sessao nº 174

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2024 - 08:00
Encerramento: 02/12/2024 - 09:00
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1469/2024. VETO TOTAL ao PROJETO DE
LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Cáceres, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras
públicas de qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências”,
aprovado na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2024, assim como as Razões do
Veto, para apreciação dessa Emérita Câmara. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo 1454/2024. EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 18 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2024, que “Propõe a supressão do parágrafo único do Art. 4º do Projeto de
Lei Complementar do Executivo 18 de 2024 e suas tabelas.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 1.470/2024. PROJETO DE LEI Nº
049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, que ““Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC”, e
dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.396/2024. PROJETO DE LEI Nº 040, DE 08
DE NOVEMBRO DE 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano,
a título de doação, para finalidade que se específica, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
02. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1392/2024.
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INDICAÇÃO Nº 859/2024. Indico, por meio desta, que a Prefeitura Municipal de Cáceres￾MT, em conjunto com o órgão competente, realize na imagem a iluminação permanente e a
restauração da imagem de Jesus Cristo localizada na Praça Major São Carlos, defronte ao
cruzamento da Avenida Sete de Setembro na área central da cidade de Cáceres-MT. Este
monumento que se encontra avariado pelo tempo, representa um importante símbolo
cultural e religioso para nossa comunidade, sendo necessária sua revitalização para
preservação e valorização deste patrimônio Cultural.
03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1471/2024.
INDICAÇÃO Nº 911/2024. O Vereador Isaías Bezerra indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias que, por meio da Secretaria de Agricultura, promova,
no ano de 2025, o Encontro da Mulher Rural. A mulher rural desempenha um papel
indispensável na produção de alimentos que abastecem nossas mesas, sendo, portanto,
fundamental que seja lembrada e valorizada anualmente.
04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1441/2024.
INDICAÇÃO Nº 885/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza do terreno ao lado da igreja
adventista do sétimo dia na rua Rio Pardo e as laterais do PSF no bairro Jardim Paraíso,
Cáceres/MT. 
05. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1475/2024.
INDICAÇÃO Nº 915/2024. Solicito a prefeita e ao órgão competente uma ensiladeira para
atender os pequenos produtores na região do Distrito de Vila Aparecida no Município de
Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1442/2024. INDICAÇÃO Nº
886/2024. Indico ao Executivo Municipal a viabilidade de criação do Programa “Remédio
em Casa”, com a disponibilização de veículos e servidores capacitados para realizar a
entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo e regular aos pacientes portadores de
doenças ou patologias crônicas, clinicamente estáveis e em acompanhamento nas Unidades
de Saúde do município de Cáceres/MT. 
07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1443/2024. INDICAÇÃO Nº
887/2024. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Obras que
seja realizado a ampliação da iluminação pública com a instalação de postes de aço
galvanizado e iluminação de LED no entorno da rodoviária municipal, bem como a
realização do recapeamento asfáltico e recuperação da área de embarque e desembarque
de passageiros que utilizam taxi e carros de aplicativos, instalação de meio-fio e calçadas no
entorno da rodoviária e a conclusão da obra da praça em frente ao terminal rodoviário. 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1462/2024. INDICAÇÃO Nº
905/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza e manutenção dos bueiros situados
em frente a estabelecimentos comerciais que trabalham com a venda de alimentos, tais
como lanchonetes, bares e restaurantes, visando mitigar os problemas causados pelo mau
cheiro emanado desses bueiros, que tem impactado diretamente o funcionamento desses
comércios e a experiência dos clientes. 
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1463/2024. INDICAÇÃO Nº
906/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda,
através dos da coordenadoria de trânsito, para que sejam instaladas placas de sinalização
onde não houver e pintura de faixas de pedestres em toda área central do município,
principalmente nos cruzamentos da rua Antônio Maria com a Av. General Osório, Hospital
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São Luiz, Bancos Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal. Solicitamos ainda que sejam
tomadas providencias para a melhoria no trânsito na Rua Padre Casemiro, em frente a
agência do Banco do Brasil, visando a melhoria da segurança e fluidez do trânsito nesses
locais. 
10. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 1444/2024. INDICAÇÃO Nº
888/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, A possibilidade de recuperação da Ponte do córrego Guatá, que liga Horizonte
D`Oeste a comunidade Limão.
11. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 1446/2024. INDICAÇÃO Nº
890/2024. INDICA ao Deputado ESTADUAL Max Russi, solicitando a implantação de
equipamentos para 3 (três) academias ao Ar livre. 
12. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 1447/2024. INDICAÇÃO Nº
891/2024. INDICA ao Deputado Max Russi, o mesmo fazer gestão ao governo do estado
para pavimentação asfáltica no início da MT 175, que liga a BR 174 ao distrito de Horizonte
D`Oeste. 
13. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº 1445/2024. INDICAÇÃO Nº
889/2024. Indica ao Executivo Municipal a necessidade de cascalhamento e instalação de
manilhas na zona rural do Bairro Espírito Santo, com atenção prioritária às Ruas São José e
Soberania. 
14. DOS VEREADORES LUIZ LANDIM - UB e MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº
1472/2024. INDICAÇÃO Nº 912/2024. Indica ao Governo Federal com cópia ao Ministério
da Saúde que seja implementado no município de Cáceres/MT a ampliação e fortalecimento
do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas
Produzidas em Fluxo Digital. 
15. DOS VEREADORES LUIZ LANDIM - UB e MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº
1473/2024. INDICAÇÃO Nº 913/2024. Indica ao Ministério da Educação que seja destinado
ao Município de Cáceres 20 ônibus escolares.
16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1449/2024. INDICAÇÃO
Nº 893/2024. Propõe ao Executivo Municipal a atualização e disponibilização do Cadastro
Municipal de Cultura. 
17. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1453/2024. INDICAÇÃO
Nº 897/2024. Propõe ao Executivo Municipal a substituição do fornecimento de alimentação
por concessão de vale refeição aos servidores plantonistas da UPA. 
18. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1450/2024. INDICAÇÃO Nº
894/2024. Indica ao Executivo Municipal que seja efetuado reparos na pavimentação
asfáltica da rua dos expedicionários no bairro Maracanãzinho, e a construção de um
quebra-molas na rua João de Albuquerque, (fundo da Unemat), no município de Cáceres –
MT. 
19. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1451/2024. INDICAÇÃO Nº
895/2024. Indica ao Executivo Municipal e a excelentíssima senhora Deputada Federal
Gisela Viana de Souza, que Vossa Excelência viabilize Recursos em forma de emenda
parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de cestas
básicas, para o Coletivo de Mulheres Negras de Cáceres distribuir para as famílias em
vulnerabilidade social. 
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20. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1452/2024. INDICAÇÃO Nº
896/2024. Indica ao Executivo Municipal e a excelentíssima senhora Deputada Federal
Gisela Simona Viana de Souza, Partido União Brasil. Que destine recursos em forma de
emenda parlamentar para criação de um centro de memorias Afro-indígena vinculado ao
Coletivo de Mulheres Negras de Cáceres, no município de Cáceres-MT. 
21. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1455/2024. INDICAÇÃO Nº
898/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a duplicação de Pavimentação Asfáltica localizada na Avenida
dos Ramires com acesso à Zona de Processamento e Exportação de Cáceres (ZPE) e ao
Instituto Federal De Mato Grosso (IFMT) em Cáceres- MT. 
22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1456/2024. INDICAÇÃO Nº
899/2024. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada com urgência a Instalação de Iluminação pública e trocas das
lâmpadas por Leds na Avenida dos Ramires e em toda a extensão incluindo o trecho com
acesso à Zona de Processamento e Exportação de Cáceres (ZPE) e ao Instituto Federal de
Mato Grosso (IFMT) em Cáceres-MT. 
23. DOS VEREADORES MARCOS RIBEIRO - PSD e LUIZ LANDIM - UB: Protocolo nº
1474/2024. INDICAÇÃO Nº 914/2024. Indica ao Ministério da Educação que seja destinado
ao Município de Cáceres, recursos para construção de creches.
24. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1457/2024. INDICAÇÃO Nº 900/2024. Indica ao Executivo Municipal, a aplicação de micro
pigmentação asfáltica na Avenida dos Estados, entre a Rua Milão e a Avenida São Luiz. 
25. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1458/2024. INDICAÇÃO Nº 901/2024. Indica ao Executivo Municipal, o recapeamento
asfáltico da Rua Lavapés, no trecho entre a Avenida dos Estados e a Olavo Bilac. 
26. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1459/2024. INDICAÇÃO Nº
902/2024. Indica a Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento, Sr.ª Simone
Tebet, a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sr.ª Marina Silva,
ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, ao Excelentíssimo
Ministro das Cidades, Sr. Jader Filho, com cópia a todos os Excelentíssimos Deputados
Federais de Mato Grosso, dentro dos requisitos legais, para solicitar a disponibilização de
recursos financeiros no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
destinados à implementação e ampliação do saneamento básico no município de Cáceres/
MT. Tal recurso poderá ser viabilizado por meio de programas específicos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por outras fontes
orçamentárias e programáticas. 
27. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1460/2024. INDICAÇÃO Nº
903/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização do
Carnaval Cultural em Cáceres/MT, nos moldes de edições anteriores, contemplando 03
(três) praças públicas específicas: a Praça da Cavalhada, a Praça da Cohab Nova e a Praça
Barão do Rio Branco. A programação deverá incluir marchinhas carnavalescas tradicionais,
matinês para crianças e demais atividades culturais, com a realização do evento no horário
das 17h às 00h (meia-noite). 
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28. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1464/2024.
INDICAÇÃO Nº 907/2024. Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal
Executiva de Trânsito a instalação de faixas elevadas à frente a todas as escolas municipais
de Cáceres (MT). 
29. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1465/2024.
INDICAÇÃO Nº 908/2024. Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal
Executiva de Trânsito a devida sinalização em toda a extensão da Avenida Bandeirantes em
Cáceres (MT), em razão de que transeuntes e motoristas relatam situação de risco e perigo
de acidentes. 
30. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1466/2024. INDICAÇÃO Nº
909/2024. INDICO ao Poder Executivo Municipal com cópia ao setor competente que seja
realizado manutenção das calçadas danificadas apresentando buracos, desnivelamentos e
outros problemas que colocam em risco a integridade física dos pedestres do nosso
município, especialmente nas áreas centrais e de maior circulação de pessoas. 
31. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1468/2024. INDICAÇÃO Nº
910/2024. INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a
manutenção de todos os poços de visita (PV) do município de Cáceres. A presente indicação
tem como objetivo garantir o funcionamento dos poços (PV) do município, que são
essenciais para o bom funcionamento do sistema de saneamento básico. 
32. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1467/2024.
REQUERIMENTO Nº 220/2024. Requer ao Exmo. Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, informações acerca da
cobrança da denominada “Contribuição Assistencial Sindical”, realizada em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais e comissionados no mês de novembro em
Cáceres/MT. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto (Executivo) nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita 
Veto total ao Projeto de Lei n.º 010, de
03 de fevereiro de 2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Cáceres, que “Dispõe sobre as
placas comemorativas da inauguração
de obras públicas de qualquer
natureza, no Município de Cáceres-MT
e dá outras providências”, aprovado
na sessão ordinária do dia 04 de
novembro de 2024. Por motivo de
ordem legal, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o necessário Veto
Total ao Projeto de Lei 010/2024,
assim como as Razões do Veto, para
apreciação dessa Emérita Câmara. 
Deliberada para Leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
2 - Emenda Parlamentar nº 23 de
2024
Processo: -
Autor: CÉZARE PASTORELLO 
O Vereador Cézare Pastorello - PT,
propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que
seja apreciado em sessão a emenda
supressiva apresenta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo 18 de 12
de novembro de 2024, que altera os
lotacionogramas constantes nas Leis
Complementares nº 110/2017 e
168/2021 e dá outras providências. 
Deliberada para Leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: VALDENÍRIA 
“Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE CÁCERES -
ASCARC”, e dá outras providências.” 
Deliberada para Leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 40
de 2024
Processo: 40/2024
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei nº 040, de 08 de
novembro de 2024, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber
lote urbano, a título de doação, para
finalidade que se especifica, e dá
outras providências. 
