sessao nº 1

Ofício Interno 1.093/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 28/02/2025 às 12:55:19
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 1ª sessão ordinária do dia 03/02/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 1ª sessão ordinária do dia 03/02/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_03_02_2025.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR , FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8DDD-238A-488D-02E8
Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/02/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 03/02/2025 - 12:17 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSB e COMISSÃO PROVISÓRIA DO PP: Protocolo 155/2025.
Notificação do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro e da Comissão
Provisória do Partido Progressista para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres.
 02. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES PP: Protocolo
157/2025. Vem através indicar o Vereador Jorge Augusto Almeida, como líder da Bancada
do Partido Progressista na Câmara Municipal de Cáceres e Vice-líder a Vereadora
Andrelina Magaly da Silva, para o período legislativo de 2025/2026. 03. DA PRESIDENTE
DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES DO PSB: Protocolo 0176/2025. Vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, indicar o líder e o vice-líder do partido
PSB, nesta Casa Legislativa: Lider Vereador Manga Rosa e Vice-líder Vereador
Domingos. 04. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES UB: Ofício
Interno 349/2025. Vimos através deste informar Vossa Senhoria e essa Augusta Casa de
Leis, que o Vereador Rubens Macedo exercerá a liderança nessa Casa de Leis. 05. DO
PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES PL: Ofício Interno 313/2025.
Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa
Legislativa que, em conformidade com as diretrizes internas do PL, foi designado o
Vereador Jerônimo Gonçalves Líder e ao Vereador Pastor Júnior Vice-líder, para exercer a
função de Liderança da Bancada do partido. 06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo
0175/2025. Senhor Presidente, tendo em vista o início da gestão 2025-2028, comunicamos
a essa Casa que a líder do Governo Municipal na Câmara Municipal de Cáceres será a
ilustre vereadora, Valdeníria Dutra Ferreira (PSB), e o vice-líder, o ilustre vereador,
Francisco Welson A. dos Santos (Manga Rosa) - PSB. ______________ III – Pequeno
Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO -
MDB: Protocolo 0011/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE
JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO
AO MÉRITO à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E FORÇA, pelos relevantes serviços ao Município
de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 02. DA VEREADORA VALDENÍRIA
- PSB: Protocolo 0038/2025. MOÇÃO Nº 01/2025. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento do empresário Anísio Braz, ocorrido na sexta-feira, 24 de janeiro, vitima de
um trágico acidente na BR-070, na região do município de Nossa Senhora do Livramento.
[Ordem do dia] _______________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0002/2025. INDICAÇÃO Nº
01/2025. Solicito Patrolamento e encascalhamento nas ruas do Distrito de Vila Aparecida,
bem como, nas Comunidades e Assentamentos da região: 1- Taquaral, Água Branca,
Bocaina do Cascavel, Santana 2- Guarandi 1 e 2, Buriti, Bezerro Branco 3- Lagoa da Onça,
Capão Verde 3- Flor da Mata, Zé do Óleo, Onça magra, 5- Estrada conhecido como
Fazenda Jaimes Campos, em Cáceres/MT. 02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS -
PSB: Protocolo nº 0003/2025. INDICAÇÃO Nº 02/2025. Solicito patrolamento e
encascalhamento no assentamento: Paiol e Limoeiro no município de Cáceres/MT. 03. DO
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0004/2025. INDICAÇÃO Nº
03/2025. Solicito troca de iluminarias publica no distrito de Vila Aparecida, Caramujo e
patrolamento e encascalhamento bem como nas referidas comunidades: São Francisco,
Itiquira, Santa Luzia, Pé de Anta e nas ruas do Caramujo município de Cáceres/MT. 04.
DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0007/2025. INDICAÇÃO Nº
04/2025. Indica ao Exmo. Sr. Alan Porto, Secretário de Estado de Educação que seja
viabilizado recursos financeiros com a finalidade de construção de 4 salas de aulas, 1
cozinha com refeitório, banheiros masculino e feminino para os alunos e banheiros para
professores na Extensão da Escola Estadual João Florentino Neto no Distrito de Vila
Aparecida Município de Cáceres-MT. 05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo
nº 0009/2025. INDICAÇÃO Nº 06/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza e
manutenção dos bueiros situados em toda área central do município principalmente na
região da praça da Feira, Praça Barão, Cohab Velha e demais áreas sujeitas a alagamentos
em caráter de URGÊNCIA. 06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0010/2025. INDICAÇÃO Nº 07/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada a limpeza e manutenção de todos os
PSFs do município, tanto os localizados na zona urbana quanto os da zona rural, visando
garantir que esses locais apresentem condições adequadas de higiene e infraestrutura
para atender de forma digna e eficiente os cidadãos. 07. DA VEREADORA VALDENÍRIA -
PSB: Protocolo nº 0044/2025. INDICAÇÃO Nº 31/2025. Solicita ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Secretaria Municipal
de Fazenda que seja realizado o serviço de Sinalização das lombadas em toda a cidade de
Cáceres (pintura, olhos de gato e placas), a falta de sinalização esta aumentando o risco
de acidentes bem como, causando danos aos veículos que devido a falta de sinalização
acabam “rampando” essas lombadas, solicitamos ainda que sejam adequadas as alturas
das lombadas conforme determina a legislação vigente. 08. DO VEREADOR PASTOR
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0012/2025. INDICAÇÃO Nº 08/2025. INDICO ao Poder
Executivo Municipal e através do setor competente, solicitando que seja instalado uma
Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil para o Bairro Santos Dumont em parceria com
o Rotary Clube que tem se destacado pelo seu compromisso com a melhoria da qualidade
de vida da comunidade. 09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº
0016/2025. INDICAÇÃO Nº 11/2025. Indicação, à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Cáceres, para que seja viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto
de lei, cuja minuta segue anexa: “Art. 1º. Fica dispensada a exigência de alvará ou de
qualquer outro tipo de licenciamento para funcionamento dos templos de qualquer culto,
exceto os relativos à prevenção e combate a incêndio e a desastres, proibida a limitação
de caráter geográfico à instalação das organizações religiosas.” 10. DO VEREADOR
PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0017/2025. INDICAÇÃO Nº 12/2025. “Indica ao
Excelentíssimo Deputado Estadual BETO DOIS A UM, e Excelentíssimo Deputado Federal
NÉLSON BARBUDO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/
MT, a viabilização de recursos, através de Emenda Parlamentar para a revitalização do
campo de Futebol localizado no Bairro Jardim Padre Paulo. 11. DO VEREADOR PASTOR
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0018/2025. INDICAÇÃO Nº 13/2025. INDICO ao Poder
Executivo Municipal e através do setor competente que seja viabilizado a limpeza da área
externa da UBS do Bairro Jardim Padre Paulo no Município de Cáceres. 12. DO
VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0014/2025. INDICAÇÃO Nº 09/2025.
Solicitar, ao Executivo Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
no Município de Cáceres – MT. 13. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº
0015/2025. INDICAÇÃO Nº 10/2025. Solicito, ao Executivo Municipal, a possibilidade de
Criação Construção de Uma Unidade Multidisciplinar para atendimento aos neuros
diversos. 14. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0019/2025.
