sessao nº 3

Ofício Interno 1.098/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 28/02/2025 às 13:11:18
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, SL, DAL, DAV,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 3ª sessão ordinária do dia 17/02/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 3ª sessão ordinária do dia 17/02/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_17_02_2025.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Letícia de Oliveira Xaves 28/02/2025 13:12:02 1Doc LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES CPF 045.XXX.XXX-00...
Francisco Welson Amarante ... 28/02/2025 13:16:26 1Doc FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS CPF 984...
José Carlos Bezerra Pachec... 28/02/2025 13:28:12 1Doc JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO CPF 630.XXX.XXX-...
Flávio Antonio Lara Silva 28/02/2025 13:28:40 1Doc FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA CPF 703.XXX.XXX-87...
Clodomiro da Silveira Pere... 28/02/2025 13:47:15 1Doc CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR CPF 922...
Valdeniria Dutra Ferreira 28/02/2025 14:08:19 1Doc VALDENIRIA DUTRA FERREIRA CPF 327.XXX.XXX-04
Franco Valério Cebalho da ... 28/02/2025 16:29:36 1Doc FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA CPF 395.XXX....
1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 1/16
Oziol Bezerra de Paula 06/03/2025 07:59:51 1Doc OZIOL BEZERRA DE PAULA CPF 799.XXX.XXX-91
Jorge Augusto de Almeida 06/03/2025 08:20:19 1Doc JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA CPF 630.XXX.XXX-53
Jerônimo Gonçalves Pereira... 06/03/2025 08:30:07 1Doc JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA CPF 570.XXX.XXX-8...
Andrelina Magaly da Silva 06/03/2025 09:05:21 1Doc ANDRELINA MAGALY DA SILVA CPF 488.XXX.XXX-15
Rubens Macedo 07/03/2025 10:08:07 1Doc RUBENS MACEDO CPF 103.XXX.XXX-49
Cezare Pastorello Marques ... 07/03/2025 17:40:40 1Doc CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA CPF 837.X...
Marcos Eduardo Ribeiro 11/03/2025 09:01:55 1Doc MARCOS EDUARDO RIBEIRO CPF 029.XXX.XXX-40
Elis Fernanda De Melo Silv... 12/03/2025 09:19:00 1Doc ELIS FERNANDA DE MELO SILVA CPF 733.XXX.XXX-...
Domingos Oliveira Dos Sant... 18/03/2025 11:56:27 1Doc DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS CPF 429.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2003-D901-6D29-6F78
1Doc: 2/16
Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 11:40 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Srª. BEATRIZ FREIRE TAVARES: Protocolo
208/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, para tratar do seguinte tema: Associação de
animais. _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01. DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Protocolo 0207/2025. Senhor Presidente, em conformidade com o artigo 14,
§ 4º, Lei Municipal n.º 2.374, de 08 de julho de 2013, solicitamos a Vossa Senhoria que
indique, por ofício, 02 (dois) nomes de representantes dessa renomada Instituição, sendo
um titular e um suplente, informando endereço, e-mail e telefone de contato, para a
composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, do Município
de Cáceres, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento deste. 02. DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO: Ofício Interno 503/2025. O Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), juntamente com a Associação Mato￾Grossense dos Municípios (AMM), convocam Vossa Excelência, sua equipe gestora e
técnica para o “Encontro dos Municípios Mato-grossenses 2025”, que será realizado nos
dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, no Cenarium Rural, em Cuiabá/MT. 03. DO
VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 203/2025. Na qualidade de Líder do Partido
Progressista (Pp) nesta Casa Legislativa, venho, por meio deste, solicitar a retirada dos
nomes indicados pelo partido para compor as comissões parlamentares. 04. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Ofício Interno 657/2025. Na qualidade de
Líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) nesta Casa Legislativa, venho, por meio deste,
informar que a Bancada do PSB não irá participar de nenhuma reunião e nenhum ato das
Comissões até que os atos judiciais sejam devidamente julgados. 05. DOS VEREADORES
FRANCO VALÉRIO - PSB, FRANCISCO WELSON - PSB, JORGE AUGUSTO - PP,
PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VALDENÍRIA - PSB: Ofício Interno 665/2025. Solicitar a
esta nobre Mesa Diretora a cópia de toda a documentação protocolada pelos partidos
junto a esta Casa de Leis, autorizando, em decisão ordinária, a participação de cada um de
seus membros na formação da recém-criada bancada parlamentar, cuja constituição foi
reconhecida por esta Mesa. 06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Ofício Interno
670/2025. Na qualidade de Líder do Partido do União Brasil – UB, venho manifestar que
não concordamos com a forma de composição das Comissões Permanente da Câmara
Municipal. 07. DO PARTIDO REPUBLICANOS DE CÁCERES: Ofício Interno 674/2025. Em
relação a publicação do Ato da Mesa Diretora nº 003/2025, solicitar o desligamento
imediato desta bancada parlamentar, até a deliberação deste partido em suas instâncias
ordinárias. 08. DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE CÁCERES: Ofício Interno
677/2025. Em relação a publicação do Ato da Mesa Diretora nº 003/2025, solicitar o
desligamento imediato desta bancada parlamentar, até a deliberação deste partido em
suas instâncias ordinárias. ____________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões)
Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1528/2024. VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Proíbe a pavimentação
asfáltica em apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (1/12) 3/16
Município de Cáceres, e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 16
de dezembro de 2024. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0095/2024. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 03. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0006/2024. PROJETO DE LEI
Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de
ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
no Município de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS
PÚBLICAS] 04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo
0024/2024. PROJETO DE LEI Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que “Denomina várias
“RUAS DO BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 05. DO VEREADOR
ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0042/2024. PROJETO DE LEI Nº 003, DE
30 DE JANEIRO DE 2025, que “Denomina várias “RUAS DO BAIRRO BETEL, NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 06. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo 0107/2024.
