sessao nº 171

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 18 Assinado Digitalmente
mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 19 Assinado Digitalmente
34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente

Ofício Interno 5.108/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 12/11/2024 às 14:02:57
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE, GAB-VER
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE, GAB-VER
Ata referente a 171ª sessão ordinária do dia 11/11/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 171ª sessão ordinária do dia 11/11/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_11_11_2024.pdf
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
Ata Eletrônica da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/11/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 11/11/2024 - 09:45 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JÚNIOR / PL ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH
SILVA / PT ; NAEL SONAQUE / UB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS /
PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME: Protocolo 1.439/2024. A Secretaria
Municipal de Educação, convida Vossa Excelência para participar da Audiência Pública
para apresentação da Avaliação do Plano Municipal de Educação de Cáceres - 2019-2022,
que acontecerá: Dia: 18/11/2024 - Horário: às 08h30 - Local: Auditório da EM Dom
Máximo Biennés. _______________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões)
Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.338/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, que “Revoga o § 3º do art. 1º
da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO; ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO; EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO E SAÚDE, HIGIENE
E PROMOÇÃO SOCIAL.] 02. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº
1339/2024. PROJETO DE LEI Nº 042, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre
a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Cáceres Mato
Grosso e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 03. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1351/2024. PROJETO
DE LEI Nº 043, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre o Protocolo Municipal
Antirracista no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA - PT: Protocolo nº 1356/2024. PROJETO DE LEI Nº 044, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024, que “Dispõe sobre a criação do Selo Municipal de Valorização dos profissionais de
Saúde no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] ] 05. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1368/2024. PROJETO DE
LEI Nº 045, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Denomina como “Rua IGOR CÁCERES
DAN” a Rua sem nome, localizada no Bairro Distrito Industrial neste Município de
Cáceres/MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 06. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1363/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” a ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon
Wilda Garcia.” [Ordem do dia] 07. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº
1365/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Dr. Marlon
Richer Nogueira.” [Ordem do dia] 08. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo
nº 1366/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Raimundo
Francisco da Sailva.” [Ordem do dia] 09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 1330/2024. MOÇÃO Nº 099/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS
e CONGRATULAÇÕES a pessoa de ANTONIO CARLOS JORGE. [Ordem do dia] 10. DO
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 1
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1360/2024. MOÇÃO Nº 100/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de Lavor por prestar
relevantes serviços a sociedade. [Ordem do dia] _______________ IV – Grande Expediente
(Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº
1331/2024. INDICAÇÃO Nº 821/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que
sejam destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem
empregados na Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila
Aparecida. 02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1332/2024.
INDICAÇÃO Nº 822/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida. 04. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1333/2024. INDICAÇÃO Nº
823/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que sejam destinados recursos
financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na Pavimentação
Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida. 05. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1334/2024. INDICAÇÃO Nº 824/2024. Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que
sejam realizadas obras de correção e nivelamento asfáltico, no cruzamento da Avenida
Padre Casemiro com a BR-070, visando a melhoria da segurança, fluidez e preservação da
infraestrutura viária no local. Tais medidas visam melhorar a segurança viária, reduzir o
desgaste dos veículos, prevenir acidentes, otimizar o fluxo de trânsito e garantir um
sistema de drenagem adequado no local. 06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 1335/2024. INDICAÇÃO Nº 825/2024. Solicita ao Executivo Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Obras que seja realizado o nivelamento da pavimentação
na avenida Talhamares, no cruzamento com a rua da Membeca, após as obras de
drenagem da rua do Membeca, criou-se uma depressão no local, e com isso causando
riscos de acidentes. 07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº
1340/2024. INDICAÇÃO Nº 827/2024. Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), c/c ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, dentro dos requisitos legais, com
fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias
e garantir investimentos em prol do interesse público, solicitar a elaboração de um Projeto
de Lei para a revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguai e do Rio Sepotuba.
