sessao nº 175

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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Ofício Interno 5.725/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 18/12/2024 às 11:05:26
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 09/12/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 09/12/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_09_12_2024.pdf Assinado por 13 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CELSO SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/055F-F656-264C-0F91 e informe o código 055F-F656-264C-0F91
Ata Eletrônica da 175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 09/12/2024 - 09:42 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / UB ; 1° SECRETÁRIO(A): MARCOS
RIBEIRO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS
; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ; MAZÉH SILVA /
PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ;
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _____________ II – Documento(s) Recebido(s):
_____________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DOS
VEREADORES RUBENS MACEDO - UB; ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS;
ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS; PROFESSOR DOMINGOS - PSB; VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 1476/2024. PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2024, “Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências” “Art. 70. (...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta
por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito Municipal.” [MESA DIRETORA e
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] [VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS] 02.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.401/2024(SAPL). Protocolo 1.482/2024(1Doc).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Altera
os lotacionogramas constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 03. DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº 1486/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, “Dispõe sobre a
aprovação das Contas Anuais de governo do exercício de 2023 sob responsabilidade da
Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo do Município de Cáceres,
e dá outras providências." [VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS] 04. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1482/2024. MOÇÃO Nº 103/2024. MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento da Sra. ANA MARIA PINHEIRO SALA. [Ordem do dia] 05. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1483/2024. MOÇÃO Nº 104/2024.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Sra. IZABELITA CUNHA DE
ASSUNÇÃO. [Ordem do dia] 06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
1498/2024. MOÇÃO Nº 105/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do
professor da Universidade do Estado de Mato Grosso João de Deus dos Santos, ocorrido
na madrugada do último 03 dezembro de 2024 (terça-feira) em Cáceres/MT. [Ordem do
dia] ____________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo 1.406/2024. PROJETO DE LEI Nº 047, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2024, que “Altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que
“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e
internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir
o § 5º ao artigo 1º da referida legislação.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 1.470/2024. PROJETO DE
LEI Nº 049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, que ““Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES -
ASCARC”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] 03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1461/2024.
INDICAÇÃO Nº 904/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, dentro
Câmara Municipal de Cáceres
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/055F-F656-264C-0F91 e informe o código 055F-F656-264C-0F91
dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma confraternização com todos os
estrangeiros, indígenas e refugiados políticos residentes em Cáceres/MT, acompanhada de
uma roda de conversa, a ser promovida no final deste ano. 04. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1480/2024. INDICAÇÃO Nº 919/2024. Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro dos
requisitos legais, solicitar a implementação do programa “Arborização Sustentável
Cáceres”, que tem como objetivo o plantio de aproximadamente 10 (dez) mil pés de
manga, de diversas espécies, distribuídos estrategicamente em todos os bairros do
município de Cáceres/MT, ao longo do período legislativo de 2025-2028. 05. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1481/2024. INDICAÇÃO Nº 920/2024.
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, dentro dos
requisitos legais, solicitar a criação e implementação de uma Plataforma Digital
denominada “Pantanal Conecta – Descubra Cáceres”, acompanhada de estratégias de
fortalecimento do turismo local por meio de investimentos diretos e parcerias público￾privadas. 06. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1475/2024.
INDICAÇÃO Nº 915/2024. Solicito a Prefeita e ao órgão competente uma ensiladeira para
atender os pequenos produtores na região do Distrito de Vila Aparecida no Município de
Cáceres-MT. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1477/2024. INDICAÇÃO Nº 916/2024. Solicito que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor BETO DOIS A UM, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$
110.,000,00 (cento e dez mil reais) para a Associação Dança e Terapia, Cáceres-MT.
Associação Dança Terapia, que presta serviços beneficentes no atendimento a pessoas
com ansiedade, depressão e outros transtornos, além de promover palestras de cunho
social. 08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1478/2024.
