sessao nº 6

Ofício Interno 1.335/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 13/03/2025 às 13:38:51
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 6ª sessão ordinária do dia 10/03/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 6ª sessão ordinária do dia 10/03/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_10_03_2025.pdf Assinado por 16 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A200-5485-B730-2B91
Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/03/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 10/03/2025 - 11:03 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Ofício Interno
1.070/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a
ser realizada no dia 10 de março de 2025, as 7h:30miin. da manhã, para entrega dos
certificados das MOÇÃO DE APLAUSOS ao Fisioterapeuta, Dr. Kevin C. A. Bascope, à
médica, Dra. Joizeanne Pedroso Pires Chaves, e à Farmacêutica, Bruna Rafaela de
Oliveira, por seus relevantes serviços prestados junto as pacientes em tratamento do
câncer de mama no município de Cáceres-MT. Exercendo um brilhante trabalho, com
dedicação, humanismo e acolhimento. E o Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao
Ilustríssimo Capitão-Tenente da Marinha Brasileira MAGNO LUIZ DE MOURA. 02. DO
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Ofício Interno 1.183/2025. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de março de
2025, para entrega dos Diplomas de Reconhecimento ao Mérito e uso da Tribuna pelo
Ilustríssimo Tenente-coronel da Polícia Militar Adão César Rodrigues Silva e ao
Ilustríssimo Policial Federal Marcel Pereira Barbosa, pelos seus relevantes serviços
prestados no município de Cáceres. ______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0282/2025. A par de cumprimentá-lo, vimos
encaminhar o Ofício Circular nº 0004/2025-GP/PMC, anexo, em que solicita a Vossa
Excelência que indique, por ofício, 01 (um) representante como titular e 01 (um) suplente,
para a nova composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, no
Município de Cáceres - MT, considerando que esse Órgão integra o Grupo de Gestão
Integrada Municipal- GGI-M, em conformidade com o Decreto Municipal nº 384, de
27/04/2021 e que pelo lapso temporal, é necessário promover-se a atualização do referido
ato administrativo por meio de novo decreto. As respostas deverão ser enviadas via 1 Doc
ou pessoalmente, junto ao Protocolo Geral ou Protocolo da SMEAE/GP, da Prefeitura
Municipal de Cáceres, se possível, até o dia 11 de março de 2025. Ficam os novos
representantes, desde já, convidados a participarem de uma reunião do Grupo de Gestão
Integrada Municipal – GGI-M, a ser realizada no dia 11 de março de 2025, às 9h, na sala
de reuniões do Gabinete da Prefeita, cuja pauta tratará das questões relacionadas à
Pessoa em Situação de Rua, que ocupam locais públicos em Cáceres. _____________ III –
Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0251/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 07
DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para
adequação e atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e adequação e
atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras
providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0253/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 005, DE 07 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõem sobre a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências."
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] _____________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO
Câmara Municipal de Cáceres
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GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A200-5485-B730-2B91
VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0139/2025. INDICAÇÃO Nº 95/2025.
Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie a construção de uma
faixa de pedestre e três guias de trânsito, para realizar patrulha educativa, na Avenida São
João, nº368 A – Cavalhada II, enfrente a Padaria Pão e Cia. 02. DO VEREADOR FLÁVIO
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0231/2025. INDICAÇÃO Nº 150/2025. Indica ao Executivo
a possibilidade com urgência, que providencie o recapeamento nas Ruas Bom Jardim e
Casal Vasco, lateral à Casa São Miguel, no Bairro Centro. 03. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0220/2025. INDICAÇÃO Nº 141/2025. Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação que seja feita a
substituição de aparelhos de ar-condicionado que estão estragados e realizada a reforma
do telhado na Escola Municipal de Educação Infantil Frei Grignion, melhorando a
qualidade do ensino no município de Cáceres/MT. 04. DA VEREADORA VALDENÍRIA -
PSB: Protocolo nº 0221/2025. INDICAÇÃO Nº 142/2025. Solicita ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, para que sejam realizadas a melhoria no escoamento das águas pluviais no
entorno da Escola Municipal Vila Real, bem como sejam feitas melhorias no sistema de
escoamento no pátio da escola. O local durante as chuvas fica com grande volume de água
empoçada colocando em risco a segurança e a saúde das crianças. 05. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0222/2025. INDICAÇÃO Nº 143/2025. Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que
seja realizada a recuperação das ruas do residencial Cruzeiro do Sul, localizado no bairro
Vila Irene, bem como que sejam tomadas as providências necessárias quanto aos terrenos
baldios no residencial, pois os mesmos estão acumulando água parada, colocando em risco
a saúde da população, principalmente com o alto número de casos de dengue. 06. DO
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REÚBLICANOS: Protocolo nº 0223/2025. INDICAÇÃO Nº
144/2025. Indica ao Executivo Municipal, a necessidade urgente de realização de
Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Aterro Sanitário e na Estrada que da acesso
a Comunidade Tarumã. Ambas as vias encontram-se intransitáveis e de difícil acesso,
trazendo transtornos à população local e colocando em risco o Transporte Escolar, que
pode ser prejudicado devido às más condições das estradas, comprometendo o direito à
educação das crianças e adolescentes da região. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REÚBLICANOS: Protocolo nº 0249/2025. INDICAÇÃO Nº 165/2025.O Vereador Isaías
Bezerra que esta subscreve vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO,
solicitando do Órgão Executivo que seja realizado Obra de Cascalhamento e Patrolamento
nos pontos críticos da Estrada da Comunidade das Flechas, bem como o Conserto e a
Construção de Pontes ao longo do trajeto, conforme o registro fotográfico anexo da
situação da estrada. 08. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0226/2025.
INDICAÇÃO Nº 146/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita, a submissão de projeto para
construção de um CAPS-AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO
PAC do Governo Federal, para atender à demanda de saúde mental em Cáceres,
oferecendo assistência especializada e humanizada, especialmente em uma região
vulnerável ao tráfico e consumo de drogas. 09. DO VEREADOR PASTORELLO - PT:
Protocolo nº 0154/2025. INDICAÇÃO Nº 035/2025. Requer informações sobre o
cumprimento das determinações da ADPF 976 para tratamento da População em Situação
de Rua. 10. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0227/2025. INDICAÇÃO
Nº 147/2025. Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Fazenda indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de
Lei do Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de
IPTU com desconto no Município de Cáceres-MT. 11. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO -
PP: Protocolo nº 0228/2025. INDICAÇÃO Nº 148/2025. Indicação à Mesa Diretora a
criação da "Sala da Mulher" no Legislativo Cacerense no Município de Cáceres-MT. 12. DO
VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0240/2025. INDICAÇÃO Nº 157/2025.
Indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e
Câmara Municipal de Cáceres
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GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
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Senadores Constituintes para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de
Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT. 13. DA VEREADORA
MAGALY- PP: Protocolo nº 0241/2025. INDICAÇÃO Nº 158/2025. “Indica à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Excelentíssimo Senador
Jayme Veríssimo de Campos a urgente construção de uma praça pública com academia ao
ar livre na área situada entre Avenida Padre Cassemiro, esquina com a Rua dos
Professores, nos fundos da Rua dos Piriquitos.”. 14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO -
PSD: Protocolo nº 0243/2025. INDICAÇÃO Nº 159/2025. Indica ao Poder Executivo
Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a
limpeza e poda de mato nas margens do rio Paraguai com Início a Sicmatur e termino na
Avenida São Luiz em Cáceres- mt. 15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo
nº 0244/2025. INDICAÇÃO Nº 160/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual
Diego Guimarães – Republicanos, Construção de Novos Conjuntos Habitacionais,
programa do Governo Federal em parceria com o Ser Família, O município de Cáceres
enfrenta déficit habitacional, tornando urgente a implementação de políticas públicas e
construção de novas moradias. 16. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº
0245/2025. INDICAÇÃO Nº 161/2025. Indica a inserção no Cronograma de ações de saúde
da Unidade Móvel da Zona Rural, atendimentos de saúde na Região da Corixa, incluindo
atendimento médico, entrega de medicamentos e vacinação. 17. DA VEREADORA ELIS
ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0246/2025. INDICAÇÃO Nº 162/2025. Indica ao
executivo municipal que disponibilize um psicólogo e um assistente social para atuar em
conjunto a Delegacia da Mulher com a finalidade de realizar acolhimentos e demais
direcionamentos necessários a mulher vítima de violência. 18. DA VEREADORA ELIS
ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0247/2025. INDICAÇÃO Nº 163/2025. Indica ao
Executivo Municipal o Programa de Reconstrução Dentária para Vítimas de Violência em
Cáceres-MT, na prevenção e promoção de cuidados integrais a vitimas de violência
domésticas. 19. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0248/2025.
