sessao nº 4

Ofício Interno 1.100/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 28/02/2025 às 13:23:28
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, SL, DAL, DAV,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 4ª sessão ordinária do dia 24/02/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 4ª sessão ordinária do dia 24/02/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_24_02_2025.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Letícia de Oliveira Xaves 28/02/2025 13:24:22 1Doc LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES CPF 045.XXX.XXX-00...
José Carlos Bezerra Pachec... 28/02/2025 13:27:04 1Doc JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO CPF 630.XXX.XXX-...
Flávio Antonio Lara Silva 28/02/2025 13:28:07 1Doc FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA CPF 703.XXX.XXX-87...
Jerônimo Gonçalves Pereira... 28/02/2025 13:46:30 1Doc JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA CPF 570.XXX.XXX-8...
Clodomiro da Silveira Pere... 28/02/2025 13:47:59 1Doc CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR CPF 922...
Francisco Welson Amarante ... 28/02/2025 13:49:40 1Doc FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS CPF 984...
Valdeniria Dutra Ferreira 28/02/2025 14:08:06 1Doc VALDENIRIA DUTRA FERREIRA CPF 327.XXX.XXX-04
1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 1/17
Franco Valério Cebalho da ... 28/02/2025 16:29:16 1Doc FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA CPF 395.XXX....
Oziol Bezerra de Paula 06/03/2025 08:00:17 1Doc OZIOL BEZERRA DE PAULA CPF 799.XXX.XXX-91
Jorge Augusto de Almeida 06/03/2025 08:19:55 1Doc JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA CPF 630.XXX.XXX-53
Andrelina Magaly da Silva 06/03/2025 09:02:19 1Doc ANDRELINA MAGALY DA SILVA CPF 488.XXX.XXX-15
Rubens Macedo 07/03/2025 10:08:46 1Doc RUBENS MACEDO CPF 103.XXX.XXX-49
Marcos Eduardo Ribeiro 11/03/2025 08:57:30 1Doc MARCOS EDUARDO RIBEIRO CPF 029.XXX.XXX-40
Elis Fernanda De Melo Silv... 12/03/2025 09:17:50 1Doc ELIS FERNANDA DE MELO SILVA CPF 733.XXX.XXX-...
Domingos Oliveira Dos Sant... 18/03/2025 11:57:04 1Doc DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS CPF 429.XXX.XXX...
Cezare Pastorello Marques ... 26/03/2025 14:39:31 1Doc CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA CPF 837.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2ECD-A21B-0043-3CF5
1Doc: 2/17
Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/02/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 24/02/2025 - 10:13 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Sr° IRAJÁ LACERDA: Foi concedida a palavra ao Srº
Irajá Lacerda, Secretário Executivo do MAPA, onde falou sobre as ações para o município
de Cáceres. 02. Srª TEREZA DIAS PEREIRA: Protocolo 209/2025. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de fevereiro
de 2025, para tratar do seguinte tema: falar sobre as necessidades básicas do Bairro
Jardim Padre Paulo, ela relata que moradores estão produzindo produtos químicos
controlados ao ar livre, gostaria de falar também sobre a poda de árvores ao lado da
comunidade Nossa Senhora do Rosário para evitar que pessoas continuem entrando nas
dependências da igreja, bem como limpeza das ruas do bairro e manutenção do asfalto da
Rua dos Crisântemos, em frente à residência de número 360. _______________ II –
Documento(s) Recebido(s): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0225/2025. A
par de cumprimentá-lo, vimos encaminhar o Ofício nº 0211/2025-GP/PMC, anexo, em que
solicita a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementa 010, de 04 de abril
de 2024, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Técnicos de Enfermagem e
dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Cáceres, alterando o Anexo VII (Tabela nº
12) e o Anexo VIII (Tabela nº 13) da Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024 e
dá outras providências, enviado através do Ofício nº 0479/2024-GP/PMC, protocolado
nessa Câmara sob o número 418/2024, em 05/04/2024, para reanálise. _______________ III
– Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Protocolo 0153/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2025, que “Estabelece a redução do subsídio mensal da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos
cargos em comissão de Secretários e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Cáceres￾MT.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 02. DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Protocolo 0182/2025. PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2025, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para pagar ajuda de custo
mensal aos profissionais do Programa Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 03. DO
VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 0166/2025. PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE
FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA
ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO,
SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 04. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo
0166/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Cáceres.” [MESA DIRETORA] _____________ IV – Grande Expediente
(Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0130/2025.
INDICAÇÃO Nº 088/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias a Secretaria
Câmara Municipal de Cáceres
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (1/13) 3/17
de Infraestrutura e Logísticas, por meio deste, solicitar estudos e providências para a
construção de uma via ciclável na Avenida José Pinto de Arruda, considerando a
necessidade urgente de oferecer maior segurança aos ciclistas, especialmente crianças
que utilizam a via para se deslocarem até a escola, bem como trabalhadores que transitam
no local nos horários de pico em Cáceres-MT. 02. DO VEREADOR PROFESSOR
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0136/2025. INDICAÇÃO Nº 092/2025. Indica ao executivo
municipal realizar estudos técnicos quanto a regularização fundiária do Distrito Nova
Cáceres /Sadia e Santo Antônio do Caramujo. 03. DO VEREADOR PROFESSOR
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0138/2025. INDICAÇÃO Nº 094/2025. Indica ao Executivo
Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a
manutenção de 2 Pontes em Caráter de urgência: Comunidades do Taquaral, próximo a
Fazenda do Zezé Mota e a ponte que dá acesso à Comunidade Bocaina da Cascavel, trajeto
do ônibus escolar no Município de Cáceres/MT. 04. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL:
Protocolo nº 0140/2025. INDICAÇÃO Nº 096/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal
com cópia ao setor competente, para a necessidade urgente do término do asfaltamento
no bairro Massa Barro e também que realize a limpeza urgente dos bueiros e drenagem
das ruas do bairro citado acima. 05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº
0152/2025. INDICAÇÃO Nº 104/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal “Que seja
Realizado a Revitalização completa da praça do bairro Cohab nova: Incluindo a reforma
dos bancos, quadra de areia, que seja Construído uma pista de caminhada: Em torno da
praça, para incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da população.