INDICAÇÃO Nº 14/2025. Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Cáceres, com cópia a Mesa Diretora, para a Criação de 01 cargo de
Câmara Municipal de Cáceres
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Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na estrutura desta Câmara Municipal de
Cáceres, com a finalidade de garantir a acessibilidade e a plena participação da população
surda nas sessões ordinárias e demais ações legislativas. 15. DO VEREADOR FLÁVIO
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0021/2025. INDICAÇÃO Nº 15/2025. Indica ao Executivo
com urgência, que providencie a limpeza do endereço Avenida Pantanal, Quadra nº 47,
Casa nº 01, do Residencial Universitário. 16. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB:
Protocolo nº 0022/2025. INDICAÇÃO Nº 16/2025. INDICA ao Deputado(a) Estadual Juca
do Guaraná (MDB), com urgência a disponibilização de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais) de mão de obra e lama asfáltica para a cidade de Cáceres – MT. 17. DO VEREADOR
JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0025/2025. INDICAÇÃO Nº 17/2025. Indica ao
Executivo Municipal, que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município
passem a atender todas as pessoas, independentemente do bairro de residência, adotando
um sistema de agenda livre. 18. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo
nº 0026/2025. INDICAÇÃO Nº 18/2025. Indica ao Executivo Municipal, a realização de
estudos técnicos e administrativos para o cadastramento de todas as Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do município junto ao Ministério da Saúde, objetivando a ampliação do
acesso a recursos federais e o fortalecimento da atenção básica. 19. DO VEREADOR
MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0027/2025. INDICAÇÃO Nº 19/2025. INDICAR ao
Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de implantação de duas faixas elevadas, substituindo as faixas de pedestres
existentes. Sendo uma no acesso à área administrativa e a outra no acesso ao ambulatório
de especialidades, ambas localizadas na lateral da empresa Energisa no complexo do
hospital regional, situado na avenida Getúlio Vargas. 20. DO VEREADOR MANGA ROSA -
PSB: Protocolo nº 0028/2025. INDICAÇÃO Nº 20/2025. INDICAR ao Poder Executivo
através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
iluminação na rua da escola, na área social do assentamento Nova Conquista (PAIOL). 21.
DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0029/2025. INDICAÇÃO Nº 21/2025.
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de cascalhamento e patrolamento no distrito de Horizonte D'Oeste, São
Roque, Quatro Bocas, Cacimba e Limeira, devido à precariedade em que se encontra. 22.
DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0030/2025. INDICAÇÃO Nº 22/2025.
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de reforma e melhorias estruturais da Unidade Básica de Saúde (UBS)
Horizonte D'Oeste, situada no distrito de Horizonte D'Oeste, município de Cáceres,
MT. 23. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0031/2025. INDICAÇÃO Nº
23/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de pavimentação asfáltica no início da MT 175, que liga a BR 174
ao distrito de Horizonte D`Oeste. 24. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº
0032/2025. INDICAÇÃO Nº 24/2025. Indica ao Excelentíssimo Senhor Alan Porto,
Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso a Solicitação que sejam viabilizadas as
obras de construção da quadra poliesportiva coberta com arquibancada e das 5 novas
salas de aula na Escola Estadual Professor João Florentino Silva Neto localizada no
Distrito do Caramujo. 25. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0033/2025.
INDICAÇÃO Nº 25/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, a urgente necessidade de construção de uma Unidade Básica de
Saúde (UBS) no bairro Jardim Marajoara. 26. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº
0034/2025. INDICAÇÃO Nº 26/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística que sejam viabilizadas a pavimentação
asfáltica da lateral da BR 070 e a manutenção das vias vicinais do PA Sadia e Vale
Verde. 27. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0035/2025. INDICAÇÃO
Nº 27/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte proposição Plenária:
a possibilidade de patrolamento e cascalhamento na Rua São Sebastião no bairro Jardim
Paraíso e incluir no cronograma da Prefeitura para pavimentação asfáltica. 28. DO
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VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0037/2025. INDICAÇÃO Nº
28/2025. Indicação endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal, para que efetive
esforços em dar concretude à esta indicação do Vereador Pacheco Cabeleireiro, que
solicita que seja incluída nas peças orçamentárias do município (PPA, LDO E LOA) para
que o Lar Servas de Maria receba mensalmente o valor de R$ 13.084,19 (treze mil, oitenta
e quatro reais e dezenove centavos). 29. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:
Protocolo nº 0040/2025. INDICAÇÃO Nº 29/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, c/c Secretaria Municipal de Administração, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a aquisição de equipamentos de defesa pessoal para uso nos serviços
prestados pela Guarda Municipal de Cáceres/MT, incluindo aparelhos de choque, sprays
de defesa, tonfas e bastões. 30. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº
0041/2025. INDICAÇÃO Nº 30/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto
Dois a Um, dentro dos requisitos legais, para solicitar seu apoio junto à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), com o objetivo de acelerar o Projeto
Executivo para Obras de Pavimentação, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro
Parque Nova Era, em Cáceres/MT. 31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:
Protocolo nº 0045/2025. INDICAÇÃO Nº 32/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, c/c Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
(CENAD), dentro dos requisitos legais, para solicitar a formalização de uma parceria com
a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), campus de Cáceres, visando a
realização de um diagnóstico técnico no Pantanal para implementar ações estratégicas,
tais como a instalação de 06 (seis) caixas d’água com capacidade de 200.000 a 300.000
litros, a perfuração de 50 (cinquenta) a 100 (cem) poços artesianos e a aquisição de
barcos motorizados de 50 a 115 HP. 32. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº
0048/2025. INDICAÇÃO Nº 33/2025. Indica Propõe à Excelentíssima Prefeita de Cáceres,
a implantação de um sistema fotovoltaico (energia solar) na Autarquia Águas do Pantanal,
visando reduzir custos com energia elétrica, promover sustentabilidade e evitar aumentos
de tarifas. 33. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0049/2025.
INDICAÇÃO Nº 34/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza do campo de futebol, praça,
academia ao ar livre e em toda extensão, próximo a creche Emília Darci localizada na rua
Jordânea, no bairro Jardim Aeroporto em Cáceres- MT. 34. DO VEREADOR MARCOS
RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0050/2025. INDICAÇÃO Nº 35/2025. Solicito ao
Excelentíssimo Deputado Estadual (MDB) Thiago Silva e ao Presidente do Rotary Club de
Cáceres-MT, a implantação de um Playground completo na praça do bairro Vila Real em
Cáceres-MT. 35. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0005/2025.
REQUERIMENTO Nº 01/2025. Requer do Executivo Municipal: a) Informe qual é o
regulamento que autoriza a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em cobrar esse
combustível das pessoas e autoridades; b) Quais critérios objetivos que são utilizados pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para cobrar a quantia X ou Y em litros de
combustíveis das pessoas; c) Encaminhe cópia deste regulamento e também de todo
processo licitatório que culminou com a contratação do Posto Carretão, como fornecedor
de combustível para a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT; d) Informe como é, e, para
quem é feita a prestação de contas desse combustível, indicando o nome do fiscal do
contrato; e) Informe como é feito o relatório de prestação de contas no Portal de
Transparência da Prefeitura Municipal de Cáceres desde o início dessas cobranças; f)
Informe se Vossa Excelência, como ordenadora de despesa do Município de Cáceres,
autorizou ou anuiu com esse tipo de cobrança da população; g) Encaminhe cópia integral
do PAD/SINDICÂNCIA, instaurado contra o ExSecretário Municipal de Esportes, Cristiano
Neves, que foi acusado de “desvio” de combustível, perseguição, e outras supostas
irregularidades, no comando da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em Cáceres.
Ressalto que a denúncia foi feita no dia 14 de junho de 2024, não só ao Ministério Público
Estadual como também a Procuradoria Geral do Município (PGM), por um servidor da
pasta, e, segundo os artigos 209 e 210, da Lei Complementar n° 25/1997 (Estatuto dos
Câmara Municipal de Cáceres
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8DDD-238A-488D-02E8
Servidores do Município de Cáceres); h) Encaminhe cópia de todas as notas fiscais,
recibos, comprovantes de venda de combustíveis para a Secretaria de Esporte e Lazer
desde o seu início. 36. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0013/2025.