INDICAÇÃO Nº 164/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max
Russi, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor
Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a
Porto Estrela. 20. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº
0250/2025. INDICAÇÃO Nº 166/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Valmir Luiz Moretto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de
Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o
Município de Cáceres a Porto Estrela. 21. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP:
Protocolo nº 0229/2025. INDICAÇÃO Nº 149/2025. Indicar à Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar (SEAF), com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura de
Cáceres - MT, a solicitação de 300 kits de irrigação e 300 caixas nicho para abelhas, a
serem destinados aos pequenos produtores rurais do município de Cáceres-MT. 22. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0233/2025. INDICAÇÃO Nº 151/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, para
solicitar a realização de uma reforma administrativa com o objetivo de promover a
contenção de gastos, especialmente no que se refere à estrutura de diversas secretarias
municipais. 23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0235/2025.
INDICAÇÃO Nº 152/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro
dos requisitos legais, para solicitar a análise de elaboração de projeto de lei que
determine a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates, casas noturnas, pubs,
cervejarias artesanais, conveniências de postos de gasolina e estabelecimentos similares a
disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e serviços similares, para os
consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam
comprometer sua capacidade psicomotora. 24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES -
PL: Protocolo nº 0236/2025. INDICAÇÃO Nº 153/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a
regularização dos CEP nos bairros Tia Aida, Vila Fifi e os demais bairros com este
problema. 25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0230/2025.
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GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A200-5485-B730-2B91
REQUERIMENTO Nº 52/2025. Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais,
informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência
recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024,
sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais
foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses
anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses
valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos:
Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização
dentro do orçamento municipal? 26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL:
Protocolo nº 0232/2025. REQUERIMENTO Nº 53/2025. Requer ao Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres,
especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa
concessionária responsável pela sua administração. 27. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0234/2025. REQUERIMENTO Nº 54/2025. Requer ao
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a paralisação da obra da
UBS do bairro Vila Irene como, contato da empresa, aditivos, cronograma de entrega,
orçamento. 28. DO VEREADOR DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº
0242/2025. REQUERIMENTO Nº 55/2025. Requer informações sobre o Lotacionograma
do Poder Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até
março de 2025, bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no
portal da transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública. . 29.
DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0252/2025. REQUERIMENTO Nº
56/2025. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes
documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, e as demais legislações aplicáveis: Encaminhe informações detalhadas sobre os
motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme
declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa
afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$
1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais
e trinta centavos). Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no
pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria
Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas
que estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do
contrato, sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo
contratadas para prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta,
conforme alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e
pareceres técnicos que embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens
de serviço e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ
AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a
contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda
não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou
de dispensa de licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER;
Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta
empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no
pagamento da empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão
sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do
débito e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado. Encaminhar a lista atual da(s)
empresa(s) em que está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa
TALISMÃ AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas
outras empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ
AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e
Câmara Municipal de Cáceres
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Assinado por 16 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A200-5485-B730-2B91
documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como as providências que
estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com
documentos comprobatórios do que for alegado. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, “Dispõe sobre a
criação de Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do
Município de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres e dá outras providências.” Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de Protocolo: 251, Processo: 04/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, “Cria grupo
de Estudo no âmbito da Comissão de Economia Finanças e Planejamento da Câmara
Municipal de Cáceres, visando estabelecer critérios e estudos técnicos para futura
alteração da Lei nº 3.301, de 08 de agosto de 2024, que “Institui o Plano Diretor
Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece
diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o
parcelamento do solo.” Autores: ISAÍAS BEZERRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO
VALÉRIO, JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA, PACHECO CABELEIREIRO,
PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 254,
Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 5
de 2025, “Altera a Resolução Normativa no 02, de 27 de março de 2017, que "Dispõem
sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Cáceres - MT e dá outras providências.” Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS
BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número de Protocolo: 253,
Processo: 5/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 95 de 2025, “Indica ao executivo a
possibilidade com urgência, que providencie a construção de uma faixa de pedestre e três
guias de trânsito, para realizar patrulha educativa, na Avenida São João, nº368 A –
Cavalhada II, enfrente a Padaria Pão e Cia.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de
Protocolo: 139, Processo: 95/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 2 - Indicação nº 150 de
2025, “Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie o recapeamento
nas Ruas Bom Jardim e Casal Vasco, lateral à Casa São Miguel, no Bairro Centro.” Autor:
FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 231, Processo: 150/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 3 -
Indicação nº 141 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Educação que seja feita a substituição de aparelhos de ar-condicionado que
estão estragados e realizada a reforma do telhado na Escola Municipal de Educação
Infantil Frei Grignion, melhorando a qualidade do ensino no município de Cáceres/MT.