Melhoria na iluminação da praça: Com a instalação de novas luminárias e a substituição
das lâmpadas antigas por modelos mais eficientes, para aumentar a segurança e o
conforto dos frequentadores durante a noite. 06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO -
UB: Protocolo nº 0142/2025. INDICAÇÃO Nº 097/2025. INDICO a possibilidade de
instalação de um braço de luz para Rua São Francisco no Bairro Espirito Santo, ponto de
referência última rua chegando próximo ao regão do lado da borracharia. 07. DO
VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0143/2025. INDICAÇÃO Nº
098/2025. Solicita ao Executivo Municipal o retorno de profissionais especializados em
pneumologia e alergologia no Centro de Especialidades Médicas (CEM) de Cáceres, Mato
Grosso. 08. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0145/2025.
INDICAÇÃO Nº 099/2025. Solicita ao Executivo Municipal a tomada de providências legais
junto ao órgão responsável, para a poda de galhos e raízes das árvores no calçadão beira
rio, próximo ao Kaskata flutuante. 09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0147/2025. INDICAÇÃO Nº 100/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a contratação de mais dentistas e
auxiliares de dentistas para atender no Postão, para atender a demanda por atendimentos
odontológicos, haja vista que a unidade atente pacientes de todos os bairros que não
oferecem o atendimento. 10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº
0162/2025. INDICAÇÃO Nº 108/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Educação a implementação de formação continuada na
modalidade a distância para professores da zona rural, visando garantir melhor
qualificação, acessibilidade à capacitação pedagógica e aprimoramento da qualidade do
ensino no município de Cáceres/MT. 11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo
nº 0163/2025. INDICAÇÃO Nº 109/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja feito o patrolamento e
cascalhamento com a devida compactação e melhorias no escoamento das águas pluviais,
bem como a realização da limpeza no residencial Vila Fifi localizado no bairro Junco, no
município de Cáceres/MT. 12. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº
0149/2025. INDICAÇÃO Nº 101/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Vereador
Sebastião Martins, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos que transitam pela
via, garantindo maior segurança para os pedestres, especialmente crianças e idosos que
residem na localidade. Essa medida visa promover a segurança dos moradores e
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transeuntes da Rua Vereador Sebastião Martins, no Bairro Cavalhada, CEP
78216-594. 13. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0150/2025.
INDICAÇÃO Nº 102/2025. INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal
de infraestrutura e logística, solicitar a aplicação de lama asfáltica nas ruas do Bairro
Jardim São Luís, visando a recuperação e manutenção das vias, que se encontram em
estado precário, prejudicando a mobilidade dos moradores e o acesso a serviços
essenciais. 14. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0151/2025.
INDICAÇÃO Nº 103/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica na
interseção da Rua dos Tucanos com a Rua Membeca, no Bairro Santa Izabel. 15. DA
VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0158/2025. INDICAÇÃO Nº 105/2025. Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação a
urgente aquisição e distribuição de kits de materiais escolares com uniformes para os
alunos da rede municipal de ensino, garantindo melhores condições de aprendizado e
equidade educacional para as crianças matriculadas na rede pública de ensino no
município de Cáceres. 16. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0159/2025.
INDICAÇÃO Nº 106/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a
Assessoria de Convênios e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja
concluído as obras de pavimentação asfáltica já iniciadas em algumas ruas do Bairro
Marajoara e coloque dentro do planejamento o possível atendimento no sentido de
elaborar e executar a implementação de pavimentação asfáltica com rede de água fluvial e
esgoto em todas as ruas do Bairro Marajoara”. 17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT:
Protocolo nº 0161/2025. INDICAÇÃO Nº 107/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a
substituição do fornecimento de alimentação por concessão de vale refeição aos
servidores plantonistas da UPA. 18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo
nº 0164/2025. INDICAÇÃO Nº 110/2025. Indica ao Excelentíssimo Senador, Jayme
Campos, dentro dos requisitos legais, para solicitar a destinação de recursos no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o asfaltamento de ruas nos bairros São
Antônio e Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres-MT. 19. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0165/2025. INDICAÇÃO Nº 111/2025. Indica ao Ministério
Público Estadual, Promotoria de Cáceres/MT, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
fiscalização e a implementação de ações de conscientização sobre a circulação de
bicicletas automotoras e elétricas por crianças e adolescentes neste município. 20. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0171/2025. INDICAÇÃO Nº 113/2025.
Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto Dois a Um, c/c Secretaria de Estado de
Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), dentro dos requisitos legais, para solicitar o apoio na
elaboração do Plano Municipal de Cultura do município de Cáceres/MT. Essa parceria
abrange tanto a dilação de prazo para uma análise criteriosa do Plano Municipal de
Cultura quanto a disponibilização de profissionais qualificados, que contribuirão para a
construção de um documento estruturado e alinhado às diretrizes estaduais e
federais. 21. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0170/2025.
INDICAÇÃO Nº 112/2025. Indico ao Executivo Municipal a realização de uma limpeza do
campo de futebol do Bairro Jardim Panorama. 22. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0173/2025. INDICAÇÃO Nº 114/2025. Indico ao Poder
Executivo Municipal a Realização de Operação Tapa-buracos na Rua Casalvasco, via
central da cidade de Cáceres-MT, que se encontra em péssimo estado de conservação. A
referida rua, que dá acesso à margem do Rio Paraguai, está praticamente intransitável,
com buracos de diversas formas e tamanhos espalhados por toda sua extensão. 23. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0177/2025. INDICAÇÃO Nº
115/2025. Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente de realização de
cascalhamento e patrolamento na Rua Domingos Zanete, anteriormente conhecida como
Rua Traíra, localizada no Bairro São Miguel, área central da Cidade de Cáceres-MT. 24.
DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0181/2025.
INDICAÇÃO Nº 116/2025. Indica ao Executivo Municipal o Cascalhamento e Patrolamento
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (3/13) 5/17
na Rua Dos Tecelões localizada no Bairro Rodeio (antigo Jardim Lucélia) na Cidade de
Cáceres-MT. 25. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0144/2025.
