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sessao nº 169

Tipo Ordinária
Número / Ano 169
Date 2024-10-29
native_id479

Documents (3)

anexo #

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1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
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1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
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1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 18 Assinado Digitalmente
mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 19 Assinado Digitalmente
34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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Ofício Interno 4.904/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 01/11/2024 às 12:16:42
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 169ª sessão ordinária do dia 29/10/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 169ª sessão ordinária do dia 29/10/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_29_10_2024.pdf Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , OZIOL BEZERRA DE PAULA , FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CB70-8B43-A27A-FF57 e informe o código CB70-8B43-A27A-FF57
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 01/11/2024 01/11/2024
Página 1
Ata Eletrônica da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/10/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 29/10/2024 - 09:40
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / PL ; 2° SECRETÁRIO(A): LACERDA DO AKI / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO CRA-MT: 
Ofício Interno 4.750/2024. Informar as organizações públicas e privadas acerca dos 
serviços a serem contratados através de processos licitatórios ou não, e sujeitos a 
fiscalização deste Conselho, objetivando prevenir para que não ocorra a exploração 
irregular dos campos privativos da Administração. Salientamos que com estas informações 
poderemos orientá- los, no caso de eventuais transgressões à legislação que rege a 
profissão de Administrador, evitando assim futuras ações de fiscalização por parte desta 
Autarquia. Em conformidade com a nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 no seu Art. 67, I 
e II. 02. DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA 
CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO – GMF: Circular 042/2024. Vimos por meio deste 
apresentar o Ofício Circular n. 51/2024-GMF/TJMT, o qual tem por finalidade dar 
conhecimento a Vossas Senhorias sobre o Curso de Formação acerca das Metodologias 
do Escritório Social em Cáceres. III – Pequeno Expediente 
(Proposição(ões) Inicial(is)): IV – Grande 
Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo 
nº 1274/2024. INDICAÇÃO Nº 777/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia 
ao Secretário de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte Proposição Plenária.” que se 
faça, em caráter de urgência, urgentíssima, uma vistoria no telhado do Hospital o Bom 
Samaritano, localizado na Av. São João, 600 - Cavalhada II, Cáceres - MT, 78200-000, 
onde funciona o Laboratório Bom Samaritano, que está com goteiras no telhado, fato que 
poderá apresentar e potencialmente causar riscos à saúde dos servidores e também dos 
pacientes que necessitam dos serviços prestados pelo referido hospital. 02. DA 
VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1281/2024. INDICAÇÃO Nº 778/2024. 
Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda para que o 
município possa formular uma lei de anistia para os impostos sobre serviços de qualquer 
natureza no município de Cáceres-MT, incluindo a Lei Paulo Gustavo, que beneficia a 
cultura no município. 03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1282/2024. 
INDICAÇÃO Nº 779/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia à Autarquia Águas 
do Pantanal que seja realiza a extensão da rede de distribuição de água na Rua Dr. 
Francisco Vila Nova Torres, localizada no Bairro Garcês, no município de Cáceres/MT, 
com a maior brevidade possível. 04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
1295/2024. INDICAÇÃO Nº 792/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia à 
Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizado o recapeamento asfáltico na 
Avenida Europa, trecho entre a Avenida José Pinto de Arruda e rua Bélgica, bem como 
melhorias na iluminação pública, pintura de meio-fio e melhoria na sinalização horizontal 
no bairro Vila Real, no município de Cáceres/MT. 05. DO VEREADOR PROFESSOR 
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1283/2024. INDICAÇÃO Nº 780/2024. Indica ao
Executivo Municipal a possibilidade de se realizar serviços de Cascalhamento e 
Patrolamento na rua dos Dorileus atrás do prédio da promotoria, bairro Cavalhada 1. 06. 
DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1284/2024. INDICAÇÃO 
Nº 781/2024. Solicito ao Executivo Municipal Cascalhamento e Patrolamento na rua São 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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José bairro Jardim Planalto em Cáceres/MT. 07. DO VEREADOR PROFESSOR 
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1302/2024. INDICAÇÃO Nº 798/2024. Solicito ao
Executivo Municipal Passarela elevada com sinalização em frente à Escola Municipal 
Buscando O Saber-Prosol na rua do Membeca bairro Marajoara em Cáceres/ MT. 08. 
DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1285/2024. INDICAÇÃO Nº
782/2024. Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, solicitar que sejam viabilizados 
os serviços de asfaltamento da Avenida Getúlio Vargas, do trecho próximo à Polícia Federal 
até o Bairro Vitória Régia, de aproximadamente 2,5km (quilômetros), bem como 
iluminação no respectivo trecho que compreende a Subestação da Energisa. 09. DO 
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1286/2024. INDICAÇÃO Nº 783/2024. 
Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, solicitar a celeridade no processo de 
reativação do Conselho Municipal de Turismo. 10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - 
PSB: Protocolo nº 1287/2024. INDICAÇÃO Nº 784/2024. Indica Excelentíssima Prefeita 
Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, dentro dos 
requisitos legais, para que sejam tomadas as providências necessárias, junto à 
Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), em parceria com o Governo Estadual 
e o Governo Federal, visando à elaboração e à implementação urgente de medidas 
destinadas ao enfrentamento dos impactos decorrentes das mudanças climáticas. 11. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1288/2024. 
INDICAÇÃO Nº 785/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização urgente de limpeza 
da Avenida Talhamares, troca de lâmpadas queimadas e micro revestimento asfáltico ao 
longo da referida via, com o intuito de melhorar as condições de segurança, mobilidade e 
iluminação para os moradores e usuários. 12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: 
Protocolo nº 1289/2024. INDICAÇÃO Nº 786/2024. Indica ao Executivo Municipal a 
criação e implementação da Campanha "Coração de Mulher", voltada à promoção da 
saúde cardiovascular feminina no município de Cáceres-MT. 13. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA - PT: Protocolo nº 1290/2024. INDICAÇÃO Nº 787/2024. Indica ao Executivo 
Municipal a criação da Campanha "Abraço pela Vida" para Informação e Conscientização 
sobre a Manobra de Heimlich no município de Cáceres-MT. 14. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA - PT: Protocolo nº 1291/2024. INDICAÇÃO Nº 788/2024. Solicitar do Executivo 
Municipal a Implementação do Programa de Combate ao Racismo Religioso, no município 
de Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 
1292/2024. INDICAÇÃO Nº 789/2024. Indica ao Poder Executivo estudos para a criação de
um Centro de Educação no Trânsito, voltado para as crianças do Município de 
Cáceres. 16. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 
1293/2024. INDICAÇÃO Nº 790/2024. Indica ao Executivo Municipal fazer a implantação 
de uma praça com parque infantil, caixa de areia, Academia ao ar livre para idoso e 
arborização da referida praça, para proporcionar conforto, nas proximidades do espaço 
mini box Bairro Maracanzinho. 17. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: 
Protocolo nº 1294/2024. INDICAÇÃO Nº 791/2024. Solicita ao Executivo Municipal que 
seja providenciada a Instalação de dois quebra-molas na Rua Pedro Alexandrino, um antes 
e outro depois da Igreja Adventista, localizada no Bairro Vila Irene, na cidade de Cáceres￾MT. 18. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1296/2024. INDICAÇÃO 
Nº 793/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura a 
necessidade de realizar a limpeza e a higienização do portal temático localizado na 
entrada da cidade de Cáceres/MT. 19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: 
Protocolo nº 1297/2024. INDICAÇÃO Nº 794/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e 
à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de realizar a limpeza geral da praça e a 
retirada de folhas acumuladas no campo de futebol, bairro Vitória Régia em Cáceres/ 
MT. 20. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1298/2024. INDICAÇÃO Nº 
795/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a criação de um Programa de Saúde no 
Trabalho e Qualidade de Vida, voltado para o Apoio Psicossocial aos Servidores Públicos 
Municipais de Cáceres, considerando a crescente necessidade de atenção à saúde mental 
e ao bem-estar dos servidores. 21. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo 
nº 1300/2024. INDICAÇÃO Nº 796/2024. Propõe a Excelentíssima Prefeita de Cáceres 
processo de contratação de clínicas veterinárias para castração de cães e gatos. 22. DO 
VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1301/2024. INDICAÇÃO Nº 797/2024. 