Este projeto visa garantir a proteção ambiental, a qualidade das águas e a biodiversidade
nessas áreas, essenciais para o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável do
Estado de Mato Grosso. 08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº
1341/2024. INDICAÇÃO Nº 828/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, c/c aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso (ALMT), dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, solicitar o apoio para promover discussões e
deliberações no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor, Minas e Energia, e
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a fim de fortalecer o Projeto de Lei n.º
4.756, de 2023, e garantir sua aprovação. 09. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB:
Protocolo nº 1343/2024. INDICAÇÃO Nº 829/2024. Indico ao Executivo Municipal a
viabilidade de estudo urgente para instalação de placas de sinalização de "Pare" nas ruas
transversais que cruzam toda a extensão da Rua Membeca, no município de Cáceres/MT,
visando a segurança e o ordenamento do trânsito na localidade. 10. DO VEREADOR
RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1344/2024. INDICAÇÃO Nº 830/2024. Solicitar à
Excelentíssima Prefeita Municipal, a instalação de dois postes de iluminação pública na
pracinha do Bairro Cohab Nova divisa com Massa Barro. 11. DO VEREADOR NAEL
SONAQUE - UB: Protocolo nº 1345/2024. INDICAÇÃO Nº 831/2024. Indico ao Executivo
Municipal, a ligação da rede de drenagem da Avenida Nossa Senhora do Carmo com a
Avenida José Pinto de Arruda e a limpeza da drenagem já existente na Avenida Nossa
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 2
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
Senhora do Carmo, com o intuito de melhorar a drenagem da água de chuva, evitando
alagamentos. 12. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1346/2024.
INDICAÇÃO Nº 832/2024. Indico ao Executivo Municipal, a construção de uma passarela
elevada na Avenida Nossa Senhora do Carmo, em frente ao estabelecimento Comercial
Oliveira, e a Revitalização da Praça/Parque do bairro do Junco, com o intuito de melhorar
a qualidade de vida dos moradores e a travessia de pedestres, promovendo a segurança e
mobilidade para os usuários. 13. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº
1347/2024. INDICAÇÃO Nº 833/2024. Indico ao Executivo Municipal, a solicitação de
informações junto ao DNIT sobre a elaboração do projeto do Viaduto no cruzamento da BR
070 e a Avenida Padre Casemiro. 14. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS -
PSD: Protocolo nº 1349/2024. INDICAÇÃO Nº 834/2024. Indica ao Poder Executivo e a
infraestrutura a Construção de uma boca de Lobo no cruzamento das ruas Almirante
Barroso e Rua João Leocádio da Silva, e limpeza de bocas de Lobo no Bairro Jardim
Paraíso. 15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1352/2024.
INDICAÇÃO Nº 835/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria
de Obras a necessidade urgente de realizar cascalhamento e patrolamento da Rua João
316, localizada no Distrito do Caramujo-MT. 16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO -
PT: Protocolo nº 1355/2024. INDICAÇÃO Nº 836/2024. Propõe ao Executivo, a
regulamentação municipal do parágrafo único do Art. 9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos
direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
serem indenizados pelo uso de meios próprios de locomoção. 17. DA VEREADORA
MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1358/2024. INDICAÇÃO Nº 837/2024. Indica ao Poder
Executivo Municipal que seja feita a adesão ao “Novo Viver sem Limite”, Plano Nacional
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para implementação de políticas públicas locais
voltadas à inclusão e apoio às pessoas com deficiência, no município de Cáceres-MT. 18.
DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1337/2024. REQUERIMENTO Nº
200/2024. Requer ao Executivo Municipal, o encaminhamento, dentro dos prazos legais,
de cópias do projeto de pavimentação orçado no valor de R$13.077.000,00 (treze milhões
e setenta e sete mil reais) para a Câmara Municipal de Cáceres. Considerando o volume
significativo de recursos alocados para essa obra, é de grande importância que a Câmara
possa ter pleno acesso aos documentos técnicos e orçamentários, a fim de que seja
exercida a devida fiscalização e acompanhamento das etapas e das despesas envolvidas.