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Declara de Utilidade
Pública Municipal ROTARY CLUB CÁCERES CARAMUJO, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 07. DOS VEREADORES JORGE
AUGUSTO - PP, PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VEREADORA ANDRELÍNA MAGALY -
PP: Protocolo 0107/2024. PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, que
“DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA DA PRAÇA MAJOR JOÃO CARLOS
(PARALELO A RUA ANTONIO MARIA) E DA AVENIDA SETE DE SETEMBRO NAS
ITERMEDIAÇÕES DA AVENIDA GETULIO VARGAS ATÉ A ROTATORIA DO
ENTROCAMENTO DA RUA DONA ALBERTINA, A PARTIR DAS 18H PARA ATIVIDADES
DE LAZER E EMPREENDEDORISMO LOCAL.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 08. DO
VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0108/2025. MOÇÃO Nº 04/2025.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Senhor NELSON LEITE CARNEIRO,
ocorrido no último dia 07 de fevereiro de 2025, na cidade de Cáceres-MT. [Leitura e
aprovação] ______________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR
PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0097/2025. INDICAÇÃO Nº 062/2025.
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a um com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira,
recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela. 02. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0098/2025. INDICAÇÃO Nº
063/2025. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita,
com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a colocação de
Braços de Iluminação pública e Lâmpadas na rua das plantas no Bairro Jardim das
Oliveiras próximo a Escola Municipal Profº. Eduardo Benevides Lindote em Cáceres￾MT. 03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0103/2025.
INDICAÇÃO Nº 068/2025. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, a limpeza de área Pública, colocação de aterro para construção de um Campo
de Futebol e uma Quadra de areia na rua Sem Denominação lote 13 Quadra 1 Brisas 2
bairro Vila Nova Município de Cáceres-MT. 04. DO VEREADOR PACHECO
CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0099/2025. INDICAÇÃO Nº 064/2025. Solicita ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca do Brasil, Sr. André Carlos Alves de Paula Filho,
recursos financeiros para a construção de 3 (três) rampas públicas nas seguintes
localidades: Praça Barão do Rio Branco, Dito Gato e Ponte Marechal Rondon, para descida
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e subida barcos, jet ski, caiaques, canoas e similares no Município de Cáceres. 05. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0100/2025. INDICAÇÃO Nº 065/2025.
INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística que tome providências quanto a limpeza e manutenção dos bueiros localizados na
Rua da Segurança, no Bairro Centro próximo a Polícia Militar de Cáceres. 06. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0126/2025. INDICAÇÃO Nº 084/2025.
Solicitar ao Excelentíssimo Deputado Federal NELSON BARBUDO – PL, a destinação de
emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Prefeitura
Municipal de Cáceres, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura em nosso
município. 07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0101/2025. INDICAÇÃO
Nº 066/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Fazenda para que seja feito a qualificação e fortalecimento da Guarda Municipal de
Cáceres, incluindo a capacitação contínua dos agentes, ampliação do sistema de
monitoramento, aumento do efetivo na Central de Monitoramento, presença da Guarda
Municipal em escolas e postos de saúde, além da aquisição e regulamentação dos
uniformes da corporação. 08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0116/2025. INDICAÇÃO Nº 077/2025. Solicita ao Executivo Municipal, através do setor
competente que seja feito o patrolamento e cascalhamento e melhorias no escoamento das
águas pluviais, bem como a manutenção nas cabeceiras das pontes nas comunidades
rurais Bom Jardim e Boa Esperança na região do Facão, no município de Cáceres/MT. 09.
DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0102/2025. INDICAÇÃO Nº
067/2025. INDICA ao Executivo Municipal realizar estudos técnicos quanto a
regularização fundiária do Distrito de Clarinópolis. 10. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0111/2025. INDICAÇÃO Nº 073/2025. INDICA ao
Executivo Municipal realizar um levantamento sobre as ruas de nossa cidade que se
encontram sem sinalização adequada. 11. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB:
Protocolo nº 0104/2025. INDICAÇÃO Nº 069/2025. INDICA ao Executivo Municipal a
possibilidade com urgência, que providencie a limpeza e iluminação da Rua Euclides da
Cunha, no Bairro Santa Cruz. 12. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº
0105/2025. INDICAÇÃO Nº 070/2025. INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade com
urgência, que providencie a limpeza, o patrolamento e o cascalhamento, na Rua
Casalvasco e ruas adjacentes do loteamento Jardim Floresta, no Bairro Joaquim
Murtinho. 13. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0106/2025.
INDICAÇÃO Nº 071/2025. INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência,
da reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Real ou sugestão da mudança para
o prédio próximo ao Residencial Valter Fidelis. 14. DA VEREADORA MAGALY - PP:
Protocolo nº 0110/2025. INDICAÇÃO Nº 072/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal, com cópias para Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, que
seja providenciada a contratação temporária de brigadistas para atuar no município de
Cáceres. 15. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0112/2025. INDICAÇÃO
Nº 074/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento no Distrito de
Santo Antônio do Caramujo, devido à precariedade que se encontra. 16. DO VEREADOR
MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0113/2025. INDICAÇÃO Nº 075/2025. INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de
patrolamento e cascalhamento das comunidades São Francisco, Pé de Anta, Santa Luzia,
Barra Nova, Boa Esperança, Itiquira, Salvação e Santa Terezinha, todas no Distrito de
Santo Antônio do Caramujo, devido à precariedade que se encontra. 17. DO VEREADOR
JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0114/2025. INDICAÇÃO Nº 076/2025. Solicitar ao
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar que realize a
sinalização vertical e horizontal em toda a cidade, bem como a pintura de todos os quebra￾molas e faixas de pedestres no Município de Cáceres-MT. 18. DO VEREADOR ISAÍAS
BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0117/2025. INDICAÇÃO Nº 078/2025.
