sessao nº 170

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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Ofício Interno 5.100/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 12/11/2024 às 11:48:28
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE, GAB-VER
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE, GAB-VER
Ata referente a 170ª sessão ordinária do dia 04/11/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 170ª sessão ordinária do dia 04/11/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_04_11_2024.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LINSIOD LACERDA PASSOS e + 4. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F4BB-09B5-1D26-DBBE e informe o código F4BB-09B5-1D26-DBBE
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http:// 
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
12/11/2024
Página 1
Ata Eletrônica da 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 04/11/2024 - 09:54
Mesa Diretora: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: MANGA ROSA / PSB ; 1°
SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
; LACERDA DO AKI / PSDB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA 
/ PT ; NAEL SONAQUE / UB ; P A S T O R J Ú N I O R / P L ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB 
; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO SUPLENTE DE VEREADOR DO UNIÃO BRASIL SR. NAEL SANTANA 
VIEIRA SONAQUE (NAEL SONAQUE): Ofício Interno 4.674/2024. Diploma da Justiça 
Eleitoral que habilita à investidura do cargo e as declarações de bens e valores, para 
assumir a vereança, em consequência do período de afastamento do Vereador FLÁVIO 
ANTÔNIO LARA SILVA (FLÁVIO NEGAÇÃO), a partir do dia 01/11/2024 até 01/12/2024, 
nos termos do que dispõe o artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cáceres. O Presidente convida o ilustre Sr. Nael Santana Vieira 
Sonaque, 9º suplente, para apresentação de seus Diplomas e Declarações de 
Bens. Terminada a conferência dos Diplomas e Declarações de Bens, o ilustre 
Sr. Nael Santana Vieira Sonaque é convidado para ficar em pé e com a mão 
direita erguida para prestar o seguinte Compromisso: "Prometo manter, 
cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei 
Orgânica do Município de Cáceres - MT e leis em vigor; exercer com 
patriotismo, com honestidade e espírito público o mandato de vereador que 
me foi conferido e promover, quando me couber, o bem público". Em ato 
contínuo ele responde: “Assim prometo". Tendo tomado o Compromisso, o 
Presidente diz "Declaro Empossado no cargo de Vereador". Foi facultado 
momento de fala ao Vereador empossado. III – Pequeno 
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 1328/2024. PROJETO DE LEI Nº 041, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024, que “Institui a Galeria de Ex-Vice-Prefeitos do Município de Cáceres e 
dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.406/2024 - 1Doc. REENVIO DO PROJETO DE LEI 
Nº 035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de 08
de agosto de 2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento 
Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o 
ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO] IV – Grande Expediente (Ordem 
do Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0288/2024. PROJETO DE LEI Nº
007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote 
urbano, a título de doação, para finalidade que se específica.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0370/2024. PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE 
MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal Esporte e Lazer e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 03. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0360/2024. PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20 
DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a título 
de doação, para finalidade que se específica, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
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JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 04. DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0073/2023. 
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre as placas 
comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza, no Município de
Cáceres-MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E 
REDAÇÃO] 05. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 1306/2024. INDICAÇÃO 
Nº 802/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura 
e logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no assentamento Nova 
Conquista (Paiol), Trecho da Escola até a entrada do Limoeiro devido à precariedade em
que se encontra. 06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1309/2024. 
INDICAÇÃO Nº 803/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer que seja incluída nas ações de desenvolvimento do município 
a construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Santo Antônio, visando o incentivo ao 
esporte e proporcionando um espaço público para os eventos da comunidade. 07. DA 
VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1310/2024. INDICAÇÃO Nº 804/2024. 
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal Fazenda, para que 
através da Coordenadoria de Trânsito, sejam instalados marcadores reflexivos (olhos de 
gato) nas lombadas das vias urbanas de Cáceres, visando melhorar a segurança viária para 
motoristas e pedestres, especialmente em períodos noturnos. 08. DO VEREADOR 
PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1313/2024. INDICAÇÃO Nº 805/2024. 
Solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia ao Diretor Executivo da Autarquia 
Águas do Pantanal, seja realizada com urgência a extensão da rede que fornece a água no
Distrito de Vila Aparecida Município de Cáceres-MT. 09. DO VEREADOR PROFESSOR 
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1320/2024. INDICAÇÃO Nº 811/2024. Solicito à 
Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, 
Retroescavadeira (PC) para limpezas de tanque de peixes na MT 343 e região de Vila 
Aparecida no Município de Cáceres-MT. 10. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - 
PSB: Protocolo nº 1322/2024. INDICAÇÃO Nº 813/2024. Solicito à Excelentíssima Senhora 
Prefeita e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, trator para gradear as 
referidas comunidades: Taquaral, Água Branca, Bocaina Cascavel, Riacho Doce, Santana e 
assentamento Santana no Município de Cáceres-MT. 11. DO VEREADOR LACERDA DO
AKI - PSDB: Protocolo nº 1314/2024. INDICAÇÃO Nº 806/2024. Indica ao Executivo 
Municipal a criação e execução de uma Campanha Municipal de Orientação aos idosos 
contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, no município de
Cáceres/MT. 12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1315/2024. 
INDICAÇÃO Nº 807/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, com fundamento 
no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir 
investimentos em prol do interesse público, a necessidade urgente de melhorias em
saneamento básico, encascalhamento, nivelamento, capinagem e fiscalização nas áreas 
compreendidas entre a Rua das Garças, Rua dos Lavapés e Rua Dom Modesto, todas 
situadas no Bairro Lavapés. 13. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: 
Protocolo nº 1318/2024. INDICAÇÃO Nº 809/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita 
Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos 
requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar 
de articular melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público, a proposta 
para a inclusão e realização dos eventos Rally do Pantanal, Encontro Sul-americano de 
Motociclistas, Festival de Flashback e Festival de Músicas Folclóricas e Gastronomia no 
calendário oficial do Município de Cáceres/MT, com a devida previsão orçamentária. 14. 
DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 820/2024. INDICAÇÃO Nº
820/2024. Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto 2 a 1, dentro dos requisitos 
legais, a destinação de recursos estaduais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) voltados à aquisição de placas de sinalização viária nos bairros Parque Nova Era, 
Santo Antônio, Jardim das Oliveiras (EMPA) e demais áreas que o Executivo Municipal 
considerar necessárias. 15. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: 
Protocolo nº 1317/2024. INDICAÇÃO Nº 808/2024. Indica ao Poder Executivo e à 
Secretária de Infraestrutura e Logística faixa de pedestre na frente do Colégio QI e o 
Mercado Miura, Centro de Cáceres (MT). 16. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS - PSD: Protocolo nº 1323/2024. INDICAÇÃO Nº 814/2024. Indica ao Executivo e 
a Secretaria Municipal de Educação planejamento para garantir uniforme e material escolar 
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aos alunos da rede municipal de ensino de Cáceres. 17. DO VEREADOR ISAÍAS 
BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1319/2024. INDICAÇÃO Nº 810/2024. 
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Órgão Competente, 
o Patrolamento e Correção de Terraplanagem na Rua dos Tecelões, esquina com a Rua 
dos Curandeiros, Bairro jardim Lucélia (antiga Cibrazem) na Cidade de Cáceres-MT. 18. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1321/2024. INDICAÇÃO Nº
812/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Órgão 
Competente, a necessidade de realizar o serviço de Patrolamento e Cascalhamento na 
estrada localizada após o asfalto que dá acesso ao Nosso Frigorifico no Bairro Ribeirão na
cidade de Cáceres- MT. 19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº
1324/2024. INDICAÇÃO Nº 815/2024. Indica ao Executivo Municipal e a Deputada 
Federal Gisela Simona Viana de Souza, Partido União Brasil. Que destine recursos em 
forma de emenda parlamentar para pagamento de aluguel de uma casa no centro da
cidade, para o Coletivo de Mulheres Negras de Cáceres, no município de Cáceres – MT. 
20. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1325/2024. INDICAÇÃO Nº 
816/2024. Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de macas e cadeiras de rodas 
adaptadas para pessoas com obesidade nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e 
hospitais da rede pública no município de Cáceres - MT. 21. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA - PT: Protocolo nº 1326/2024. INDICAÇÃO Nº 817/2024. Solicitar do Executivo 
Municipal a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à 
prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência contra as mulheres e pessoas trans (com 
especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis negras), promovendo a cooperação entre o 
município e a integração ao Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes 
no atendimento a famílias que possuam crianças e adolescentes em contexto de violência 
doméstica, no município de Cáceres – MT. 22. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: 
Protocolo nº 1327/2024. INDICAÇÃO Nº 818/2024. Indico ao Poder Executivo Municipal, 
que façam um quebra mola na Rua Joaquim Murtinho entre o Bar JN e a padaria no bairro 
cavalhada. 23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1329/2024. 