Indica ao Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade para a abertura de
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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um portão de entrada e saída ao fundo entre as Escolas Municipal de Educação Infantil 
Madre Maria Estêvão e Escola Municipal Dom Máximo Biennes localizado de frente para a 
praça de quadra de vôlei do bairro Santa Isabel, com acesso pela avenida talhamares, no 
município de Cáceres-MT. 23. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº
1303/2024. INDICAÇÃO Nº 799/2024. Indica ao Excelentíssimo Deputado Federal José 
Medeiros – PL, que sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda 
Parlamentar a serem empregados na Pavimentação Asfáltica das ruas do distrito do
Caramujo. 24. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1304/2024. INDICAÇÃO 
Nº 800/2024. Indica a Excelentíssima Deputada Federal Gisela Simona – UNIÃO BRASIL, 
que sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem 
empregados na Pavimentação Asfáltica das ruas do distrito do Caramujo. 25. DO
VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1305/2024. INDICAÇÃO Nº 801/2024. Indica 
ao executivo com urgência que providencie a limpeza e uma nova boca de lobo da rua 15
de Novembro, esquina com a rua Casal Vasco, no bairro Centro do município de Cáceres￾MT. 26. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1280/2024. 
REQUERIMENTO Nº 196/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações 
sobre cobrança de ISSQN dos valores repassados a produtores culturais oriundos da Lei 
Paulo Gustavo. 27. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1299/2024. 
REQUERIMENTO Nº 197/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações 
sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal de Cáceres. 28. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4261/2024. Ata Eletrônica 129 da Sessão 
Extraordinária do dia 01 de agosto de 2023. Ata aprovada. 29. DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CÁCERES: Ofício Interno 4262/2024. Ata Eletrônica 113 da Sessão Ordinária do dia 07 
de agosto de 2023. Ata aprovada. 30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício 
Interno 4263/2024. Ata Eletrônica 114 da Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023. 
Ata aprovada. 31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4264/2024. Ata 
Eletrônica 130 da Sessão Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023. Ata aprovada. 32. 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4359/2024. Ata Eletrônica 115 da 
Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023. Ata aprovada. 33. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4531/2024. Ata Eletrônica 116 da Sessão 
Ordinária do dia 28 de agosto de 2023. Ata aprovada. 34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES: Ofício Interno 4241/2024. Ata Eletrônica 159 da Sessão Ordinária do dia 19 de 
agosto de 2024. Ata aprovada. 35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
4678/2024. Ata Eletrônica 167 da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2024. Ata 
aprovada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS 
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 777 de 2024, “Indico ao Poder 
Executivo Municipal, representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene 
Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte 
Proposição Plenária.” que se faça, em caráter de urgência, urgentíssima, uma vistoria no
telhado do Hospital o Bom Samaritano, localizado na Av. São João, 600 - Cavalhada II, 
Cáceres - MT, 78200-000, onde funciona o Laboratório Bom Samaritano, que está com 
goteiras no telhado, fato que poderá apresentar e potencialmente causar riscos à saúde dos 
servidores e também dos pacientes que necessitam dos serviços prestados pelo referido 
hospital. Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1274, Processo: 777/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 778 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal 
com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda para que o município possa formular uma lei 
de anistia para os impostos sobre serviços de qualquer natureza no município de Cáceres￾MT, incluindo a Lei Paulo Gustavo, que beneficia a cultura no município. Autor: 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1281, Processo: 778/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 - 
Indicação nº 779 de 2024, Solicita do executivo municipal, com cópia à Autarquia 
Águas do Pantanal que seja realiza a extensão da rede de distribuição de água na Rua Dr. 
