural e esportivo
para a Praça Duque de Caxias, em Cáceres (MT), dinamizando o espaço que foi
recentemente restaurado e entregue à população cacerense. Para que tenha durante toda a
semana teatro, shows, feiras, brincadeiras e esportes. 
13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1163/2024. INDICAÇÃO Nº
684/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja implantado o Projeto "Atleta Campeão"
no município. A proposta visa estabelecer uma política pública robusta de incentivo à
prática esportiva nas escolas com o objetivo de promover a saúde, o desenvolvimento
pessoal e a inclusão social dos jovens no município de Cáceres-MT. 
14. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1164/2024. INDICAÇÃO Nº
685/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja efetuado reparos na pavimentação
asfáltica da Rua dos Coqueiros, lateral do Estádio Geraldão, no município de Cáceres-MT. 
15. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1165/2024. INDICAÇÃO Nº
686/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Esportes, a
disponibilização de instrutores de Educação Física nas academias ao ar livre destinadas à
terceira idade, por meio de parcerias com universidades, com o objetivo de garantir a
orientação adequada aos idosos, promovendo a prática segura e eficaz de atividades físicas
e incentivando os idosos a ter uma vida mais ativa, no município de Cáceres/MT. 
16. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1166/2024. INDICAÇÃO Nº
687/2024. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Max Russi, para que sejam disponibilizados recursos para a perfuração de um
poço artesiano, na comunidade Vale do Mangaval, no município de Cáceres-MT, haja vista
que esse foi um compromisso do nobre Deputado para com aquela comunidade. 
17. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1167/2024. INDICAÇÃO Nº
688/2024. Solicita ao Executivo municipal que faça gestão junto ao Rotary Club Cáceres –
Pantana, para que seja feita a disponibilização de uma academia ao ar livre para a terceira
idade e um parque infantil a serem instalados na Comunidade Vale do Mangaval, no
município de Cáceres-MT. 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1168/2024. INDICAÇÃO Nº
689/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente a
necessidade de providenciar a instalação de iluminação pública adequada na quadra
localizada no bairro DNER, a quadra mencionada é um importante espaço de lazer e prática
esportiva para os moradores do bairro, principalmente para os jovens, que utilizam o local
como meio de socialização e desenvolvimento de atividades físicas. 
19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1169/2024. INDICAÇÃO Nº
690/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, adoção e exposição da Bandeira da Paz em
todos os espaços públicos do Município de Cáceres, bem como no Plenário da Câmara
Municipal, em cumprimento integral da Lei Ordinária n.º 3.211, de 29 de setembro de 2023.
20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1170/2024. INDICAÇÃO Nº
691/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, a redução da alíquota do
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/01/2025
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 21/01/2025
Página 3
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de
transporte coletivo municipal, especificamente para os profissionais mototaxistas, de 5%
para 2%, conforme a realidade atual da categoria. 
21. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1173/2024. INDICAÇÃO Nº
693/2024. Indica ao Executivo Municipal, estudos de viabilidade e consequente construção
de rotatória na Avenida 07 de Setembro, na altura do cruzamento com a rua Olavo Bilac,
nas proximidades da 4ª CIRETRAN. 
22. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1174/2024. INDICAÇÃO Nº
694/2024. Indico ao Excelentíssimo Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO BRASIL) que
sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, para construção
de poços artesianos no município de Cáceres, com prioridade para a comunidade de Vila
Aparecida. 
23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1177/2024. INDICAÇÃO Nº
696/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura que seja
realizado o patrolamento e o cascalhamento na Avenida Pedro Henri, localizada no bairro
Jardim das Oliveiras em, Cáceres-MT. 
24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1178/2024. INDICAÇÃO Nº
697/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura que sejam
realizadas ações de limpeza e retirada de entulhos na área verde localizada no bairro
Jardim Guanabara em Cáceres-MT. 
25. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1179/2024. INDICAÇÃO
Nº 698/2024. Propõe ao Executivo Municipal, minuta de regulamentação da compensação
de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, nos termos do Art. 10
da Lei Complementar 177. 
26. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1182/2024. INDICAÇÃO Nº
700/2024. Solicitar em caráter de urgência, que o setor competente da Prefeitura Municipal
de Cáceres realize um a Pintura de solo e construção de uma faixa elevada na Avenida
Tancredo Neves em frente ao Bar do Zico, em Cáceres/MT. 
27. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1183/2024. INDICAÇÃO Nº
701/2024. Solicitar em caráter de urgência, que o setor competente da Prefeitura Municipal
de Cáceres realize um a colocação de postes de energia na rua Reis Maldonado esquina
com a rua das Graúnas, no Bairro Vila Mariana, em Cáceres/MT. 
28. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1162/2024. REQUERIMENTO Nº
190/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a Secretaria Municipal de
Educação: Informações referente a Política Nacional de Educação Digital (PNED) que
representa um marco importante no desenvolvimento educacional do nosso país, com o
objetivo de promover a inclusão digital, melhorar a alfabetização digital e preparar os
cidadãos para os desafios e oportunidades. A conectividade, sendo um dos pilares
fundamentais desta política, é crucial para garantir que todas as escolas e estudantes
tenham acesso às ferramentas e recursos necessários para uma educação de qualidade.
Requeiro, assim: 1- Qual é o estado atual da implementação da Política Nacional de
Educação Digital (PNED) no município; 2- Quais são os principais obstáculos encontrados
na implementação do PNED até o momento? 3- Que medidas são tomadas para garantir que
todas as escolas, especialmente aquelas em zonas rurais e de difícil acesso, tenham
conectividade adequada? 4- De que forma está a ser avaliada a eficácia das iniciativas de
conectividade e educação digital já inovadoras? 
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29. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1172/2024.
REQUERIMENTO Nº 191/2024. Requer do Executivo Municipal informações sobre
cumprimento da Lei Complementar 207 para gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
1. Composição da Comissão de Gerenciamento do FUMDEMA (Art. 15, §1º); 2. Regimento
do FUMDEMA (Art. 15, §3º); 3. Saldo da conta do FUMDEMA e extrato analítico desde
2023; 4. Projetos ou saídas financeiras, no período, acompanhado do processo integral. 
30. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1175/2024. MOÇÃO Nº 093/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres, na área dos
Assentamentos Paiol e Limoeiro, que com coragem e dedicação incansável, enfrentam os
terríveis incêndios no Pantanal, nós expressamos nossa mais profunda admiração e
gratidão: Nayara de Almeida Campos (Chefe de Brigada), Adila Henrique Alves da Silva
(Chefe de Esquadrão), Cristian Maurício da Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci Alves dos
Santos (Chefe de Esquadrão), Vanderson Rodrigues da Silva (Chefe de Esquadrão) e aos
Brigadistas Ademir Mendes do Nascimento júnior, André Gonçalvez Miranda, Edilaine
Graciele dos Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha, Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite da
Silva, Jhomar Gonçalves dos Santos, Joilson Flores Miranda, Julvanio Ferreira Marcelino,
Leonardo Gonçalves Miranda, Leandro da Silva, Lucas Nunes de Oliveira, Magno Rogério
Silva de Souza, Olivelton da Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de Oliveira, Raimundo Nonato
Mamoré Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva, Vagner Silva da Mata e Wagner Rogério do
Nascimento. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de
2024
Processo: 36/2024
Autor: Odenilson José da Silva - Vice￾Prefeito 
Projeto de Lei n.º 036, de 19 de
setembro de 2024, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências. 
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Matéria Ementa Situação
2 - Moção nº 93 de 2024
Processo: 93/2024
Autor: VALDENÍRIA 
MOÇÃO DE APLAUSOS aos
Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres,
na área dos Assentamentos Paiol e
Limoeiro, que com coragem e
dedicação incansável, enfrentam os
terríveis incêndios no Pantanal, nós
expressamos nossa mais profunda
admiração e gratidão: Nayara de
Almeida Campos (Chefe de Brigada),
Adila Henrique Alves da Silva (Chefe
de Esquadrão), Cristian Maurício da
Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci
Alves dos Santos (Chefe de
Esquadrão), Vanderson Rodrigues da
Silva (Chefe de Esquadrão) e aos
Brigadistas Ademir Mendes do
Nascimento júnior, André Gonçalvez
Miranda, Edilaine Graciele dos
Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha,
Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite
da Silva, Jhomar Gonçalves dos
Santos, Joilson Flores Miranda,
Julvanio Ferreira Marcelino, Leonardo
Gonçalves Miranda, Leandro da Silva,
Lucas Nunes de Oliveira, Magno
Rogério Silva de Souza, Olivelton da
Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de
Oliveira, Raimundo Nonato Mamoré
Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva,
Vagner Silva da Mata e Wagner
Rogério do Nascimento. 
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 678 de 2024
Processo: 678/2024
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA 
Indico ao Executivo Municipal, , a
realização de limpeza nas ruas e
calçadas dos bairros Garces, Junco e
Jardim Imperial, nas áreas já
asfaltadas, com a retirada de
materiais acumulados e entulhos. 