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 220, Processo: 141/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 4 -
Indicação nº 142 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para que
sejam realizadas a melhoria no escoamento das águas pluviais no entorno da Escola
Municipal Vila Real, bem como sejam feitas melhorias no sistema de escoamento no pátio
da escola. O local durante as chuvas fica com grande volume de água empoçada colocando
em risco a segurança e a saúde das crianças. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Cáceres
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Assinado por 16 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
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221, Processo: 142/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 5 - Indicação nº 143 de 2025, Solicita
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística,
que seja realizada a recuperação das ruas do residencial Cruzeiro do Sul, localizado no
bairro Vila Irene, bem como que sejam tomadas as providências necessárias quanto aos
terrenos baldios no residencial, pois os mesmos estão acumulando água parada, colocando
em risco a saúde da população, principalmente com o alto número de casos de dengue.
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 222, Processo: 143/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 6 -
Indicação nº 144 de 2025, O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem,
respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a necessidade urgente de realização de
Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Aterro Sanitário e na Estrada que da acesso
a Comunidade Tarumã. Ambas as vias encontram-se intransitáveis e de difícil acesso,
trazendo transtornos à população local e colocando em risco o Transporte Escolar, que
pode ser prejudicado devido às más condições das estradas, comprometendo o direito à
educação das crianças e adolescentes da região. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 223, Processo: 144/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 7 - Indicação nº 165 de
2025, O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem respeitosamente apresentar a
seguinte INDICAÇÃO, solicitando do Órgão Executivo que seja realizado Obra de
Cascalhamento e Patrolamento nos pontos críticos da Estrada da Comunidade das
Flechas, bem como o Conserto e a Construção de Pontes ao longo do trajeto, conforme o
registro fotográfico anexo da situação da estrada. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 249, Processo: 165/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 8 - Indicação nº 146 de
2025, Propõe a submissão de projeto para construção de um CAPS-AD – Centro de
Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO PAC do Governo Federal, para atender à
demanda de saúde mental em Cáceres, oferecendo assistência especializada e
humanizada, especialmente em uma região vulnerável ao tráfico e consumo de drogas
Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo: 226, Processo: 146/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade.