INDICAÇÃO Nº 917/2024. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Deputada Estadual Senhora JANAÍNA RIVA, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de exames
necessários à realização de cirurgias no âmbito do Programa MT SAÚDE, executado Via
Consórcio. 09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1479/2024. INDICAÇÃO Nº 918/2024. Solicito que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Deputada Estadual Senhora JANAÍNA RIVA, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de
exames necessários à realização de cirurgias no âmbito do Programa MT SAÚDE,
executado Via Consórcio. 10. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS:
Protocolo nº 1500/2024. INDICAÇÃO Nº 931/2024. Solicita ao Executivo Municipal a
realização de melhorias a única estrada de acesso à Comunidade Nova Flechas, localizada
no Município de Cáceres-MT. Que se encontra precária. 11. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA - PT: Protocolo nº 1485/2024. INDICAÇÃO Nº 921/2024. Solicito do Executivo
Municipal a criação de uma Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora no Município de Cáceres -MT. 12. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1488/2024. INDICAÇÃO Nº 922/2024. Propõe ao
Executivo Municipal a alteração da Lei Complementar 188 de 2022 para inclusão das
atribuições de assessoramento e apoio dos Guardas Municipais Patrimoniais às operações
de trânsito. 13. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo
nº 1489/2024. INDICAÇÃO Nº 923/2024. Indico ao Executivo Municipal, limpeza nas ruas
do bairro Vitória Régia. 14. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº
1490/2024. INDICAÇÃO Nº 924/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de
limpeza e desassoreamento dos Córregos Sangradouro e na região da nascente do Canal
do Renato no Município de Cáceres/MT. 15. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB:
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Protocolo nº 1491/2024. INDICAÇÃO Nº 925/2024. Indico ao Poder Executivo que avalie a
possibilidade de incluir, no cronograma de pavimentação asfáltica da Prefeitura, a
conclusão das obras no trecho final da Rua Cometa e no trecho final da Rua Açu, ambos
localizados no bairro Santa Cruz. 16. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
1492/2024. INDICAÇÃO Nº 926/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Fazenda, através dos da coordenadoria de trânsito, para que seja
instalada placa de sinalização de PARE no cruzamento da rua Antônio Maria com a Av.
General Osório, e Pintura da faixa azul em frente a drogaria Farma Vida, visando a
segurança nesse cruzamento e a disponibilização da vaga de estacionamento para os
usuários da farmácia. 17. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1499/2024.
INDICAÇÃO Nº 930/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da
Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento,
patrolamento e colocação de rejeito de brita), nas referidas ruas no bairro Lavapés, em
caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafego.
Tais solicitações já foram realizadas através da indicação 177/2023 de 09 de março de
2023 e posteriormente através da indicação 422/2024 de 10 de julho de 2024, no entanto
nada foi feito até o momento. 18. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD:
Protocolo nº 1495/2024. INDICAÇÃO Nº 927/2024. Indica ao Poder Executivo e à
Coordenadoria Municipal Executiva de Trânsito a fiscalização das bicicletas de combustão
com barulhos excessivos. 19. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS -
PSD: Protocolo nº 1497/2024. INDICAÇÃO Nº 929/2024. Indica ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Infraestrutura a cobertura da quadra de futsal da praça do bairro
Residencial Universitário. 20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD:
Protocolo nº 1503/2024. INDICAÇÃO Nº 934/2024. Indica ao Poder Executivo e a
Secretaria Municipal de Saúde que seja realizado investimentos de atendimento
oftalmológico e odontológico nas Escolas da rede municipal de Cáceres. 21. DO
VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1501/2024. INDICAÇÃO Nº 932/2024. Indico
ao Executivo Municipal, a notificação, autuação e limpeza de um lote urbano localizado na
rua Manoel do Carmo no Bairro São Miguel. 22. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB:
Protocolo nº 1502/2024. INDICAÇÃO Nº 933/2024. Indico ao Executivo Municipal, a
iluminação das Ruas São Lucas e Rua Colina do Bairro Jardim Celeste, pensando na
segurança e melhor qualidade de mobilidade dos moradores do bairro. 23. DA
VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1484/2024. REQUERIMENTO Nº 221/2024.