Deliberada para Leitura em Plenário
2 - Indicação nº 679 de 2024
Processo: 679/2024
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA 
“Indico ao Executivo Municipal, , a
realização urgente de limpeza e
desobstrução dos bueiros e dos canais
de esgoto, em preparação para o
período de chuvas que se aproxima. 
Deliberada para Leitura em Plenário
3 - Indicação nº 676 de 2024
Processo: 676/2024
Autor: PROFESSOR DOMINGOS 
“Indico ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Beto Dois a Um PSB que seja
viabilizado recursos financeiros,
através de Emenda Parlamentar de 4
\resfriadores de leite de 500 litros na
comunidade Taquaral CNPJ
10.590.509/0001-95 no Município de 00 Cáceres02MT 
Deliberada para Leitura em Plenário
4 - Indicação nº 677 de 2024
Processo: 677/2024
Autor: PROFESSOR DOMINGOS 
Solicito que seja feita a reforma do
PSF (“Programa de saúde familiar)da
comunidade Laranjeira dois em
Cáceres/MT” 
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 680 de 2024
Processo: 680/2024
Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA 
indica ao executivo municipal a
viabilidade de criar uma aba no site da
prefeitura e inserir publicações em
redes sociais, destacando os direitos,
serviços e benefícios dos cidadãos
portadores de deficiência no município
de Cáceres. 
Deliberada para Leitura em Plenário
6 - Indicação nº 683 de 2024
Processo: 683/2024
Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA 
Indica ao Executivo Municipal a
criação de uma campanha de
conscientização sobre o descarte
correto de lixo e a importância da
manutenção do sistema de drenagem
urbana, bem como a intensificação da
limpeza e desobstrução de bueiros e
galerias pluviais em áreas críticas da
cidade de Cáceres, visando à
prevenção de alagamentos durante o
período chuvoso. 
Deliberada para Leitura em Plenário
7 - Indicação nº 681 de 2024
Processo: 681/2024
Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS 
Indico ao Poder Executivo e a
Coordenadoria Executiva de Trânsito
a sinalização e melhor iluminação
pública no entroncamento entre a
Avenida 7 de setembro e Rua Olavo
Bilac, próximo ao Ciretran e a
Empresa Seeg Fibras-Internet. 
Deliberada para Leitura em Plenário
8 - Indicação nº 682 de 2024
Processo: 682/2024
Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS 
Indica ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Infraestrutura
o recapeamento da Avenida Europa no
Bairro Vila Real. 
Deliberada para Leitura em Plenário
9 - Indicação nº 692 de 2024
Processo: 692/2024
Autores: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, MAZÉH SILVA,
PASTORELLO 
Indica ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Turismo
e Cultura um programa cultural e
esportivo para a Praça Duque de
Caxias, em Cáceres (MT),
dinamizando o espaço que foi
recentemente restaurado e entregue à
população cacerense. Para que tenha
durante toda a semana teatro, shows,
feiras, brincadeiras e esportes. 
Deliberada para Leitura em Plenário
10 - Indicação nº 684 de 2024
Processo: 684/2024
Autores: MAZÉH SILVA,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FLÁVIO
NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI, LUIZ
LANDIM, MARCOS RIBEIRO, PASTOR
JÚNIOR, VALDENÍRIA 
Indica ao Executivo Municipal que
seja implantado o Projeto "Atleta
Campeão" no município. A proposta
visa estabelecer uma política pública
robusta de incentivo à prática
esportiva nas escolas com o objetivo
de promover a saúde, o
desenvolvimento pessoal e a inclusão
social dos jovens no município de
Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
11 - Indicação nº 685 de 2024
Processo: 685/2024
Autor: MAZÉH SILVA 
Indica ao executivo municipal que seja
efetuado reparos na pavimentação
asfáltica da Rua dos Coqueiros, lateral
do Estádio Geraldão, no município de
Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 686 de 2024
Processo: 686/2024
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita do executivo municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de
Esportes, a disponibilização de
instrutores de Educação Física nas
academias ao ar livre destinadas à
terceira idade, por meio de parcerias
com universidades, com o objetivo de
garantir a orientação adequada aos
idosos, promovendo a prática segura e
eficaz de atividades físicas e
incentivando os idosos a ter uma vida
mais ativa, no município de Cáceres/
MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
13 - Indicação nº 687 de 2024
Processo: 687/2024
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Max Russi, para
que sejam disponibilizados recursos
para a perfuração de um poço
artesiano, na comunidade Vale do
Mangaval, no município de Cáceres￾MT, haja vista que esse foi um
compromisso do nobre Deputado para
com aquela comunidade. 