Solicito ainda o envio de cópias dos projetos que foram objeto de aditamentos,
especificando os termos e valores dos respectivos aditivos. 19. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1342/2024. REQUERIMENTO Nº 201/2024. Requer
informações a Secretaria Municipal de Educação c/c a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania acerca das políticas, práticas pedagógicas e de assistência social
adotadas para promover a inclusão e a melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens e
adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Cáceres/MT. 20. DO VEREADOR
PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1348/2024. REQUERIMENTO Nº
202/2024. Solicito o reencaminhamento deste requerimento feito em 2021 ao Poder
Executivo e coordenadoria à Defesa Civil do Município de Cáceres do plano de
contingência para enfrentamento de inundações. 21. DO VEREADOR LACERDA DO AKI -
PSDB: Protocolo nº 1350/2024. REQUERIMENTO Nº 203/2024. Requer ao
Superintendente Regional do DNIT, Djalma Silvestre Fernandes, CÓPIA INTEGRAL do
processo instaurado no âmbito deste DNIT, visando apurar eventuais irregularidades que
vêm ocorrendo nas proximidades da Empresa de Calcário Carmelo, localizada na Rodovia
BR 070, Km 680, s/nº, Zona Rural Est Carmelo, no termo do Município de Cáceres/MT. 22.
DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1353/2024. REQUERIMENTO Nº
204/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, sejam solicitadas
as seguintes informações acerca do início das obras para a construção da unidade do
Programa Saúde da Família (PSF) no bairro Jardim Guanabara, neste município de
Cáceres – MT 23. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1354/2024.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 3
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
REQUERIMENTO Nº 205/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre o Regulamento das atividades previsto na Lei 2.476/2015: 1. Publicação do
Regulamento da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, uma vez
que o Decreto 91 de 08.03.2016 NÃO PUBLICOU ANEXO. 2. Comprovação de que a
ASSAAP encaminhou ao Executivo minuta do Regulamento para se tornar projeto de lei. 3.
Justificativa para a desídia em encaminhar a este parlamento projeto de lei do
Regulamento da ASSAAP, conferindo legalidade às cobranças sobre serviços
prestados. 24. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1363/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” a ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon Wilda
Garcia.” 25. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1365/2024. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Dr. Marlon Richer Nogueira.” 26.
DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1366/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Raimundo Francisco da Sailva.” 27. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1330/2024. MOÇÃO Nº
099/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a pessoa de ANTONIO CARLOS
JORGE. 28. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1360/2024. MOÇÃO Nº
100/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de Lavor por
prestar relevantes serviços a sociedade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de
2024, Projeto de Lei Complementar n.º 017, de 04 de outubro de 2024, que Revoga o § 3º
do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras
providências. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 1338,
Processo: 17/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 42 de
2024, “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município
de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.” Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 1339, Processo: 42/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 43 de 2024, Dispõe sobre o Protocolo Municipal Antirracista no Município de
Cáceres Mato Grosso e dá outras providências. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 1351, Processo: 43/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei nº 44 de 2024, Dispõe sobre a criação do Selo Municipal de Valorização dos
profissionais de Saúde no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1356, Processo: 44/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 45 de 2024, “Denomina como “Rua IGOR
CÁCERES DAN” a Rua sem nome, localizada no Bairro Distrito Industrial neste Município
de Cáceres/MT e dá outras providências.”. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo:
1367, Processo: 45/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 95 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” a
ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon Widal Garcia." Autor: NAEL SONAQUE, Número de
Protocolo: 1363, Processo: 95/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 96 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense” ao ilustre Dr. Marlon Richer Nogueira. Autor: NAEL SONAQUE, Número de
Protocolo: 1364, Processo: 96/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 97 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense” ao ilustre Raimundo Francisco da Silva. Autor: NAEL SONAQUE, Número de
Protocolo: 1366, Processo: 97/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº
99 de 2024, O Vereador, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de
Leis, vem através desta, após ouvido o Egrégio Plenário, manifestar GRATIDÃO e
encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a pessoa de
ANTONIO CARLOS JORGE. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1330,
Processo: 99/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 100 de 2024,
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 4
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE
APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de Lavor por prestar relevantes serviços