INDICAÇÃO Nº 819/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Fazenda 
(SEFAZ) a instalação de uma faixa de pedestres e uma ciclovia no cruzamento da Rua 
Bandeirantes com a Rua Santos Dumont em Cáceres MT. 24. DO VEREADOR CÉZARE 
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1308/2024. REQUERIMENTO Nº 198/2024. Requer a 
Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações sobre loteamentos nos termos do Art. 2º, 
§ 1o da Lei Federal 6.766/79 e demais legislações vigentes. 1. Cópia integral de todos os 
processos relacionados ao registro, licenciamento, autorização ou consulta de loteamentos 
no Município de Cáceres, abrangendo os últimos 5 anos. Isso inclui processos em todas as 
fases de execução, bem como aqueles que não foram apreciados ou que se tornaram 
caducos; 2. Cópia integral de todos os processos relacionados ao registro, licenciamento, 
autorização ou consulta de loteamentos no Município de Cáceres, que não tenham sido 
finalizados, independentemente da data de início. 25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO 
- PSD: Protocolo nº 1312/2024. REQUERIMENTO Nº 199/2024. Requerimento ao Poder 
Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, sobre a 
seguinte Proposição Plenária, em caráter de urgência, urgentíssima, para que o Poder 
Executivo Municipal encaminhe TODOS os Relatórios do Fiscal de Contrato e TODAS as 
notas de empenho e comprovantes de pagamento a empresa contratada pelo Município de 
Cáceres, que fez a pavimentação da Rua dos Comerciantes, esquina com Rua dos 
Verdureiros, Bairro cavalhada II, em Cáceres/MT. 26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES: Ofício Interno 2352/2024. Ata Eletrônica 119 da Sessão Extraordinária do dia 
17 de julho de 2023. Ata aprovada. 27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício 
Interno 2354/2024. Ata Eletrônica 128 da Sessão Extraordinária do dia 27 de julho de 
2023. Ata aprovada. 28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 
4686/2024. Ata Eletrônica 117 da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023. Ata 
aprovada. 29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4687/2024. Ata 
Eletrônica 118 da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2023. Ata aprovada. 30. DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4806/2024. Ata Eletrônica 119 da 
Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2023. Ata aprovada.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2024, Este Vereador apresenta 
o presente projeto de lei que “Institui a Galeria de Ex-Vice-Prefeitos do Município de 
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Cáceres e dá outras providências.”. A proposta de criação da Galeria de Ex-Vice-Prefeitos 
do Município de Cáceres surge da necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho e a 
dedicação daqueles que ocuparam o cargo de Vice-Prefeito, contribuindo 
significativamente para o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade de
Cáceres. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1328, Processo: 41/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 2024, 
Projeto de Lei nº 035, de 11 de setembro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº
3.301, de 08 de agosto de 2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e 
normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento 
do solo. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 1153, 
Processo: 35/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 98 de 2024, 
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Cabo PM da Reserva Remunerada 
Aparecido Ferreira da Silva, ocorrido no dia 28 de outubro de 2024, em Cáceres/MT. 
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1311, Processo: 98/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 97 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo 
falecimento do senhor Ricardo Ribeiro Castrillon no dia 25 de outubro, por volta das 20 
horas, no Hospital Regional Dr. Antônio Fontes em Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 1307, Processo: 97/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / 
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / 
PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NAEL SONAQUE / UB ; P A S T O R J Ú N I O R / P L ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO 
/ UB ; VALDENÍRIA / PSB. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2024, 
Projeto de Lei n.º 007, de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber lote urbano, a título de doação, para finalidade que se especifica. 
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 288, Processo: 
7/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2024, Projeto 
de Lei n.º 014, de 18 de março de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Esporte e Lazer e dá outras 
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 370, 
Processo: 14/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 
15 de 2024, Projeto de Lei nº 015, de 20 de março de 2024, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber lote urbano, a título de doação, para finalidade que se 
especifica, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, 
Número de Protocolo: 360, Processo: 156/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto 
de Lei nº 10 de 2023, “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras 
públicas de qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.”