Deliberada para Leitura em Plenário
14 - Indicação nº 688 de 2024
Processo: 688/2024
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita ao Executivo municipal que
faça gestão junto ao Rotary Club
Cáceres – Pantana, para que seja feita
a disponibilização de uma academia
ao ar livre para a terceira idade e um
parque infantil a serem instalados na
Comunidade Vale do Mangaval, no
município de Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
15 - Indicação nº 689 de 2024
Processo: 689/2024
Autor: PASTOR JÚNIOR 
O Vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Com meus
cordiais cumprimentos, INDICO ao
Poder Executivo Municipal a através
do setor competente a necessidade de
providenciar a instalação de
iluminação pública adequada na
quadra localizada no bairro DNER, a
quadra mencionada é um importante
espaço de lazer e prática esportiva
para os moradores do bairro,
principalmente para os jovens, que
utilizam o local como meio de
socialização e desenvolvimento de
atividades físicas. 
Deliberada para Leitura em Plenário
16 - Indicação nº 690 de 2024
Processo: 690/2024
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de
Cáceres, Ver. Luiz Laudo Paz Landim,
adoção e exposição da Bandeira da
Paz em todos os espaços públicos do
Município de Cáceres, bem como no
Plenário da Câmara Municipal, em
cumprimento integral da Lei Ordinária
n.º 3.211, de 29 de setembro de 2023. 
Deliberada para Leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 691 de 2024
Processo: 691/2024
Autores: FRANCO VALÉRIO, FLÁVIO
NEGAÇÃO, MAZÉH SILVA 
Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, a redução da alíquota
do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre o serviço de transporte coletivo
municipal, especificamente para os
profissionais mototaxistas, de 5% para
2%, conforme a realidade atual da
categoria. 
Deliberada para Leitura em Plenário
18 - Indicação nº 693 de 2024
Processo: 693/2024
Autores: LUIZ LANDIM,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FLÁVIO
NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO,
ISAÍAS BEZERRA, LACERDA DO AKI,
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO,
MAZÉH SILVA, PASTORELLO,
PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR
DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA 
Indica ao executivo municipal, estudos
de viabilidade e consequente
construção de rotatória na Avenida 07
de Setembro, na altura do cruzamento
com a rua Olavo Bilac, nas
proximidades da 4ª CIRETRAN. 
Deliberada para Leitura em Plenário
19 - Indicação nº 694 de 2024
Processo: 694/2024
Autor: LUIZ LANDIM 
Indico ao Excelentíssimo Deputado
Federal Coronel Assis (UNIÃO
BRASIL) que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de
Emenda Parlamentar, para construção
de poços artesianos no município de
Cáceres, com prioridade para a
comunidade de Vila Aparecida. 
Deliberada para Leitura em Plenário
20 - Indicação nº 696 de 2024
Processo: 696/2024
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal e
à Secretaria Infraestrutura que seja
realizado o patrolamento e o
cascalhamento na Avenida Pedro
Henri, localizada no bairro Jardim das
Oliveiras em , Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
21 - Indicação nº 697 de 2024
Processo: 697/2024
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal e
à Secretaria Infraestrutura que sejam
realizadas ações de limpeza e retirada
de entulhos na área verde localizada
no bairro Jardim Guanabara em
Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
22 - Indicação nº 698 de 2024
Processo: 698/2024
Autor: PASTORELLO 
Considerando que o prazo de
regulamentação da Lei Complementar
177 de 30 de março de 2022 exauriu￾se em 29 de abril de 2022, ou seja,
decorrido mais de 28 meses do prazo
limite, e sendo a compensação objeto
da LC 177 uma necessidade do
Município, este vereador vem trazer,
em anexo, minuta de decreto para a
regulamentação. 
Aguardando a Inclusão no Expediente/
Ordem do Dia
23 - Indicação nº 675 de 2024
Processo: 675/2024
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO 
Indica ao executivo com urgência que
providencie a possibilidade de
patrolamento da rua Rio Grande do
Sul no bairro São José de Cáceres. 
Deliberada para Leitura em Plenário
24 - Indicação nº 695 de 2024
Processo: 695/2024
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO 
“Indica ao executivo com urgência de
patrolar e a possibilidade de
caminhão-pipa para molhar as rua
Ribeiro e rua Rosalro Araújo Suzano
do Bairro Vila Mariana da cidade de
Cáceres MT. 