REQUERIMENTO Nº 02/2025. Requerimento para a Prefeita de Cáceres com Cópia para a
SMAS e SMS solicitando a documentação completa do andamento da construção da
unidade básica de saúde do Bairro Guanabara. 37. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO -
MDB: Protocolo nº 0020/2025. REQUERIMENTO Nº 03/2025. Requisito à Excelentíssima
Prefeita Municipal: a) Encaminhe todas as ordens de serviço, empenhos e as notas fiscais,
sobre as execuções das manutenções de todos os ônibus escolares do Município de
Cáceres, indicando as placas dos ônibus, número do patrimônio de cada um, o(s) nome(s)
da(s) oficina(s) mecânica(s) contratada(s) pela Prefeitura Municipal de Cáceres, que
ficou(aram) responsável(eis) para fazer(em) essas manutenções; b) Encaminhe cópias
integrais de todos os estudos técnicos, os relatórios e o Planejamento que foram feitos
pela Secretaria de Transporte do Município, em relação ao transporte escolar, conforme
anunciado pelo Coordenador de Transporte Sr. Valdinei na entrevista que foi dada por ele,
constante em várias mídias sociais; c) Encaminhe todos os relatórios dos fiscais do
contrato relacionados as manutenções que foram feitas na(s) oficina(s) contratada(s) pela
Prefeitura Municipal de Cáceres, informando como e de que forma foram feitas essas
manutenções, indicando os valores gastos por cada ônibus, informando quais peças foram
trocadas/substituídas, e, ainda sobre a troca de óleo, manutenção dos freios, etc, todas
relacionadas aos ônibus escolares que fazem os transportes dos alunos do município, e,
também nos caminhões de abastecimentos (conhecidos como Melosa); d) Encaminhe os
documentos que comprovem a realização das aferições de todos os Tacógrafos dos ônibus
que fazem o transporte escolar no Município de Cáceres; e) Encaminha todos os
documentos relacionados as manutenções que foram feitas nos Caminhões do transporte
da merenda escolar. 38. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº
0023/2025. REQUERIMENTO Nº 04/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que encaminhem a
esta Câmara Municipal, no prazo legal, informações referentes ao Concurso Público Edital
02/2024 da Prefeitura Municipal de Cáceres, as seguintes informações/documentos: 1)
Cópias integrais dos Contratos (capa a capa), inclusive com pareceres jurídicos (PGM e
Controladoria Interna), tramitados pelo sistema 1doc, ou fora dele, de todos os processos
de contratação incluindo as solicitações com justificativas correspondentes aos processos
de contratações de empresas terceirizadas; 2) Todos os respectivos contratos firmados
entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e o Consórcio Intermunicipal de Saúde CISOMT
referente aos diversos objetos de contratação, onde inclui-se a contratação de serviços
especializados de profissionais da saúde e cargos afins, ao transporte de pacientes,
contratação de casas de apoio, aquisição de medicamentos e insumos ou qualquer outro
eventual objeto contratado através do CISOMT não citado neste requerimento, ou seja, em
sua totalidade; 3) Número e data dos contratos, objeto, tempo de vigência, valores e
fiscais de contrato de cada contrato tendo como beneficiária a Secretaria Municipal de
Saúde; 4) Lotacionograma atualizado com as respectivas modalidades de vínculo e a
justificativa da Portaria n. 051 de 24 de janeiro de 2025. 5) Informações sobre o
cronograma de convocação para a posse dos aprovados e classificados no cadastro de
reserva (Fisioterapeuta, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e outros) do presente
certame descrito acima. 39. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº
0053/2025. REQUERIMENTO Nº 11/2025. Requer da Autarquia Águas dos Pantanal que
seja encaminhado dos seguintes documentos; *Balanços patrimonial e financeiro dos
últimos 5 (cinco) anos da Autarquia Águas do Pantanal, com fundamento legal na
legislação federal aplicável. *Cópia de todos os contratos terceirizados que estão vigentes
na Autarquia Águas do Pantanal, bem como o fundamento legal para essas contratações.
*Informar a localização de cada uma das empresas contratadas pela Autarquia Águas do
Pantanal. *Informar quantos cargos comissionados existem atualmente na Autarquia
Águas do Pantanal, e também informar o nome completo dos servidores que estão
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ocupando cada um desses cargos. * Informar qual foi a última atualização feita no Portal
Transparência da Autarquia Águas do Pantanal, e, quem é o servidor responsável por essa
atualização. 40. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0039/2025.
REQUERIMENTO Nº 06/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que encaminhem a esta Câmara
Municipal, no prazo legal, informações referentes a Escalas de Trabalho de todas as
unidades de saúde. 41. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº
0036/2025. REQUERIMENTO Nº 05/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações a
cerca se o município está cumprindo integralmente as exigências previstas no termo de
adesão ao “Programa Mais Médicos”. 42. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0043/2025. REQUERIMENTO Nº 07/2025. Requerimento à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópias ao Ilustríssimo (a) Secretário(a) Municipal
de Ação Social, para requerer sobre as 50 (cinquenta) casas populares as seguintes
informações: e ao Ilustríssimo (a) Secretário(a) Municipal de Ação Social, para que
encaminhe as seguintes informações relacionadas abaixo no prazo legal: 1. Já foi realizado
o sorteio das 50 casas habitacionais? 2. Caso tenha sido realizado, quais foram os critérios
utilizados para a seleção dos beneficiários? 3. Solicito a relação completa dos
contemplados no sorteio, contendo nome e endereço, para que este Vereador possa
exercer sua função fiscalizadora. A fiscalização em questão se faz necessária diante de
denúncias recebidas, alegando que algumas pessoas contempladas com as unidades
habitacionais já possuem moradia própria. 43. DO VEREADOR PASTORELLO - PT:
Protocolo nº 0046/2025. REQUERIMENTO Nº 08/2025. Requer da Excelentíssima Prefeita
de Cáceres, relatório da ocupação, por natureza, dos cargos do Lotacionograma, com o
envio da Relação de Cargos, Funções e Empregos, conforme modelo anexo. 44. DO
VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0047/2025. REQUERIMENTO Nº 09/2025.
Requer da Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Lotacionograma com cargos providos e
vagos da Autarquia Águas do Pantanal. 45. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS -
PSB: Protocolo nº 0051/2025. REQUERIMENTO Nº 10/2025. Requerimento endereçado a
Excelentíssima Senhora Prefeita, requerendo informações sobre quais os termos de
parcerias vigente entre Governo do Estado de Mato Grosso na área Educacional, no
Município de Cáceres-MT. 46. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo
0011/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025,
que “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à LOJA
MAÇÔNICA UNIÃO E FORÇA, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá
outras providências.” 47. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 0038/2025.
