sessao nº 64

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DEVIDO A INTERDIÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, 
EXCEPCIONALMENTE, A SESSÃO SERÁ REALIZADA AS 19H:00MIN., NO EDIFÍCIO DA SEDE 
PROVISÓRIA, LOCALIZADO NA RUA COSTA MARQUES, Nº 891, CENTRO (PROX. PRAÇA DA
FEIRA).
SECRETARIA GERAL E LEGISLATIVA
64ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2018
I. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1.539, de 15/05/2018 – Ofício nº 0350/2018-GP/PMC, de 
11/05/2018. – Em resposta ao “Requerimento nº 53/2018, de autoria do ilustre vereador, José Eduardo 
Ramsay Torres, em que solicita informações quanto às medidas adotadas referentes ao Cadastro 
Ambiental Rural – CAR, em relação ao Assentamento Vale do Mangaval, assim como sobre a sua 
regularização. ”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1.540, de 15/05/2018 – Ofício nº 0354/2018-GP/PMC, de 
11/05/2018. – “Reportamo-nos ao Ofício nº 336/2018-GP/PMC, protocolado sob o número 1453, de 
10/05/2018 (cópia anexa), para encaminhar a seguinte errata: Onde se lê: “Requerimento nº 44/2018”; 
Leia-se: “Requerimento nº 49/2018”. ”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1.541, de 15/05/2018 – Ofício nº 0357/2018-GP/PMC, de 
14/05/2018. – Em resposta ao “Requerimento nº 57/2018, de autoria do ilustre vereador, Creude de 
Arruda Castrillon, em que solicita informações quanto ao titular da propriedade do terreno situado na 
avenida Sete de Setembro, nº 683, nesta cidade, questionando a possibilidade deste ser do Município, 
onde se encontra instalada a empresa Madesul. ”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1.599, de 17/05/2018 – Ofício nº 0360/2018-GP/PMC, de 
15/05/2018. – Em resposta a “Indicação nº 107/2018, de autoria do ilustre vereador, Nilson Magalhães, 
em que solicita o retorno do PSF para o Bairro Marajoara, nesta cidade. ”
5. Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT: Protocolo nº 1.629, de 
18/05/2018 – Ofício Circular nº 008/2018-SSPM, de 17/05/2018. – “[...] vem, por meio deste, informar a 
todos os servidores públicos municipais que no dia 27 de junho de 2018, ocorrerá a ELEIÇÃO para o 
Cargo de Gerente de Benefícios da Previ-Cáceres do Biênio 2018/2019. Na oportunidade, informamos 
aos/as interessados/as em concorrer a essa vaga, que as inscrições estão abertas nas datas de 21 a 25 
de maio de 2018, [...], conforme EDITAL nº 01/2018 [...], disponível no site do SSPM 
www.sspmcaceres.com.br. ”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1.651, de 18/05/2018 – Ofício nº 0370/2018-GP/PMC, de 
18/05/2018. – “É o presente para encaminhar à Vossa Excelência o Memorando nº 224/2018-SEFA e 
anexo, pelo qual informa alterações aos artigos 13; 14, § 2º e § 4º; 16, § 1º e 40, IX atendendo 
reivindicações dos edis em reunião com o Executivo Municipal, pedindo vênia para que as alterações 
propostas sejam incluídas no Projeto de Lei Complementar nº 14 de 23 de outubro de 2017 que altera o 
Código Tributário Municipal – Lei Complementar 17 de 22/12/94 e que se encontra em tramitação 
legislativa nessa casa de leis.”
II. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº 1.549, de 15/05/2018 –
Moção nº 08, de 15/05/2018, “Moção de Aplausos a Monique Fernanda Garcia Miranda, pelo segundo 
lugar nacional na categoria pena, no campeonato brasileiro de Jiu-jitsu realizado no dia 02 de maio de 
2018 na cidade de Barueri-SP.”