Solicitação ao Executivo junto ao Órgão Competente para que vistorie as Tubulações de
Câmara Municipal de Cáceres
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telefonia localizada na Rua da Camélia, no Bairro Vila Nova, promovendo a drenagem ou o
fechamento adequado dessas tubulações ou a implementação de medidas que impeçam a
continuidade de danos aos moradores e aqueles que trafegam naquele local. 19. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0131/2025. INDICAÇÃO Nº
089/2025. Indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, a necessidade de
Construção de Dois Quebra-molas – um antes e outro depois da Escola Municipal
Buscando Saber, além da implantação de Uma Faixa de Pedestres em frente ao portão da
Escola para maior segurança, Escola está localizada na Rua Membeca, S/N, Bairro
Maracanãzinho. 20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0120/2025.
INDICAÇÃO Nº 079/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, para
solicitar a instalação de sistemas de energia solar para a iluminação de todos os campos
de futebol deste município, beneficiando as diversas comunidades de Cáceres. 21. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0121/2025. INDICAÇÃO Nº 080/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c à Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização da “Caminhada
pela Paz” e entrega da comenda “Fazedor da Paz” como forma de efetivação da Lei n.º
3.211, de 29 de setembro de 2023. 22. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL:
Protocolo nº 0122/2025. INDICAÇÃO Nº 081/2025. Indica ao Governo do Estado, com
cópia ao Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação Alan Kardec a abertura de uma
nova turma do Curso Técnico em Enfermagem e Estudo Técnico de Viabilidade no intuito
de Incluir Especializações (pós-técnico) na Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Cáceres Professor. Adriano Silva – SECITECI. 23. DA
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0124/2025. INDICAÇÃO Nº 082/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita, com cópia para o Excelentíssimo Deputado Federal
Coronel Assis, o aprimoramento da unidade médica móvel já existente e implantação de
uma nova unidade Móvel, para atendimentos em saúde na zona rural, incluindo a
realização de exames de baixa complexidade, procedimentos, educação em saúde para
promoção e prevenção, assim como o monitoramento de doenças crônicas. 24. DO
VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0125/2025. INDICAÇÃO Nº 083/2025. Propõe
à Excelentíssima Prefeita, a imediata adesão do Município de Cáceres à Plataforma
Contrata + Brasil, do Governo Federal, para contratação direta de MEIs pela prefeitura,
gerando trabalho e renda na cidade de Cáceres. 25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO -
PSD: Protocolo nº 0127/2025. INDICAÇÃO Nº 085/2025. Indica ao Poder Executivo
Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, Construção de Faixa
Elevada, na Avenida José Pinto de Arruda próximo a Eletrotécnica Freitas Sentido a 3 R
Materiais para Construção em Cáceres-MT. 26. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD:
Protocolo nº 0128/2025. INDICAÇÃO Nº 086/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias à Secretaria de Saúde, Solicitação para o projeto de Construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Vila Real em Cáceres-MT. 27. DO VEREADOR
MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0129/2025. INDICAÇÃO Nº 087/2025. Indica ao
Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja
realizada o patrolamento e cascalhamento na Avenida José Pinto de Arruda, bairro Jardim
Panorama e Avenida pref. Humberto da Costa Garcia e em outras ruas que necessitam de
manutenções localizadas no bairro Garcês em Cáceres-MT. 28. DO VEREADOR RUBENS
MACEDO - UB: Protocolo nº 0133/2025. INDICAÇÃO Nº 090/2025. Indicação à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logísticas, que seja incluído no cronograma da Prefeitura de
pavimentação asfáltica Rua dos Cavalcantes e Rua dos Cintra Entre Vila Mariana e
Maracanãzinho. 29. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº
0096/2025. REQUERIMENTO Nº 25/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações
acerca da obra de pavimentação da Rua das Ametistas. 30. DA VEREADORA VALDENÍRIA
- PSB: Protocolo nº 0115/2025. REQUERIMENTO Nº 26/2025. Requer ao Executivo
Municipal, com cópia ao setor competente, que sejam encaminhadas informações
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (4/12) 6/16
detalhadas sobre as ações que vêm sendo tomadas pelo Executivo Municipal para
solucionar os recorrentes problemas de enchentes no bairro Cohab Velha. Requer ainda,
informações sobre os projetos feitos para solucionar o problema, bem como que sejam
encaminhadas cópias desses projetos juntamente com os custos das obras na referida
localidade. 31. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº
0118/2025. REQUERIMENTO Nº 27/2025. Requerer ao Poder Executivo Municipal, com
fundamento no princípio da transparência e da função fiscalizadora do Poder Legislativo, o
envio de Cópia Integral do Contrato das 50 (cinquenta) unidades habitacionais, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT e a Construtora vencedora da licitação no
Prazo Legal. 32. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0119/2025.
REQUERIMENTO Nº 28/2025. Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos:
Número estimado de animais abandonados ou em situação de rua no município de
Cáceres, estimativa da quantidade que necessitam de castração animal e quais políticas
estão atualmente implantadas no município referente à causa animal. 33. DO VEREADOR
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0123/2025. REQUERIMENTO Nº 29/2025. Requer
ao Exmo. Tabelião Titular do Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas
e Registros, Sr. Juliano Alves Machado, dentro dos requisitos legais, informações acerca
dos protestos realizados pela concessionária ENERGISA neste ofício cartorário, sobre os
seguintes pontos: 1) Volume de Protestos: Qual o número total de protestos lavrados pelo
Cartório, em nome da concessionária Energisa, no período dos últimos 12 (doze) meses,
na cidade de Cáceres/MT? 2) Valores Envolvidos: Qual o valor médio dos títulos
protestados relacionados às faturas de energia elétrica no mesmo período? 3) Diligências
Cartorárias – Entrega do Protesto e Valores: Quais são os procedimentos adotados pelo
cartório para a realização das diligências de entrega do protesto? Além disso, como são
definidos os valores cobrados por essas diligências e quais critérios influenciam a variação
dos custos? 34. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0132/2025.