a sociedade” Autor: NAEL SONAQUE, Número de Protocolo: 1360, Processo: 100/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NAEL SONAQUE / UB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR
DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ;
VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 821 de 2024, Indico, que sejam
destinados recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida.” Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 1331, Processo: 821/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 2 - Indicação nº 822 de 2024, “Indico, que sejam destinados recursos
financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na Pavimentação
Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida.” Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 1332, Processo: 822/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 -
Indicação nº 823 de 2024, “Indico, que sejam destinados recursos financeiros, por meio
de Emenda Parlamentar a serem empregados na Pavimentação Asfáltica compreendendo
de 3 km no distrito de Vila Aparecida.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 1333, Processo: 823/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - Indicação nº 824 de
2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística que sejam realizadas obras de correção e nivelamento asfáltico, no cruzamento
da Avenida Padre Casemiro com a BR-070, visando a melhoria da segurança, fluidez e
preservação da infraestrutura viária no local. Tais medidas visam melhorar a segurança
viária, reduzir o desgaste dos veículos, prevenir acidentes, otimizar o fluxo de trânsito e
garantir um sistema de drenagem adequado no local. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1334, Processo: 824/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 825 de
2024, Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Obras que seja
realizado o nivelamento da pavimentação na avenida Talhamares, no cruzamento com a
rua da Membeca, após as obras de drenagem da rua do Membeca, criou-se uma depressão
no local, e com isso causando riscos de acidentes. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1335, Processo: 825/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 - Indicação nº 827 de
2024, Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso (ALMT), c/c ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato
Grosso, Mauro Mendes, dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, solicitar a elaboração de um Projeto de Lei
para a revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguai e do Rio Sepotuba. Este
projeto visa garantir a proteção ambiental, a qualidade das águas e a biodiversidade
nessas áreas, essenciais para o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável do
Estado de Mato Grosso. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1340, Processo:
827/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 828 de 2024, Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos Excelentíssimos
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), dentro
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 5
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
dos requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa
parlamentar de articular melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público,
solicitar o apoio para promover discussões e deliberações no âmbito das Comissões de
Defesa do Consumidor, Minas e Energia, e Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados, a fim de fortalecer o Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023, e garantir sua
aprovação. Conforme o anteprojeto do Deputado Federal Fausto Santos Júnior, que se
encontra anexo a esta indicação, o referido PL propõe a proibição do protesto em cartório
das faturas de energia elétrica antes de decorridos 90 dias de inadimplência. Tal medida
representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, especialmente aqueles
em situação de vulnerabilidade econômica, ao assegurar-lhes um prazo justo para a
regularização de suas contas e evitar que sejam surpreendidos por protestos precipitados
e onerosos. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1341, Processo: 828/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 829 de 2024, Indico ao Executivo Municipal a
viabilidade de estudo urgente para instalação de placas de sinalização de "Pare" nas ruas
transversais que cruzam toda a extensão da Rua Membeca, no município de Cáceres/MT,
visando a segurança e o ordenamento do trânsito na localidade. Autor: LACERDA DO AKI,
Número de Protocolo: 1343, Processo: 829/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 9 - Indicação
nº 830 de 2024, “ Solicitar a instalação de dois postes de iluminação pública na pracinha
do Bairro Cohab Nova divisa com Massa Barro”. Autores: RUBENS MACEDO, PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 1344, Processo: 830/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a
inclusão verbal do vereador Pastor Junior. ; 10 - Indicação nº 831 de 2024, “Indico ao
Executivo Municipal, a ligação da rede de drenagem da Avenida Nossa Senhora do Carmo
com a Avenida José Pinto de Arruda e a limpeza da drenagem já existente na Avenida
Nossa Senhora do Carmo, com o intuito de melhorar a drenagem da água de chuva,
evitando alagamentos.” Autor: NAEL SONAQUE, Número de Protocolo: 1345, Processo:
831/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 11 - Indicação nº 832 de 2024, “Indico ao Executivo
Municipal, a construção de uma passarela elevada na Avenida Nossa Senhora do Carmo,
em frente ao estabelecimento Comercial Oliveira, e a Revitalização da Praça/Parque do
bairro do Junco, com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos moradores e a
travessia de pedestres, promovendo a segurança e mobilidade para os usuários.” Autor:
NAEL SONAQUE, Número de Protocolo: 1346, Processo: 832/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 12