2. Do vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº 1.550, de 15/05/2018 –
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 15/05/2018, “Altera a Lei Complementar 25 de 1997, no que se 
refere ao adicional de insalubridade para profissionais que operam equipamentos de radiografia a dá 
outras providências. ”
3. Do vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº 1.551, de 15/05/2018 –
Projeto de Lei nº 20, de 15/05/2018, “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores Municipais 
ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providências. ”
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4. Do vereador Claudio Henrique Donatoni – PSDB: Protocolo nº 1.621, de 19/05/2018 – Moção 
nº 09, de 18/05/2018, “Moção de Aplausos a Secretária Municipal de Assistência Social – Eliane 
Coordenadora do Curso de Serviço Social/ UNOPAR, Denise de Oliveira – Gerente CREAS/SMAS e 
Patrícia da Silva – Coordenadora de Proteção Social Especial/ SMAS pela realização do “I Ciclo de 
Debates: experiências e saberes a defesa de direitos, intersetorialidade e enfrentamento da violência. ”
5. Do vereador Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB: Protocolo nº 1.647, de 18/05/2018 – Projeto 
de Lei Complementar nº 06, de 18/05/2018, “Institui no Município de Cáceres a possibilidade de desconto 
da contribuição de melhoria aos contribuintes que auxiliaram financeiramente o Município na construção 
de obra pública, altera o artigo 313, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. ”
III. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Executivo Municipal: Protocolo nº 1.450, de 10/05/2018 – Ofício nº 332/2018 – GP/PMC, de 
09/05/2018 – Projeto de Lei nº 24, de 08/05/2018, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Saúde e dá outras providências. ”
2. Do vereador Cézare Pastorello - PSDB: Protocolo nº 420, de 16/02/2018 – Projeto de Lei nº 04 
de 16/02/2018, “Classifica a devolução de duodécimo da Câmara Municipal de Cáceres, vincula e 
regulamenta a sua aplicação. ”
3. Do vereador Cézare Pastorello - PSDB: Protocolo nº 421, de 16/02/2018 – Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica nº 02 de 16/02/2018, “Dispõe sobre a inclusão do Distrito de Nova Cáceres na Lei 
Orgânica Municipal. ”
4. Dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1.561, de 16/05/2018 –
Indicação 150/2018 – “Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, sejam tomadas 
as providências mais urgentes possíveis no sentido de se promover o Patrolamento e Cascalhamento 
das seguintes estradas dos Assentamentos Sadia – Vale Verde linha do boqueirão com a Vale verde 40 
Km, e duas pontes para reforma no Vale verde e uma no Boqueirão, na zona rural, neste Município. ”
5. Da vereadora Valdeníria D. Ferreira – PSDB: Protocolo nº 1.622, de 18/05/2018 – Indicação 
140/2018 – Solicitando do Exmo. Senhor Deputado Federal Nilson Leitão, “que faça gestão de parte de 
sua Emenda Parlamentar, na BR 343 uma ciclo faixa compartilhada até a proximidades da Piraputanga, 
neste Município. ”
6. Do vereador Valter Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1.632, de 18/05/2018 – Indicação 141/2018 
– “Solicitando: Executivo Municipal, pelo seu setor competente, providências das mais imediatas 
possíveis para a realização dos seguintes serviços, Recuperação das Vias de Acesso à Rodoviária Nova 
– “Terminal Rodoviário José Palmiro”, devido as precárias condições de estado. ”
7. Do vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 1.634, de 18/05/2018 – Indicação 
142/2018 – “Solicitando do Executivo Municipal, que estude a viabilidade técnica e legal de construção 
de uma pista de caminhada na Praça de Sicmatur. ”
8. Do vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 1.635, de 18/05/2018 – Indicação 
143/2018 – “Solicitando do Executivo Municipal, a instalação de 2 (dois) postes de iluminação na Rua 
Cadis, situada no bairro Jardim Imperial, especificamente no perímetro compreendido entre a Rua 
Zamara e a Rua Salamanca. ”
9. Do vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 1.636, de 18/05/2018 – Indicação 
143/2018 – “Solicitando do Executivo Municipal, que seja realizado o recapeamento de tapa buracos no 
Residencial Aeroporto. ”