Francisco Vila Nova Torres, localizada no Bairro Garcês, no município de Cáceres/MT, com 
a maior brevidade possível. Autores: VALDENÍRIA, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 
1282, Processo: 779/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal da vereadora 
Mazéh Silva. ; 4 - Indicação nº 792 de 2024, Solicita do executivo municipal, com 
cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizado o recapeamento asfáltico 
na Avenida Europa, trecho entre a Avenida José Pinto de Arruda e rua Bélgica, bem como 
melhorias na iluminação pública, pintura de meio-fio e melhoria na sinalização horizontal
no bairro Vila Real, no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1295, Processo: 792/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 780 de 
2024, Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se realizar serviços de
Cascalhamento e Patrolamento na rua dos Dorileus atrás do prédio da promotoria, bairro 
Cavalhada 1. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1283, Processo: 
780/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 6 - Indicação nº 781 de 2024, “Solicito Cascalhamento e
Patrolamento na rua São José bairro Jardim Planalto em Cáceres/MT” Autor: PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 1284, Processo: 781/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - 
Indicação nº 798 de 2024, “Solicito Passarela elevada com sinalização enfrente a Escola
Municipal Buscando O Saber-Prosol na rua do Membeca bairro Marajoara em Cáceres/ 
MT” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1302, Processo: 798/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 785 de 2024, Indico ao Executivo Municipal, a 
realização urgente de limpeza da Avenida Talhamares, troca de lâmpadas queimadas e 
micro revestimento asfáltico ao longo da referida via, com o intuito de melhorar as
condições de segurança, mobilidade e iluminação para os moradores e usuários. Autor: 
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1288, Processo: 785/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 9 - Indicação nº 786 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a criação e 
implementação da Campanha "Coração de Mulher", voltada à promoção da saúde 
cardiovascular feminina no município de Cáceres – MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 1289, Processo: 786/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 787 
de 2024, Indica ao Executivo Municipal a criação da Campanha "Abraço pela Vida" 
para Informação e Conscientização sobre a Manobra de Heimlich no município de Cáceres 
- MT” Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1290, Processo: 787/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 11 - Indicação nº 788 de 2024, No exercício de minhas funções 
parlamentares venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a 
Implementação do Programa de Combate ao Racismo Religioso, no município de Cáceres –
MT Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1291, Processo: 788/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 12 - Indicação nº 789 de 2024, “Indica ao Poder Executivo estudos 
para a criação de um Centro de Educação no Trânsito, voltado para as crianças do 
Município de Cáceres.” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 
1292, Processo: 789/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 790 de 2024, 
“Indica ao Executivo Municipal fazer a implantação de uma praça com parque infantil , 
caixa de areia, Academia ao ar livre para idoso e arborização da referida praça, para 
proporcionar conforto, nas proximidades do espaço mini box Bairro Maracanzinho” Autor: 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1293, Processo: 790/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade.; 14 - Indicação nº 791 de 2024, Considerando a necessidade de garantir 
a maior segurança tanto para os moradores quanto para os demais pedestres que 
necessitam trafegarem na Rua Pedro Alexandrino, este Vereador no uso de suas 
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja 
providenciada a Instalação de dois quebra-molas na Rua Pedro Alexandrino, um antes e 
outro depois da Igreja Adventista, localizada no Bairro Vila Irene, na cidade de Cáceres￾MT. Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 
1294, Processo: 791/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do Vereador 
Engenheiro Celso Silva. ; 15 - Indicação nº 793 de 2024, Indica ao Poder Executivo 
Municipal e à Secretaria Infraestrutura a necessidade de realizar a limpeza e a 
higienização do portal temático localizado na entrada da cidade de Cáceres/MT. Autor: 
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 1296, Processo: 793/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 16 - Indicação nº 794 de 2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e à 
Secretaria de Infraestrutura a necessidade de realizar a limpeza geral da praça e a retirada 
de folhas acumuladas no campo de futebol, bairro Vitória Régia em Cáceres/MT Autor: 
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 1297, Processo: 794/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 17 - Indicação nº 795 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe 
à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja 
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais 
cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a criação de um Programa de Saúde 
no Trabalho e Qualidade de Vida, voltado para o Apoio Psicossocial aos Servidores Públicos 
Municipais de Cáceres, considerando a crescente necessidade de atenção à saúde mental e 
ao bem-estar dos servidores. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 1298, 
Processo: 795/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 796 de 2024, 
Considerando que o Castramóvel, quando em operação, realizará um número limitado 
de procedimentos; Considerando a urgência de conter o aumento populacional de cães e 
gatos n a cidade, causando sofrimento tanto para os animais quanto para os humanos 
empáticos à causa; e Considerando ser competência da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Econômico o cuidado com os animais. Propomos que seja iniciado um 
processo licitatório, com Estudo Técnico Preliminar, para Tomada de Preços ou Convite às
clínicas veterinárias locais, de modo a garantir às instituições e tutores voluntários o acesso 
à castração, bem como a implementação de um programa para a população de baixa renda. 