Aguardando Emissão(ões) de
Parecer(es)
2 - Indicação nº 859 de 2024
Processo: -
Autor: ISAÍAS BEZERRA 
Indico, por meio desta, que a
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT,
em conjunto com o órgão competente,
realize na imagem a iluminação
permanente e a restauração da
imagem de Jesus Cristo localizada na
Praça Major São Carlos, defronte ao
cruzamento da Avenida Sete de
Setembro na área central da cidade de
Cáceres-MT. Este monumento que se
encontra avariado pelo tempo,
representa um importante símbolo
cultural e religioso para nossa
comunidade, sendo necessária sua
revitalização para preservação e
valorização deste patrimônio Cultural.
Deliberada para Leitura em Plenário
3 - Indicação nº 911 de 2024
Processo: -
Autor: ISAÍAS BEZERRA 
O Vereador Isaías Bezerra indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita
Antônia Eliene Liberato Dias que, por
meio da Secretaria de Agricultura,
promova, no ano de 2025, o Encontro
da Mulher Rural. A mulher rural
desempenha um papel indispensável
na produção de alimentos que
abastecem nossas mesas, sendo,
portanto, fundamental que seja
lembrada e valorizada anualmente. 
Deliberada para Leitura em Plenário
4 - Indicação nº 885 de 2024
Processo: -
Autor: PROFESSOR DOMINGOS 
“Solicito do executivo municipal, com
cópia à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a limpeza
do terreno ao lado da igreja adventista
do sétimo dia na rua Rio Pardo e as
laterais do PSF no bairro Jardim
Paraíso, Cáceres/MT” 
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 915 de 2024
Processo: -
Autor: PROFESSOR DOMINGOS 
Solicito a prefeita e ao órgão
competente uma ensiladeira para
atender os pequenos produtores na
região do Distrito de Vila Aparecida no
Município de Cáceres-MT.” 
Não informada
6 - Indicação nº 886 de 2024
Processo: -
Autor: LACERDA DO AKI 
indico ao Executivo Municipal a
viabilidade de criação do Programa
“Remédio em Casa”, com a
disponibilização de veículos e
servidores capacitados para realizar a
entrega domiciliar de medicamentos
de uso contínuo e regular aos
pacientes portadores de doenças ou
patologias crônicas, clinicamente
estáveis e em acompanhamento nas
Unidades de Saúde do município de
Cáceres/MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
7 - Indicação nº 887 de 2024
Processo: -
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita ao Executivo Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Obras
que seja realizado a ampliação da
iluminação pública com a instalação
de postes de aço galvanizado e
iluminação de LED no entorno da
rodoviária municipal, bem como a
realização do recapeamento asfáltico
e recuperação da área de embarque e
desembarque de passageiros que
utilizam taxi e carros de aplicativos,
instalação de meio-fio e calçadas no
entorno da rodoviária e a conclusão a
obra da praça em frente ao terminal
rodoviário. 
Deliberada para Leitura em Plenário
8 - Indicação nº 905 de 2024
Processo: -
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja
realizada a limpeza e manutenção dos
bueiros situados em frente a
estabelecimentos comerciais que
trabalham com a venda de alimentos,
tais como lanchonetes, bares e
restaurantes, visando mitigar os
problemas causados pelo mau cheiro
emanado desses bueiros, que tem
impactado diretamente o
funcionamento desses comércios e a
experiência dos clientes. 
Deliberada para Leitura em Plenário
9 - Indicação nº 906 de 2024
Processo: -
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de
Fazenda, através dos da
coordenadoria de trânsito, para que
sejam instaladas placas de sinalização
onde não houver e pintura de faixas
de pedestres em toda área central do
município, principalmente nos
cruzamento da rua Antônio Maria com
a Av. General Osório, Hospital São
Luiz, Bancos Bradesco, Itaú e Caixa
Econômica Federal. Solicitamos ainda
que sejam tomadas providencias para
a melhoria no trânsito na Rua Padre
Casemiro, em frente a agencia do
Banco do Brasil, visando a melhoria da
segurança e fluidez do trânsito nesses
locais. 
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 888 de 2024
Processo: -
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e
logística, A possibilidade de
recuperação da Ponte do córrego
Guatá, que liga Horizonte D`Oeste a
comunidade Limão. Com caráter de
Urgência. 