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de 
Protocolo: 73, Processo: 10/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.; 5 - Indicação nº 802 de 
2024, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da
Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de cascalhamento e 
patrolamento no assentamento Nova Conquista (Paiol), Trecho da Escola até a entrada 
do Limoeiro devido à precariedade em que se encontra. Autor: MANGA ROSA, Número de
Protocolo: 1306, Processo: 802/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.; 6 - Indicação nº 803 de 
2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Esporte e 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LINSIOD LACERDA PASSOS e + 4.
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Lazer que seja incluída nas ações de desenvolvimento do município a construção de uma 
quadra poliesportiva, no bairro Santo Antônio, visando o incentivo ao esporte e 
proporcionando um espaço público para os eventos da comunidade. Autor: VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 1309, Processo: 803/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.; 7 - Indicação 
nº 804 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
Fazenda, para que através da Coordenadoria de Trânsito, sejam instalados marcadores 
reflexivos (olhos de gato) nas lombadas das vias urbanas de Cáceres, visando melhorar a 
segurança viária para motoristas e pedestres, especialmente em períodos noturnos. 
Autores: VALDENÍRIA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1310, 
Processo: 804/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do Vereador 
Engenheiro Celso Silva. ; 8 - Indicação nº 805 de 2024, “Solicito com urgência a
extensão da rede que fornece a água no Distrito de Vila Aparecida Município de Cáceres￾MT.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1313, Processo: 805/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 811 de 2024, “Solicito Retroescavadeira(PC) para
limpezas de tanque de peixes na MT 343 e região de Vila Aparecida no Município de 
Cáceres-MT.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1320, Processo: 
811/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 813 de 2024, “Solicito trator para
gradear as referidas comunidades: Taquaral, Água Branca, Bocaina Cascavel, Riacho 
Doce, Santana e assentamento Santana no Município de Cáceres-MT.” Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 1322, Processo: 813/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 - 
Indicação nº 806 de 2024, Indica ao executivo Municipal a criação e execução de uma 
Campanha Municipal de Orientação aos idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio 
Eletrônico e na Internet, no município de Cáceres/MT Autor: LACERDA DO AKI, Número 
de Protocolo: 1314, Processo: 806/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 807 de 
2024, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato 
Dias, c/c a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, com 
fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias 
e garantir investimentos em prol do interesse público, a necessidade urgente de melhorias 
em saneamento básico, encascalhamento, nivelamento, capinagem e fiscalização nas áreas
compreendidas entre a Rua das Garças, Rua dos Lavapés e Rua Dom Modesto, todas 
situadas no Bairro Lavapés. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1315, 
Processo: 807/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 809 de 2024, 
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, com fundamento 
no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir 
investimentos em prol do interesse público, a proposta para a inclusão e realização dos 
eventos Rally do Pantanal, Encontro Sul-americano de Motociclistas, Festival de Flashback 
e Festival de Músicas Folclóricas e Gastronomia no calendário oficial do Município de 
Cáceres/MT, com a devida previsão orçamentária. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de 
Protocolo: 1318, Processo: 809/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 820 de 
2024, Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto 2 a 1, dentro dos requisitos 
legais, a destinação de recursos estaduais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) voltados à aquisição de placas de sinalização viária nos bairros Parque Nova Era, 
Santo Antônio, Jardim das Oliveiras (EMPA) e demais áreas que o Executivo Municipal 
considerar necessárias. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1316, Processo: 
820/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado por unanimidade. ; 15 - Indicação nº 808 de 2024, Indica ao Poder 
Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística faixa de pedestre na frente do Colégio 
QI e o Mercado Miura, Centro de Cáceres (MT). Autores: PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 1317, Processo: 808/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. Com a inclusão verbal do Vereador Engenheiro Celso Silva. ; 16 - 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LINSIOD LACERDA PASSOS e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F4BB-09B5-1D26-DBBE e informe o código F4BB-09B5-1D26-DBBE
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12/11/2024
Página 6
Indicação nº 814 de 2024, Indica ao Executivo e a Secretaria Municipal de Educação 
planejamento para garantir uniforme e material escolar aos alunos da rede municipal de
ensino de Cáceres. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1323, 
Processo: 814/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 810 de 2024, 
Patrolamento e Correção de Terraplanagem na Rua dos Tecelões, esquina com a Rua dos 
Curadeiros, Bairro jardim Lucélia (antiga Cibrazem) na Cidade de Cáceres-MT. Autor: 
ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1319, Processo: 810/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 
- Indicação nº 812 de 2024, O Vereador que ora subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR a necessidade 
de realizar o serviço de Patrolamento e Cascalhamento na estrada localizada após o asfalto 
que dá acesso ao Nosso Frigorifico no Bairro Ribeirão na cidade de Cáceres-MT. A medida 