REQUERIMENTO Nº 32/2025. REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e
informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos
ônibus firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos,
JUNTAMENTE com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo
técnico preliminar (Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos
preços pesquisados antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos
processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com
clareza a definição do objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe
quais foram os critérios de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e
demais dispositivos relativos à instrução do processo licitatório). 26. DO VEREADOR
FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0146/2025. REQUERIMENTO Nº 33/2025.
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento
dos seguintes documentos e informações: a) Cópia de todos os contratos vigentes,
firmados por todas as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres com
empresas terceirizadas, incluindo eventuais aditivos contratuais. b) Relação nominal de
todos os funcionários contratados por essas empresas terceirizadas, especificando os
locais onde estão lotados, seja na Prefeitura Municipal de Cáceres ou em suas Autarquias
Municipais ou outro órgão/departamento. 27. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB:
Protocolo nº 0178/2025. REQUERIMENTO Nº 43/2025. REQUERIMENTO À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes
documentos e informações: Esclarecimento formal sobre a existência de qualquer vínculo,
contrato ou prestação de serviços por parte do servidor estadual LEANDRO XAVIER
URSOLINO junto à Prefeitura de Cáceres, seja de forma remunerada ou não; Período de
início e fim previsto da relação; Caso exista vínculo ou prestação de serviços; Cópia
integral do contrato ou instrumento jurídico que formalize a relação entre o servidor e a
Prefeitura; Caso seja por meio de contrato de voluntariado, nos termos da Lei 2.382/2013,
cópia da publicação do contrato de voluntariado; Informações sobre a natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor, incluindo descrição detalhada das funções
exercidas e o período de atuação; Comprovação de pagamentos realizados, caso aplicável,
incluindo notas fiscais, recibos ou outros documentos correlatos; Informações sobre a
autorização formal para o exercício de tal atividade, considerando a vedação
constitucional de acumulação de cargos públicos, conforme o artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal; Caso não exista contrato formal, esclarecimentos sobre a eventual
prestação de serviços de forma informal, incluindo a identificação de quem autorizou ou
solicitou tais serviços; Autorização para uso dos computadores e sistemas da Prefeitura
Municipal de Cáceres, conforme registros efetuados; Informações sobre a eventual
comunicação ao órgão de origem do servidor (Secretaria Estadual de Fazenda) acerca da
prestação de serviços junto à Prefeitura de Cáceres. 28. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0148/2025. REQUERIMENTO Nº 34/2025. Requer ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, informações detalhadas sobre o
Programa de Regularização Fundiária (Reurb) do município de Cáceres-MT. 29. DO
VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0155/2025. REQUERIMENTO Nº 36/2025.
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre prédio do patrimônio municipal na Rua
30, Bairro Lobo. 30. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0156/2025.
REQUERIMENTO Nº 37/2025. Requer ao Executivo Municipal, impacto orçamentário e
financeiro da concessão do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de
Cáceres. 31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0157/2025.
REQUERIMENTO Nº 38/2025. REQUERIMENTO endereçado ao Ilustríssimo Senhor
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (4/13) 6/17
Secretário Municipal de Saúde, para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de
Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações: 1. Relatório detalhado
das atividades realizadas durante o mutirão. 2. Planilha de custos contendo todos os
gastos realizados, incluindo: - Materiais adquiridos; - Serviços contratados; - Pagamento
de pessoal envolvido. 3. Notas fiscais e recibos de todas as despesas realizadas. 4.
Comprovantes de pagamento (transferências bancárias, cheques, etc.). 5. Aprovação
prévia do orçamento pelo Conselho Municipal de Saúde. 6. Relatório de avaliação dos
resultados alcançados pelo mutirão. 7. Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a
prestação de contas. 8. Relatórios detalhados das consultas e exames realizados, incluindo
número de pacientes atendidos, tipos de procedimentos e parcerias firmadas (ex.:
Instituto Lions da Visão, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, se houver). 9. Planilhas de
custos com despesas específicas (transporte de pacientes, honorários médicos, insumos,
equipamentos) e comprovantes de pagamento. 10. Declaração de conformidade assinada
pela Secretaria Municipal de Saúde. 32. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL:
Protocolo nº 0167/2025. REQUERIMENTO Nº 39/2025. Requer ao Executivo Municipal,
quais ações estão sendo realizadas e quais ações programadas para resolutividade do
elevado acúmulo de resíduos sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação
Ambiental com essa temática foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo
vigente para descarte de Resíduos Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de
Resíduos sólidos nas regiões das chácaras, no município de Cáceres-MT. 33. DA
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0168/2025. REQUERIMENTO Nº
40/2025. Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao
TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado,
produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos
municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações
com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das
ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de
portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados
curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o
ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas
no “Lar das Servas de Maria”. 34. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº
0169/2025. REQUERIMENTO Nº 41/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações
detalhadas sobre as ações efetivas que estão sendo realizadas no combate à dengue,
atividades de fiscalização, limpeza e eliminação de criadouros do mosquito, cronograma
atualizado de mutirões de limpeza e campanhas educativas, sobre a situação de praças e
terrenos baldios sujos, quais providências estão sendo tomadas, quais medidas
emergenciais estão sendo adotadas pela Vigilância Municipal de Saúde do Município de
Cáceres – MT. 35. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0172/2025.
REQUERIMENTO Nº 42/2025. Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
responsável, esclarecimentos sobre as ações administrativas implementadas nos últimos
quatro anos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de
2025, “Estabelece a redução do subsídio mensal da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos cargos
em comissão de Secretários e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Cáceres- MT.”