Autores: CÉZARE PASTORELLO, LACERDA DO AKI, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
1300, Processo: 796/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores 
Lacerda do Aki e Flávio Negação. ; 19 - Indicação nº 797 de 2024, indica ao
Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade para a abertura de um portão 
de entrada e saída ao fundo entre as Escolas Municipal de Educação Infantil Madre Maria 
Estêvão e Escola Municipal Dom Máximo Biennes localizado de frente para a praça de
quadra de vôlei do bairro Santa Isabel, com acesso pela avenida talhamares, no 
município de Cáceres-MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 1301, 
Processo: 797/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.; Em Questão de Ordem a Vereadora 
Valdeníria Dutra, pede a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 11 de 
setembro e 2024, que altera o dispositivo da Lei 3.301/2024, ‘que institui o 
Plano Diretor participativo de desenvolvimento sustentável do município de 
Cáceres – MT, estabelece diretrizes e normas para o ordenamento territorial e 
urbano, uso, ocupação e parcelamento do solo’. O Presidente acata o pedido 
da Vereadora Valeníria Dutra. 20 - Indicação nº 799 de 2024, Indica ao
Excelentíssimo Deputado Federal José Medeiros – PL, que sejam destinados recursos 
financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na Pavimentação 
Asfáltica das ruas do distrito do Caramujo Autores: LUIZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO, 
LACERDA DO AKI, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, 
Número de Protocolo: 1303, Processo: 799/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - 
Indicação nº 800 de 2024, Indica a Excelentíssima Deputada Federal Gisela Simona –
UNIÃO BRASIL, que sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda 
Parlamentar a serem empregados na Pavimentação Asfáltica das ruas do distrito do
Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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Página 6
Caramujo. Autores: LUIZ LANDIM, FRANCO VALÉRIO, LACERDA DO AKI, PASTOR 
JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1304, 
Processo: 800/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores 
Lacerda do Aki, Franco Valério, Rubens Macedo, Pastor Junior e Professor Domingos. ;22 
- Indicação nº 801 de 2024, “Indica ao executivo com urgência que providencie a 
limpeza e uma nova boca de lobo da rua 15 de novembro, esquina com a rua casal vasco, 
no bairro centro do município de Cáceres MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
1305, Processo: 801/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 23 - Requerimento nº 196 de 2024, 
Considerando o parecer 235/2023 da Advocacia Geral da União (anexo) acerca da não 
incidência do ISSQN (e Imposto de Renda) sobre recursos transferidos da Lei Paulo 
Gustavo aos artistas, entidades e produtores artísticos contemplados, vimos requerer a 
justificativa, com parecer da Procuradoria Geral do Município, para a cobrança iniciada.