MOÇÃO Nº 01/2025. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do empresário Anísio
Braz, ocorrido na sexta-feira, 24 de janeiro, vitima de um trágico acidente na BR-070, na
região do município de Nossa Senhora do Livramento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, “Dispõe
sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à LOJA MAÇÔNICA
UNIÃO E FORÇA, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras
providências.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 11, Processo: 1/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento do empresário Anísio Braz, ocorrido na sexta-feira, 24 de janeiro,
vitima de um trágico acidente na BR-070, na região do município de Nossa Senhora do
Livramento. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 38, Processo: 1/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 6 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja
realizada a limpeza e manutenção dos bueiros situados em toda área central do município
principalmente na região da praça da Feira, Praça Barão, Cohab Velha e demais áreas
sujeitas a alagamentos em caráter de URGÊNCIA. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 9, Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 7 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada a
limpeza e manutenção de todos os PSFs do município, tanto os localizados na zona urbana
quanto os da zona rural, visando garantir que esses locais apresentem condições
adequadas de higiene e infraestrutura para atender de forma digna e eficiente os
cidadãos. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 10, Processo: 7/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 3 - Indicação nº 31 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia
à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Secretaria Municipal de Fazenda
que seja realizado o serviço de Sinalização das lombadas em toda a cidade de Cáceres
(pintura, olhos de gato e placas), a falta de sinalização esta aumentando o risco de
acidentes bem como, causando danos aos veículos que devido a falta de sinalização
acabam “rampando” essas lombadas, solicitamos ainda que sejam adequadas as alturas
das lombadas conforme determina a legislação vigente. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 44, Processo: 31/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 - Indicação nº 1 de 2025,
Solicito Patrolamento e encascalhamento nas ruas do Distrito de Vila Aparecida, bem
como, nas Comunidades e Assentamentos da região: 1- Taquaral, Água Branca, Bocaina do
Cascavel, Santana 2- Guarandi 1e2, Buriti, Bezerro Branco 3- Lagoa da Onça, Capão Verde
3- Flor da Mata, Zé do Óleo, Onça magra, 5- Estrada conhecido como Fazenda Jaimes
Campos, em Cáceres/MT Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 2,
Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
- Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 2 de 2025, “Solicito
patrolamento e encascalhamento no assentamento: Paiol e Limoero no município de
Cáceres/MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 3, Processo: 2/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 6 - Indicação nº 3 de 2025, “Solicito troca de iluminarias
publica no distrito de Vila Aparecida, Caramujo e patrolamento e encascalhamento bem
como nas referidas comunidades: São Francisco, Itiquira, Santa Luzia, Pé de Anta e nas
ruas do Caramujo município de Cáceres/MT’’ Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 4, Processo: 03/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 7 - Indicação nº
36 de 2025, “Indica ao Exmo. Sr. Alan Porto, Secretário de Estado de Educação que seja
viabilizado recursos financeiros com a finalidade de construção de 4 salas de aulas, 1
cozinha com refeitório, banheiros masculino e feminino para os alunos e banheiros para
professores na Extensão da Escola Estadual João Florentino Neto no Distrito de Vila
Aparecida Município de Cáceres-MT”. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 54, Processo: 36/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 8 - Indicação nº
4 de 2025, Solicito patrolamento e encascalhamento das comunidades: BR 070, Greba
São Luiz e na comunidade São Sebastião e na região da Fazenda Bom Tempo no município
de Cáceres/MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 7, Processo:
4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Proposição aprovada por unanimidade. ; 9 - Indicação nº 8 de 2025, O Vereador que
abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
Câmara Municipal de Cáceres
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal e através do
setor competente, solicitando que seja instalado uma Academia ao Ar Livre e um Parque
Infantil para o Bairro Santos Dumont em parceria com o Rotary Clube que tem se
destacado pelo seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 12, Processo: 8/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 10 - Indicação nº 11 de 2025, O Vereador Pastor Júnior - PL, Membro da
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento
Interno, encaminha a presente Indicação, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que seja viabilizada a seguinte Proposição por
meio de projeto de lei, cuja minuta segue anexa: “Art. 1º. Fica dispensada a exigência de
alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para funcionamento dos templos de
qualquer culto, exceto os relativos a prevenção e combate a incêndio e a desastres,
proibida a limitação de caráter geográfico à instalação das organizações religiosas.” A
Constituição Federal de 1988, no artigo 150, isenta igrejas, entidades religiosas e templos
de qualquer culto do pagamento de impostos. A regra acima não dispensa a exigência de
alvará de prevenção e combate a incêndio a pânico para templos religiosos, considerando
o volume de pessoas que frequentam os templos. Autores: PASTOR JÚNIOR, FLÁVIO
NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, MAGALY, MANGA ROSA,
PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número de Protocolo: 16, Processo: 11/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal dos vereadores (as): Isaias Bezerra,
Magaly, Jerônimo Gonçalves, Manga Rosa, Cézare Pastorello, Pacheco Cabeleireiro e
Flávio Negação, ; 11 - Indicação nº 12 de 2025, O Vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Deputado Estadual BETO DOIS A UM e
o Deputado Federal NELSON BARBUDO consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, AOS EXCELENTÍSSIMOS
DEPUTADO ESTADUAL BETO DOIS A UM, e DEPUTADO FEDERAL NÉLSON BARBUDO,
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, a viabilização de
recursos, através de Emenda Parlamentar para a revitalização do campo de Futebol
localizado no Bairro Jardim Padre Paulo Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo:
17, Processo: 12/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 13 de
2025, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o Augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo
Municipal e através do setor competente que seja viabilizado a limpeza da área externa da
UBS do Bairro Jardim Padre Paulo no Município de Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR,
Número de Protocolo: 18, Processo: 13/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 13
- Indicação nº 9 de 2025, Solicito do Executivo Municipal a implantação da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, tal secretaria, Conforme o PMUT (Plano Municipal de
Trânsito) que atenderá as necessidades do trafego de veículos pedestres e animais, dando
profissionalismo técnico com engenheiros de mobilidade urbana, agentes de trânsito,
sinalizações verticais e horizontais, mudanças de rua (sentido destino/origem). Autor:
JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 14, Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 14 - Indicação nº 10 de 2025, Solicito a possibilidade de Criação
Construção de Uma Unidade Multidisciplinar para atendimento aos neuros diversos.
Sugerimos Para a Prefeitura fazer parceria com Sindicato Rural de Cáceres( Parceria para
Câmara Municipal de Cáceres
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8DDD-238A-488D-02E8
doação do espaço, animal equinos). Com a Equipe Multidisciplinar como o Corpo Técnico
da Prefeitura já tem equipe como Psicólogo, Educador físico, Psiquiatra, Técnico em
Enfermagem, dentre outros, essa gama de profissionais para fazer o atendimento as
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente ao índice da rede
escolar de Alunos com essas especialidades. Autor: JORGE AUGUSTO, Número de
Protocolo: 15, Processo: 10/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 15 - Indicação nº
14 de 2025, Indicação para Criação do Cargo de Intérprete de Libras na Câmara
Municipal de Cáceres-MT. Autores: ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS
BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, PACHECO CABELEIREIRO,
PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 19, Processo: 14/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal dos vereadores (as): Isaias Bezerra,
Jerônimo Gonçalves, Cézare Pastorello, Pacheco Cabeleireiro, Jorge Augusto, Pastor Júnior
e Flávio Negação, ; 16 - Indicação nº 15 de 2025, “Indica ao executivo com urgência,
que providencie a limpeza do endereço Avenida Pantanal, Quadra nº 47, Casa nº 01, do
Residencial Universitário.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 21, Processo:
15/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Proposição aprovada por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 16 de 2025, INDICA ao
Deputado(a) Estadual Juca do Guaraná(MDB), com urgência a disponibilização de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais) de mão de obra e lama asfáltica para a cidade de
Cáceres – MT. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 22, Processo: 16/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 17 de 2025, “Indica ao executivo
municipal, que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município passem a
atender todas as pessoas, independentemente do bairro de residência, adotando um
sistema de agenda livre. ”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 25,
Processo: 17/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 18 de
2025, “Indica ao executivo municipal, a realização de estudos técnicos e administrativos
para o cadastramento de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município junto ao
Ministério da Saúde, objetivando a ampliação do acesso a recursos federais e o
fortalecimento da atenção básica.”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de
Protocolo: 26, Processo: 18/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 20 - Indicação nº
19 de 2025, O Ver: Manga Rosa vem mui respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo
através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
implantação de duas faixas elevadas, substituindo as faixas de pedestres existentes. Sendo
uma no acesso à área administrativa e a outra no acesso ao ambulatório de especialidades,
ambas localizadas na lateral da empresa Energisa no complexo do hospital regional,
situado na avenida Getúlio Vargas. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 27,
Processo: 19/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 21 - Indicação nº 20 de
2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo através da
Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de iluminação na rua da
escola, na área social do assentamento Nova Conquista (PAIOL). Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 28, Processo: 20/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 22
- Indicação nº 21 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
cascalhamento e patrolamento no distrito de Horizonte D'Oeste, São Roque, Quatro Bocas,