Deliberada para Leitura em Plenário
11 - Indicação nº 890 de 2024
Processo: -
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Deputado
ESTADUAL Max Russi, solicitando a
implantação de equipamentos para 3
(três) academias ao Ar livre. 
Deliberada para Leitura em Plenário
12 - Indicação nº 891 de 2024
Processo: -
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Deputado
Max Russi, o mesmo fazer gestão ao
governo do estado para pavimentação
asfáltica no início da MT 175, que liga
a BR 174 ao distrito de Horizonte
D`Oeste. 
Deliberada para Leitura em Plenário
13 - Indicação nº 889 de 2024
Processo: -
Autor: LUIZ LANDIM 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de cascalhamento e
instalação de manilhas na zona rural
do Bairro Espírito Santo, com atenção
prioritária às Ruas São José e
Soberania. 
Deliberada para Leitura em Plenário
14 - Indicação nº 912 de 2024
Processo: -
Autores: MARCOS RIBEIRO, LUIZ
LANDIM 
Indica ao Governo Federal com cópia
ao Ministério da Saúde que seja
implementado no município de
Cáceres/MT a ampliação e
fortalecimento do Projeto de
Reabilitação de Edentados Totais ou
Parciais com Próteses Removíveis e
Fixas Produzidas em Fluxo Digital. 
Deliberada para Leitura em Plenário
15 - Indicação nº 913 de 2024
Processo: -
Autores: MARCOS RIBEIRO, LUIZ
LANDIM 
Indica ao Ministério da Educação que
seja destinado ao Município de
Cáceres 20 ônibus escolares. 
Deliberada para Leitura em Plenário
16 - Indicação nº 893 de 2024
Processo: -
Autor: CÉZARE PASTORELLO 
Propõe a atualização e
disponibilização do Cadastro
Municipal de Cultura. 
Deliberada para Leitura em Plenário
17 - Indicação nº 897 de 2024
Processo: -
Autor: CÉZARE PASTORELLO 
Propõe a substituição do fornecimento
de alimentação por concessão de vale
refeição aos servidores plantonistas
da UPA. 
Deliberada para Leitura em Plenário
18 - Indicação nº 894 de 2024
Processo: -
Autor: MAZÉH SILVA 
Indica ao Executivo Municipal que
seja efetuado reparos na
pavimentação asfaltica da rua dos
expedicionário no bairro
maracanãzinho , e a construção de um
quebra-mola na rua João de
Albuquerque, (fundo da Unemat), no
município de Cáceres – MT. 
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Pauta da 174ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 895 de 2024
Processo: -
Autor: MAZÉH SILVA 
Indica ao Executivo Municipal e a
excelentíssima senhora Deputada
Federal Gisela Viana de Souza, que
Vossa Excelência viabilize Recursos
em forma de emenda parlamentar, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais),para aquisição de cestas
básicas, para o Coletivo de Mulheres
Negras de Cáceres distribuir para as
famílias em vulnerabilidade social. 
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20 - Indicação nº 896 de 2024
Processo: -
Autor: MAZÉH SILVA 
Indica ao Executivo Municipal e a
Deputada Federal Gisela Simona
Viana de Souza, Partido União Brasil.
Que destine recursos em forma de
emenda parlamentar para criação de
um centro de memorias Afro-Indígina
vinculado ao Coletivo de Mulheres
Negras de Cáceres, no município de
Cáceres – MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
21 - Indicação nº 898 de 2024
Processo: -
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias á Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja
realizada a duplicação de
Pavimentação Asfáltica localizada na
Avenida dos Ramires com acesso á
Zona de Processamento e Exportação
de Cáceres ( ZPE) e ao Instituto
Federal De Mato Grosso (IFMT) em
Cáceres- mt. 
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22 - Indicação nº 899 de 2024
Processo: -
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias á Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja
realizada com urgência a Instalação
de Iluminação pública e trocas das
lâmpadas por Leds na Avenida dos
Ramires e em toda a extensão
incluindo o trecho com acesso á Zona
de Processamento e Exportação de
Cáceres (ZPE) e ao Instituto Federal
de Mato Grossso( IFMT) em Cáceres
mt. 