Requer do Executivo Municipal com Cópias a Secretaria de Assistência Social, com base
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte solicitação: 1. Quantas cestas de
Natal serão entregues pelo Município neste ano de 2024? 2. Qual a data prevista para a
entrega das cestas de Natal? 3. Existe cadastro das famílias que irão receber as cestas de
Natal? Caso a resposta seja afirmativa, solicito que seja encaminhada a lista das famílias
cadastradas que serão contempladas. 24. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo
nº 1494/2024. REQUERIMENTO Nº 224/2024. Requer do Executivo Municipal, nos termos
regimentais, que sejam fornecidas informações detalhadas sobre o protocolo de
atendimento adotado nos estabelecimentos de Cáceres-MT, especificamente para
mulheres vítimas de violência. 1. O atendimento a mulheres vítimas de violência é
realizado em salas separadas, garantindo sua privacidade e segurança durante o
atendimento? 2. Quais são as etapas do protocolo de acolhimento e atendimento para
essas mulheres nos estabelecimentos de saúde? 3. Existem equipes especializadas ou
capacitação específica para os profissionais da saúde para que possam atender
adequadamente as vítimas de violência? 4. Que medidas são adotadas para garantir a
integridade e a proteção da mulher durante o atendimento e após o encaminhamento para
outras instâncias de apoio, como a delegacia ou abrigos de segurança? 5. Quais são as
parcerias existentes entre os serviços de saúde e as redes de apoio, como delegacias,
casas-abrigo e centros de acolhimento? 25. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT:
Protocolo nº 1487/2024. REQUERIMENTO Nº 222/2024. Requer do Executivo Municipal
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cópia de processo interno e documentos relativos à aditivação de 40,48% com a
empreiteira responsável pela obra da Praça da Feira. 26. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1493/2024. REQUERIMENTO Nº 223/2024. Considerando
que Cáceres tem, entre seus atrativos turísticos, a pujante natureza e a biodiversidade,
vimos requerer informações sobre quem é o gestor que a alimenta o CAU – Cadastro
Ambiental Urbano – do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e quais áreas do
Município já foram cadastradas, uma vez que isso será determinante para habilitação do
Município a captar recursos externos. 27. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:
Protocolo nº 1482/2024. MOÇÃO Nº 103/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento da Sra. ANA MARIA PINHEIRO SALA. 28. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO
- PSB: Protocolo nº 1483/2024. MOÇÃO Nº 104/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento da Sra. IZABELITA CUNHA DE ASSUNÇÃO. 29. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1498/2024. MOÇÃO Nº 105/2024. MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento do professor da Universidade do Estado de Mato Grosso João de
Deus dos Santos, ocorrido na madrugada do último 03 dezembro de 2024 (terça-feira) em
Cáceres/MT. 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024,
“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” “Art. 70.
(...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do
subsídio fixado para o Prefeito Municipal. Autores: RUBENS MACEDO, ENGENHEIRO
CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA, PROFESSOR DOMINGOS, VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1476, Processo: 1/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2024, Projeto de Lei Complementar nº 018, de
12 de novembro de 2024, que “Altera os lotacionogramas constantes nas Leis
Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências." Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 1401, Processo: 18/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado pedido de urgência. ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 100 de 2024, Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de governo do
exercício de 2023 sob responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do
Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências." Autor: EFP -
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, Número de Protocolo: 1486, Processo:
100/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 103 de 2024, Moção de
Pesar a Sra. ANA MARIA PINHEIRO SALA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 1482, Processo: 103/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção
nº 104 de 2024, Moção de Pesar a Sra. IZABELITA CUNHA DE ASSUNÇÃO. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1483, Processo: 104/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 50 de 2024, Denomina várias RUAS DO
BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1504, Processo: 50/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS ; LACERDA DO AKI / PSDB ; LUIZ LANDIM / UB ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / MDB ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / PSD ; RUBENS
MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2024, Projeto de Lei que
altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre a
apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais
realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir o § 5º ao artigo
1º da referida legislação. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1406,
Processo: 47/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei nº 49 de
2024, “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC”, e dá outras providências.” Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1470, Processo: 49/2024, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2024, Projeto
de Lei Complementar nº 018, de 12 de novembro de 2024, que “Altera os lotacionogramas
constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências."