Cacimba e Limeira, devido à precariedade em que se encontra. Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 29, Processo: 21/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 23
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- Indicação nº 22 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
reforma e melhorias estruturais da Unidade Básica de Saúde (UBS) Horizonte D'Oeste,
situada no distrito de Horizonte D'Oeste, município de Cáceres, MT. Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 30, Processo: 22/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 24
- Indicação nº 23 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
pavimentação asfáltica no início da MT 175, que liga a BR 174 ao distrito de Horizonte
D`Oeste. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 31, Processo: 23/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 25 - Indicação nº 24 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Senhor Alan Porto, Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso a Solicitação que
sejam viabilizadas as obras de construção da quadra poliesportiva coberta com
arquibancada e das 5 novas salas de aula na Escola Estadual Professor João Florentino
Silva Neto localizada no Distrito do Caramujo.” Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 32,
Processo: 24/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 26 - Indicação nº 25 de
2025, Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia a secretaria de Saúde, a urgente necessidade de construção de uma Unidade Básica
de Saúde (UBS) no bairro Jardim Marajoara.” Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 33,
Processo: 25/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 27 - Indicação nº 26 de
2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Eliene Antônia Liberato, com cópia a
secretaria de infraestrutura e logística que sejam viabilizadas a pavimentação asfáltica da
lateral da BR 070 e a manutenção das vias vicinais do PA Sadia e Vale Verde”. Autor:
MAGALY, Número de Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 28 - Indicação nº
27 de 2025, “Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Demis
Rogério Rodrigues, sobre a seguinte proposição Plenária”. a possibilidade de
patrolamento e cascalhamento na Rua São Sebastião no bairro Jardim Paraíso e incluir no
cronograma da Prefeitura para pavimentação asfáltica. Autor: RUBENS MACEDO,
Número de Protocolo: 35, Processo: 27/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 29
- Indicação nº 28 de 2025, “Indicação endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, para indicar a seguinte proposição plenária ” para que
efetive esforços em dar concretude a presente indicação.” Autores: PACHECO
CABELEIREIRO, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS
BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA,
MARCOS RIBEIRO, PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 37, Processo: 28/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade, com a inclusão verbal de todos os(as) vereadores(as). ; 30 - Indicação nº
29 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c Secretaria Municipal de Administração, dentro dos requisitos legais,
para solicitar a aquisição de equipamentos de defesa pessoal para uso nos serviços
prestados pela Guarda Municipal de Cáceres/MT, incluindo aparelhos de choque, sprays
de defesa, tonfas e bastões. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 40,
Processo: 29/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 31 - Indicação nº 30 de
2025, Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto Dois a Um, dentro dos requisitos
legais, para solicitar seu apoio junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
(SINFRA/MT), com o objetivo de acelerar o Projeto Executivo para Obras de
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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Pavimentação, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Parque Nova Era, em Cáceres/
MT. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 41, Processo: 30/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 32 - Indicação nº 32 de 2025, Indica à Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), dentro dos requisitos legais, para solicitar
a formalização de uma parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso
(UNEMAT), campus de Cáceres, visando a realização de um diagnóstico técnico no
Pantanal para implementar ações estratégicas, tais como a instalação de 06 (seis) caixas
d’água com capacidade de 200.000 a 300.000 litros, a perfuração de 50 (cinquenta) a 100
(cem) poços artesianos e a aquisição de barcos motorizados de 50 a 115 HP. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 45, Processo: 32/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 33 - Indicação nº 33 de 2025, Propõe a implantação de um sistema
fotovoltaico (energia solar) na Autarquia Águas do Pantanal, visando reduzir custos com
energia elétrica, promover sustentabilidade e evitar aumentos de tarifas. Autor:
PASTORELLO, Número de Protocolo: 48, Processo: 33/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 34 - Indicação nº 34 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com
cópias á Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza do campo de
futebol, praça, academia ao ar livre e em toda extensão, próximo a creche Emília Darci
localizada na rua Jordânea, no bairro Jardim Aeroporto em Cáceres- MT. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 49, Processo: 34/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 35
- Indicação nº 35 de 2025, Solicito ao Excelentíssimo Deputado Estadual (MDB) Thiago
Silva e ao Presidente do Rotary Club de Cáceres- mt, a implantação de um Playground
completo na praça do bairro Vila Real em Cáceres- mt. Autores: MARCOS RIBEIRO,
FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 50, Processo: 35/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade, com a inclusão verbal do vereador Flávio Negação. ; 36 - Indicação nº 37
de 2025, Venho, por meio deste, encaminhar a presente indicação a Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando a Permanência e o
funcionamento da sala de aula anexa localizada na zona rural da Comunidade Santo
Antônio das Lendas. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 55, Processo:
37/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 37 - Indicação nº 38 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja
realizada a limpeza da praça localizada na Avenida Nossa Sra do Carmo, em frente ao
campo de futebol no bairro do Junco em Cáceres- MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número
de Protocolo: 60, Processo: 38/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 38 -
Requerimento nº 1 de 2025, “Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte Proposição Plenária.''
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 5, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 39 - Requerimento nº 15 de 2025, “Requerimento endereçado a
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte
Proposição Plenária. ” “Dos motivos pelos quais houve a alteração do nome do Festival
Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, designado pela sigla FIPe, para fipesca
esportiva, sem autorização legislativa, considerando que: a) Desde a sua 1ª Edição, o
nome do Festival Internacional de Pesca ficou denominado como FIPe; b) O FIPe é
reconhecido como o maior festival de pesca esportiva do Brasil, chancelado pelo Ranking
Brasil, e a maior prova de pesca embarcada em água doce do mundo, registrada no
Guinness Book em 1992. Uma das grandes virtudes do FIPe é seu caráter
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preservacionista, atraindo pescadores e turistas do Brasil e do exterior; c) O PROJETO DE
LEI N.º 5.883, DE 2019 (Do Sr. Dr. Leonardo) “Confere ao Município de Cáceres-MT, o
título de "Capital Nacional da Pesca Esportiva"; d) A LEI ESTADUAL Nº 12.152, DE 16 DE
JUNHO DE 2023. “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso o
Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe) de Cáceres.” Autores: MARCOS RIBEIRO,
ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES,
MAGALY, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número de Protocolo: 61, Processo:
15/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. Com a inclusão verbal dos vereadores Marcos Ribeiro,
Jerônimo Gonçalves, Pacheco Cabeleireiro, Isaías Bezerra, Flávio Negação, Elis
Enfermeira e Pastorello. ; 40 - Requerimento nº 2 de 2025, Requerimento para a
Prefeita de Cáceres com Cópia para a SMAS e SMS solicitando a documentação completa
do andamento da construção da unidade básica de saúde do Bairro Guanabara. Autor:
JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 13, Processo: 2/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 41 - Requerimento nº 3 de 2025, “Requerimento endereçado a
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte
Proposição Plenária.” Requisito à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias: a) Encaminhe todas as ordens de serviço, empenhos e as notas fiscais,
sobre as execuções das manutenções de todos os ônibus escolares do Município de
Cáceres, indicando as placas dos ônibus, número do patrimônio de cada um, o(s) nome(s)
da(s) oficina(s) mecânica(s) contratada(s) pela Prefeitura Municipal de Cáceres, que
ficou(aram) responsável(eis) para fazer(em) essas manutenções; b) Encaminhe cópias
integrais de todos os estudos técnicos, os relatórios e o Planejamento que foram feitos
pela Secretaria de Transporte do Município, em relação ao transporte escolar, conforme
anunciado pelo Coordenador de Transporte Sr. Valdinei na entrevista que foi dada por ele,
constante em várias mídias sociais; c) Encaminhe todos os relatórios dos fiscais do
contrato relacionados as manutenções que foram feitas na(s) oficina(s) contratada(s) pela
Prefeitura Municipal de Cáceres, informando como e de que forma foram feitas essas
manutenções, indicando os valores gastos por cada ônibus, informando quais peças foram
trocadas/substituídas, e, ainda sobre a troca de óleo, manutenção dos freios, etc, todas
relacionadas aos ônibus escolares que fazem os transportes dos alunos do município, e,
também nos caminhões de abastecimentos (conhecidos como Melosa); d) Encaminhe os
documentos que comprovem a realização das aferições de todos os Tacógrafos dos ônibus
que fazem o transporte escolar no Município de Cáceres; e) Encaminha todos os
documentos relacionados as manutenções que foram feitas nos Caminhões do transporte
da merenda escolar; Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 20, Processo:
3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Proposição aprovada por unanimidade. ; 42 - Requerimento nº 4 de 2025, Os
vereadores que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que
encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, informações referentes ao
Concurso Público Edital 02/2024 da Prefeitura Municipal de Cáceres, as seguintes
informações/documentos: Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 23, Processo:
4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Proposição aprovada por unanimidade. ; 43 - Requerimento nº 6 de 2025, A vereadora
que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que encaminhem
a esta Câmara Municipal, no prazo legal, informações referentes a Escalas de Trabalho de
todas as unidades de saúde. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 39,
Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
- Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 44 - Requerimento nº 5 de 2025,
Câmara Municipal de Cáceres
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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“Requer ao executivo municipal, informações a cerca O município está cumprindo
integralmente as exigências previstas no termo de adesão ao Programa Mais Médicos”.