10. Do vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 1.637, de 18/05/2018 –
Requerimento 72/2018 – “Requerendo do Executivo Municipal [...], Informações de quando serão 
retomadas as obras de afastamento no bairro Jardim Cidade Nova, Jardim do Trevo, Jardim Paraiso, e 
demais bairros da cidade, informando ainda os projetos de afastamento com verbas liberadas para a 
cidade, quais bairros e ruas. ”
11. Do vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 1.638, de 18/05/2018 –
Requerimento 73/2018 – “Requerendo do Executivo Municipal [...], Informações de qual a data provável 
sobre a execução das obras de rotatória, semáforo, mudanças de sentido de trafegabilidade, sendo 
urgente essas mudanças para que possa ter maior comodidade para as pessoas. ”
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Rua Costa Marquês, nº 891 – Bairro Centro | Cáceres – MT. Cep: 78.200-000
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12. Do vereador Franco Valério C. da Cunha – PV: Protocolo nº 1.640, de 18/05/2018 – Indicação
145/2018 – “Propondo ao Executivo Municipal, em homenagem aos 40 anos de fundação da 
Universidade do Estado de Mato Grosso que oferece cursos com foco ambiental e em comemoração 
aos 240 anos do município, proponha à Reitoria da UNEMAT a designação de Comissão para estudos 
iniciais para a implantação de um Horto Florestal. ”
13. Do vereador Franco Valério C. da Cunha – PV: Protocolo nº 1.641, de 18/05/2018 – Indicação
146/2018 – “Propondo ao Executivo Municipal, a pedido do Comércio local, pioneiros e moradores do 
centro histórico, a reimplantação do Coreto da Praça Barrão do Rio Branco. ”
14. Do vereador Franco Valério C. da Cunha – PV: Protocolo nº 1.642, de 18/05/2018 – Indicação
147/2018 – “Propondo ao Executivo Municipal, em homenagem aos 40 anos de fundação da 
Universidade do Estado de Mato Grosso, a instalação de uma Placa Comemorativa no local conhecido 
como antigo Socity – e também local frequentado pelos fundadores da n.instituição de ensino superior 
com sede em Cáceres-MT, iniciada como IESC. ”
15. Do vereador Franco Valério C. da Cunha – PV: Protocolo nº 1.643, de 18/05/2018 – Indicação
148/2018 – “Propondo ao Executivo Municipal, a pedido da família de André Luiz do Couto, morador na 
Rua Riachuelo, próximo ao SICMATUR, Cavalhada a instalação/implantação/construção – o que for 
necessário – de rampa elevada permitindo o trânsito das pessoas que por ali trafegam, em especial ao 
portadores de necessidade especial. ”
16. Da vereadora Valdeníria D. Ferreira – PSDB: Protocolo nº 1.645, de 18/05/2018 –
Requerimento 74/2018 – “Requer do Executivo Municipal [...], Informações e cópia de documentos sobre 
o Projeto de Lei nº 19 que “Institui novo código tributário do Município de Cáceres”. Cópia do Projeto 
Sancionado. ”
17. Do vereador Wagner Barone – PODEMOS: Protocolo nº 1.648, de 18/05/2018 – Requerimento
75/2018 – “Requeiro que os gerentes das agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, 
estabelecidas neste Município, encaminhem a esta Casa de Leis dentro do prazo que estabelece o artigo 
11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11 as seguintes informações abaixo subscritas: 1. Quais são as empresas 
que realizam a manutenção nos caixas eletrônicos das agências bancárias? 2. Estas empresas possuem 
sede ou filial no Município de Cáceres/MT? 3. O contrato firmado com estas empresas de manutenção 
de caixa eletrônico possui determinação de que deverá ser feito abastecimento de dinheiro nos caixas 
eletrônicos? 5. Estas empresas possuem sede ou filial no Município de Cáceres/MT? 6. Existe a 
possibilidade desta expandirem seus serviços de terminais eletrônicos no Município de Cáceres? ”
18. Do vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1.650, de 18/05/2018 –
Indicação 149/2018 – “Solicitando do Executivo Municipal, gestões especiais e as mais urgentes 
possíveis, à promoção de serviços de reforma da ponte de madeira remanescente na rodovia MT-343 
denominada “Ponte do Ananias”, neste município. Considerando, principalmente o fator segurança dos 
usuários da mesma rodovia, posto que, em virtude da precariedade ocasiona grandes riscos de 
acidentes. ”
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