sessao nº 172

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2024 - 08:00
Encerramento: 18/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. ENFERMEIRA DANYELLA RODRIGUES DE ALMEIDA: Ofício Interno 5.037/2024.
Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 18 de novembro de 2024, para tratar do seguinte tema: a situação da Unidade de Saúde
do Vila Real na Câmara Municipal de Cáceres. 
______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.401/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Altera os lotacionogramas
constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências..”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.396/2024. PROJETO DE LEI Nº 040, DE 08
DE NOVEMBRO DE 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano,
a título de doação, para finalidade que se específica, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
03. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo 1.403/2024. PROJETO DE LEI Nº
046, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Cuidados no Município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo 1.406/2024. PROJETO DE LEI
Nº 047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de
março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows
musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras
providências”, para incluir o § 5º ao artigo 1º da referida legislação.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
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05. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1366/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadã Cacerense a Ilustre Senhora MARIA ELIZA GONÇALVES
DOURADINHO MENEZES Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá
outras providências.” [Ordem do dia] 
06. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1399/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor TEN. CEL. PM VANILSON DA
SILVA MORAES. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências.” [Ordem do dia] 
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1336/2024. INDICAÇÃO Nº
826/2024. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Obras que
seja realizado o recapeamento e nivelamento da pavimentação nas rotatórias do bairro
DNER e da rotatória na Avenida Sete de Setembro com a rua Joaquim Murtinho visando a
melhoria no tráfego de veículos e reduzir o risco de acidentes nesses locais. 
02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1338/2024. INDICAÇÃO Nº
856/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizada a reforma total e climatização da Unidade Básica de Saúde do Distrito de
Horizonte d’Oeste, bem como a estruturação de mobílias e equipamentos para a referida
UBS no município de Cáceres/MT. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1365/2024.
INDICAÇÃO Nº 838/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja realizado lama asfáltica na Avenida das Camélias,
pintura de meio-fio no bairro Vila Nova em Cáceres/MT. 
04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1386/2024.
INDICAÇÃO Nº 854/2024. Solicita do Executivo Municipal, a construção de um quebra-mola
na rua da Tapagem antes do cruzamento da rua Tiradentes em Cáceres/MT. 
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1391/2024.
INDICAÇÃO Nº 858/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização serviços de
Patrolamento na rua Camomila bairro Jardim Solução Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1369/2024. INDICAÇÃO Nº 839/2024. Indico ao Executivo Municipal a realização urgente
de limpeza e desobstrução do bueiro localizado em frente ao Mercado Ônix, na Avenida
Getúlio Vargas e ainda na rua Lavapés, para prevenir entupimentos e melhorar a drenagem
e higiene da área. 
07. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1370/2024. INDICAÇÃO Nº 840/2024. Indico ao Executivo Municipal a realização urgente
de limpeza e desobstrução do bueiro localizado em frente à Polícia Militar, visando prevenir
entupimentos e melhorar a drenagem e higiene da área. 
08. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1372/2024. INDICAÇÃO Nº
842/2024. Indica ao Executivo Municipal que sejam realizadas providências para a
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formalização de um convênio com a Organização Fazenda da Esperança, localizada em
Poconé, com o objetivo de apoiar a recuperação de dependentes químicos. 
09. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1373/2024. INDICAÇÃO Nº
843/2024. Indico ao Executivo Municipal, a iluminação do campo de futebol do bairro
Jardim das Oliveiras, considerando que o campo é a única área de esporte e lazer do bairro. 
10. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1374/2024. INDICAÇÃO Nº
844/2024. Indico ao Executivo Municipal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no
Bairro do Junco, no terreno do antigo Cemitério, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, com
o intuito de melhorar a qualidade de vida dos moradores e possibilitando acessibilidade aos
programas de saúde da família. 
11. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1376/2024.
INDICAÇÃO Nº 845/2024. Solicitação ao Executivo Municipal, para que o Município de
Cáceres/MT edite um Decreto Municipal para regularizar a participação de empresas locais
nos processos licitação, visando fomentar o desenvolvimento econômico local e regional,
promovendo o crescimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que
contribuem diretamente para a economia do Município de Cáceres e dos municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental
e Turístico do “Complexo do Pantanal”. 
12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1387/2024.
INDICAÇÃO Nº 855/2024. Encaminhamento ao Executivo Municipal, da minuta do Projeto
de Lei que “Estabelece regras para instalação de banheiros em ambientes coletivos
públicos, com possibilidade de manutenção e limpeza por entidades privadas.”. 
13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1392/2024.