Para além disso, considerando as notas de serviço já emitidas sem incidência do ISSQN, 
também requeremos o valor total apurado de cobrança, de forma analítica e anonimizada, 
visando atendimento da LGPD e do sigilo fiscal. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 1280, Processo: 196/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 24 - Requerimento nº 
197 de 2024, Considerando que Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/1990, no artigo 
15, define as responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, destacando a elaboração de normas técnicas específicas, vimos 
requerer informações sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal, com cópia de 
quaisquer processos ou documentos iniciados nesse sentido. Autor: CÉZARE 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 1299, Processo: 197/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 - 
Indicação nº 782 de 2024, Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, 
Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, 
dentro dos requisitos legais, solicitar que sejam viabilizados os serviços de asfaltamento da 
Avenida Getúlio Vargas, do trecho próximo a Policia Federal até o Bairro Vitória Régia, de 
aproximadamente 2,5km (quilômetros), bem como iluminação no respectivo trecho que 
compreende a Subestação da Energisa. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 
1285, Processo: 782/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 26 - Indicação nº 783 de 2024, 
Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, solicitar a 
celeridade no processo de reativação do Conselho Municipal de Turismo. Autor: FRANCO 
VALÉRIO, Número de Protocolo: 1286, Processo: 783/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 - 
Indicação nº 784 de 2024, Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, 
Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, 
dentro dos requisitos legais, para que sejam tomadas as providências necessárias, junto à 
Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), em parceria com o Governo Estadual 
e o Governo Federal, visando à elaboração e à implementação urgente de medidas 
destinadas ao enfrentamento dos impactos decorrentes das mudanças climáticas. Autor: 
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1287, Processo: 784/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 28 - Moção nº 98 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo 
falecimento do Cabo PM da Reserva Remunerada Aparecido Ferreira da Silva, ocorrido 
no dia 28 de outubro de 2024, em Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1311, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) 
- Obs.: Aprovado por unanimidade. ;29 - Moção nº 97 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à 
família, pelo falecimento do senhor Ricardo Ribeiro Castrillon no dia 25 de outubro, por 
volta das 20 horas, no Hospital Regional Dr. Antônio Fontes em Cáceres/MT. Autor: 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1307, Processo: 97/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
Oradores das Explicações Pessoais: 1- ENGENHEIRO CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS ; 2 - MAZÉH SILVA / PT ; 3 - NEGAÇÃO / MDB ; 4 - VALDENÍRIA / PSB 
- Cedeu uma parte da fala ao Vereador Franco Valério. ; 5 - CÉZARE PASTORELLO / PT
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e CELSO SILVA e + 2.
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Página 7
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: LUIZ 
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB
VICE-PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL
2° SECRETÁRIO(A): 
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE
 DOS 
SANTOS / PSB
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB 
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DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 01/11/2024 13:27:58 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 01/11/2024 23:19:33 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 02/11/2024 23:14:35 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 04/11/2024 07:51:46 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 04/11/2024 08:51:18 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 04/11/2024 10:49:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 08/11/2024 12:42:06
(GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 13:34:17 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/10/2024 - 08:00
Encerramento: 29/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO CRA-MT:
Ofício Interno 4.750/2024. Informar as organizações públicas e privadas acerca dos serviços
a serem contratados através de processos licitatórios ou não, e sujeitos a fiscalização deste
Conselho, objetivando prevenir para que não ocorra a exploração irregular dos campos
privativos da Administração. Salientamos que com estas informações poderemos orientá￾los, no caso de eventuais transgressões à legislação que rege a profissão de Administrador,
evitando assim futuras ações de fiscalização por parte desta Autarquia. Em conformidade
com a nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 no seu Art. 67, I e II. 
02. DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA
CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO – GMF: Circular 042/2024. Vimos por meio deste
apresentar o Ofício Circular n. 51/2024-GMF/TJMT, o qual tem por finalidade dar
conhecimento a Vossas Senhorias sobre o Curso de Formação acerca das Metodologias do
Escritório Social em Cáceres. 