visa assegurar o acesso seguro para os moradores da região e, principalmente, para o 
transporte escolar, garantindo a continuidade dos serviços de transporte e prevenindo 
acidentes. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1321, Processo: 812/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado 
por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 818 de 2024, “Indico ao Poder Executivo
Municipal, que façam um quebra mola na Rua Joaquim Murtinho entre o Bar JN e a 
padaria no bairro cavalhada.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1327,
Processo: 818/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 815 de 2024, 
Indica ao Executivo Municipal e a Deputada Federal Gisela Simona Viana de Souza, 
Partido União Brasil. Que destine recursos em forma de emenda parlamentar para 
pagamento de aluguel de uma casa no centro da cidade, para o Coletivo de Mulheres 
Negras de Cáceres, no município de Cáceres – MT.” Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 1324, Processo: 815/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - Indicação nº 816 de
2024, Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de macas e cadeiras de rodas 
adaptadas para pessoas com obesidade nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e 
hospitais da rede pública no município de Cáceres - MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número 
de Protocolo: 1325, Processo: 816/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 - Indicação nº 817 de 
2024, No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta propositura 
solicitar do Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento 
ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência contra as
mulheres e pessoas trans (com especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis 
negras), promovendo a cooperação entre o município e a integração ao Sistema de
Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes no atendimento a famílias que possuam 
crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica, no município de Cáceres –
MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1326, Processo: 817/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 23 - Requerimento nº 198 de 2024, 1. Cópia integral de todos os 
processos relacionados ao registro, licenciamento, autorização ou consulta de loteamentos 
no Município de Cáceres, abrangendo os últimos 5 anos. Isso inclui processos em todas as 
fases de execução, bem como aqueles que não foram apreciados ou que se tornaram 
caducos; 2. Cópia integral de todos os processos relacionados ao registro, licenciamento, 
autorização ou consulta de loteamentos no Município de Cáceres, que não tenham sido 
finalizados, independentemente da data de início. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número 
de Protocolo: 1308, Processo: 198/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 24 - Indicação nº 819 de 
2024, Indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) a 
instalação de uma faixa de pedestres e uma ciclovia no cruzamento da Rua Bandeirantes 
com a Rua Santos Dumont em Cáceres MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 1329, Processo: 819/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 - Requerimento nº 
199 de 2024, Requerimento ao Poder Executivo Municipal, representado pela 
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário 
de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte Proposição Plenária.” Autor: MARCOS 
RIBEIRO, Número de Protocolo: 1312, Processo: 199/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LINSIOD LACERDA PASSOS e + 4.
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Página 7
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS - Cedeu uma parte da fala ao Vereador Manga Rosa e ao Vereador Rubens 
Macedo. ; 2 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 3 - VALDENÍRIA / PSB - Cedeu uma parte da fala ao 
Vereador Manga Rosa. ; 4 - NAEL SONAQUE / UB
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO: 
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB
1° SECRETÁRIO(A): 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
 
CLODOMIRO 
DASILVEIRA PEREIRA
 JUNIOR / PL
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PSDB 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
NAEL SANTANA 
VIEIRA SONAQUE / 
UB
DOMINGOS OLIVEIRA
 DOS 
SANTOS / PSB 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , LUIZ
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LEANDRO DOS 
SANTOS / PSD 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE (CPF 828.XXX.XXX-63) em 12/11/2024 11:53:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 12/11/2024 11:54:03
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 12/11/2024 12:14:06
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 12/11/2024 12:27:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 12/11/2024 12:44:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 12/11/2024 12:51:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 13/11/2024 08:14:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 13/11/2024 08:32:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 13/11/2024 08:35:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 13/11/2024 10:24:42
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 13/11/2024 12:38:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 14/11/2024 08:20:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 14/11/2024 08:56:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 21/11/2024 13:40:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 09/12/2024 11:48:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/11/2024 - 08:00
Encerramento: 04/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO SUPLENTE DE VEREADOR DO UNIÃO BRASIL SR. NAEL SANTANA VIEIRA
SONAQUE (NAEL SONAQUE): Ofício Interno 4.674/2024. Diploma da Justiça Eleitoral
que habilita à investidura do cargo e as declarações de bens e valores, para assumir a
vereança, em consequência do período de afastamento do Vereador FLÁVIO ANTÔNIO
LARA SILVA (FLÁVIO NEGAÇÃO), a partir do dia 01/11/2024 até 01/12/2024, nos termos do
que dispõe o artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres. 