INDICAÇÃO Nº 859/2024. Indico, por meio desta, que a Prefeitura Municipal de Cáceres￾MT, em conjunto com o órgão competente, realize na imagem a iluminação permanente e a
restauração da imagem de Jesus Cristo localizada na Praça Major São Carlos, defronte ao
cruzamento da Avenida Sete de Setembro na área central da cidade de Cáceres-MT. Este
monumento que se encontra avariado pelo tempo, representa um importante símbolo
cultural e religioso para nossa comunidade, sendo necessária sua revitalização para
preservação e valorização deste patrimônio Cultural. 
14. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1377/2024. INDICAÇÃO Nº
846/2024. Indica ao Executivo Municipal a da viabilidade para a instituição de um
Programa de Hortas Escolares nas escolas da rede municipal de ensino de Cáceres, com o
objetivo de promover atividades pedagógicas e contribuir para a alimentação saudável dos
alunos e funcionários. 
15. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1378/2024. INDICAÇÃO Nº
847/2024. No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta
propositura solicitar do Executivo Municipal a criação do Protocolo Violeta que visam
medidas funcionais de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e
vulnerabilidade nas dependências de casas noturnas, restaurantes, bares e/ou
estabelecimentos, no município de Cáceres-MT. 
16. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1380/2024. INDICAÇÃO Nº
848/2024. Indica ao Excelentíssimo Senador Wellington Fagundes, solicitando que sejam
viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas
no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma
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resposta positiva do nobre parlamentar. 
17. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1381/2024. INDICAÇÃO Nº
849/2024. Indica ao Excelentíssimo Senador Jayme Campos, solicitando que sejam
viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas
no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma
resposta positiva do nobre parlamentar. 
18. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1395/2024. INDICAÇÃO Nº
861/2024. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Júlio Campos, solicitando que sejam
viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas
no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma
resposta positiva do nobre parlamentar. 
19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1389/2024. INDICAÇÃO Nº
857/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Obras, a
realização de reparos com urgência nas calçadas localizadas na rua Prof. Rizo em frente a
Marinha do Brasil no centro de nossa Cidade Cáceres MT. 
20. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1394/2024. INDICAÇÃO
Nº 860/2024. Propõe ao Executivo Municipal a adoção do Habite-se Declaratório no
Município de Cáceres, como meio de agilizar e desburocratizar a ocupação de imóveis. 
21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1400/2024.
INDICAÇÃO Nº 862/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de
Infraestrutura a recuperação viária e melhorias no asfalto da Avenida Talhamares em
Cáceres (MT). 
22. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1402/2024.
INDICAÇÃO Nº 863/2024. Indica ao Poder Executivo que notifique o DNIT sobre a
necessidade de manutenção de placas e realização da repintura da sinalização de trânsito
na Avenida São Luís em Cáceres (MT). 
23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1404/2024. INDICAÇÃO Nº
864/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico, como também aos representantes técnicos da Autarquia Águas do Pantanal e da
Concessionária ENERGISA, dentro dos requisitos legais, com fundamento no papel
representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir
investimentos em prol do interesse público, solicitar a instalação de câmeras de
monitoramento, postes de iluminação pública, ações de retirada de lixo e iniciativas
educativas sobre o descarte correto de resíduos na Rua Joni Oliveira Fontes, localizada
entre os bairros Parque Nova Era, Primavera e 12 de Agosto. 
24. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1357/2024. REQUERIMENTO Nº
206/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópia para a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações detalhadas sobre a empresa vencedora da licitação
para prestação de serviços de asfaltamento no município de Cáceres. Considerando o
princípio da transparência e a responsabilidade da administração pública em garantir o uso
adequado dos recursos públicos, solicita-se que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Identificação da Empresa Contratada: nome, CNPJ e dados completos da empresa
vencedora da licitação para prestação de serviços de asfaltamento. 2. Valor Total do
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Contrato: informar o valor total contratado com a referida empresa para execução dos
serviços de pavimentação asfáltica. 3. Percentual e Valor Pago Até o Momento: qual o
montante já pago à empresa até o presente momento e qual o percentual do contrato já
executado e liquidado? 4. Prazo de Execução: informar o prazo estipulado para a conclusão
dos serviços de asfaltamento, conforme estabelecido em contrato. 5. Razões para
Alagamentos nas Áreas Pavimentadas: em decorrência das reclamações de alagamentos
recorrentes nas vias que já foram pavimentadas, solicita-se que seja apresentada uma
explicação técnica sobre as causas desses problemas, bem como as medidas que estão
sendo adotadas para solucionar tais situações. 6. Fiscalização e Garantia dos Serviços:
quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para garantir a qualidade da obra e se há
garantias específicas de durabilidade do asfalto aplicado? 