; 9 - Requerimento nº 35 de 2025, Requer informações sobre o cumprimento das
determinações da ADPF 976 para tratamento da População em Situação de Rua Autor:
PASTORELLO, Número de Protocolo: 154, Processo: 35/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 10 -
Indicação nº 147 de 2025, Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Fazenda indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo
Projeto de Lei do Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para
pagamento de IPTU com desconto no Município de Cáceres – MT. Autores: JORGE
AUGUSTO, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS
BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, MAGALY, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO,
PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS,
RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 227, Processo: 147/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade, com a inclusão verbal de todos os vereadores. ; 11 - Indicação nº 148 de
2025, Indicação à Mesa Diretora a criação da "Sala da Mulher" no Legislativo Cacerense
no Município de Cáceres – MT. Autor: JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 228,
Processo: 148/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 12 - Indicação nº 157 de 2025, Indicar
ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e Senadores
Constituintes para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de
Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT. Autor: JORGE AUGUSTO,
Número de Protocolo: 240, Processo: 157/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Câmara Municipal de Cáceres
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 13 -
Indicação nº 158 de 2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia ao Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos a
urgente construção de uma praça pública com academia ao ar livre na área situada entre
Avenida Padre Cassemiro, esquina com a Rua dos Professores, nos fundos da Rua dos
Piriquitos.” Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 241, Processo: 158/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 14 - Indicação nº 159 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza e poda
de mato nas margens do rio Paraguai com Início a Sicmatur e termino na Avenida São Luiz
em Cáceres- mt. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 243, Processo:
159/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado por unanimidade. ; 15 - Indicação nº 160 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, Construção de Novos Conjuntos
Habitacionais, programa do Governo Federal em parceria com o Ser Família, O município
de Cáceres enfrenta déficit habitacional, tornando urgente a implementação de políticas
públicas e construção de novas moradias. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 244, Processo: 160/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 16 - Indicação nº 161 de
2025, “Indica a inserção no Cronograma de ações de saúde da Unidade Móvel da Zona
Rural, atendimentos de saúde na Região da Corixa, incluindo atendimento médico,
entrega de medicamentos e vacinação.” Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo:
245, Processo: 161/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 17 - Indicação nº 162 de 2025, Indica
ao executivo municipal que disponibilize um psicólogo e um assistente social para atuar
em conjunto a Delegacia da Mulher com a finalidade de realizar acolhimentos e demais
direcionamentos necessários a mulher vítima de violência. Autor: ELIS ENFERMEIRA,
Número de Protocolo: 246, Processo: 162/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 18 -
Indicação nº 163 de 2025, “Indica ao Executivo Municipal o Programa de Reconstrução
Dentária para Vítimas de Violência em Cáceres-MT, na prevenção e promoção de cuidados
integrais a vitimas de violência domésticas.” Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de
Protocolo: 247, Processo: 163/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 19 - Indicação nº 164 de
2025, “Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e
Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela” Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 248, Processo: 164/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por
unanimidade. ; 20 - Indicação nº 166 de 2025, “Solicito ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343
que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela” Autor: PROFESSOR DOMINGOS,
Número de Protocolo: 250, Processo: 166/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 21 -
Indicação nº 149 de 2025, Indicar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
(SEAF), com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura de Cáceres - MT, a
solicitação de 300 kits de irrigação e 300 caixas nicho para abelhas, a serem destinados
aos pequenos produtores rurais do município de Cáceres-MT. Autor: PACHECO
CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 229, Processo: 149/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 22 -
Indicação nº 151 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de
uma reforma administrativa com o objetivo de promover a contenção de gastos,
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especialmente no que se refere à estrutura de diversas secretarias municipais. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 233, Processo: 151/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 23
- Indicação nº 152 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a análise de
elaboração de projeto de lei que determine a obrigatoriedade de bares, restaurantes,
boates, casas noturnas, pubs, cervejarias artesanais, conveniências de postos de gasolina
e estabelecimentos similares a disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e
serviços similares, para os consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros
produtos que possam comprometer sua capacidade psicomotora. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 235, Processo: 152/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 24 -
Indicação nº 153 de 2025, “Solicito ao Executivo Municipal, a regularização dos CEP
nos bairros Tia Aida, Vila Fifi e os demais bairros com este problema”. Autor: JERÔNIMO
GONÇALVES, Número de Protocolo: 236, Processo: 153/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 25 -
Requerimento nº 52 de 2025, Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres
(PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos
honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020,
2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como
Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de
sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os
Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores
municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos,
especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal? Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 230, Processo: 52/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 26
- Requerimento nº 53 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, solicitando
informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente
em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária
responsável pela sua administração.”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de
Protocolo: 232, Processo: 53/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 27 - Requerimento nº 54
de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a
paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato da empresa, aditivos,
cronograma de entrega, orçamento.”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de