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 36, Processo: 5/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal do vereador Marcos Ribeiro. ; 45 -
Requerimento nº 7 de 2025, O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, Membro da
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, encaminha o presente Requerimento à
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias ao
Ilustríssimo (a) Secretário(a) Municipal de Ação Social, para requerer sobre as 50
(cinquenta) casas populares as seguintes informações: e ao Ilustríssimo (a) Secretário(a)
Municipal de Ação Social, para que encaminhe as seguintes informações relacionadas
abaixo no prazo legal: 1. Já foi realizado o sorteio das 50 casas habitacionais? 2. Caso
tenha sido realizado, quais foram os critérios utilizados para a seleção dos beneficiários?
3. Solicito a relação completa dos contemplados no sorteio, contendo nome e endereço,
para que este Vereador possa exercer sua função fiscalizadora. A fiscalização em questão
se faz necessária diante de denúncias recebidas, alegando que algumas pessoas
contempladas com as unidades habitacionais já possuem moradia própria. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 43, Processo: 7/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 46
- Requerimento nº 8 de 2025, Requer relatório da ocupação, por natureza, dos cargos
do Lotacionograma, com o envio da Relação de Cargos, Funções e Empregos, conforme
modelo anexo. Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo: 46, Processo: 8/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 47 - Requerimento nº 9 de 2025, Requer Lotacionograma
com cargos providos e vagos da Autarquia Águas do Pantanal. Autor: PASTORELLO,
Número de Protocolo: 47, Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 48 -
Requerimento nº 10 de 2025, “Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, requerendo informações sobre quais os
termos de parcerias vigente entre Governo do Estado de Mato Grosso na área
Educacional, no Município de Cáceres-MT.” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 51, Processo: 10/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 49 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2025, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO AO MÉRITO à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E FORÇA, pelos relevantes
serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO,
Número de Protocolo: 11, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 50 - Moção nº
1 de 2025, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do empresário Anísio Braz,
ocorrido na sexta-feira, 24 de janeiro, vitima de um trágico acidente na BR-070, na região
do município de Nossa Senhora do Livramento. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 38, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 51 -
Requerimento nº 13 de 2025, “Requer que seja encaminhado ao Diretor da Autarquia
Aguas do Pantanal Senhor JÚLIO CÉSAR PARREIRA DUARTE com as seguintes
informações”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 57, Processo:
13/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 52 - Requerimento nº 12 de 2025, Solicitação de
Informações sobre Transporte para TFD e Estratégias de Redução de Tratamentos Fora do
Município Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 56, Processo: 12/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 53 - Requerimento nº 11 de 2025, Requer da Autarquia
Águas dos Pantanal que seja encaminhado dos seguintes documentos; *Balanços
patrimonial e financeiro dos últimos 5 (cinco) anos da Autarquia Águas do Pantanal, com
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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fundamento legal na legislação federal aplicável. *Cópia de todos os contratos
terceirizados que estão vigentes na Autarquia Águas do Pantanal, bem como o fundamento
legal para essas contratações. *Informar a localização de cada uma das empresas
contratadas pela Autarquia Águas do Pantanal. *Informar quantos cargos comissionados
existem atualmente na Autarquia Águas do Pantanal, e também informar o nome completo
dos servidores que estão ocupando cada um desses cargos. * Informar qual foi a última
atualização feita no Portal Transparência da Autarquia Águas do Pantanal, e, quem é o
servidor responsável por essa atualização. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de
Protocolo: 53, Processo: 11/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; 2 -
MANGA ROSA / PSB ; 3 - RUBENS MACEDO / UB ; 4 - JORGE AUGUSTO / PP ; 5 -
JERÔNIMO GONÇALVES / PL ; 6 - PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; 7 - FRANCO VALÉRIO
/ PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
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LARA SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RUBENS MACEDO e + 5.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 28/02/2025 12:05:05
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 28/02/2025 12:13:15
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 28/02/2025 12:22:09
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 28/02/2025 12:22:33 GMT-04:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 28/02/2025 12:27:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 28/02/2025 12:45:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 28/02/2025 13:09:22 GMT-04:00
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ANDRELINA MAGALY DA SILVA (CPF 488.XXX.XXX-15) em 06/03/2025 08:01:16 GMT-04:00
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 07/03/2025 09:09:00 GMT-04:00
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 18/03/2025 10:55:49 GMT-04:00
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 26/03/2025 13:42:20
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 08/04/2025 10:39:03 GMT-04:00
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/02/2025 - 08:00
Encerramento: 03/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSB e COMISSÃO PROVISÓRIA DO PP: Protocolo
155/2025. Notificação do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro e da Comissão
Provisória do Partido Progressista para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres. 
02. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES PP: Protocolo
157/2025. Vem através indicar o Vereador Jorge Augusto Almeida, como líder da Bancada
do Partido Progressista na Câmara Municipal de Cáceres e Vice-líder a Vereadora Andrelina
Magaly da Silva, para o período legislativo de 2025/2026. 
03. DA PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES DO PSB: Protocolo
0176/2025. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, indicar o líder e o vice￾líder do partido PSB, nesta Casa Legislativa: Lider Vereador Manga Rosa e Vice-líder
Vereador Domingos. 
04. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES UB: Ofício Interno
349/2025. Vimos através deste informar Vossa Senhoria e essa Augusta Casa de Leis, que o
Vereador Rubens Macedo exercerá a liderança nessa Casa de Leis. 
05. DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CÁCERES PL: Ofício Interno
313/2025. Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência e aos demais membros desta
Casa Legislativa que, em conformidade com as diretrizes internas do PL, foi designado o
Vereador Jerônimo Gonçalves Líder e ao Vereador Pastor Júnior Vice-líder, para exercer a
função de Liderança da Bancada do partido. 
06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0175/2025. Senhor Presidente, tendo em
vista o início da gestão 2025-2028, comunicamos a essa Casa que a líder do Governo
Municipal na Câmara Municipal de Cáceres será a ilustre vereadora, Valdeníria Dutra
Ferreira (PSB), e o vice-líder, o ilustre vereador, Francisco Welson A. dos Santos (Manga
Rosa) - PSB. 
______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
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01. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo 0011/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E
FORÇA, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”
[Ordem do dia] 
_______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0002/2025.
INDICAÇÃO Nº 01/2025. Solicito Patrolamento e encascalhamento nas ruas do Distrito de
Vila Aparecida, bem como, nas Comunidades e Assentamentos da região: 1- Taquaral, Água
Branca, Bocaina do Cascavel, Santana 2- Guarandi 1 e 2, Buriti, Bezerro Branco 3- Lagoa da
Onça, Capão Verde 3- Flor da Mata, Zé do Óleo, Onça magra, 5- Estrada conhecido como
Fazenda Jaimes Campos, em Cáceres/MT. 