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 153, Processo:
2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado o pedido de urgência. ; 2 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2025, “Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo para pagar ajuda de custo mensal aos profissionais do Programa Mais Médicos
e Médicos Pelo Brasil e dá outras providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 182, Processo: 02/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado o pedido de urgência. ; 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2025, “DISPÕE
SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS
EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Câmara Municipal de Cáceres
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CÁCERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: JORGE AUGUSTO, Número de
Protocolo: 166, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2025, “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Cáceres” Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 160,
Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 88 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logísticas, por meio deste, Solicitar
estudos e providências para a construção de uma via ciclável na Avenida José Pinto de
Arruda, considerando a necessidade urgente de oferecer maior segurança aos ciclistas,
especialmente crianças que utilizam a via para se deslocarem até a escola, bem como
trabalhadores que transitam no local nos horários de pico em Cáceres- MT. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 130, Processo: 88/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 2 - Indicação nº 92 de 2025, “Indica ao executivo municipal realizar
estudos técnicos quanto a regularização fundiária do Distrito Nova Cáceres /Sadia e Santo
Antônio do Caramujo ” Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 136,
Processo: 92/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 3 - Indicação nº 94 de
2025, Solicitar a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de
Souza Lopes, Manutenção de 2 Pontes em Caráter de urgência: Comunidades do Taquaral,
próximo a Fazenda do Zezé Mota e a ponte que dá acesso à Comunidade Bocaina da
Cascavel, trajeto do ônibus escolar no Município de Cáceres/MT Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 138, Processo: 94/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ;
4 - Indicação nº 96 de 2025, O Vereador Pastor Júnior, INDICA ao Poder Executivo
Municipal com cópia ao setor competente, para a necessidade urgente do término do
asfaltamento no bairro Massa Barro. Solicito também que a Prefeitura Municipal, através
da Secretaria de Obras e Infraestrutura, realize a limpeza urgente dos bueiros e drenagem
das ruas do bairro citado acima. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 140,
Processo: 96/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 104 de
2025, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal “Que
seja Realizado a Revitalização completa da praça do bairro Cohab nova: Incluindo a
reforma dos bancos, quadra de areia, que seja Construído uma pista de caminhada: Em
torno da praça, para incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da
população. Melhoria na iluminação da praça: Com a instalação de novas luminárias e a
substituição das lâmpadas antigas por modelos mais eficientes, para aumentar a
segurança e o conforto dos frequentadores durante a noite. Autor: PASTOR JÚNIOR,
Número de Protocolo: 152, Processo: 104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 6 -
Indicação nº 97 de 2025, INDICO a possibilidade de instalação de um braço de luz para
Rua São Francisco no Bairro Espirito Santo, ponto de referência última rua chegando
próximo ao regão do lado da borracharia. Autor: RUBENS MACEDO, Número de
Protocolo: 142, Processo: 97/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 7 - Indicação nº
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (6/13) 8/17
98 de 2025, Solicita o retorno de profissionais especializados em pneumologia e
alergologia no Centro de Especialidades Médicas (CEM) de Cáceres, Mato Grosso. Autor:
PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 143, Processo: 98/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 99 de 2025, Solicita a tomada de
providências legais junto ao órgão responsável, para a poda de galhos e raízes das árvores
no calçadão beira rio, próximo ao Kaskata flutuante. Autor: PACHECO CABELEIREIRO,
Número de Protocolo: 145, Processo: 99/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 9 -
Indicação nº 117 de 2025, Construção de rampas elevadas em pontos estratégicos do
município: (Rua Padre Cassemiro em frente a Farmácia Economize e na Avenida São João
em frente a Padaria Pão e Cia) , especialmente em áreas de grande fluxo de pedestres e
veículos. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 183, Processo:
117/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 10 - Indicação nº 100 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a contratação
de mais dentistas e auxiliares de dentistas para atender no Postão, para atender a
demanda por atendimentos odontológicos, haja vista que a unidade atente pacientes de
todos os bairros que não oferecem o atendimento. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 147, Processo: 100/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 11 - Indicação nº
108 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Educação a implementação de formação continuada na modalidade a distância para
professores da zona rural, visando garantir melhor qualificação, acessibilidade à
capacitação pedagógica e aprimoramento da qualidade do ensino no município de
Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 162, Processo: 108/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 109 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja feito o
patrolamento e cascalhamento com a devida compactação e melhorias no escoamento das
águas pluviais, bem como a realização da limpeza no residencial Vila Fifi localizado no
bairro Junco, no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo:
163, Processo: 109/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 13 - Indicação nº 101 de
2025, O Vereador Manga Rosa, mui respeitosamente, INDICA ao Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra-mola na
Rua Vereador Sebastião Martins, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos que
transitam pela via, garantindo maior segurança para os pedestres, especialmente crianças
e idosos que residem na localidade. Essa medida visa promover a segurança dos
moradores e transeuntes da Rua Vereador Sebastião Martins, no Bairro Cavalhada, CEP
78216-594. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 149, Processo: 101/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 14 - Indicação nº 102 de 2025, O Ver: Manga Rosa vem
mui respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, solicitar a aplicação de lama asfáltica nas ruas do Bairro Jardim
São Luís, visando a recuperação e manutenção das vias, que se encontram em estado
precário, prejudicando a mobilidade dos moradores e o acesso a serviços essenciais.
Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 150, Processo: 102/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 15 - Indicação nº 103 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica na interseção da Rua dos Tucanos
com a Rua Membeca, no Bairro Santa Izabel. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo:
151, Processo: 103/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 16 - Indicação nº 105 de
2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia
a secretaria Municipal de Educação a urgente aquisição e distribuição de kits de materiais
escolares com uniformes para os alunos da rede municipal de ensino, garantindo melhores
condições de aprendizado e equidade educacional para as crianças matriculadas na rede
pública de ensino no município de Cáceres. Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 158,
Processo: 105/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 106 de
2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia a Assessoria de convênios e secretaria municipal de infraestrutura e logística, que
seja concluído as obras de pavimentação asfáltica já inciadas em algumas ruas do Bairro
Marajoara e coloque dentro do planejamento o possível atendimento no sentido de
elaborar e executar a implementação de pavimentação asfáltica com rede de água fluvial e
esgoto em todas as ruas do Bairro Marajoara”. Autor: MAGALY, Número de Protocolo:
159, Processo: 106/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 107 de
2025, Propõe a substituição do fornecimento de alimentação por concessão de vale
refeição aos servidores plantonistas da UPA. Autores: PASTORELLO, ELIS ENFERMEIRA,
Número de Protocolo: 161, Processo: 107/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade, com
a inclusão verbal da vereadora Elis Enfermeira. ; 19 - Indicação nº 110 de 2025, Indica
ao Excelentíssimo Senador, Jayme Campos, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
destinação de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o
asfaltamento de ruas nos bairros São Antônio e Jardim das Oliveiras, no município de
Cáceres-MT. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 164, Processo: 110/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade. ; 20 - Indicação nº 111 de 2025, Indica ao Ministério
Público Estadual, Promotoria de Cáceres/MT, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
fiscalização e a implementação de ações de conscientização sobre a circulação de
bicicletas automotoras e elétricas por crianças e adolescentes neste município. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 165, Processo: 111/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 21 - Indicação nº 113 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Deputado
Estadual, Beto Dois a Um, c/c Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL),
dentro dos requisitos legais, para solicitar o apoio na elaboração do Plano Municipal de
Cultura do município de Cáceres/MT. Essa parceria abrange tanto a dilação de prazo para
uma análise criteriosa do Plano Municipal de Cultura quanto a disponibilização de
profissionais qualificados, que contribuirão para a construção de um documento
estruturado e alinhado às diretrizes estaduais e federais. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 171, Processo: 113/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 22
- Indicação nº 112 de 2025, “Indico ao Executivo Municipal a realização de uma limpeza
do campo de futebol do Bairro Jardim Panorama”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES,
Número de Protocolo: 170, Processo: 112/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 23
- Indicação nº 114 de 2025, Indico ao Poder Executivo Municipal a Realização de
Operação Tapa-buracos na Rua Casalvasco, via central da cidade de Cáceres-MT, que se
encontra em péssimo estado de conservação. A referida rua, que dá acesso à margem do
Rio Paraguai, está praticamente intransitável, com buracos de diversas formas e tamanhos
espalhados por toda sua extensão. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 173,
Processo: 114/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal dos
vereadores(as) Manga Rosa, Jerônimo Gonçalves e Valdeníria Dutra. ; 24 - Indicação nº
115 de 2025, O Vereador que ora subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao
Câmara Municipal de Cáceres
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (8/13) 10/17
Executivo Municipal a necessidade urgente de realização de cascalhamento e
patrolamento na Rua Domingos Zanete, anteriormente conhecida como Rua Traíra,
localizada no Bairro São Miguel, área central da Cidade de Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 177, Processo: 115/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade,
com a inclusão verbal dos vereadores(as) Manga Rosa, Jerônimo Gonçalves e Valdeníria
Dutra. ; 25 - Indicação nº 116 de 2025, Assunto: Cascalhamento e Patrolamento na Rua
Dos Tecelões localizada no Bairro Rodeio (antigo Jardim Lucélia) na Cidade de Cáceres￾MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 181, Processo: 116/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal dos vereadores(as) Manga Rosa,
Jerônimo Gonçalves e Valdeníria Dutra. ; 26 - Requerimento nº 32 de 2025,
“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CLÁUDIO
HENRIQUEDONATONI, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e
informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos
ônibus firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos,
JUNTAMENTE com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo
técnico preliminar (Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos
preços pesquisados antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos
processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com
clareza a definição do objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe
quais foram os critérios de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e
demais dispositivos relativos à instrução do processo licitatório). Autor: FLÁVIO
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 144, Processo: 32/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ;
27 - Requerimento nº 33 de 2025, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes
documentos e informações: a) Cópia de todos os contratos vigentes, firmados por todas as
Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres com empresas terceirizadas,
incluindo eventuais aditivos contratuais. b) Relação nominal de todos os funcionários
contratados por essas empresas terceirizadas, se existem algum grau de parentesco entre
eles, especificando os locais onde estão lotados, seja na Prefeitura Municipal de Cáceres
ou em suas Autarquias Municipais ou outro órgão/departamento. Autor: FLÁVIO
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 146, Processo: 33/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ;
28 - Requerimento nº 43 de 2025, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes
documentos e informações: Esclarecimento formal sobre a existência de qualquer vínculo,
contrato ou prestação de serviços por parte do servidor estadual LEANDRO XAVIER
URSOLINO junto à Prefeitura de Cáceres, seja de forma remunerada ou não; Período de
início e fim previsto da relação; Caso exista vínculo ou prestação de serviços; Cópia
integral do contrato ou instrumento jurídico que formalize a relação entre o servidor e a
Prefeitura; Caso seja por meio de contrato de voluntariado, nos termos da Lei 2.382/2013,
cópia da publicação do contrato de voluntariado; Informações sobre a natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor, incluindo descrição detalhada das funções
exercidas e o período de atuação; Comprovação de pagamentos realizados, caso aplicável,
incluindo notas fiscais, recibos ou outros documentos correlatos; Informações sobre a
autorização formal para o exercício de tal atividade, considerando a vedação
constitucional de acumulação de cargos públicos, conforme o artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal; Caso não exista contrato formal, esclarecimentos sobre a eventual
prestação de serviços de forma informal, incluindo a identificação de quem autorizou ou
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solicitou tais serviços; Autorização para uso dos computadores e sistemas da Prefeitura
Municipal de Cáceres, conforme registros efetuados; Informações sobre a eventual
comunicação ao órgão de origem do servidor (Secretaria Estadual de Fazenda) acerca da
prestação de serviços junto à Prefeitura de Cáceres. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número
de Protocolo: 178, Processo: 43/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 29 -
Requerimento nº 34 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
responsável, informações detalhadas sobre o Programa de Regularização Fundiária
(Reurb) do município de Cáceres-MT”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de
Protocolo: 148, Processo: 34/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 30 -
Requerimento nº 36 de 2025, Requer informações sobre prédio do patrimônio
municipal na Rua 30, Bairro Lobo. Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo: 155,
Processo: 36/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 31 - Requerimento nº 37
de 2025, Requer impacto orçamentário e financeiro da concessão do Piso Nacional do
Magistério aos professores do Município de Cáceres. Autor: PASTORELLO, Número de
Protocolo: 156, Processo: 37/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 32 -
Requerimento nº 38 de 2025, REQUERIMENTO endereçado ao Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Saúde Claudio Henrique Donatoni, para que esta encaminhe a
esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e
informações: 1. Relatório detalhado das atividades realizadas durante o mutirão. 2.
Planilha de custos contendo todos os gastos realizados, incluindo: - Materiais adquiridos; -
Serviços contratados; - Pagamento de pessoal envolvido. 3. Notas fiscais e recibos de
todas as despesas realizadas. 4. Comprovantes de pagamento (transferências bancárias,
cheques, etc.). 5. Aprovação prévia do orçamento pelo Conselho Municipal de Saúde. 6.