______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1274/2024. INDICAÇÃO Nº
777/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Logística, sobre a seguinte Proposição Plenária.” que se faça, em caráter de urgência,
urgentíssima, uma vistoria no telhado do Hospital o Bom Samaritano, localizado na Av. São
João, 600 - Cavalhada II, Cáceres - MT, 78200-000, onde funciona o Laboratório Bom
Samaritano, que está com goteiras no telhado, fato que poderá apresentar e potencialmente
causar riscos à saúde dos servidores e também dos pacientes que necessitam dos serviços
prestados pelo referido hospital. 
02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1281/2024. INDICAÇÃO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/10/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 29/10/2024
Página 1
758/2024. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda
para que o município possa formular uma lei de anistia para os impostos sobre serviços de
qualquer natureza no município de Cáceres-MT, incluindo a Lei Paulo Gustavo, que
beneficia a cultura no município. 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1282/2024. INDICAÇÃO Nº
779/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia à Autarquia Águas do Pantanal que
seja realiza a extensão da rede de distribuição de água na Rua Dr. Francisco Vila Nova
Torres, localizada no Bairro Garcês, no município de Cáceres/MT, com a maior brevidade
possível. 
04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1292/2024. INDICAÇÃO Nº
795/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizado o recapeamento asfáltico na Avenida Europa, trecho entre a
Avenida José Pinto de Arruda e rua Bélgica, bem como melhorias na iluminação pública,
pintura de meio-fio e melhoria na sinalização horizontal no bairro Vila Real, no município de
Cáceres/MT. 
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1283/2024.
INDICAÇÃO Nº 780/2024. Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se realizar
serviços de Cascalhamento e Patrolamento na rua dos Dorileus atrás do prédio da
promotoria, bairro Cavalhada 1. 
06. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1284/2024.
INDICAÇÃO Nº 781/2024. Solicito ao Executivo Municipal Cascalhamento e Patrolamento
na rua São José bairro Jardim Planalto em Cáceres/MT. 
07. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1302/2024.
INDICAÇÃO Nº 798/2024. Solicito ao Executivo Municipal Passarela elevada com
sinalização em frente à Escola Municipal Buscando O Saber-Prosol na rua do Membeca
bairro Marajoara em Cáceres/MT. 
08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1285/2024. INDICAÇÃO Nº
782/2024. Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, solicitar que sejam viabilizados
os serviços de asfaltamento da Avenida Getúlio Vargas, do trecho próximo à Polícia Federal
até o Bairro Vitória Régia, de aproximadamente 2,5km (quilômetros), bem como iluminação
no respectivo trecho que compreende a Subestação da Energisa. 
09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1286/2024. INDICAÇÃO Nº
783/2024. Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, solicitar a celeridade no processo de
reativação do Conselho Municipal de Turismo. 
10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1287/2024. INDICAÇÃO Nº
784/2024. Indica Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal
de Assuntos Estratégicos, dentro dos requisitos legais, para que sejam tomadas as
providências necessárias, junto à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), em
parceria com o Governo Estadual e o Governo Federal, visando à elaboração e à
implementação urgente de medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos decorrentes
das mudanças climáticas. 
11. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1288/2024. INDICAÇÃO Nº 785/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização urgente
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/10/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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Página 2
de limpeza da Avenida Talhamares, troca de lâmpadas queimadas e micro revestimento
asfáltico ao longo da referida via, com o intuito de melhorar as condições de segurança,
mobilidade e iluminação para os moradores e usuários. 
12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1289/2024. INDICAÇÃO Nº
786/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação e implementação da Campanha "Coração
de Mulher", voltada à promoção da saúde cardiovascular feminina no município de Cáceres￾MT. 
13. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1290/2024. INDICAÇÃO Nº
787/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação da Campanha "Abraço pela Vida" para
Informação e Conscientização sobre a Manobra de Heimlich no município de Cáceres-MT. 
14. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1291/2024. INDICAÇÃO Nº
788/2024. Solicitar do Executivo Municipal a Implementação do Programa de Combate ao
Racismo Religioso, no município de Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1292/2024.