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 1401, Processo:
18/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 4 - Indicação nº 904 de 2024, Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de
uma confraternização com todos os estrangeiros, indígenas e refugiados políticos
residentes em Cáceres/MT, acompanhada de uma roda de conversa, a ser promovida no
final deste ano. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1461, Processo:
904/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 919 de 2024, Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Fazenda,
dentro dos requisitos legais, solicitar a implementação do programa “Arborização
Sustentável Cáceres”, que tem como objetivo o plantio de aproximadamente 10 (dez) mil
pés de manga, de diversas espécies, distribuídos estrategicamente em todos os bairros do
município de Cáceres/MT, ao longo do período legislativo de 2025-2028. A iniciativa visa
promover a arborização urbana, priorizando áreas de maior concentração de calor, como
praças públicas, avenidas e espaços de convivência, de forma a oferecer benefícios
ambientais, sociais e alimentares para a população, alinhando-se aos princípios de
sustentabilidade e bem-estar coletivo. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
1480, Processo: 919/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 - Indicação nº 920 de 2024, Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Assuntos
Estratégicos, dentro dos requisitos legais, solicitar a criação e implementação de uma
Plataforma Digital denominada “Pantanal Conecta – Descubra Cáceres”, acompanhada de
estratégias de fortalecimento do turismo local por meio de investimentos diretos e
parcerias público-privadas. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1481,
Processo: 920/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 915 de 2024, Solicito
a prefeita e ao órgão competente uma ensiladeira para atender os pequenos produtores na
região do Distrito de Vila Aparecida no Município de Cáceres-MT.” Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 1475, Processo: 915/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 -
Indicação nº 916 de 2024, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor BETO DOIS A UM,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda
Parlamentar no valor de R$ 110.,000,00 (cento e dez mil reais) para a Associação Dança e
Terapia, Cáceres-MT. Associação Dança Terapia, que presta serviços beneficentes no
atendimento a pessoas com ansiedade, depressão e outros transtornos, além de promover
palestras de cunho social. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1477, Processo:
916/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 917 de 2024, Solicito de Emenda
Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de
Saúde, para custeio de exames necessários à realização de cirurgias no âmbito do
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/055F-F656-264C-0F91 e informe o código 055F-F656-264C-0F91
Programa MT SAÚDE, executado Via Consórcio. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 1478, Processo: 917/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 918 de
2024, Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Beto Dois a Um, Solicito de Emenda
Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de
Saúde, para custeio de exames necessários à realização de cirurgias no âmbito do
programa MT Saúde, executado via consórcio. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 1479, Processo: 918/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 11 - Indicação nº 931 de
2024, Solicita ao Executivo Municipal a realização de melhorias a única estrada de acesso
à Comunidade Nova Flechas, localizada no Município de Cáceres-MT. Que se encontra
precária. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 1500, Processo: 931/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 12 - Indicação nº 921 de 2024, No exercício de minhas funções
parlamentares, venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a
criação de uma Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher
Empreendedora no Município de Cáceres -MT. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 1485, Processo: 921/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 922 de
2024, Propõe a alteração da Lei Complementar 188 de 2022 para inclusão das atribuições
de assessoramento e apoio dos Guardas Municipais Patrimoniais às operações de trânsito.
Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1488, Processo: 922/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 14 - Indicação nº 923 de 2024, Indico ao Executivo Municipal, limpeza
nas ruas do bairro Vitória Régia Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 1489, Processo: 923/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 15 - Indicação nº 924 de
2024, Indica ao Executivo Municipal a realização de limpeza e desassoreamento dos
Córregos Sangradouro e na região da nascente do Canal do Renato no Município de
Cáceres/MT. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 1490, Processo: 924/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 16 - Indicação nº 925 de 2024, “Indico ao Poder Executivo que
avalie a possibilidade de incluir, no cronograma de pavimentação asfáltica da Prefeitura, a
conclusão das obras no trecho final da Rua Cometa e no trecho final da Rua Açu, ambos
localizados no bairro Santa Cruz.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 1491,
Processo: 925/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 926 de 2024,
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, através dos
da coordenadoria de trânsito, para que seja instalada placa de sinalização de PARE no
cruzamento da rua Antônio Maria com a Av. General Osório, e Pintura da faixa azul em
frente a drogaria Farma Vida, visando a segurança nesse cruzamento e a disponibilização
da vaga de estacionamento para os usuários da farmácia. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 1492, Processo: 926/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 930 de
2024, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da Liberdade, Travessa da
Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento, patrolamento e
colocação de rejeito de brita), nas referidas ruas no bairro Lavapés, em caráter de
URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafego. Tais
solicitações já foram realizadas através da indicação 177/2023 de 09 de março de 2023 e
posteriormente através da indicação 422/2024 de 10 de julho de 2024, no entanto nada foi
feito até o momento. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1499, Processo:
930/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 927 de 2024, “Indica ao Poder Executivo
Câmara Municipal de Cáceres
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/055F-F656-264C-0F91 e informe o código 055F-F656-264C-0F91
e à Coordenadoria Municipal Executiva de Trânsito a fiscalização das bicicletas de
combustão com barulhos excessivos.” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número
de Protocolo: 1495, Processo: 927/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 929 de
2024, “Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Infraestrutura a cobertura
da quadra de futsal da praça do bairro Residencial Universitário.” Autor: PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1497, Processo: 929/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 21 - Indicação nº 934 de 2024, “Indica ao Poder Executivo estudos para implantar na
Rede Municipal de Educação um programa que vise atender crianças e adolescente com
consultas, exames oftalmológicos e óculos.” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 1503, Processo: 934/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 -
Indicação nº 932 de 2024, “Indico ao Executivo Municipal, a notificação, autuação e
limpeza de um lote urbano localizado na rua Manoel do Carmo no Bairro São Miguel.”
Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1501, Processo: 932/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 23
- Indicação nº 933 de 2024, “Indico ao Executivo Municipal, a iluminação das Ruas São
Lucas e Rua Colina do Bairro Jardim Celeste, pensando na segurança e melhor qualidade
de mobilidade dos moradores do bairro.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 1502,
Processo: 933/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 24 - Requerimento nº 221 de 2024,
Requer do Executivo Municipal com Cópias a Secretaria de Assistência Social, com base
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte solicitação: 1. Quantas cestas de
Natal serão entregues pelo Município neste ano de 2024? 2. Qual a data prevista para a
entrega das cestas de Natal? 3. Existe cadastro das famílias que irão receber as cestas de
Natal? Caso a resposta seja afirmativa, solicito que seja encaminhada a lista das famílias
cadastradas que serão contempladas. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1484,
Processo: 221/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 - Requerimento nº 224 de 2024,
Requeiro, nos termos regimentais, que sejam fornecidas informações detalhadas sobre o
protocolo de atendimento adotado nos estabelecimentos de Cáceres-MT, especificamente
para mulheres vítimas de violência. 1. O atendimento a mulheres vítimas de violência é
realizado em salas separadas, garantindo sua privacidade e segurança durante o
atendimento? 2. Quais são as etapas do protocolo de acolhimento e atendimento para
essas mulheres nos estabelecimentos de saúde? 3. Existem equipes especializadas ou
capacitação específica para os profissionais da saúde para que possam atender
adequadamente as vítimas de violência? 4. Que medidas são adotadas para garantir a
integridade e a proteção da mulher durante o atendimento e após o encaminhamento para
outras instâncias de apoio, como a delegacia ou abrigos de segurança? 5. Quais são as
parcerias existentes entre os serviços de saúde e as redes de apoio, como delegacias,
casas-abrigo e centros de acolhimento? Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 1494,
Processo: 224/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 26 - Requerimento nº 222 de 2024,
Requer cópia de processo interno e documentos relativos à aditivação de 40,48% com a
empreiteira responsável pela obra da Praça da Feira. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 1487, Processo: 222/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 -
Requerimento nº 223 de 2024, Considerando que Cáceres tem, entre seus atrativos
turísticos, a pujante natureza e a biodiversidade, vimos requerer informações sobre quem
é o gestor que a alimenta o CAU – Cadastro Ambiental Urbano – do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e quais áreas do Município já foram cadastradas, uma vez
que isso será determinante para habilitação do Município a captar recursos externos.
Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 1493, Processo: 223/2024, Tipo:
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 28 - Moção nº 103 de 2024, Moção de Pesar a Sra. ANA MARIA
PINHEIRO SALA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 1482, Processo:
103/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 29 - Moção nº 104 de 2024, Moção de Pesar a Sra.
IZABELITA CUNHA DE ASSUNÇÃO. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
1483, Processo: 104/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 30 - Moção nº 105 de 2024, MOÇÃO
DE PESAR à família, pelo falecimento do professor da Universidade do Estado de Mato
Grosso João de Deus dos Santos, ocorrido na madrugada do último 03 dezembro de 2024
(terça-feira) em Cáceres/MT. Autores: VALDENÍRIA, CÉZARE PASTORELLO,
ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA, LUIZ LANDIM, MAZÉH SILVA, PASTOR
JÚNIOR, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1498, Processo:
105/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal dos vereadores (as): Luiz Landim, Profº
Leandro, Celso Silva, Cézare Pastorello, Mazéh Silva, Pastor Junior e Isaías Bezerra. ; 31 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, “Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências” “Art. 70. (...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito
não poderá exceder a setenta por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito
Municipal. Autores: RUBENS MACEDO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA,
PROFESSOR DOMINGOS, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1476, Processo: 1/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade em votação de primeiro turno. ; 32 - Projeto de Lei (Executivo) nº 42
de 2024, Projeto de Lei n.º 042, de 13 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Autarquia
Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 1411, Processo: 42/2024, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
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PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ UB 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
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DUTRA FERREIRA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PSDB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / PSD 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 18/12/2024 11:59:36
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 18/12/2024 12:24:10 (GMT-03:00)
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 18/12/2024 12:59:06
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 18/12/2024 13:32:32
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 18/12/2024 13:43:52
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 08:23:56 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 19/12/2024 10:07:25 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/12/2024 - 08:00
Encerramento: 09/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_____________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_____________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DOS VEREADORES RUBENS MACEDO - UB; ENGENHEIRO CELSO SILVA -
REPUBLICANOS; ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS; PROFESSOR DOMINGOS -
PSB; VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1476/2024. PROPOSTA DE EMENDA Á LEI
ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, “Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências” “Art. 70. (...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito
não poderá exceder a setenta por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito
Municipal.” [MESA DIRETORA e CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO] [VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.401/2024(SAPL). Protocolo
1.482/2024(1Doc). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2024, que “Altera os lotacionogramas constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e
168/2021 e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência
urgentíssima]
03. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1486/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024,
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de governo do exercício de 2023 sob
responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo do
Município de Cáceres, e dá outras providências." [VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS] 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1482/2024. MOÇÃO Nº
103/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Sra. ANA MARIA PINHEIRO
SALA. [Ordem do dia] 
05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1483/2024. MOÇÃO Nº
104/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Sra. IZABELITA CUNHA DE
ASSUNÇÃO. [Ordem do dia] 
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1498/2024. MOÇÃO Nº 105/2024.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do professor da Universidade do Estado de
Mato Grosso João de Deus dos Santos, ocorrido na madrugada do último 03 dezembro de
2024 (terça-feira) em Cáceres/MT. [Ordem do dia] 
____________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo 1.406/2024. PROJETO DE LEI
Nº 047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de
março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows
musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras
providências”, para incluir o § 5º ao artigo 1º da referida legislação.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 1.470/2024. PROJETO DE LEI Nº
049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, que ““Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC”, e
dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1461/2024. INDICAÇÃO Nº
904/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato
Dias, c/c a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a realização de uma confraternização com todos os estrangeiros,
indígenas e refugiados políticos residentes em Cáceres/MT, acompanhada de uma roda de
conversa, a ser promovida no final deste ano.