Relatório de avaliação dos resultados alcançados pelo mutirão. 7. Parecer do Conselho
Municipal de Saúde sobre a prestação de contas. 8. Relatórios detalhados das consultas e
exames realizados, incluindo número de pacientes atendidos, tipos de procedimentos e
parcerias firmadas (ex.: Instituto Lions da Visão, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, se
houver). 9. Planilhas de custos com despesas específicas (transporte de pacientes,
honorários médicos, insumos, equipamentos) e comprovantes de pagamento. 10.
Declaração de conformidade assinada pela Secretaria Municipal de Saúde. Autores:
MARCOS RIBEIRO, FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 157, Processo: 38/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição
aprovada por unanimidade, com a inclusão verbal do vereador Flávio Negação. ; 33 -
Requerimento nº 39 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, quais ações estão sendo
realizadas e quais ações programadas para resolutividade do elevado acúmulo de resíduos
sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação Ambiental com essa temática
foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo vigente para descarte de
Resíduos Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de Resíduos sólidos nas regiões
das chácaras, no município de Cáceres-MT” Autores: ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO
NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE
AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO,
PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 167, Processo: 39/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. Com a inclusão verbal de todos os vereadores. ; 34 - Requerimento nº 40
de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao
TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado,
produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos
municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações
com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das
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1Doc: Ofício Interno 1.100/2025 | Anexo: ATA_24_02_2025.pdf (10/13) 12/17
ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de
portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados
curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o
ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas
no Lar das Servas de Maria” Autores: ELIS ENFERMEIRA, MAGALY, Número de
Protocolo: 168, Processo: 40/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. Com a inclusão
verbal da Vereadora Magaly. ; 35 - Requerimento nº 41 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, informações detalhadas sobre as ações efetivas que estão sendo realizadas no
combate à dengue, atividades de fiscalização, limpeza e eliminação de criadouros do
mosquito, cronograma atualizado de mutirões de limpeza e campanhas educativas, sobre a
situação de praças e terrenos baldios sujos, quais providências estão sendo tomadas, quais
medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Vigilância Municipal de Saúde do
Município de Cáceres – MT.” Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 169,
Processo: 41/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 36 - Indicação nº 38 de
2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a limpeza da praça localizada na Avenida Nossa Sra do
Carmo, em frente ao campo de futebol no bairro do Junco em Cáceres- MT. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 60, Processo: 38/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 37 - Requerimento nº 12 de 2025, Solicitação de Informações sobre
Transporte para TFD e Estratégias de Redução de Tratamentos Fora do Município Autor:
ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 56, Processo: 12/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por
unanimidade. ; 38 - Indicação nº 37 de 2025, Venho, por meio deste, encaminhar a
presente indicação a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
solicitando a Permanência e o funcionamento da sala de aula anexa localizada na zona
rural da Comunidade Santo Antônio das Lendas. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de
Protocolo: 55, Processo: 37/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade. ; 39 -
Requerimento nº 42 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
responsável, esclarecimentos sobre as ações administrativas implementadas nos últimos
quatro anos”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 172, Processo:
42/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Proposição aprovada por unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PACHECO CABELEIREIRO / PP ; 2 - FLÁVIO
NEGAÇÃO / MDB ; 3 - ELIS ENFERMEIRA / PL ; 4 - PASTORELLO / PT ; 5 - JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; 6 - FRANCO VALÉRIO / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
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_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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1Doc: Ofício Interno 1- 1.100/2025 15/17
 Ofício Interno 1- 1.100/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: SL - SECRETARIA LEGISLATIVA 
Data: 28/03/2025 às 11:01:02
Encaminho para apreciação em sessão.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
1Doc: Ofício Interno 2- 1.100/2025 16/17
 Ofício Interno 2- 1.100/2025
De: Joel N. - SL
Para: DAL - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Data: 07/04/2025 às 13:36:59
Ata aprovada na Sessão Ordinária do dia 31/03/2025.
_
Joel Xavier Do Nascimento
Diretor da Secretaria Legislativa
1Doc: 17/17

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/02/2025 - 08:00
Encerramento: 24/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Srª TEREZA DIAS PEREIRA: Protocolo 209/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso
da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, para
tratar do seguinte tema: falar sobre as necessidades básicas do Bairro Jardim Padre Paulo,
ela relata que moradores estão produzindo produtos químicos controlados ao ar livre,
gostaria de falar também sobre a poda de árvores ao lado da comunidade Nossa Senhora do
Rosário para evitar que pessoas continuem entrando nas dependências da igreja, bem como
limpeza das ruas do bairro e manutenção do asfalto da Rua dos Crisântemos, em frente à
residência de número 360.
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0225/2025. A par de cumprimentá-lo, vimos
encaminhar o Ofício nº 0211/2025-GP/PMC, anexo, em que solicita a Vossa Excelência a
retirada do Projeto de Lei Complementa 010, de 04 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o
reajuste salarial dos Servidores Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem
do Município de Cáceres, alterando o Anexo VII (Tabela nº 12) e o Anexo VIII (Tabela nº 13)
da Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências, enviado
através do Ofício nº 0479/2024-GP/PMC, protocolado nessa Câmara sob o número
418/2024, em 05/04/2024, para reanálise.
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0153/2025. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Estabelece a redução do
subsídio mensal da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos cargos em comissão de Secretários e
Coordenadores da Prefeitura Municipal de Cáceres- MT.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter
de urgência urgentíssima] 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0182/2025. PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para pagar
ajuda de custo mensal aos profissionais do Programa Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil e
dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
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Página 1
02. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 0166/2025. PROJETO DE LEI Nº
006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 
03. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo 0166/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial
da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.” [MESA DIRETORA] 
_____________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0130/2025. INDICAÇÃO Nº
088/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias a Secretaria de Infraestrutura e
Logísticas, por meio deste, solicitar estudos e providências para a construção de uma via
ciclável na Avenida José Pinto de Arruda, considerando a necessidade urgente de oferecer
maior segurança aos ciclistas, especialmente crianças que utilizam a via para se deslocarem
até a escola, bem como trabalhadores que transitam no local nos horários de pico em
Cáceres-MT. 