REQUERIMENTO Nº 30/2025. REQUER ao Poder Executivo Municipal, a demolição do
centro comunitário do Jardim Padre Paulo, localizado em Cáceres, Mato Grosso. . 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2025, Projeto de Lei
n.º 001, de 04 de fevereiro de 2025, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos
Estratégicos e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 134, Processo: 001/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Veto (Executivo) nº 7 de 2024, Veto Total ao Projeto de Lei 048/2024, que “Proíbe a
pavimentação asfáltica em apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos
loteamentos criados no Município de Cáceres, e dá outras providências”, aprovado na
sessão ordinária do dia 16 de dezembro de 2024. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 1528, Processo: 07/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Emenda Executivo Municipal nº 1 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste
do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá
outras providências." Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
95, Processo: 01/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado o pedido de
urgência. ; 4 - Projeto de Lei nº 1 de 2025, “Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de
ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
no Município de Cáceres e dá outras providências.” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 6, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
nº 2 de 2025, “Denomina várias “RUAS DO BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO
DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 24, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei nº 3 de 2025, “Denomina várias “RUAS DO BAIRRO BETEL, NO MUNICÍPIO DE
CÁCERES/MT” e dá outras providências.” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo:
42, Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 4 de
Câmara Municipal de Cáceres
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (5/12) 7/16
2025, “Declara de Utilidade Pública Municipal ROTARY CLUB CÁCERES CARAMUJO , e
dá outras providências.” Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 107, Processo:
4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 5 de 2025,
“DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA DA PRAÇA MAJOR JOÃO CARLOS
(PARALELO A RUA ANTONIO MARIA) E DA AVENIDA SETE DE SETEMBRO NAS
ITERMEDIAÇÕES DA AVENIDA GETULIO VARGAS ATÉ A ROTATORIA DO
ENTROCAMENTO DA RUA DONA ALBERTINA, A PARTIR DAS 18H PARA ATIVIDADES
DE LAZER E EMPREENDEDORISMO LOCAL” Autores: JORGE AUGUSTO, MAGALY,
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 109, Processo: 5/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 4 de 2025, “O Vereador que abaixo subscrevem
solicitam à nobre mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE
PESAR à família, pelo falecimento do Senhor NELSON LEITE CARNEIRO, ocorrido no
último dia 07 de fevereiro de 2025, na cidade de Cáceres-MT.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO,
Número de Protocolo: 108, Processo: 4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 91 de 2025, Realizar uma campanha de
desconto do IPTU no Município de Cáceres, concedendo 20% (vinte por cento) de
desconto para toda a população cacerense, além de possibilitar o parcelamento do débito
em até 5 (cinco) vezes sem juros. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 135,
Processo: 91/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 62 de 2025, “Solicito
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a um com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira , recapeamento da
MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela “ Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 97, Processo: 62/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 -
Indicação nº 63 de 2025, “Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e logística Wesley Lopes, a colocação de Braços de Iluminação
pública e Lâmpadas na rua das plantas no Bairro Jardim das Oliveiras próximo a Escola
Municipal Profº. Eduardo Benevides lindote em Cáceres- MT Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 98, Processo: 63/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 -
Indicação nº 68 de 2025, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza
Lopes consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Solicitando do Executivo
Municipal a limpeza de área Pública, colocação de aterro para construção de um Campo
de Futebol e uma Quadra de areia na rua Sem Denominação lote 13 Quadra 1 Brisas 2
bairro Vila Nova Município de Cáceres-MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 103, Processo: 68/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 64 de
2025, “Sugere a construção de 3 (três) rampas públicas nas seguintes localidades: Praça
Barão do Rio Branco, Dito Gato e Ponte Marechal Rondon , para descida e subida barcos,
jet ski, caiaques, canoas e similares no Município de Cáceres. Autor: PACHECO
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (6/12) 8/16
CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 99, Processo: 64/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 -
Indicação nº 93 de 2025, O Vereador PACHECO CABELEIREIRO, na qualidade de
representante do povo de Cáceres, Mato 
00 Gros so, vem, respeitosamente, por meio desta, 02
encaminhar a presente indicação com o objetivo de 
00 solici tar a liberação de recursos 02
financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos dos
animais de Cáceres (AAAC), visando apoiar suas ações e projetos em benefício do bem￾estar e da proteção dos animais no município. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número
de Protocolo: 137, Processo: 93/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 65 de
2025, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através
da Secretaria municipal de infraestrutura e logística que tome providências quanto a
limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Rua da Segurança, no Bairro Centro
próximo a Polícia Militar de Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 100,
Processo: 65/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 84 de 2025,
INDICAÇÃO DE RECURSO PARA DESTINAÇÃO DE PAVIMENTAÇAO ASFALTICA, PARA
REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM NOSSO MUNICIPIO. Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 126, Processo: 84/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 9 - Indicação
nº 66 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Fazenda para que seja feito a qualificação e fortalecimento da Guarda Municipal de
Cáceres, incluindo a capacitação contínua dos agentes, ampliação do sistema de
monitoramento, aumento do efetivo na Central de Monitoramento, presença da Guarda
Municipal em escolas e postos de saúde, além da aquisição e regulamentação dos
uniformes da corporação. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 101, Processo:
66/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 77 de 2025, Solicita do executivo
municipal, através do setor competente que seja feito o patrolamento e cascalhamento e
melhorias no escoamento das águas pluviais, bem como a manutenção nas cabeceiras das
pontes nas comunidades rurais Bom Jardim e Boa Esperança na região do Facão, no
município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 116, Processo:
77/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 11 - Indicação nº 67 de 2025, “Indica ao executivo
municipal realizar estudos técnicos quanto a regularização fundiária do Distrito de
Clarinópolis”. Autores: JERÔNIMO GONÇALVES, MANGA ROSA, Número de Protocolo:
102, Processo: 67/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal do vereador Manga
Rosa. ; 12 - Indicação nº 73 de 2025, “Indica ao executivo municipal realizar um
levantamento sobre as ruas de nossa cidade que se encontram sem sinalização adequada”.