Protocolo: 234, Processo: 54/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 28 - Requerimento nº 55
de 2025, Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder Executivo, incluindo a
relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025, bem como os
documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da transparência, em
possível afronta aos princípios da transparência pública. Autor: PASTORELLO, Número de
Protocolo: 242, Processo: 55/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 29 - Requerimento nº 57
de 2025, solicitar que esta Câmara Municipal tome providências em caráter de urgência,
urgentíssima, para a contratação de uma empresa de auditoria independente para
fiscalizar a qualidade e a correta aplicação dos recursos próprios, e também de emendas
estaduais e federais destinados às obras de asfaltamento em nosso município no ano de
2024 e 2025. A Prefeitura Municipal de Cáceres realizou vários trechos de asfaltamento
em vias do município de Cáceres, e, a grande maioria deles está se esfarelando, com
buracos, sem meio-fio, causando alagamentos, acidentes, prejuízos aos moradores desses
locais, o que pode ser facilmente comprovado em vários requerimentos feitos pelos
próprios vereadores desta Casa de Leis em 2024 e 2025. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Câmara Municipal de Cáceres
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GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A200-5485-B730-2B91
Número de Protocolo: 256, Processo: 57/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 30 -
Requerimento nº 56 de 2025, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em
caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações,
considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais legislações
aplicáveis: ) Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no pagamento
da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração extrajudicial anexa,
protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa afirma ter um crédito vencido
junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão
quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais
são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no pagamento dos serviços
prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de
Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo o
pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no
pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os
mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na
declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que
embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer
outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em
caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas
novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos
serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de
licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos
empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos
últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da
empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas
para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso
afirmativo, qual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que
está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ
AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras
empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER;
Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que
fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovidências que estão sendo
adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos
comprobatórios do que for alegado. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 252,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
por unanimidade. ; 31 - Requerimento nº 58 de 2025, O Vereador Pastor Júnior,
respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao
gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre o pagamento
de servidores da Educação que se encontram em atraso. Há relatos de servidores da
educação que não receberam seus salários referentes ao contrato estabelecido a partir de
3 de Fevereiro de 2025. Servidores contratados pelo mesmo seletivo e no mesmo período
receberam seus pagamentos, enquanto outros não. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 257, Processo: 58/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 32 - Projeto de Resolução
nº 5 de 2025, “Altera a Resolução Normativa no 02, de 27 de março de 2017, que
"Dispõem sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Cáceres - MT e dá outras providências.” Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS
BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número de Protocolo: 253,
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- Obs.: Aprovado por unanimidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 2 - JORGE
AUGUSTO / PP ; 3 - VALDENÍRIA / PSB ; 4 - FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; 5 - PASTORELLO
/ PT ; 6 - JERÔNIMO GONÇALVES / PL ; 7 - RUBENS MACEDO / UB - Cedeu uma parte da
fala ao Vereador Cézare Pastorello. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
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_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 17/03/2025 11:01:08 GMT-04:00
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/03/2025 - 08:00
Encerramento: 10/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Ofício Interno 1.070/2025. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de
março de 2025, as 7h:30miin. da manhã, para entrega dos certificados das MOÇÃO DE
APLAUSOS ao Fisioterapeuta, Dr. Kevin C. A. Bascope, à médica, Dra. Joizeanne Pedroso
Pires Chaves, e à Farmacêutica, Bruna Rafaela de Oliveira, por seus relevantes serviços
prestados junto as pacientes em tratamento do câncer de mama no município de Cáceres￾MT. Exercendo um brilhante trabalho, com dedicação, humanismo e acolhimento. E o
Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Capitão-Tenente da Marinha Brasileira
MAGNO LUIZ DE MOURA. 
02. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Ofício Interno 1.183/2025. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de
março de 2025, para entrega dos Diplomas de Reconhecimento ao Mérito e uso da Tribuna
pelo Ilustríssimo Tenente-coronel da Polícia Militar Adão César Rodrigues Silva e ao
Ilustríssimo Policial Federal Marcel Pereira Barbosa, pelos seus relevantes serviços
prestados no município de Cáceres.
______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0282/2025. A par de cumprimentá-lo, vimos
encaminhar o Ofício Circular nº 0004/2025-GP/PMC, anexo, em que solicita a Vossa
Excelência que indique, por ofício, 01 (um) representante como titular e 01 (um) suplente,
para a nova composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, no Município
de Cáceres - MT, considerando que esse Órgão integra o Grupo de Gestão Integrada
Municipal- GGI-M, em conformidade com o Decreto Municipal nº 384, de 27/04/2021 e que
pelo lapso temporal, é necessário promover-se a atualização do referido ato administrativo
por meio de novo decreto. As respostas deverão ser enviadas via 1 Doc ou pessoalmente,
junto ao Protocolo Geral ou Protocolo da SMEAE/GP, da Prefeitura Municipal de Cáceres, se
possível, até o dia 11 de março de 2025. Ficam os novos representantes, desde já,
convidados a participarem de uma reunião do Grupo de Gestão Integrada Municipal – GGI￾M, a ser realizada no dia 11 de março de 2025, às 9h, na sala de reuniões do Gabinete da
Prefeita, cuja pauta tratará das questões relacionadas à Pessoa em Situação de Rua, que
ocupam locais públicos em Cáceres. 