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Pauta da 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 699 de 2024
Processo: 699/2024
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO 
“Indica ao executivo com urgência a
limpeza do terreno e notificação ao
Proprietário da rua Colombia no
bairro Jardim Panorama da cidade de
Cáceres MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
26 - Indicação nº 700 de 2024
Processo: 700/2024
Autor: RUBENS MACEDO 
Com nossos cordiais cumprimentos
nos dirigimos a Vossa Excelência para
solicitar em caráter de urgência, que o
setor competente da Prefeitura
Municipal de Cáceres realize um a
Pintura de solo e construção de uma
faixa elevada na Avenida Tancredo
Neves em frente ao Bar do Zico, em
Cáceres/MT 
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27 - Indicação nº 701 de 2024
Processo: 701/2024
Autor: RUBENS MACEDO 
Com nossos cordiais cumprimentos
nos dirigimos a Vossa Excelência para
solicitar em caráter de urgência, que o
setor competente da Prefeitura
Municipal de Cáceres realize um a
colocação de postes de energia na rua
Reis Maldonado esquina com a rua
das Graúnas, no Bairro Vila Mariana,
em Cáceres/MT 
Deliberada para Leitura em Plenário
28 - Requerimento nº 190 de 2024
Processo: 190/2024
Autores: MAZÉH SILVA,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FLÁVIO
NEGAÇÃO, LACERDA DO AKI,
MARCOS RIBEIRO 
Requer do Executivo Municipal de
Cáceres com cópias a Secretaria
Municipal de Educação: Informações
referente a Política Nacional de
Educação Digital (PNED) que
representa um marco importante no
desenvolvimento educacional do nosso
país, com o objetivo de promover a
inclusão digital, melhorar a
alfabetização digital e preparar os
cidadãos para os desafios e
oportunidades. A conectividade, sendo
um dos pilares fundamentais desta
política, é crucial para garantir que
todas as escolas e estudantes tenham
acesso às ferramentas e recursos
necessários para uma educação de
qualidade. Requeiro, assim: 1- Qual é
o estado atual da implementação da
Política Nacional de Educação Digital
(PNED) no município; 2- Quais são os
principais obstáculos encontrados na
implementação do PNED até o
momento? 3- Que medidas são
tomadas para garantir que todas as
escolas, especialmente aquelas em
zonas rurais e de difícil acesso,
tenham conectividade adequada? 4-
De que forma está a ser avaliada a
eficácia das iniciativas de
conectividade e educação digital já
inovadoras? 
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº 191 de 2024
Processo: 191/2024
Autor: PASTORELLO 
O Vereador Cézare Pastorello, Partido
dos Trabalhadores, propõe ao Augusto
e Soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito
de Cáceres, Odenilson Silva,
consubstanciado no seguinte
requerimento: 1. Composição da
Comissão de Gerenciamento do
FUMDEMA (Art. 15, §1º); 2.
Regimento do FUMDEMA (Art. 15,
§3º); 3. Saldo da conta do FUMDEMA
e extrato analítico desde 2023; 4.
Projetos ou saídas financeiras, no
período, acompanhado do processo
integral. 
Deliberada para Leitura em Plenário
30 - Moção nº 93 de 2024
Processo: 93/2024
Autor: VALDENÍRIA 
MOÇÃO DE APLAUSOS aos
Brigadistas da Brigada BRIF Cáceres,
na área dos Assentamentos Paiol e
Limoeiro, que com coragem e
dedicação incansável, enfrentam os
terríveis incêndios no Pantanal, nós
expressamos nossa mais profunda
admiração e gratidão: Nayara de
Almeida Campos (Chefe de Brigada),
Adila Henrique Alves da Silva (Chefe
de Esquadrão), Cristian Maurício da
Silva (Chefe de Esquadrão), Valdeci
Alves dos Santos (Chefe de
Esquadrão), Vanderson Rodrigues da
Silva (Chefe de Esquadrão) e aos
Brigadistas Ademir Mendes do
Nascimento júnior, André Gonçalvez
Miranda, Edilaine Graciele dos
Santos, Aguinaldo de Abreu Tomicha,
Ednei Santana Paes Landim, Jair Leite
da Silva, Jhomar Gonçalves dos
Santos, Joilson Flores Miranda,
Julvanio Ferreira Marcelino, Leonardo
Gonçalves Miranda, Leandro da Silva,
Lucas Nunes de Oliveira, Magno
Rogério Silva de Souza, Olivelton da
Silva Bomdespacho, Ozeni Vieira de
Oliveira, Raimundo Nonato Mamoré
Júnior, Ronicrei Alexandre da Silva,
Vagner Silva da Mata e Wagner
Rogério do Nascimento. 
Deliberada para Leitura em Plenário
31 - Projeto de Lei (Executivo) nº
36 de 2024
Processo: 36/2024
Autor: Odenilson José da Silva - Vice￾Prefeito 
Projeto de Lei n.º 036, de 19 de
setembro de 2024, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências. 
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