25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1359/2024. REQUERIMENTO Nº
207/2024. Após as respostas do protocolo 21.064/2024, onde solicito informações referente
ao Plano Nacional de Educação Digital (PNED). Venho por meio deste requerimento
solicitar do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria municipal de educação,
que seja demostrada de maneira fundamentada: 1 – Onde e como está ocorrendo a
formação dos professores, e em que momento essa formação continuada para
implementação da Educação digital está acontecendo? 2 – Quais escolas e quais turmas
foram beneficiadas com os Chromebook? 3 – Quais outros recursos a secretária de
educação têm disponibilizado para as escolas estarem trabalhando nessa questão da
conectividade (educação digital)? 4 – Solicito que a secretaria de educação informe de
maneira fundamentada e documentada qual a potência e velocidade da internet que
chegam nas escolas? E se essa potência de internet é suficiente para que todos os
professores daquele turno possam acessar por meio digital conteúdo das aulas. (baixar
vídeos, filmes, documentário, pesquisas). 
26. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1397/2024. REQUERIMENTO Nº
212/2024. Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópia para a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações detalhadas sobre as condições das Unidades Básica
de Saúde (UBS) dos Bairros Jardim Padre Paulo e a Unidade Básica de Saúde do Jardim
Vista Alegre. 
27. DO VEREADOR NAEL SONAQUE - UB: Protocolo nº 1375/2024. REQUERIMENTO
Nº 209/2024. Requer do Executivo Municipal, as informações do cronograma de execução e
entrega da Creche do Bairro do Junco. Uma vez que esta obra é de total importância para
população. 
28. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PT: Protocolo nº 1390/2024. REQUERIMENTO
Nº 210/2024. Requer ao Poder Executivo com cópias à Secretaria de Assistência Social,
considerando o aumento do número de pessoas em situação de rua e o uso indevido da
Praça da Cavalhada para práticas ilícitas, como a venda e o consumo de drogas, vimos por
meio deste requerer a tomada de medidas urgentes para garantir a segurança e o bem￾estar dos cidadãos que frequentam o local. 
29. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1393/2024.
REQUERIMENTO Nº 211/2024. Requer ao Executivo Municipal cópia de documentos que
ensejaram a cessação do pagamento de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo
de Guarda Municipal Patrimonial. Reitera o requerimento 115/2023, que deve ser
respondido em todos os seus itens, repetidos abaixo, sob pena de incorrer em crime de
responsabilidade. 1. Cópia integral do processo que originou eventual consulta a empresa
contratada para periciamento/laudo/constatação de periculosidade; 2. Cópia do dos
documentos fornecidos pela empresa; 3. Cópia dos pareceres expedidos pela PGM a
respeito, bem como: 4. Cópia do processo determinando a suspensão do pagamento. 
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30. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1398/2024. REQUERIMENTO
Nº 213/2024. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário de Infraestrutura e Logística, ou seu substituto legal que encaminhem a esta
Câmara Municipal, no prazo legal, as seguintes informações: 1) Encaminhe informações
sobre as condições da quadra de esportes localizada em frente à Escola Estadual União e
Força, especificamente sobre os alambrados que se encontram armazenados indevidamente
nas dependências deste local. 2) Informe quais os motivos pelos quais os alambrados estão
armazenados desta forma, em um espaço público? 3) Informe se existe algum plano ou
cronograma para reparo e reinstalação dos referidos alambrados? 4) Informe quais medidas
estão sendo tomadas para garantir a conservação e manutenção da referida quadra de
esportes?
31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1405/2024.
REQUERIMENTO Nº 214/2024. Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Mato Grosso, dentro dos requisitos legais, informações acerca do Programa do “BID
Pantanal”, destacando as possibilidades e os procedimentos para inclusão do município de
Cáceres em suas ações.
32. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1366/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadã Cacerense a Ilustre Senhora MARIA ELIZA GONÇALVES
DOURADINHO MENEZES Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá
outras providências.” 
33. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1399/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor TEN. CEL. PM VANILSON DA
SILVA MORAES. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências.” 
34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5049/2024. Ata Eletrônica 85
da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2022. 
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5052/2024. Ata Eletrônica 87
da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2022. 
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5053/2024. Ata Eletrônica 88
da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2022. 
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5054/2024. Ata Eletrônica 89
da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2022. 
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4904/2024. Ata Eletrônica
169 da Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
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