- Indicação nº 833 de 2024, “Indico ao Executivo Municipal, a solicitação de
informações junto ao DNIT sobre a elaboração do projeto do Viaduto no cruzamento da BR
070 e a Avenida Padre Casemiro.” Autor: NAEL SONAQUE, Número de Protocolo: 1347,
Processo: 833/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 834 de 2024, “Indica
ao Poder Executivo e a infraestrutura a Construção de uma boca de Lobo no cruzamento
das ruas Almirante Barroso e Rua João Leocádio da Silva, e limpeza de bocas de Lobo no
Bairro Jardim Paraíso." Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
1349, Processo: 834/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 835 de 2024, Indica
ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Obras a necessidade urgente de
realizar cascalhamento e patrolamento da Rua João 316, localizada no Distrito do
Caramujo-MT Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 1352, Processo: 835/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 15 - Indicação nº 836 de 2024, Propõe a regulamentação municipal
do parágrafo único do Art. 9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos direitos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serem indenizados pelo
uso de meios próprios de locomoção. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 6
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
1355, Processo: 836/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - Indicação nº 837 de 2024, Indica
ao Poder Executivo Municipal que seja feita a adesão ao “Novo Viver sem Limite”, Plano
Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para implementação de políticas
públicas locais voltadas à inclusão e apoio às pessoas com deficiência, no município de
Cáceres – MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1358, Processo: 837/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 17 - Requerimento nº 200 de 2024, Requer ao executivo municipal,
o encaminhamento, dentro dos prazos legais, de cópias do projeto de pavimentação
orçado no valor de R$13.077.000,00 (treze milhões e setenta e sete mil reais) para a
Câmara Municipal de Cáceres. Considerando o volume significativo de recursos alocados
para essa obra, é de grande importância que a Câmara possa ter pleno acesso aos
documentos técnicos e orçamentários, a fim de que seja exercida a devida fiscalização e
acompanhamento das etapas e das despesas envolvidas. Solicito ainda o envio de cópias
dos projetos que foram objeto de aditamentos, especificando os termos e valores dos
respectivos aditivos. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1337, Processo:
200/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 18 - Requerimento nº 201 de 2024, Requer informações a
Secretaria Municipal de Educação c/c a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania acerca das políticas, práticas pedagógicas e de assistência social adotadas para
promover a inclusão e a melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de Cáceres/MT. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 1342, Processo: 201/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 19 -
Requerimento nº 202 de 2024, “Solicito o reencaminhamento deste requerimento feito
em 2021 ao Poder Executivo e coordenadoria à Defesa Civil do Município de Cáceres do
plano de contingência para enfrentamento de inundações” Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 1348, Processo: 202/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 -
Requerimento nº 203 de 2024, requer ao Superintendente Regional do DNIT, Djalma
Silvestre Fernandes, CÓPIA INTEGRAL do processo instaurado no âmbito deste DNIT,
visando apurar eventuais irregularidades que vêm ocorrendo nas proximidades da
Empresa de Calcário Carmelo, localizada na Rodovia BR 070, Km 680, s/nº, Zona Rural Est
Carmelo, no termo do Município de Cáceres/MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de
Protocolo: 1350, Processo: 203/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - Requerimento nº 204
de 2024, “Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, sejam solicitadas as seguintes informações acerca do início das
obras para a construção da unidade do Programa Saúde da Família (PSF) no bairro Jardim
Guanabara, neste município de Cáceres – MT Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 1353, Processo: 204/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 - Requerimento nº 205
de 2024, Requer informações sobre o Regulamento das atividades previsto na Lei
2.476/2015 Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1354, Processo:
205/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal do vereador Franco Valério. ; 23 -
Requerimento nº 208 de 2024, Requer informações sobre contratos com as empresas
PANTANAL FROTAS e CENTRO AMÉRICA. Autores: CÉZARE PASTORELLO,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, MARCOS RIBEIRO, VALDENÍRIA,
Número de Protocolo: 1368, Processo: 208/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão
verbal dos vereadores (as): Engenheiro Celso Silva, Franco Valério, Marcos Ribeiro e
Valdeníria Dutra. ; 24 - Indicação nº 841 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal com
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 7
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
cópia a Secretaria Municipal de Educação para que reveja a decisão de fechamento da
Escola Municipal São Francisco, localizada na zona rural deste município, considerando
que a mesma é uma escola-modelo para educação do campo e sua importância histórica,
pedagógica e social para a comunidade local. Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE
PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, LACERDA DO AKI,
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, NAEL SONAQUE, PASTOR JÚNIOR,