______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1328/2024.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, que “Institui a Galeria de Ex-Vice￾Prefeitos do Município de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.406/2024 - 1Doc. REENVIO DO PROJETO
DE LEI Nº 035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de
08 de agosto de 2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o
ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0288/2024. PROJETO DE LEI Nº 007, DE
21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano,
a título de doação, para finalidade que se específica.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
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Página 1
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0370/2024. PROJETO DE LEI Nº 014, DE
18 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal Esporte e Lazer e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0360/2024. PROJETO DE LEI Nº 015, DE
20 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a
título de doação, para finalidade que se específica, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
0073/2023. PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre as
placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza, no
Município de Cáceres-MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
05. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 1306/2024. INDICAÇÃO Nº
802/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no assentamento Nova
Conquista (Paiol), Trecho da Escola até a entrada do Limoeiro devido à precariedade em
que se encontra. 
06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1309/2024. INDICAÇÃO Nº
803/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer que seja incluída nas ações de desenvolvimento do município a construção de uma
quadra poliesportiva, no bairro Santo Antônio, visando o incentivo ao esporte e
proporcionando um espaço público para os eventos da comunidade. 
07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1310/2024. INDICAÇÃO Nº
804/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal Fazenda, para
que através da Coordenadoria de Trânsito, sejam instalados marcadores reflexivos (olhos de
gato) nas lombadas das vias urbanas de Cáceres, visando melhorar a segurança viária para
motoristas e pedestres, especialmente em períodos noturnos. 
08. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1313/2024.
INDICAÇÃO Nº 805/2024. Solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia ao Diretor
Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, seja realizada com urgência a extensão da rede
que fornece a água no Distrito de Vila Aparecida Município de Cáceres-MT. 
09. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1320/2024.
INDICAÇÃO Nº 811/2024. Solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Agricultura, Retroescavadeira (PC) para limpezas de tanque de
peixes na MT 343 e região de Vila Aparecida no Município de Cáceres-MT. 
10. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1322/2024.
INDICAÇÃO Nº 813/2024. Solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Agricultura, trator para gradear as referidas comunidades:
Taquaral, Água Branca, Bocaina Cascavel, Riacho Doce, Santana e assentamento Santana
no Município de Cáceres-MT. 
11. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1314/2024. INDICAÇÃO Nº
806/2024. Indica ao Executivo Municipal a criação e execução de uma Campanha Municipal
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Página 2
de Orientação aos idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, no
município de Cáceres/MT. 
12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1315/2024. INDICAÇÃO Nº
807/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, a necessidade urgente de melhorias em
saneamento básico, encascalhamento, nivelamento, capinagem e fiscalização nas áreas
compreendidas entre a Rua das Garças, Rua dos Lavapés e Rua Dom Modesto, todas
situadas no Bairro Lavapés. 
13. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1318/2024. INDICAÇÃO Nº
809/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, a proposta para a inclusão e realização dos
eventos Rally do Pantanal, Encontro Sul-americano de Motociclistas, Festival de Flashback
e Festival de Músicas Folclóricas e Gastronomia no calendário oficial do Município de
Cáceres/MT, com a devida previsão orçamentária. 
14. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1317/2024.
INDICAÇÃO Nº 808/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e
Logística faixa de pedestre na frente do Colégio QI e o Mercado Miura, Centro de Cáceres
(MT). 
15. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1323/2024.