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 111, Processo: 73/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 13 - Indicação nº 69 de 2025, “Indica ao executivo a possibilidade com
urgência, que providencie a limpeza e iluminação da Rua Euclides da Cunha, no Bairro
Santa Cruz.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 104, Processo: 69/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 70 de 2025, “Indica ao executivo a possibilidade
com urgência, que providencie a limpeza, o patrolamento e o cascalhamento, na Rua
Casalvasco e ruas adjacentes do loteamento Jardim Floresta, no Bairro Joaquim
Murtinho.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 105, Processo: 70/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 15 - Indicação nº 71 de 2025, “Indica ao executivo a possibilidade com
urgência, da reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Real ou sugestão da
mudança para o prédio próximo ao Residencial Valter Fidelis.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO,
Câmara Municipal de Cáceres
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (7/12) 9/16
Número de Protocolo: 106, Processo: 71/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 -
Indicação nº 72 de 2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Eliene Antônia
Liberato com cópias para Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos que seja
providenciada a contratação temporária de brigadistas para atuar no município de
Cáceres”. Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 110, Processo: 72/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 17 - Indicação nº 74 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao
Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de patrolamento e cascalhamento no Distrito de Santo Antônio do Caramujo,
devido à precariedade que se encontra. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 112,
Processo: 74/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 75 de 2025, O Ver:
Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento
das comunidades São Francisco, Pé de Anta, Santa Luzia, Barra Nova, Boa Esperança,
Itiquira, Salvação e Santa Terezinha, todas no Distrito de Santo Antônio do Caramujo,
devido à precariedade que se encontra. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 113,
Processo: 75/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 76 de 2025, Solicitar
ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar que realize a
sinalização vertical e horizontal em toda a cidade, bem como a pintura de todos os quebra￾molas e faixas de pedestres no Município de Cáceres – MT. Autor: JORGE AUGUSTO,
Número de Protocolo: 114, Processo: 76/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 20 -
Indicação nº 78 de 2025, O Vereador que esta subscreve vem, na forma regimental,
indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, Senhora Antônia Eliene
Liberato Dias, que seja realizada uma vistoria urgente nas tubulações de telefonia
localizada na Rua da Camélia, no Bairro Vila Nova. Essas tubulações, anteriormente
utilizadas para a passagem de fios de telefonia, tornaram-se obsoletas devido à
modernização dos sistemas. Devido à constante infiltração de água na área, as tubulações
permanecem sempre cheias, chegando a transbordar e escorrer pelas laterais da calçada
e a via pública, expondo os moradores a riscos, como a proliferação de insetos e doenças
relacionadas à água parada. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 117,
Processo: 78/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 - Indicação nº 89 de 2025, O
Vereador que esta subscreve vem, na forma regimental, indicar à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres-MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, a necessidade de
Construção de Dois Quebra-molas – um antes e outro depois da Escola Municipal
Buscando Saber, além da implantação de Uma Faixa de Pedestres em frente ao portão da
Escola para maior segurança, Escola está localizada na Rua Membeca, S/N, Bairro
Maracanazinho. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 131, Processo: 89/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 22 - Indicação nº 79 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, para solicitar a instalação de
sistemas de energia solar para a iluminação de todos os campos de futebol deste
município, beneficiando as diversas comunidades de Cáceres. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 120, Processo: 79/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 23 -
Indicação nº 80 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, c/c à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos
requisitos legais, para solicitar a realização da “Caminhada pela Paz” e entrega da
comenda “Fazedor da Paz” como forma de efetivação da Lei n.º 3.211, de 29 de setembro
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1Doc: Ofício Interno 1.098/2025 | Anexo: ATA_17_02_2025.pdf (8/12) 10/16
de 2023. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 121, Processo: 80/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 24 - Indicação nº 81 de 2025, “Indica ao Governo do Estado, com cópia
ao Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação Alan Kardec a abertura de uma nova
turma do Curso Técnico em Enfermagem e Estudo Técnico de Viabilidade no intuito de
Incluir Especializações (pós-técnico) na Escola Técnica Estadual de Educação Profissional
e Tecnológica de Cáceres Professor. Adriano Silva – SECITECI.” Autor: ELIS
ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 122, Processo: 81/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 -
Indicação nº 82 de 2025, Indica o aprimoramento da unidade médica móvel já existente
e implantação de uma nova unidade Móvel, para atendimentos em saúde na zona rural,
incluindo a realização de exames de baixa complexidade, procedimentos, educacão em
saude para promocão e prevencão, assim como o monitoramento de doenças crõnicas.
Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 124, Processo: 82/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 26 - Indicação nº 83 de 2025, Propõe a imediata adesão do Município de
Cáceres à Plataforma Contrata + Brasil, do Governo Federal, para contratação direta de
MEIs pela prefeitura, gerando trabalho e renda na cidade de Cáceres. Autor:
PASTORELLO, Número de Protocolo: 125, Processo: 83/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 -
Indicação nº 85 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias a Secretaria
de Infraestrutura e Logística, Construção de Faixa Elevada, na Avenida José Pinto de
Arruda próximo a Eletrotécnica Freitas Sentido a 3 R Materiais para Construção em
Cáceres- MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 127, Processo: 85/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 28 - Indicação nº 86 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias a Secretaria de Saúde, Solicitação para o projeto de Construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Vila Real em Cáceres – MT. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 128, Processo: 86/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 29 -
Indicação nº 87 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias á Secretaria
de Infraestrutura e Logística que seja realizada o patrolamento e cascalhamento na
Avenida José Pinto de Arruda, bairro Jardim Panorama e Avenida pref. Humberto da Costa
Garcia e em outras ruas que necessitam de manutenções localizadas no bairro Garcês em
Cáceres- MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 129, Processo: 87/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 30 - Indicação nº 90 de 2025, “Indicação à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, sobre a seguinte proposição Plenária”.