PROFESSOR DOMINGOS, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, RUBENS MACEDO, Número
de Protocolo: 1371, Processo: 841/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos
vereadores (as): Cézare Pastorello, Engenheiro Celso Silva, Franco Valério, Lacerda do
Aki, Manga Rosa, Marcos Ribeiro, Mazéh Silva, Nael Sonaque, Pastor Júnior, Professor
Domingos, Professor Leandro Santos e Rubens Macedo ; 25 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 95 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” a
ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon Widal Garcia." Autor: NAEL SONAQUE, Número de
Protocolo: 1363, Processo: 95/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 26 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 96 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense”
ao ilustre Dr. Marlon Richer Nogueira. Autor: NAEL SONAQUE, Número de Protocolo:
1364, Processo: 96/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº
97 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre
Raimundo Francisco da Silva. Autor: NAEL SONAQUE, Número de Protocolo: 1366,
Processo: 97/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 28 - Moção nº 99 de 2024, O Vereador,
que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta,
após ouvido o Egrégio Plenário, manifestar GRATIDÃO e encaminhar a presente MOÇÃO
DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a pessoa de ANTONIO CARLOS JORGE. Autor:
ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1330, Processo: 99/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 29
- Moção nº 100 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta,
encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de
Lavor por prestar relevantes serviços a sociedade” Autor: NAEL SONAQUE, Número de
Protocolo: 1360, Processo: 100/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 2 - VALDENÍRIA /
PSB ; 3 - ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 8
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
NAEL SANTANA
VIEIRA SONAQUE /
UB 
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 9
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
12/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 12/11/2024
Página 10
Assinado por 16 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7168-B97A-AAFF-6EB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES (CPF 045.XXX.XXX-00) em 12/11/2024 14:03:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 12/11/2024 14:11:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE (CPF 828.XXX.XXX-63) em 12/11/2024 16:17:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 13/11/2024 08:07:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 13/11/2024 08:11:26
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 13/11/2024 08:13:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 13/11/2024 08:32:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 13/11/2024 08:35:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/11/2024 09:55:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 13/11/2024 10:06:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 13/11/2024 10:24:25
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 13/11/2024 12:38:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 14/11/2024 08:19:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 14/11/2024 08:56:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 21/11/2024 13:39:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 09/12/2024 12:17:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7168-B97A-AAFF-6EB9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/11/2024 - 08:00
Encerramento: 11/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME: Protocolo 1.439/2024. A
Secretaria Municipal de Educação, convida Vossa Excelência para participar da Audiência
Pública para apresentação da Avaliação do Plano Municipal de Educação de Cáceres -
2019-2022, que acontecerá: Dia: 18/11/2024 - Horário: às 08h30 - Local: Auditório da EM
Dom Máximo Biennés. 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.338/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, que “Revoga o § 3º do art. 1º da
Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
02. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1339/2024. PROJETO DE LEI Nº
042, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1351/2024. PROJETO DE LEI Nº
043, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre o Protocolo Municipal Antirracista
no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1356/2024. PROJETO DE LEI Nº
044, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre a criação do Selo Municipal de
Valorização dos profissionais de Saúde no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE,
HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] ] 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1368/2024.
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Denomina como “Rua
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/11/2024
Página 1
IGOR CÁCERES DAN” a Rua sem nome, localizada no Bairro Distrito Industrial neste
Município de Cáceres/MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
06. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1363/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 095, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” a ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon Wilda
Garcia.” [Ordem do dia] 
07. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1365/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 096, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Dr. Marlon Richer Nogueira.”
[Ordem do dia] 
08. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1366/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Raimundo Francisco da Sailva.”
[Ordem do dia] 
09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1330/2024.