INDICAÇÃO Nº 814/2024. Indica ao Executivo e a Secretaria Municipal de Educação
planejamento para garantir uniforme e material escolar aos alunos da rede municipal de
ensino de Cáceres. 
16. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1319/2024.
INDICAÇÃO Nº 810/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com
cópia ao Órgão Competente, o Patrolamento e Correção de Terraplanagem na Rua dos
Tecelões, esquina com a Rua dos Curandeiros, Bairro jardim Lucélia (antiga Cibrazem) na
Cidade de Cáceres-MT. 
17. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1321/2024.
INDICAÇÃO Nº 812/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com
cópia ao Órgão Competente, a necessidade de realizar o serviço de Patrolamento e
Cascalhamento na estrada localizada após o asfalto que dá acesso ao Nosso Frigorifico no
Bairro Ribeirão na cidade de Cáceres-MT. 
18. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1324/2024. INDICAÇÃO Nº
815/2024. Indica ao Executivo Municipal e a Deputada Federal Gisela Simona Viana de
Souza, Partido União Brasil. Que destine recursos em forma de emenda parlamentar para
pagamento de aluguel de uma casa no centro da cidade, para o Coletivo de Mulheres
Negras de Cáceres, no município de Cáceres – MT. 
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1325/2024. INDICAÇÃO Nº
816/2024. Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de macas e cadeiras de rodas
adaptadas para pessoas com obesidade nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e
hospitais da rede pública no município de Cáceres - MT. 
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 3
20. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1326/2024. INDICAÇÃO Nº
817/2024. Solicitar do Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência
contra as mulheres e pessoas trans (com especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis
negras), promovendo a cooperação entre o município e a integração ao Sistema de
Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes no atendimento a famílias que possuam
crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica, no município de Cáceres – MT. 
21. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1327/2024. INDICAÇÃO Nº
818/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Órgão
Competente, a necessidade de realizar o serviço de Patrolamento e Cascalhamento na
estrada localizada após o asfalto que dá acesso ao Nosso Frigorifico no Bairro Ribeirão na
cidade de Cáceres-MT. 
22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1329/2024. INDICAÇÃO Nº
819/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) a
instalação de uma faixa de pedestres e uma ciclovia no cruzamento da Rua Bandeirantes
com a Rua Santos Dumont em Cáceres MT.
23. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1308/2024.
REQUERIMENTO Nº 198/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre loteamentos nos termos do Art. 2º, § 1o da Lei Federal 6.766/79 e demais legislações
vigentes. 1. Cópia integral de todos os processos relacionados ao registro, licenciamento,
autorização ou consulta de loteamentos no Município de Cáceres, abrangendo os últimos 5
anos. Isso inclui processos em todas as fases de execução, bem como aqueles que não foram
apreciados ou que se tornaram caducos; 2. Cópia integral de todos os processos
relacionados ao registro, licenciamento, autorização ou consulta de loteamentos no
Município de Cáceres, que não tenham sido finalizados, independentemente da data de
início. 
24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1312/2024.
REQUERIMENTO Nº 199/2024. Requerimento ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte Proposição Plenária, em caráter
de urgência, urgentíssima, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe TODOS os
Relatórios do Fiscal de Contrato e TODAS as notas de empenho e comprovantes de
pagamento a empresa contratada pelo Município de Cáceres, que fez a pavimentação da
Rua dos Comerciantes, esquina com Rua dos Verdureiros, Bairro cavalhada II, em Cáceres/
MT. 
25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1316/2024.
REQUERIMENTO Nº 200/2024. Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto 2 a 1,
dentro dos requisitos legais, a destinação de recursos estaduais no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) voltados à aquisição de placas de sinalização viária nos bairros
Parque Nova Era, Santo Antônio, Jardim das Oliveiras (EMPA) e demais áreas que o
Executivo Municipal considerar necessárias. 
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 2352/2024. Ata Eletrônica
119 da Sessão Extraordinária do dia 17 de julho de 2023. 
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 2354/2024. Ata Eletrônica
128 da Sessão Extraordinária do dia 27 de julho de 2023. 
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4686/2024. Ata Eletrônica
117 da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/11/2024
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29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4687/2024. Ata Eletrônica
118 da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2023. 
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4806/2024. Ata Eletrônica
119 da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2023. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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