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1480/2024. INDICAÇÃO Nº
919/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de
Fazenda, dentro dos requisitos legais, solicitar a implementação do programa “Arborização
Sustentável Cáceres”, que tem como objetivo o plantio de aproximadamente 10 (dez) mil
pés de manga, de diversas espécies, distribuídos estrategicamente em todos os bairros do
município de Cáceres/MT, ao longo do período legislativo de 2025-2028.
05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1481/2024. INDICAÇÃO Nº
920/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, dentro
dos requisitos legais, solicitar a criação e implementação de uma Plataforma Digital
denominada “Pantanal Conecta – Descubra Cáceres”, acompanhada de estratégias de
fortalecimento do turismo local por meio de investimentos diretos e parcerias público￾privadas.
06. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1475/2024.
INDICAÇÃO Nº 915/2024. Solicito a Prefeita e ao órgão competente uma ensiladeira para
atender os pequenos produtores na região do Distrito de Vila Aparecida no Município de
Cáceres-MT.
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1477/2024.
INDICAÇÃO Nº 916/2024. Solicito que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Senhor BETO DOIS A UM, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 110.,000,00 (cento e
dez mil reais) para a Associação Dança e Terapia, Cáceres-MT. Associação Dança Terapia,
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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que presta serviços beneficentes no atendimento a pessoas com ansiedade, depressão e
outros transtornos, além de promover palestras de cunho social.
08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1478/2024.
INDICAÇÃO Nº 917/2024. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Deputada Estadual Senhora JANAÍNA RIVA, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de exames necessários
à realização de cirurgias no âmbito do Programa MT SAÚDE, executado Via Consórcio.
09. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1479/2024.
INDICAÇÃO Nº 918/2024. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Deputada Estadual Senhora JANAÍNA RIVA, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de exames necessários
à realização de cirurgias no âmbito do Programa MT SAÚDE, executado Via Consórcio.
10. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1500/2024.
INDICAÇÃO Nº 931/2024. Solicita ao Executivo Municipal a realização de melhorias a única
estrada de acesso à Comunidade Nova Flechas, localizada no Município de Cáceres-MT.
Que se encontra precária.
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1485/2024. INDICAÇÃO Nº
921/2024. Solicito do Executivo Municipal a criação de uma Política Municipal de Estímulo,
Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Cáceres -MT.
12. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1488/2024. INDICAÇÃO
Nº 922/2024. Propõe ao Executivo Municipal a alteração da Lei Complementar 188 de 2022
para inclusão das atribuições de assessoramento e apoio dos Guardas Municipais
Patrimoniais às operações de trânsito.
13. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
1489/2024. INDICAÇÃO Nº 923/2024. Indico ao Executivo Municipal, limpeza nas ruas do
bairro Vitória Régia.
14. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1490/2024. INDICAÇÃO Nº
924/2024. Indica ao Executivo Municipal a realização de limpeza e desassoreamento dos
Córregos Sangradouro e na região da nascente do Canal do Renato no Município de
Cáceres/MT.
15. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 1491/2024. INDICAÇÃO Nº
925/2024. Indico ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de incluir, no cronograma de
pavimentação asfáltica da Prefeitura, a conclusão das obras no trecho final da Rua Cometa
e no trecho final da Rua Açu, ambos localizados no bairro Santa Cruz.
16. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1492/2024. INDICAÇÃO Nº
926/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda,
através dos da coordenadoria de trânsito, para que seja instalada placa de sinalização de
PARE no cruzamento da rua Antônio Maria com a Av. General Osório, e Pintura da faixa azul
em frente a drogaria Farma Vida, visando a segurança nesse cruzamento e a
disponibilização da vaga de estacionamento para os usuários da farmácia.
17. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1499/2024. INDICAÇÃO Nº
930/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da Liberdade,
Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento,
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patrolamento e colocação de rejeito de brita), nas referidas ruas no bairro Lavapés, em
caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafego.