_____________
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0251/2025. PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 07 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação de
Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Município
de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres e dá outras providências. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO]
_____________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0139/2025. INDICAÇÃO Nº
95/2025. Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie a construção de
uma faixa de pedestre e três guias de trânsito, para realizar patrulha educativa, na Avenida
São João, nº368 A – Cavalhada II, enfrente a Padaria Pão e Cia.
02. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0231/2025. INDICAÇÃO Nº
150/2025. Indica ao Executivo a possibilidade com urgência, que providencie o
recapeamento nas Ruas Bom Jardim e Casal Vasco, lateral à Casa São Miguel, no Bairro
Centro.
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0220/2025. INDICAÇÃO Nº
141/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação
que seja feita a substituição de aparelhos de ar-condicionado que estão estragados e
realizada a reforma do telhado na Escola Municipal de Educação Infantil Frei Grignion,
melhorando a qualidade do ensino no município de Cáceres/MT.
04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0221/2025. INDICAÇÃO Nº
142/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para que sejam realizadas a melhoria no
escoamento das águas pluviais no entorno da Escola Municipal Vila Real, bem como sejam
feitas melhorias no sistema de escoamento no pátio da escola. O local durante as chuvas
fica com grande volume de água empoçada colocando em risco a segurança e a saúde das
crianças.
05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0222/2025. INDICAÇÃO Nº
143/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a recuperação das ruas do residencial
Cruzeiro do Sul, localizado no bairro Vila Irene, bem como que sejam tomadas as
providências necessárias quanto aos terrenos baldios no residencial, pois os mesmos estão
acumulando água parada, colocando em risco a saúde da população, principalmente com o
alto número de casos de dengue.
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REÚBLICANOS: Protocolo nº 0223/2025.
INDICAÇÃO Nº 144/2025. Indica ao Executivo Municipal, a necessidade urgente de
realização de Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Aterro Sanitário e na Estrada
que da acesso a Comunidade Tarumã. Ambas as vias encontram-se intransitáveis e de difícil
acesso, trazendo transtornos à população local e colocando em risco o Transporte Escolar,
que pode ser prejudicado devido às más condições das estradas, comprometendo o direito à
educação das crianças e adolescentes da região.
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REÚBLICANOS: Protocolo nº 0249/2025.
INDICAÇÃO Nº 165/2025.O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem
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respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando do Órgão Executivo que
seja realizado Obra de Cascalhamento e Patrolamento nos pontos críticos da Estrada da
Comunidade das Flechas, bem como o Conserto e a Construção de Pontes ao longo do
trajeto, conforme o registro fotográfico anexo da situação da estrada.
08. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0226/2025. INDICAÇÃO Nº
146/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita, a submissão de projeto para construção de um
CAPS-AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO PAC do Governo
Federal, para atender à demanda de saúde mental em Cáceres, oferecendo assistência
especializada e humanizada, especialmente em uma região vulnerável ao tráfico e consumo
de drogas.
09. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0154/2025. INDICAÇÃO Nº
035/2025. Requer informações sobre o cumprimento das determinações da ADPF 976 para
tratamento da População em Situação de Rua.
10. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0227/2025. INDICAÇÃO Nº
147/2025. Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda
indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de Lei do Refis
2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de IPTU com
desconto no Município de Cáceres-MT.
11. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0228/2025. INDICAÇÃO Nº
148/2025. Indicação à Mesa Diretora a criação da "Sala da Mulher" no Legislativo
Cacerense no Município de Cáceres-MT.
12. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0240/2025. INDICAÇÃO Nº
157/2025. Indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite
aos Deputados e Senadores Constituintes para participação no Evento de lançamento da
ZPE – Zona de Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT.