02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0136/2025.
INDICAÇÃO Nº 092/2025. Indica ao executivo municipal realizar estudos técnicos quanto a
regularização fundiária do Distrito Nova Cáceres /Sadia e Santo Antônio do Caramujo. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0138/2025.
INDICAÇÃO Nº 094/2025. Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística, a manutenção de 2 Pontes em Caráter de urgência:
Comunidades do Taquaral, próximo a Fazenda do Zezé Mota e a ponte que dá acesso à
Comunidade Bocaina da Cascavel, trajeto do ônibus escolar no Município de Cáceres/MT. 
04. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0140/2025. INDICAÇÃO Nº
096/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia ao setor competente, para a
necessidade urgente do término do asfaltamento no bairro Massa Barro e também que
realize a limpeza urgente dos bueiros e drenagem das ruas do bairro citado acima. 
05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0152/2025. INDICAÇÃO Nº
104/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal “Que seja Realizado a Revitalização
completa da praça do bairro Cohab nova: Incluindo a reforma dos bancos, quadra de areia,
que seja Construído uma pista de caminhada: Em torno da praça, para incentivar a prática
de atividades físicas e promover a saúde da população. Melhoria na iluminação da praça:
Com a instalação de novas luminárias e a substituição das lâmpadas antigas por modelos
mais eficientes, para aumentar a segurança e o conforto dos frequentadores durante a
noite. 
06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0142/2025. INDICAÇÃO Nº
097/2025. INDICO a possibilidade de instalação de um braço de luz para Rua São Francisco
no Bairro Espirito Santo, ponto de referência última rua chegando próximo ao regão do lado
da borracharia.
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07. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0143/2025.
INDICAÇÃO Nº 098/2025. Solicita ao Executivo Municipal o retorno de profissionais
especializados em pneumologia e alergologia no Centro de Especialidades Médicas (CEM)
de Cáceres, Mato Grosso. 
08. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0145/2025.
INDICAÇÃO Nº 099/2025. Solicita ao Executivo Municipal a tomada de providências legais
junto ao órgão responsável, para a poda de galhos e raízes das árvores no calçadão beira
rio, próximo ao Kaskata flutuante. 
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0147/2025. INDICAÇÃO Nº
100/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que
seja realizada a contratação de mais dentistas e auxiliares de dentistas para atender no
Postão, para atender a demanda por atendimentos odontológicos, haja vista que a unidade
atente pacientes de todos os bairros que não oferecem o atendimento. 
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0162/2025. INDICAÇÃO Nº
108/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação a
implementação de formação continuada na modalidade a distância para professores da zona
rural, visando garantir melhor qualificação, acessibilidade à capacitação pedagógica e
aprimoramento da qualidade do ensino no município de Cáceres/MT. 
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0163/2025. INDICAÇÃO Nº
109/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja feito o patrolamento e cascalhamento com a devida
compactação e melhorias no escoamento das águas pluviais, bem como a realização da
limpeza no residencial Vila Fifi localizado no bairro Junco, no município de Cáceres/MT. 
12. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0149/2025. INDICAÇÃO Nº
101/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Vereador Sebastião Martins, com o
objetivo de reduzir a velocidade dos veículos que transitam pela via, garantindo maior
segurança para os pedestres, especialmente crianças e idosos que residem na localidade.
Essa medida visa promover a segurança dos moradores e transeuntes da Rua Vereador
Sebastião Martins, no Bairro Cavalhada, CEP 78216-594. 
13. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0150/2025. INDICAÇÃO Nº
102/2025. INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, solicitar a aplicação de lama asfáltica nas ruas do Bairro Jardim São Luís, visando
a recuperação e manutenção das vias, que se encontram em estado precário, prejudicando
a mobilidade dos moradores e o acesso a serviços essenciais. 
14. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0151/2025. INDICAÇÃO Nº
103/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica na interseção da Rua
dos Tucanos com a Rua Membeca, no Bairro Santa Izabel. 
15. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0158/2025. INDICAÇÃO Nº 105/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação
a urgente aquisição e distribuição de kits de materiais escolares com uniformes para os
alunos da rede municipal de ensino, garantindo melhores condições de aprendizado e
equidade educacional para as crianças matriculadas na rede pública de ensino no município
de Cáceres. 
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16. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0159/2025. INDICAÇÃO Nº 106/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Assessoria de Convênios e
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja concluído as obras de
pavimentação asfáltica já iniciadas em algumas ruas do Bairro Marajoara e coloque dentro
do planejamento o possível atendimento no sentido de elaborar e executar a implementação
de pavimentação asfáltica com rede de água fluvial e esgoto em todas as ruas do Bairro
Marajoara”. 
17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0161/2025. INDICAÇÃO Nº
107/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a substituição do fornecimento de alimentação
por concessão de vale refeição aos servidores plantonistas da UPA. 
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0164/2025. INDICAÇÃO Nº
110/2025. Indica ao Excelentíssimo Senador, Jayme Campos, dentro dos requisitos legais,
para solicitar a destinação de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
para o asfaltamento de ruas nos bairros São Antônio e Jardim das Oliveiras, no município de
Cáceres-MT. 
19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0165/2025. INDICAÇÃO Nº
111/2025. Indica ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Cáceres/MT, dentro dos
requisitos legais, para solicitar a fiscalização e a implementação de ações de
conscientização sobre a circulação de bicicletas automotoras e elétricas por crianças e
adolescentes neste município. 
20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0171/2025. INDICAÇÃO Nº
113/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto Dois a Um, c/c Secretaria de
Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), dentro dos requisitos legais, para solicitar o
apoio na elaboração do Plano Municipal de Cultura do município de Cáceres/MT. Essa
parceria abrange tanto a dilação de prazo para uma análise criteriosa do Plano Municipal
de Cultura quanto a disponibilização de profissionais qualificados, que contribuirão para a
construção de um documento estruturado e alinhado às diretrizes estaduais e federais. 
21. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0170/2025. INDICAÇÃO
Nº 112/2025. Indico ao Executivo Municipal a realização de uma limpeza do campo de
futebol do Bairro Jardim Panorama. 
22. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0173/2025.