INDICAÇÃO Nº 789/2024. Indica ao Poder Executivo estudos para a criação de um Centro
de Educação no Trânsito, voltado para as crianças do Município de Cáceres. 
16. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1293/2024.
INDICAÇÃO Nº 790/2024. Indica ao Executivo Municipal fazer a implantação de uma praça
com parque infantil, caixa de areia, Academia ao ar livre para idoso e arborização da
referida praça, para proporcionar conforto, nas proximidades do espaço mini box Bairro
Maracanzinho. 
17. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1294/2024.
INDICAÇÃO Nº 791/2024. Solicita ao Executivo Municipal que seja providenciada a
Instalação de dois quebra-molas na Rua Pedro Alexandrino, um antes e outro depois da
Igreja Adventista, localizada no Bairro Vila Irene, na cidade de Cáceres-MT. 
18. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1296/2024. INDICAÇÃO Nº
793/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Infraestrutura a necessidade
de realizar a limpeza e a higienização do portal temático localizado na entrada da cidade de
Cáceres/MT. 
19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1297/2024. INDICAÇÃO Nº
794/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura a
necessidade de realizar a limpeza geral da praça e a retirada de folhas acumuladas no
campo de futebol, bairro Vitória Régia em Cáceres/MT. 
20. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1298/2024. INDICAÇÃO Nº
795/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal a criação de um Programa de Saúde no
Trabalho e Qualidade de Vida, voltado para o Apoio Psicossocial aos Servidores Públicos
Municipais de Cáceres, considerando a crescente necessidade de atenção à saúde mental e
ao bem-estar dos servidores. 
21. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1300/2024. INDICAÇÃO
Nº 796/2024. Propõe a Excelentíssima Prefeita de Cáceres processo de contratação de
clínicas veterinárias para castração de cães e gatos. 
22. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1301/2024. INDICAÇÃO Nº
797/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade para a
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/10/2024
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Página 3
abertura de um portão de entrada e saída ao fundo entre as Escolas Municipal de Educação
Infantil Madre Maria Estêvão e Escola Municipal Dom Máximo Biennes localizado de frente
para a praça de quadra de vôlei do bairro Santa Isabel, com acesso pela avenida
talhamares, no município de Cáceres-MT. 
23. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1303/2024. INDICAÇÃO Nº
799/2024. Indica ao Excelentíssimo Deputado Federal José Medeiros – PL, que sejam
destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica das ruas do distrito do Caramujo. 
24. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1304/2024. INDICAÇÃO Nº
800/2024. Indica a Excelentíssima Deputada Federal Gisela Simona – UNIÃO BRASIL, que
sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem
empregados na Pavimentação Asfáltica das ruas do distrito do Caramujo. 
25. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1301/2024. INDICAÇÃO Nº
801/2024. Indica ao executivo com urgência que providencie a limpeza e uma nova boca de
lobo da rua 15 de Novembro, esquina com a rua Casal Vasco, no bairro Centro do município
de Cáceres-MT. 
26. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1280/2024.
REQUERIMENTO Nº 196/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre cobrança de ISSQN dos valores repassados a produtores culturais oriundos da Lei
Paulo Gustavo. 
27. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1299/2024.
REQUERIMENTO Nº 197/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal de Cáceres. 
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4261/2024. Ata Eletrônica
129 da Sessão Extraordinária do dia 01 de agosto de 2023. 
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4262/2024. Ata Eletrônica
113 da Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023. 
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4263/2024. Ata Eletrônica
114 da Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023. 
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4264/2024. Ata Eletrônica
130 da Sessão Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023. 
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4359/2024. Ata Eletrônica
115 da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023. 
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4531/2024. Ata Eletrônica
116 da Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2023. 
34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4241/2024. Ata Eletrônica
159 da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2024. 
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4678/2024. Ata Eletrônica
167 da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2024. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/10/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 29/10/2024
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Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
29/10/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 29/10/2024
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