13. DA VEREADORA MAGALY- PP: Protocolo nº 0241/2025. INDICAÇÃO Nº 158/2025.
“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao
Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos a urgente construção de uma praça
pública com academia ao ar livre na área situada entre Avenida Padre Cassemiro, esquina
com a Rua dos Professores, nos fundos da Rua dos Piriquitos.”. 
14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0243/2025. INDICAÇÃO Nº
159/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza e poda de mato nas margens do rio Paraguai com
Início a Sicmatur e termino na Avenida São Luiz em Cáceres- mt.
15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0244/2025. INDICAÇÃO Nº
160/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos,
Construção de Novos Conjuntos Habitacionais, programa do Governo Federal em parceria
com o Ser Família, O município de Cáceres enfrenta déficit habitacional, tornando urgente a
implementação de políticas públicas e construção de novas moradias.
16. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0245/2025. INDICAÇÃO Nº
161/2025. Indica a inserção no Cronograma de ações de saúde da Unidade Móvel da Zona
Rural, atendimentos de saúde na Região da Corixa, incluindo atendimento médico, entrega
de medicamentos e vacinação.
17. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0246/2025. INDICAÇÃO Nº
162/2025. Indica ao executivo municipal que disponibilize um psicólogo e um assistente
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social para atuar em conjunto a Delegacia da Mulher com a finalidade de realizar
acolhimentos e demais direcionamentos necessários a mulher vítima de violência.
18. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0247/2025. INDICAÇÃO Nº
163/2025. Indica ao Executivo Municipal o Programa de Reconstrução Dentária para
Vítimas de Violência em Cáceres-MT, na prevenção e promoção de cuidados integrais a
vitimas de violência domésticas.
19. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0248/2025.
INDICAÇÃO Nº 164/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi,
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de
Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela.
20. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0250/2025.
INDICAÇÃO Nº 166/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Luiz
Moretto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor
Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a
Porto Estrela.
21. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0229/2025.
INDICAÇÃO Nº 149/2025. Indicar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF),
com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura de Cáceres - MT, a solicitação de 300
kits de irrigação e 300 caixas nicho para abelhas, a serem destinados aos pequenos
produtores rurais do município de Cáceres-MT.
22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0233/2025. INDICAÇÃO Nº
151/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a realização de uma reforma administrativa com o objetivo de
promover a contenção de gastos, especialmente no que se refere à estrutura de diversas
secretarias municipais.
23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0235/2025. INDICAÇÃO Nº
152/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a análise de elaboração de projeto de lei que determine a
obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates, casas noturnas, pubs, cervejarias
artesanais, conveniências de postos de gasolina e estabelecimentos similares a
disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e serviços similares, para os
consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam
comprometer sua capacidade psicomotora.
24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0236/2025. INDICAÇÃO
Nº 153/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a regularização dos CEP nos bairros Tia Aida,
Vila Fifi e os demais bairros com este problema.
25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0230/2025.
REQUERIMENTO Nº 52/2025. Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais,
informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos
pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os
seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os
valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2.
Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram
distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a
destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do
orçamento municipal?
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26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0232/2025.
REQUERIMENTO Nº 53/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente em relação ao
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária responsável pela sua
administração.
27. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0234/2025.
REQUERIMENTO Nº 54/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas sobre a paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato da
empresa, aditivos, cronograma de entrega, orçamento.
28. DO VEREADOR DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0242/2025.
REQUERIMENTO Nº 55/2025. Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder
Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025,
bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da
transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública. .
29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0252/2025.
REQUERIMENTO Nº 56/2025. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento
dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: Encaminhe informações detalhadas
sobre os motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme
declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa
afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$
1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e
trinta centavos). Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no
pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria
Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que
estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato,
sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para
prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na
declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que
embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer
outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso
afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas novas
empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já
realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação,
relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou
anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos últimos 2 anos;
Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da empresa
mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para
regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso
afirmativo, qual o prazo estimado. Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que
está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ
AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras
empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER;
Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que
fundamentem a justificativa do atraso, bem como as providências que estão sendo adotadas
para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos comprobatórios
do que for alegado.
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