INDICAÇÃO Nº 114/2025. Indico ao Poder Executivo Municipal a Realização de Operação
Tapa-buracos na Rua Casalvasco, via central da cidade de Cáceres-MT, que se encontra em
péssimo estado de conservação. A referida rua, que dá acesso à margem do Rio Paraguai,
está praticamente intransitável, com buracos de diversas formas e tamanhos espalhados
por toda sua extensão.
23. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0177/2025.
INDICAÇÃO Nº 115/2025. Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente de
realização de cascalhamento e patrolamento na Rua Domingos Zanete, anteriormente
conhecida como Rua Traíra, localizada no Bairro São Miguel, área central da Cidade de
Cáceres-MT.
24. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0181/2025.
INDICAÇÃO Nº 116/2025. Indica ao Executivo Municipal o Cascalhamento e Patrolamento
na Rua Dos Tecelões localizada no Bairro Rodeio (antigo Jardim Lucélia) na Cidade de
Cáceres-MT.
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Página 4
25. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0144/2025.
REQUERIMENTO Nº 32/2025. REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e
informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos ônibus
firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos, JUNTAMENTE
com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo técnico preliminar
(Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos preços pesquisados
antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos processos licitatórios
ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com clareza a definição do
objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe quais foram os critérios
de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e demais dispositivos
relativos à instrução do processo licitatório). 
26. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0144/2025.
REQUERIMENTO Nº 32/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em
caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: a) Cópia
de todos os contratos vigentes, firmados por todas as Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal de Cáceres com empresas terceirizadas, incluindo eventuais aditivos contratuais.
b) Relação nominal de todos os funcionários contratados por essas empresas terceirizadas,
especificando os locais onde estão lotados, seja na Prefeitura Municipal de Cáceres ou em
suas Autarquias Municipais ou outro órgão/departamento. 
27. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0178/2025.
REQUERIMENTO Nº 43/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em
caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
Esclarecimento formal sobre a existência de qualquer vínculo, contrato ou prestação de
serviços por parte do servidor estadual LEANDRO XAVIER URSOLINO junto à Prefeitura de
Cáceres, seja de forma remunerada ou não; Período de início e fim previsto da relação; Caso
exista vínculo ou prestação de serviços; Cópia integral do contrato ou instrumento jurídico
que formalize a relação entre o servidor e a Prefeitura; Caso seja por meio de contrato de
voluntariado, nos termos da Lei 2.382/2013, cópia da publicação do contrato de
voluntariado; Informações sobre a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor,
incluindo descrição detalhada das funções exercidas e o período de atuação; Comprovação
de pagamentos realizados, caso aplicável, incluindo notas fiscais, recibos ou outros
documentos correlatos; Informações sobre a autorização formal para o exercício de tal
atividade, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos,
conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; Caso não exista contrato formal,
esclarecimentos sobre a eventual prestação de serviços de forma informal, incluindo a
identificação de quem autorizou ou solicitou tais serviços; Autorização para uso dos
computadores e sistemas da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme registros
efetuados; Informações sobre a eventual comunicação ao órgão de origem do servidor
(Secretaria Estadual de Fazenda) acerca da prestação de serviços junto à Prefeitura de
Cáceres.
28. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0148/2025.
REQUERIMENTO Nº 34/2025. Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
responsável, informações detalhadas sobre o Programa de Regularização Fundiária (Reurb)
do município de Cáceres-MT. 
29. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0155/2025. REQUERIMENTO Nº
36/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações sobre prédio do patrimônio municipal
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na Rua 30, Bairro Lobo. 
30. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0156/2025. REQUERIMENTO Nº
37/2025. Requer ao Executivo Municipal, impacto orçamentário e financeiro da concessão
do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cáceres. 
31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0157/2025.
REQUERIMENTO Nº 38/2025. REQUERIMENTO endereçado ao Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Saúde, para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de
Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações: 1. Relatório detalhado das
atividades realizadas durante o mutirão. 2. Planilha de custos contendo todos os gastos
realizados, incluindo: - Materiais adquiridos; - Serviços contratados; - Pagamento de pessoal
envolvido. 3. Notas fiscais e recibos de todas as despesas realizadas. 4. Comprovantes de
pagamento (transferências bancárias, cheques, etc.). 5. Aprovação prévia do orçamento
pelo Conselho Municipal de Saúde. 6. Relatório de avaliação dos resultados alcançados pelo
mutirão. 7. Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a prestação de contas. 8.
Relatórios detalhados das consultas e exames realizados, incluindo número de pacientes
atendidos, tipos de procedimentos e parcerias firmadas (ex.: Instituto Lions da Visão, Santa
Casa de Misericórdia de Cuiabá, se houver). 9. Planilhas de custos com despesas específicas
(transporte de pacientes, honorários médicos, insumos, equipamentos) e comprovantes de
pagamento. 10. Declaração de conformidade assinada pela Secretaria Municipal de Saúde. 
32. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0167/2025.
REQUERIMENTO Nº 39/2025. Requer ao Executivo Municipal, quais ações estão sendo
realizadas e quais ações programadas para resolutividade do elevado acúmulo de resíduos
sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação Ambiental com essa temática
foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo vigente para descarte de Resíduos
Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de Resíduos sólidos nas regiões das
chácaras, no município de Cáceres-MT. 
33. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0168/2025.
REQUERIMENTO Nº 40/2025. Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos
referente ao TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME
atualizado, produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de
protocolos municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e
capacitações com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos
valores das ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de
portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados curativos
domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o ambulatório
dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas no “Lar das
Servas de Maria”. 
34. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0169/2025.
REQUERIMENTO Nº 41/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre as ações efetivas que estão sendo realizadas no combate à dengue, atividades de
fiscalização, limpeza e eliminação de criadouros do mosquito, cronograma atualizado de
mutirões de limpeza e campanhas educativas, sobre a situação de praças e terrenos baldios
sujos, quais providências estão sendo tomadas, quais medidas emergenciais estão sendo
adotadas pela Vigilância Municipal de Saúde do Município de Cáceres – MT. 
35. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0172/2025.
REQUERIMENTO Nº 42/2025. Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
responsável, esclarecimentos sobre as ações administrativas implementadas nos últimos
quatro anos. 
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