MOÇÃO Nº 099/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a pessoa de
ANTONIO CARLOS JORGE. [Ordem do dia] 
10. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1360/2024. MOÇÃO Nº
100/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de Lavor por
prestar relevantes serviços a sociedade. [Ordem do dia] 
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1331/2024.
INDICAÇÃO Nº 821/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida. 
02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1332/2024.
INDICAÇÃO Nº 822/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida. 
04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1333/2024.
INDICAÇÃO Nº 823/2024. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, que sejam destinados
recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar a serem empregados na
Pavimentação Asfáltica compreendendo de 3 km no distrito de Vila Aparecida. 
05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1334/2024. INDICAÇÃO Nº
824/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que sejam realizadas obras de correção e nivelamento asfáltico,
no cruzamento da Avenida Padre Casemiro com a BR-070, visando a melhoria da segurança,
fluidez e preservação da infraestrutura viária no local. Tais medidas visam melhorar a
segurança viária, reduzir o desgaste dos veículos, prevenir acidentes, otimizar o fluxo de
trânsito e garantir um sistema de drenagem adequado no local. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/11/2024
Página 2
06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1335/2024. INDICAÇÃO Nº
825/2024. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Obras que
seja realizado o nivelamento da pavimentação na avenida Talhamares, no cruzamento com a
rua da Membeca, após as obras de drenagem da rua do Membeca, criou-se uma depressão
no local, e com isso causando riscos de acidentes. 
07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1340/2024. INDICAÇÃO Nº
827/2024. Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso (ALMT), c/c ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato
Grosso, Mauro Mendes, dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, solicitar a elaboração de um Projeto de Lei para
a revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguai e do Rio Sepotuba. Este projeto
visa garantir a proteção ambiental, a qualidade das águas e a biodiversidade nessas áreas,
essenciais para o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato
Grosso. 
08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1341/2024. INDICAÇÃO Nº
828/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c aos Excelentíssimos
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), dentro
dos requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa
parlamentar de articular melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público,
solicitar o apoio para promover discussões e deliberações no âmbito das Comissões de
Defesa do Consumidor, Minas e Energia, e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados,
a fim de fortalecer o Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023, e garantir sua aprovação. 
09. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1343/2024. INDICAÇÃO Nº
829/2024. Indico ao Executivo Municipal a viabilidade de estudo urgente para instalação de
placas de sinalização de "Pare" nas ruas transversais que cruzam toda a extensão da Rua
Membeca, no município de Cáceres/MT, visando a segurança e o ordenamento do trânsito
na localidade.
10. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1344/2024. INDICAÇÃO Nº
830/2024. Solicitar à Excelentíssima Prefeita Municipal, a instalação de dois postes de
iluminação pública na pracinha do Bairro Cohab Nova divisa com Massa Barro. 
11. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1345/2024. INDICAÇÃO Nº
831/2024. Indico ao Executivo Municipal, a ligação da rede de drenagem da Avenida Nossa
Senhora do Carmo com a Avenida José Pinto de Arruda e a limpeza da drenagem já
existente na Avenida Nossa Senhora do Carmo, com o intuito de melhorar a drenagem da
água de chuva, evitando alagamentos. 
12. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1346/2024. INDICAÇÃO Nº
832/2024. Indico ao Executivo Municipal, a construção de uma passarela elevada na
Avenida Nossa Senhora do Carmo, em frente ao estabelecimento Comercial Oliveira, e a
Revitalização da Praça/Parque do bairro do Junco, com o intuito de melhorar a qualidade de
vida dos moradores e a travessia de pedestres, promovendo a segurança e mobilidade para
os usuários. 
13. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1347/2024. INDICAÇÃO Nº
833/2024. Indico ao Executivo Municipal, a solicitação de informações junto ao DNIT sobre
a elaboração do projeto do Viaduto no cruzamento da BR 070 e a Avenida Padre Casemiro. 
14. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1349/2024.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/11/2024
Página 3
INDICAÇÃO Nº 834/2024. Indica ao Poder Executivo e a infraestrutura a Construção de
uma boca de Lobo no cruzamento das ruas Almirante Barroso e Rua João Leocádio da Silva,
e limpeza de bocas de Lobo no Bairro Jardim Paraíso. 