que seja incluído no cronograma da prefeitura de pavimentação asfáltica Rua dos
Cavalcantes e Rua dos Cintra Entre Vila Mariana e Maracananzinho. Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 133, Processo: 90/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 31 -
Requerimento nº 25 de 2025, “Requer ao executivo municipal, informações a cerca da
obra de pavimentação da Rua das Ametistas”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de
Protocolo: 96, Processo: 25/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 32 - Requerimento nº 26
de 2025, Requer ao executivo municipal, com cópia ao setor competente, que sejam
encaminhadas informações detalhadas sobre as ações que vêm sendo tomadas pelo
Executivo Municipal para solucionar os recorrentes problemas de enchentes no bairro
Cohab Velha. Requer ainda, informações sobre os projetos feitos para solucionar o
problema, bem como que sejam encaminhadas cópias desses projetos juntamente com os
custos das obras na referida localidade. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 115,
Processo: 26/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 33 - Requerimento nº 27 de 2025, O
Vereador Isaías Bezerra que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal, com
fundamento no princípio da transparência e da função fiscalizadora do Poder Legislativo, o
envio de Cópia Integral do Contrato das 50 (cinquenta) unidades habitacionais, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT e a Construtora vencedora da licitação no
Prazo Legal. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 118, Processo: 27/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 34 - Requerimento nº 28 de 2025, Requer ao Executivo Municipal,
os seguintes documentos: Número estimado de animais abandonados ou em situação de
rua no município de Cáceres, estimativa da quantidade que necessitam de castração
animal e quais políticas estão atualmente implantadas no município referente à causa
animal” Autores: ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS
BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA,
MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR,
PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 119,
Processo: 28/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade, com a inclusão verbal de todos os
vereadores presentes. ; 35 - Requerimento nº 29 de 2025, Requer ao Exmo. Tabelião
Titular do Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Sr.
Juliano Alves Machado, dentro dos requisitos legais, informações acerca dos protestos
realizados pela concessionária ENERGISA neste ofício cartorário, sobre os seguintes
pontos: 1) Volume de Protestos: Qual o número total de protestos lavrados pelo Cartório,
em nome da concessionária Energisa, no período dos últimos 12 (doze) meses, na cidade
de Cáceres/MT? 2) Valores Envolvidos: Qual o valor médio dos títulos protestados
relacionados às faturas de energia elétrica no mesmo período? 3) Diligências Cartorárias –
Entrega do Protesto e Valores: Quais são os procedimentos adotados pelo cartório para a
realização das diligências de entrega do protesto? Além disso, como são definidos os
valores cobrados por essas diligências e quais critérios influenciam a variação dos custos?
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 123, Processo: 29/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 36 - Requerimento nº 30 de 2025, O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente
REQUER ao Poder Executivo Municipal, solicitar a demolição do centro comunitário do
Jardim Padre Paulo, localizado em Cáceres, Mato Grosso. Autor: PASTOR JÚNIOR,
Número de Protocolo: 132, Processo: 30/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAGALY / PP ; 2 - FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; 3
- JERÔNIMO GONÇALVES / PL ; 4 - JORGE AUGUSTO / PP ; 5 - VALDENÍRIA / PSB ; 6 -
FRANCO VALÉRIO / PSB ; 7 - PASTORELLO / PT ; 8 - MARCOS RIBEIRO / PSD ; 9 -
MANGA ROSA / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
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VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
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CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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1Doc: Ofício Interno 1- 1.098/2025 14/16
 Ofício Interno 1- 1.098/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: SL - SECRETARIA LEGISLATIVA 
Data: 28/03/2025 às 10:59:46
Encaminho para apreciação em sessão.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
1Doc: Ofício Interno 2- 1.098/2025 15/16
 Ofício Interno 2- 1.098/2025
De: Joel N. - SL
Para: DAL - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Data: 07/04/2025 às 13:35:14
Ata aprovada na Sessão Ordinária do dia 31/03/2025.
_
Joel Xavier Do Nascimento
Diretor da Secretaria Legislativa
1Doc: 16/16

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 08:00
Encerramento: 17/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Srª. BEATRIZ FREIRE TAVARES: Protocolo 208/2025. Vem por meio deste, solicitar o
uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2025,
para tratar do seguinte tema: Associação de animais. 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0207/2025. Senhor Presidente, em
conformidade com o artigo 14, § 4º, Lei Municipal n.º 2.374, de 08 de julho de 2013,
solicitamos a Vossa Senhoria que indique, por ofício, 02 (dois) nomes de representantes
dessa renomada Instituição, sendo um titular e um suplente, informando endereço, e-mail e
telefone de contato, para a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor –
CONDECON, do Município de Cáceres, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento
deste. 
02. DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO: Ofício Interno
503/2025. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), juntamente com a
Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), convocam Vossa Excelência, sua equipe
gestora e técnica para o “Encontro dos Municípios Mato-grossenses 2025”, que será
realizado nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, no Cenarium Rural, em Cuiabá/MT. 
03. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 203/2025. Na qualidade de Líder
do Partido Progressista (Pp) nesta Casa Legislativa, venho, por meio deste, solicitar a
retirada dos nomes indicados pelo partido para compor as comissões parlamentares. 
04. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Ofício Interno 657/2025. Na
qualidade de Líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) nesta Casa Legislativa, venho, por
meio deste, informar que a Bancada do PSB não irá participar de nenhuma reunião e
nenhum ato das Comissões até que os atos judiciais sejam devidamente julgados. 
05. DOS VEREADORES FRANCO VALÉRIO - PSB, FRANCISCO WELSON - PSB,
JORGE AUGUSTO - PP, PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VALDENÍRIA - PSB: Ofício
Interno 665/2025. Solicitar a esta nobre Mesa Diretora a cópia de toda a documentação
protocolada pelos partidos junto a esta Casa de Leis, autorizando, em decisão ordinária, a
participação de cada um de seus membros na formação da recém-criada bancada
parlamentar, cuja constituição foi reconhecida por esta Mesa. 
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06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Ofício Interno 670/2025. Na qualidade de
Líder do Partido do União Brasil – UB, venho manifestar que não concordamos com a forma
de composição das Comissões Permanente da Câmara Municipal. 
07. DO PARTIDO REPUBLICANOS DE CÁCERES: Ofício Interno 674/2025. Em relação a
publicação do Ato da Mesa Diretora nº 003/2025, solicitar o desligamento imediato desta
bancada parlamentar, até a deliberação deste partido em suas instâncias ordinárias. 
08. DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE CÁCERES: Ofício Interno 677/2025. Em
relação a publicação do Ato da Mesa Diretora nº 003/2025, solicitar o desligamento
imediato desta bancada parlamentar, até a deliberação deste partido em suas instâncias
ordinárias. 
____________ 
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1528/2024. VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Proíbe a pavimentação asfáltica em
apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de
Cáceres, e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 16 de dezembro de
2024. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0095/2024. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0006/2024.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre o trânsito, em
via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no Município de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS] 
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0024/2024.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que “Denomina várias “RUAS DO
BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0042/2024.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que “Denomina várias “RUAS DO
BAIRRO BETEL, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
06. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo 0107/2024. PROJETO DE LEI Nº
004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Declara de Utilidade Pública Municipal ROTARY
CLUB CÁCERES CARAMUJO, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
07. DOS VEREADORES JORGE AUGUSTO - PP, PROFESSOR DOMINGOS - PSB e
VEREADORA ANDRELÍNA MAGALY - PP: Protocolo 0107/2024. PROJETO DE LEI Nº
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005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA DA
PRAÇA MAJOR JOÃO CARLOS (PARALELO A RUA ANTONIO MARIA) E DA AVENIDA SETE
DE SETEMBRO NAS ITERMEDIAÇÕES DA AVENIDA GETULIO VARGAS ATÉ A ROTATORIA
DO ENTROCAMENTO DA RUA DONA ALBERTINA, A PARTIR DAS 18H PARA ATIVIDADES
DE LAZER E EMPREENDEDORISMO LOCAL.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO
E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 
08. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0108/2024. MOÇÃO Nº
04/2025. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Senhor NELSON LEITE
CARNEIRO, ocorrido no último dia 07 de fevereiro de 2025, na cidade de Cáceres-MT.
[Leitura e aprovação] 
______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0097/2025.
INDICAÇÃO Nº 062/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a
um com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo
de Oliveira, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela. 
02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0098/2025.
INDICAÇÃO Nº 063/2025. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, a colocação de Braços de Iluminação pública e Lâmpadas na rua das plantas no
Bairro Jardim das Oliveiras próximo a Escola Municipal Profº. Eduardo Benevides Lindote
em Cáceres- MT. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0103/2025.
INDICAÇÃO Nº 068/2025. Solicito que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, a limpeza de área Pública, colocação de aterro para construção de um Campo de
Futebol e uma Quadra de areia na rua Sem Denominação lote 13 Quadra 1 Brisas 2 bairro
Vila Nova Município de Cáceres-MT. 
04. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0099/2025.
INDICAÇÃO Nº 064/2025. Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca do Brasil,
Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, recursos financeiros para a construção de 3 (três)
rampas públicas nas seguintes localidades: Praça Barão do Rio Branco, Dito Gato e Ponte
Marechal Rondon, para descida e subida barcos, jet ski, caiaques, canoas e similares no
Município de Cáceres. 
05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0100/2025. INDICAÇÃO Nº
065/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística que tome providências quanto a limpeza e manutenção dos
bueiros localizados na Rua da Segurança, no Bairro Centro próximo a Polícia Militar de
Cáceres. 
06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0126/2025. INDICAÇÃO Nº
084/2025. Solicitar ao Excelentíssimo Deputado Federal NELSON BARBUDO – PL, a
destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a
Prefeitura Municipal de Cáceres, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura em
nosso município. 
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07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0101/2025. INDICAÇÃO Nº
066/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda
para que seja feito a qualificação e fortalecimento da Guarda Municipal de Cáceres,
incluindo a capacitação contínua dos agentes, ampliação do sistema de monitoramento,
aumento do efetivo na Central de Monitoramento, presença da Guarda Municipal em
escolas e postos de saúde, além da aquisição e regulamentação dos uniformes da
corporação. 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0116/2025. INDICAÇÃO Nº
077/2025. Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente que seja feito o
patrolamento e cascalhamento e melhorias no escoamento das águas pluviais, bem como a
manutenção nas cabeceiras das pontes nas comunidades rurais Bom Jardim e Boa
Esperança na região do Facão, no município de Cáceres/MT. 
09. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0102/2025. INDICAÇÃO
Nº 067/2025. INDICA ao Executivo Municipal realizar estudos técnicos quanto a
regularização fundiária do Distrito de Clarinópolis. 
10. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0111/2025. INDICAÇÃO
Nº 073/2025. INDICA ao Executivo Municipal realizar um levantamento sobre as ruas de
nossa cidade que se encontram sem sinalização adequada. 
11. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0104/2025. INDICAÇÃO Nº
069/2025. INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência, que providencie a
limpeza e iluminação da Rua Euclides da Cunha, no Bairro Santa Cruz. 
12. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0105/2025. INDICAÇÃO Nº
070/2025. INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência, que providencie a
limpeza, o patrolamento e o cascalhamento, na Rua Casalvasco e ruas adjacentes do
loteamento Jardim Floresta, no Bairro Joaquim Murtinho. 
13. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0106/2025. INDICAÇÃO Nº
071/2025. INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência, da reforma da
Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Real ou sugestão da mudança para o prédio
próximo ao Residencial Valter Fidelis. 
14. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0110/2025. INDICAÇÃO Nº 072/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópias para Secretaria Municipal Especial
de Assuntos Estratégicos, que seja providenciada a contratação temporária de brigadistas
para atuar no município de Cáceres. 
15. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0112/2025. INDICAÇÃO Nº
074/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento no Distrito de Santo Antônio do
Caramujo, devido à precariedade que se encontra. 
16. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0113/2025. INDICAÇÃO Nº
075/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento das comunidades São Francisco,
Pé de Anta, Santa Luzia, Barra Nova, Boa Esperança, Itiquira, Salvação e Santa Terezinha,
todas no Distrito de Santo Antônio do Caramujo, devido à precariedade que se encontra. 
17. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0114/2025. INDICAÇÃO Nº
076/2025. Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda
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indicar que realize a sinalização vertical e horizontal em toda a cidade, bem como a pintura
de todos os quebra-molas e faixas de pedestres no Município de Cáceres-MT. 
18. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0117/2025.
INDICAÇÃO Nº 078/2025. Solicitação ao Executivo junto ao Órgão Competente para que
vistorie as Tubulações de telefonia localizada na Rua da Camélia, no Bairro Vila Nova,
promovendo a drenagem ou o fechamento adequado dessas tubulações ou a implementação
de medidas que impeçam a continuidade de danos aos moradores e aqueles que trafegam
naquele local. 
19. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0131/2025.
INDICAÇÃO Nº 089/2025. Indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, a
necessidade de Construção de Dois Quebra-molas – um antes e outro depois da Escola
Municipal Buscando Saber, além da implantação de Uma Faixa de Pedestres em frente ao
portão da Escola para maior segurança, Escola está localizada na Rua Membeca, S/N,
Bairro Maracanãzinho. 
20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0120/2025. INDICAÇÃO Nº
079/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
instalação de sistemas de energia solar para a iluminação de todos os campos de futebol
deste município, beneficiando as diversas comunidades de Cáceres. 
21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0121/2025. INDICAÇÃO Nº
080/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização da
“Caminhada pela Paz” e entrega da comenda “Fazedor da Paz” como forma de efetivação da
Lei n.º 3.211, de 29 de setembro de 2023. 
22. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0122/2025. INDICAÇÃO Nº
081/2025. Indica ao Governo do Estado, com cópia ao Secretário de Ciências, Tecnologia e
Inovação Alan Kardec a abertura de uma nova turma do Curso Técnico em Enfermagem e
Estudo Técnico de Viabilidade no intuito de Incluir Especializações (pós-técnico) na Escola
Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres Professor. Adriano
Silva – SECITECI. 
23. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0124/2025. INDICAÇÃO Nº
082/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita, com cópia para o Excelentíssimo Deputado
Federal Coronel Assis, o aprimoramento da unidade médica móvel já existente e
implantação de uma nova unidade Móvel, para atendimentos em saúde na zona rural,
incluindo a realização de exames de baixa complexidade, procedimentos, educação em
saúde para promoção e prevenção, assim como o monitoramento de doenças crônicas. 
24. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0125/2025. INDICAÇÃO Nº
083/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita, a imediata adesão do Município de Cáceres à
Plataforma Contrata + Brasil, do Governo Federal, para contratação direta de MEIs pela
prefeitura, gerando trabalho e renda na cidade de Cáceres. 
25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0127/2025. INDICAÇÃO Nº
085/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, Construção de Faixa Elevada, na Avenida José Pinto de Arruda próximo a
Eletrotécnica Freitas Sentido a 3 R Materiais para Construção em Cáceres-MT. 
26. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0128/2025. INDICAÇÃO Nº
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086/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Saúde,
Solicitação para o projeto de Construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro
Vila Real em Cáceres-MT. 
27. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0129/2025. INDICAÇÃO Nº
087/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada o patrolamento e cascalhamento na Avenida José Pinto de
Arruda, bairro Jardim Panorama e Avenida pref. Humberto da Costa Garcia e em outras
ruas que necessitam de manutenções localizadas no bairro Garcês em Cáceres-MT. 
28. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0133/2025. INDICAÇÃO Nº
090/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logísticas, que seja incluído no cronograma da
Prefeitura de pavimentação asfáltica Rua dos Cavalcantes e Rua dos Cintra Entre Vila
Mariana e Maracanãzinho. 
29. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0096/2025.
REQUERIMENTO Nº 25/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações acerca da obra
de pavimentação da Rua das Ametistas. 
30. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0115/2025. REQUERIMENTO Nº
26/2025. Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, que sejam
encaminhadas informações detalhadas sobre as ações que vêm sendo tomadas pelo
Executivo Municipal para solucionar os recorrentes problemas de enchentes no bairro
Cohab Velha. Requer ainda, informações sobre os projetos feitos para solucionar o
problema, bem como que sejam encaminhadas cópias desses projetos juntamente com os
custos das obras na referida localidade. 
31. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0118/2025.
REQUERIMENTO Nº 27/2025. Requerer ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no
princípio da transparência e da função fiscalizadora do Poder Legislativo, o envio de Cópia
Integral do Contrato das 50 (cinquenta) unidades habitacionais, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Cáceres-MT e a Construtora vencedora da licitação no Prazo Legal. 
32. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0119/2025.
REQUERIMENTO Nº 28/2025. Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos:
Número estimado de animais abandonados ou em situação de rua no município de Cáceres,
estimativa da quantidade que necessitam de castração animal e quais políticas estão
atualmente implantadas no município referente à causa animal. 
33. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0123/2025.
REQUERIMENTO Nº 29/2025. Requer ao Exmo. Tabelião Titular do Cartório de 2º Ofício do
Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Sr. Juliano Alves Machado, dentro dos
requisitos legais, informações acerca dos protestos realizados pela concessionária
ENERGISA neste ofício cartorário, sobre os seguintes pontos: 1) Volume de Protestos: Qual
o número total de protestos lavrados pelo Cartório, em nome da concessionária Energisa,
no período dos últimos 12 (doze) meses, na cidade de Cáceres/MT? 2) Valores Envolvidos:
Qual o valor médio dos títulos protestados relacionados às faturas de energia elétrica no
mesmo período? 3) Diligências Cartorárias – Entrega do Protesto e Valores: Quais são os
procedimentos adotados pelo cartório para a realização das diligências de entrega do
protesto? Além disso, como são definidos os valores cobrados por essas diligências e quais
critérios influenciam a variação dos custos? 
34. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0132/2025. REQUERIMENTO
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/02/2025
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 17/02/2025
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Nº 30/2025. REQUER ao Poder Executivo Municipal, a demolição do centro comunitário do
Jardim Padre Paulo, localizado em Cáceres, Mato Grosso. 
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Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/02/2025
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 17/02/2025
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