02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0003/2025.
INDICAÇÃO Nº 02/2025. Solicito patrolamento e encascalhamento no assentamento: Paiol e
Limoeiro no município de Cáceres/MT. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0004/2025.
INDICAÇÃO Nº 03/2025. Solicito troca de iluminarias publica no distrito de Vila Aparecida,
Caramujo e patrolamento e encascalhamento bem como nas referidas comunidades: São
Francisco, Itiquira, Santa Luzia, Pé de Anta e nas ruas do Caramujo município de Cáceres/
MT. 
04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0009/2025. INDICAÇÃO Nº
06/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza e manutenção dos bueiros situados
em toda área central do município principalmente na região da praça da Feira, Praça Barão,
Cohab Velha e demais áreas sujeitas a alagamentos em caráter de URGÊNCIA. 
05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0010/2025. INDICAÇÃO Nº
07/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizada a limpeza e manutenção de todos os PSFs do município, tanto os localizados
na zona urbana quanto os da zona rural, visando garantir que esses locais apresentem
condições adequadas de higiene e infraestrutura para atender de forma digna e eficiente os
cidadãos. 
06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0044/2025. INDICAÇÃO Nº
31/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e a Secretaria Municipal de Fazenda que seja realizado o serviço
de Sinalização das lombadas em toda a cidade de Cáceres (pintura, olhos de gato e placas),
a falta de sinalização esta aumentando o risco de acidentes bem como, causando danos aos
veículos que devido a falta de sinalização acabam “rampando” essas lombadas, solicitamos
ainda que sejam adequadas as alturas das lombadas conforme determina a legislação
vigente. 
07. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0012/2025. INDICAÇÃO Nº
08/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal e através do setor competente, solicitando
que seja instalado uma Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil para o Bairro Santos
Dumont em parceria com o Rotary Clube que tem se destacado pelo seu compromisso com
a melhoria da qualidade de vida da comunidade. 
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08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0016/2025. INDICAÇÃO Nº
11/2025. Indicação, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, para que seja
viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto de lei, cuja minuta segue anexa: “Art.
1º. Fica dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para
funcionamento dos templos de qualquer culto, exceto os relativos à prevenção e combate a
incêndio e a desastres, proibida a limitação de caráter geográfico à instalação das
organizações religiosas.” 
09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0017/2025. INDICAÇÃO Nº
12/2025. “Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual BETO DOIS A UM, e Excelentíssimo
Deputado Federal NÉLSON BARBUDO, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, a viabilização de recursos, através de Emenda Parlamentar para
a revitalização do campo de Futebol localizado no Bairro Jardim Padre Paulo. 
10. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0014/2025. INDICAÇÃO Nº
09/2025. Solicitar, ao Executivo Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana no Município de Cáceres – MT. 
11. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0015/2025. INDICAÇÃO Nº
10/2025. Solicito, ao Executivo Municipal, a possibilidade de Criação Construção de Uma
Unidade Multidisciplinar para atendimento aos neuros diversos. 
12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0019/2025. INDICAÇÃO Nº
14/2025. Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
com cópia a Mesa Diretora, para a Criação de 01 cargo de Intérprete de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) na estrutura desta Câmara Municipal de Cáceres, com a finalidade de
garantir a acessibilidade e a plena participação da população surda nas sessões ordinárias e
demais ações legislativas. 
13. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0021/2025. INDICAÇÃO Nº
15/2025. Indica ao Executivo com urgência, que providencie a limpeza do endereço Avenida
Pantanal, Quadra nº 47, Casa nº 01, do Residencial Universitário. 
14. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0022/2025. INDICAÇÃO Nº
16/2025. INDICA ao Deputado(a) Estadual Juca do Guaraná (MDB), com urgência a
disponibilização de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) de mão de obra e lama asfáltica
para a cidade de Cáceres – MT. 
15. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0025/2025. INDICAÇÃO
Nº 17/2025. Indica ao Executivo Municipal, que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
do município passem a atender todas as pessoas, independentemente do bairro de
residência, adotando um sistema de agenda livre. 
16. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0026/2025. INDICAÇÃO
Nº 18/2025. Indica ao Executivo Municipal, a realização de estudos técnicos e
administrativos para o cadastramento de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
município junto ao Ministério da Saúde, objetivando a ampliação do acesso a recursos
federais e o fortalecimento da atenção básica. 
17. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0027/2025. INDICAÇÃO Nº
19/2025. INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de implantação de duas faixas elevadas, substituindo as faixas de
pedestres existentes. Sendo uma no acesso à área administrativa e a outra no acesso ao
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ambulatório de especialidades, ambas localizadas na lateral da empresa Energisa no
complexo do hospital regional, situado na avenida Getúlio Vargas. 
18. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0028/2025. INDICAÇÃO Nº
20/2025. INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de iluminação na rua da escola, na área social do assentamento
Nova Conquista (PAIOL). 
19. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0029/2025. INDICAÇÃO Nº
21/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no distrito de Horizonte D'Oeste,
São Roque, Quatro Bocas, Cacimba e Limeira, devido à precariedade em que se encontra. 
20. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0032/2025. INDICAÇÃO Nº 24/2025.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Alan Porto, Secretário de Educação do Estado de Mato
Grosso a Solicitação que sejam viabilizadas as obras de construção da quadra poliesportiva
coberta com arquibancada e das 5 novas salas de aula na Escola Estadual Professor João
Florentino Silva Neto localizada no Distrito do Caramujo. 
21. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0033/2025. INDICAÇÃO Nº 25/2025.
Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, a urgente
necessidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim
Marajoara. 
22. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0034/2025. INDICAÇÃO Nº 26/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística que sejam viabilizadas a pavimentação asfáltica da lateral da BR 070 e a
manutenção das vias vicinais do PA Sadia e Vale Verde. 
23. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0035/2025. INDICAÇÃO Nº
27/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte proposição Plenária: a
possibilidade de patrolamento e cascalhamento na Rua São Sebastião no bairro Jardim
Paraíso e incluir no cronograma da Prefeitura para pavimentação asfáltica. 
24. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0037/2025.
INDICAÇÃO Nº 28/2025. Indicação endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal, para
indicar a seguinte proposição plenária: para que efetive esforços em dar concretude a
presente Indicação n° 423/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Cáceres em
10/06/2024, foi sugerido ao Município “Que a Instituição Lar Servas de Maria seja incluída
nas peças orçamentarias do município PPA, LDO e LOA para recebimento de recurso”. 
25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0040/2025. INDICAÇÃO Nº
29/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c Secretaria Municipal
de Administração, dentro dos requisitos legais, para solicitar a aquisição de equipamentos
de defesa pessoal para uso nos serviços prestados pela Guarda Municipal de Cáceres/MT,
incluindo aparelhos de choque, sprays de defesa, tonfas e bastões. 
26. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0041/2025. INDICAÇÃO Nº
30/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto Dois a Um, dentro dos
requisitos legais, para solicitar seu apoio junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística (SINFRA/MT), com o objetivo de acelerar o Projeto Executivo para Obras de
Pavimentação, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Parque Nova Era, em Cáceres/
MT. 
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27. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0045/2025. INDICAÇÃO Nº
32/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), dentro dos requisitos legais, para solicitar
a formalização de uma parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT),
campus de Cáceres, visando a realização de um diagnóstico técnico no Pantanal para
implementar ações estratégicas, tais como a instalação de 06 (seis) caixas d’água com
capacidade de 200.000 a 300.000 litros, a perfuração de 50 (cinquenta) a 100 (cem) poços
artesianos e a aquisição de barcos motorizados de 50 a 115 HP. 
28. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0048/2025. INDICAÇÃO Nº
33/2025. Indica Propõe à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, a implantação de um sistema
fotovoltaico (energia solar) na Autarquia Águas do Pantanal, visando reduzir custos com
energia elétrica, promover sustentabilidade e evitar aumentos de tarifas. 
29. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0049/2025. INDICAÇÃO Nº
34/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a limpeza do campo de futebol, praça, academia ao ar livre e
em toda extensão, próximo a creche Emília Darci localizada na rua Jordânea, no bairro
Jardim Aeroporto em Cáceres- MT. 
30. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0050/2025. INDICAÇÃO Nº
35/2025. Solicito ao Excelentíssimo Deputado Estadual (MDB) Thiago Silva e ao Presidente
do Rotary Club de Cáceres-MT, a implantação de um Playground completo na praça do
bairro Vila Real em Cáceres-MT. 
31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0005/2025.
REQUERIMENTO Nº 01/2025. Requer do Executivo Municipal: a) Informe qual é o
regulamento que autoriza a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em cobrar esse
combustível das pessoas e autoridades; b) Quais critérios objetivos que são utilizados pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para cobrar a quantia X ou Y em litros de
combustíveis das pessoas; c) Encaminhe cópia deste regulamento e também de todo
processo licitatório que culminou com a contratação do Posto Carretão, como fornecedor de
combustível para a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT; d) Informe como é, e, para quem é
feita a prestação de contas desse combustível, indicando o nome do fiscal do contrato; e)
Informe como é feito o relatório de prestação de contas no Portal de Transparência da
Prefeitura Municipal de Cáceres desde o início dessas cobranças; f) Informe se Vossa
Excelência, como ordenadora de despesa do Município de Cáceres, autorizou ou anuiu com
esse tipo de cobrança da população; g) Encaminhe cópia integral do PAD/SINDICÂNCIA,
instaurado contra o ExSecretário Municipal de Esportes, Cristiano Neves, que foi acusado
de “desvio” de combustível, perseguição, e outras supostas irregularidades, no comando da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em Cáceres. Ressalto que a denúncia foi feita no
dia 14 de junho de 2024, não só ao Ministério Público Estadual como também a
Procuradoria Geral do Município (PGM), por um servidor da pasta, e, segundo os artigos
209 e 210, da Lei Complementar n° 25/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de
Cáceres); h) Encaminhe cópia de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de venda de
combustíveis para a Secretaria de Esporte e Lazer desde o seu início. 
32. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0013/2025. REQUERIMENTO
Nº 02/2025. Requerimento para a Prefeita de Cáceres com Cópia para a SMAS e SMS
solicitando a documentação completa do andamento da construção da unidade básica de
saúde do Bairro Guanabara. 
33. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0020/2025.
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REQUERIMENTO Nº 03/2025. Requisito à Excelentíssima Prefeita Municipal: a) Encaminhe
todas as ordens de serviço, empenhos e as notas fiscais, sobre as execuções das
manutenções de todos os ônibus escolares do Município de Cáceres, indicando as placas
dos ônibus, número do patrimônio de cada um, o(s) nome(s) da(s) oficina(s) mecânica(s)
contratada(s) pela Prefeitura Municipal de Cáceres, que ficou(aram) responsável(eis) para
fazer(em) essas manutenções; b) Encaminhe cópias integrais de todos os estudos técnicos,
os relatórios e o Planejamento que foram feitos pela Secretaria de Transporte do Município,
em relação ao transporte escolar, conforme anunciado pelo Coordenador de Transporte Sr.
Valdinei na entrevista que foi dada por ele, constante em várias mídias sociais; c)
Encaminhe todos os relatórios dos fiscais do contrato relacionados as manutenções que
foram feitas na(s) oficina(s) contratada(s) pela Prefeitura Municipal de Cáceres, informando
como e de que forma foram feitas essas manutenções, indicando os valores gastos por cada
ônibus, informando quais peças foram trocadas/substituídas, e, ainda sobre a troca de óleo,
manutenção dos freios, etc, todas relacionadas aos ônibus escolares que fazem os
transportes dos alunos do município, e, também nos caminhões de abastecimentos
(conhecidos como Melosa); d) Encaminhe os documentos que comprovem a realização das
aferições de todos os Tacógrafos dos ônibus que fazem o transporte escolar no Município de
Cáceres; e) Encaminha todos os documentos relacionados as manutenções que foram feitas
nos Caminhões do transporte da merenda escolar. 
34. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0023/2025.
REQUERIMENTO Nº 04/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que encaminhem a esta Câmara
Municipal, no prazo legal, informações referentes ao Concurso Público Edital 02/2024 da
Prefeitura Municipal de Cáceres, as seguintes informações/documentos: 1) Cópias integrais
dos Contratos (capa a capa), inclusive com pareceres jurídicos (PGM e Controladoria
Interna), tramitados pelo sistema 1doc, ou fora dele, de todos os processos de contratação
incluindo as solicitações com justificativas correspondentes aos processos de contratações
de empresas terceirizadas; 2) Todos os respectivos contratos firmados entre a Prefeitura
Municipal de Cáceres e o Consórcio Intermunicipal de Saúde CISOMT referente aos
diversos objetos de contratação, onde inclui-se a contratação de serviços especializados de
profissionais da saúde e cargos afins, ao transporte de pacientes, contratação de casas de
apoio, aquisição de medicamentos e insumos ou qualquer outro eventual objeto contratado
através do CISOMT não citado neste requerimento, ou seja, em sua totalidade; 3) Número e
data dos contratos, objeto, tempo de vigência, valores e fiscais de contrato de cada contrato
tendo como beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde; 4) Lotacionograma atualizado
com as respectivas modalidades de vínculo e a justificativa da Portaria n. 051 de 24 de
janeiro de 2025. 5) Informações sobre o cronograma de convocação para a posse dos
aprovados e classificados no cadastro de reserva (Fisioterapeuta, Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem e outros) do presente certame descrito acima. 
35. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0039/2025.
REQUERIMENTO Nº 06/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu substituto legal que encaminhem a esta Câmara
Municipal, no prazo legal, informações referentes a Escalas de Trabalho de todas as
unidades de saúde. 
36. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0036/2025.
REQUERIMENTO Nº 05/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações a cerca se o
município está cumprindo integralmente as exigências previstas no termo de adesão ao
“Programa Mais Médicos”. 
37. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0043/2025.
REQUERIMENTO Nº 07/2025. Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal, com
Câmara Municipal de Cáceres
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cópias ao Ilustríssimo (a) Secretário(a) Municipal de Ação Social, para requerer sobre as 50
(cinquenta) casas populares as seguintes informações: e ao Ilustríssimo (a) Secretário(a)
Municipal de Ação Social, para que encaminhe as seguintes informações relacionadas
abaixo no prazo legal: 1. Já foi realizado o sorteio das 50 casas habitacionais? 2. Caso tenha
sido realizado, quais foram os critérios utilizados para a seleção dos beneficiários? 3.
Solicito a relação completa dos contemplados no sorteio, contendo nome e endereço, para
que este Vereador possa exercer sua função fiscalizadora. A fiscalização em questão se faz
necessária diante de denúncias recebidas, alegando que algumas pessoas contempladas
com as unidades habitacionais já possuem moradia própria. 
38. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0046/2025. REQUERIMENTO Nº
08/2025. Requer da Excelentíssima Prefeita de Cáceres, relatório da ocupação, por
natureza, dos cargos do Lotacionograma, com o envio da Relação de Cargos, Funções e
Empregos, conforme modelo anexo. 
39. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0047/2025. REQUERIMENTO Nº
09/2025. Requer da Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Lotacionograma com cargos
providos e vagos da Autarquia Águas do Pantanal. 
40. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo 0011/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E
FORÇA, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/01/2025
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 31/01/2025
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