15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1352/2024. INDICAÇÃO Nº
835/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Obras a
necessidade urgente de realizar cascalhamento e patrolamento da Rua João 316, localizada
no Distrito do Caramujo-MT. 
16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1355/2024. INDICAÇÃO
Nº 836/2024. Propõe ao Executivo, a regulamentação municipal do parágrafo único do Art.
9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias serem indenizados pelo uso de meios próprios de
locomoção. 
17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1358/2024. INDICAÇÃO Nº
837/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal que seja feita a adesão ao “Novo Viver sem
Limite”, Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para implementação de
políticas públicas locais voltadas à inclusão e apoio às pessoas com deficiência, no
município de Cáceres-MT. 
18. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1337/2024. REQUERIMENTO Nº
200/2024. Requer ao Executivo Municipal, o encaminhamento, dentro dos prazos legais, de
cópias do projeto de pavimentação orçado no valor de R$13.077.000,00 (treze milhões e
setenta e sete mil reais) para a Câmara Municipal de Cáceres. Considerando o volume
significativo de recursos alocados para essa obra, é de grande importância que a Câmara
possa ter pleno acesso aos documentos técnicos e orçamentários, a fim de que seja exercida
a devida fiscalização e acompanhamento das etapas e das despesas envolvidas. Solicito
ainda o envio de cópias dos projetos que foram objeto de aditamentos, especificando os
termos e valores dos respectivos aditivos. 
19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1342/2024.
REQUERIMENTO Nº 201/2024. Requer informações a Secretaria Municipal de Educação c/
c a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania acerca das políticas, práticas
pedagógicas e de assistência social adotadas para promover a inclusão e a melhoria da
qualidade de vida de crianças, jovens e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de
Cáceres/MT. 
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1348/2024.
REQUERIMENTO Nº 202/2024. Solicito o reencaminhamento deste requerimento feito em
2021 ao Poder Executivo e coordenadoria à Defesa Civil do Município de Cáceres do plano
de contingência para enfrentamento de inundações. 
21. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1350/2024.
REQUERIMENTO Nº 203/2024. Requer ao Superintendente Regional do DNIT, Djalma
Silvestre Fernandes, CÓPIA INTEGRAL do processo instaurado no âmbito deste DNIT,
visando apurar eventuais irregularidades que vêm ocorrendo nas proximidades da Empresa
de Calcário Carmelo, localizada na Rodovia BR 070, Km 680, s/nº, Zona Rural Est Carmelo,
no termo do Município de Cáceres/MT.
22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1353/2024.
REQUERIMENTO Nº 204/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita, sejam solicitadas as seguintes informações acerca do início das obras para a
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/11/2024
Página 4
construção da unidade do Programa Saúde da Família (PSF) no bairro Jardim Guanabara,
neste município de Cáceres – MT
23. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1354/2024.
REQUERIMENTO Nº 205/2024. Requer a Excelentíssima Prefeita de Cáceres informações
sobre o Regulamento das atividades previsto na Lei 2.476/2015: 1. Publicação do
Regulamento da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, uma vez
que o Decreto 91 de 08.03.2016 NÃO PUBLICOU ANEXO. 2. Comprovação de que a
ASSAAP encaminhou ao Executivo minuta do Regulamento para se tornar projeto de lei. 3.
Justificativa para a desídia em encaminhar a este parlamento projeto de lei do Regulamento
da ASSAAP, conferindo legalidade às cobranças sobre serviços prestados. 
24. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1363/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 095, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” a ilustre Sra. Neuza Nunes Rondon Wilda
Garcia.” 
25. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1365/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 096, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Dr. Marlon Richer Nogueira.” 
26. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1366/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Raimundo Francisco da Sailva.” 
27. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1330/2024.
MOÇÃO Nº 099/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a pessoa de
ANTONIO CARLOS JORGE. 
28. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1360/2024. MOÇÃO Nº
100/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Civil Diego Câmara Aquino de Lavor por
prestar relevantes serviços a sociedade. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/11/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 11/11/2024
Página 5