Deliberada para Leitura em Plenário
23 - Indicação nº 914 de 2024
Processo: -
Autores: MARCOS RIBEIRO, LUIZ
LANDIM 
Indica ao Ministério da Educação que
seja destinado ao Município de
Cáceres, recursos para construção de
creches. 
Deliberada para Leitura em Plenário
24 - Indicação nº 900 de 2024
Processo: -
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA 
Indica ao executivo municipal, a
aplicação de micro pigmentação
asfáltica na Avenida dos Estados,
entre a Rua Milão e a Avenida São
Luiz 
Deliberada para Leitura em Plenário
25 - Indicação nº 901 de 2024
Processo: -
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA 
Indica ao executivo municipal, o
recapeamento asfáltico da Rua
Lavapés, no trecho entre a Avenida
dos Estados e a Olavo Bilac. 
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 902 de 2024
Processo: -
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica a Excelentíssima Ministra do
Planejamento e Orçamento, Sr.ª
Simone Tebet, a Excelentíssima
Ministra do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, Sr.ª Marina Silva,
ao Excelentíssimo Ministro da
Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos
Fávaro, ao Excelentíssimo Ministro
das Cidades, Sr. Jader Filho, com
cópia a todos os Excelentíssimos
Deputados Federais de Mato Grosso,
dentro dos requisitos legais, para
solicitar a disponibilização de recursos
financeiros no montante de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais), destinados à implementação e
ampliação do saneamento básico no
município de Cáceres/MT. Tal recurso
poderá ser viabilizado por meio de
programas específicos do Banco
Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) ou por
outras fontes orçamentárias e
programáticas. 
Deliberada para Leitura em Plenário
27 - Indicação nº 903 de 2024
Processo: -
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura,
dentro dos requisitos legais, para
solicitar a realização do Carnaval
Cultural em Cáceres/MT, nos moldes
de edições anteriores, contemplando
03 (três) praças públicas específicas: a
Praça da Cavalhada, a Praça da Cohab
Nova e a Praça Barão do Rio Branco.
A programação deverá incluir
marchinhas carnavalescas
tradicionais, matinês para crianças e
demais atividades culturais, com a
realização do evento no horário das
17h às 00h (meia-noite). 
Deliberada para Leitura em Plenário
28 - Indicação nº 907 de 2024
Processo: -
Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS 
“Indica ao Poder Executivo e à
Coordenadoria Municipal Executiva de
Trânsito a instalação de faixas
elevadas à frente a todas as escolas
municipais de Cáceres (MT)." 
Deliberada para Leitura em Plenário
29 - Indicação nº 908 de 2024
Processo: -
Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS 
“Indica ao Poder Executivo e à
Coordenadoria Municipal Executiva de
Trânsito a devida sinalização em toda
a extensão da Avenida Bandeirantes
em Cáceres (MT), em razão de que
transeuntes e motoristas relatam
situação de risco e perigo de
acidentes. 
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Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 909 de 2024
Processo: -
Autor: PASTOR JÚNIOR 
O Vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Com meus
cordiais cumprimentos, INDICO ao
Poder Executivo Municipal com cópia
ao setor competente que seja
realizado manutenção das calçadas
danificadas apresentando buracos,
desnivelamentos e outros problemas
que colocam em risco a integridade
física dos pedestres do nosso
município, especialmente nas áreas
centrais e de maior circulação de
pessoas. 
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31 - Indicação nº 910 de 2024
Processo: -
Autor: PASTOR JÚNIOR 
O Vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, INDICA a Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura, que seja realizada a
manutenção de todos os poços de
visita (PV) do município de Cáceres. A
presente indicação tem como objetivo
garantir o funcionamento dos poços
(PV) do município, que são essenciais
para o bom funcionamento do sistema
de saneamento básico. 
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32 - Requerimento nº 220 de 2024
Processo: -
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Requer ao Exmo. Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cáceres – SSPM, Sr.
Fábio Lourenço, informações acerca
da cobrança da denominada
“Contribuição Assistencial Sindical”,
realizada em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e
comissionados no mês de novembro
em Cáceres/MT. 
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