Tais solicitações já foram realizadas através da indicação 177/2023 de 09 de março de 2023
e posteriormente através da indicação 422/2024 de 10 de julho de 2024, no entanto nada foi
feito até o momento.
18. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1495/2024.
INDICAÇÃO Nº 927/2024. Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal
Executiva de Trânsito a fiscalização das bicicletas de combustão com barulhos excessivos.
19. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1497/2024.
INDICAÇÃO Nº 929/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de
Infraestrutura a cobertura da quadra de futsal da praça do bairro Residencial Universitário.
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1503/2024.
INDICAÇÃO Nº 934/2024. Indica ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizado investimentos de atendimento oftalmológico e odontológico nas Escolas da
rede municipal de Cáceres.
21. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1501/2024. INDICAÇÃO Nº
932/2024. Indico ao Executivo Municipal, a notificação, autuação e limpeza de um lote
urbano localizado na rua Manoel do Carmo no Bairro São Miguel.
22. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1502/2024. INDICAÇÃO Nº
933/2024. Indico ao Executivo Municipal, a iluminação das Ruas São Lucas e Rua Colina do
Bairro Jardim Celeste, pensando na segurança e melhor qualidade de mobilidade dos
moradores do bairro.
23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1484/2024. REQUERIMENTO Nº
221/2024. Requer do Executivo Municipal com Cópias a Secretaria de Assistência Social,
com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte solicitação: 1. Quantas
cestas de Natal serão entregues pelo Município neste ano de 2024? 2. Qual a data prevista
para a entrega das cestas de Natal? 3. Existe cadastro das famílias que irão receber as
cestas de Natal? Caso a resposta seja afirmativa, solicito que seja encaminhada a lista das
famílias cadastradas que serão contempladas.
24. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1494/2024. REQUERIMENTO Nº
224/2024. Requer do Executivo Municipal, nos termos regimentais, que sejam fornecidas
informações detalhadas sobre o protocolo de atendimento adotado nos estabelecimentos de
Cáceres-MT, especificamente para mulheres vítimas de violência. 1. O atendimento a
mulheres vítimas de violência é realizado em salas separadas, garantindo sua privacidade e
segurança durante o atendimento? 2. Quais são as etapas do protocolo de acolhimento e
atendimento para essas mulheres nos estabelecimentos de saúde? 3. Existem equipes
especializadas ou capacitação específica para os profissionais da saúde para que possam
atender adequadamente as vítimas de violência? 4. Que medidas são adotadas para garantir
a integridade e a proteção da mulher durante o atendimento e após o encaminhamento para
outras instâncias de apoio, como a delegacia ou abrigos de segurança? 5. Quais são as
parcerias existentes entre os serviços de saúde e as redes de apoio, como delegacias, casas￾abrigo e centros de acolhimento?
25. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1487/2024.
REQUERIMENTO Nº 222/2024. Requer do Executivo Municipal cópia de processo interno e
documentos relativos à aditivação de 40,48% com a empreiteira responsável pela obra da
Praça da Feira.
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26. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1493/2024.
REQUERIMENTO Nº 223/2024. Considerando que Cáceres tem, entre seus atrativos
turísticos, a pujante natureza e a biodiversidade, vimos requerer informações sobre quem é
o gestor que a alimenta o CAU – Cadastro Ambiental Urbano – do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e quais áreas do Município já foram cadastradas, uma vez
que isso será determinante para habilitação do Município a captar recursos externos.
27. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1482/2024. MOÇÃO Nº
103/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Sra. ANA MARIA PINHEIRO
SALA. 
28. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1483/2024. MOÇÃO Nº
104/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Sra. IZABELITA CUNHA DE
ASSUNÇÃO. 
29. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1498/2024. MOÇÃO Nº 105/2024.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do professor da Universidade do Estado de
Mato Grosso João de Deus dos Santos, ocorrido na madrugada do último 03 dezembro de
2024 (terça-feira) em Cáceres/MT. 
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