sessao nº 7

Ofício Interno 1.461/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 20/03/2025 às 09:14:03
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a sessão ordinária do dia 17/03/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 17/03/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_17_03_2025.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3C30-85A9-ABEA-B05E
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19/03/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 08:00 ; 
Encerramento: 17/03/2025 - 10:17
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO: ELIS ENFERMEIRA / PL ; 2° SECRETÁRIO(A): PASTORELLO / PT
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; 
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES 
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / 
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Sr. MARCELO RENATO DE SOUZA: Protocolo 
290/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 17 de março de 2025, para tratar do seguinte tema: Reforçar um pedido 
em andamento de projeto de asfalto para o bairro jardim união, localizado na lateral da BR 
070. 02. Srª. KAREN MAMORÉ DE MATOS SEBALHOS: Protocolo 373/2025. Vem por
meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 
de março de 2025, para tratar do seguinte tema: Bolsões de lixo da cidade e a importância 
atribuída aos trabalhadores e trabalhadoras do setor de Resíduos Sólidos em 
Cáceres. II – Documento(s) Recebido(s): 01. DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES E DO SINTERP-MT: Protocolo 1.013/2025. A Câmara
de Vereadores de Cáceres-MT, e o Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, 
Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso – SINTERP-MT, tem a honra de 
convidar os cidadãos cacerenses para participar da Audiência Pública, tratar sobre a 
reativação do Centro Regional de Pesquisa e Transferência de Tecnologia da Empaer de 
Cáceres. Dia: 04/04/2025 (sexta-feira), as 13:00h. Local: Plenário Ver. Hênio Maldonado da 
Câmara Municipal de Cáceres. 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0374/2025. 
Prezado Senhor Presidente, aos nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa 
Senhoria o Ofício Circular nº 005/2025/CMEC juntamente com a cópia do Edital nº 
001/2024/CMEC/MT, que trata da eleição da Câmara de Educação Básica (CEB) e Câmara 
Especifica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência, distribuição e 
a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica 
e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB, para cumprir e completar 
mandato, da qual a instituição de Vossa responsabilidade possui representatividade, 
conforme dispostos no item 2.2, alínea d deste edital, solicitamos a indicação de 
representantes para a recomposição da Câmara de Educação Básica – CEB. Foi feito 
sorteio entre os vereadores interessados em compor a Câmara de Educação 
Básica – CEB, como foi solicitado no documento de Protocolo nº 0374/2025, e 
as Vereadoras sorteadas foram Elis Enfermeira como titular e Magaly como 
suplente. 03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0375/2025. Prezado Senhor 
Presidente, aos nossos cordiais cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do 
Município de Cáceres, artigo 145, reportamo-nos ao Protocolo 211/2025 - Câmara 
Municipal de Cáceres, para, desta feita, encaminhar a Vossa Excelência o Balanço - Isolado 
– denominado Contas Anuais de Gestão, retificado, da Prefeitura Municipal de Cáceres, 
referentes ao exercício de 2024, para os devidos fins, anexos. 04. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo 0377/2025. Prezado Senhor Presidente, aos nossos cordiais 
cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do Município de Cáceres, vimos 
encaminhar a Vossa Excelência o Balanço referente ao exercício de 2024 - Consolidado –
denominado Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Cáceres, para os
devidos fins, anexo. III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 - VETO TOTAL 
AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO 
DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Protocolo 0175/2025. PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que 
“Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de 
novembro de 2021.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 
0277/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ 
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras 
providências.” [Ordem do dia] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0174/2025. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar 
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO] [Primeiro Turno] 02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: 
Protocolo nº 0237/2025. INDICAÇÃO Nº 154/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em caráter 
de urgência os de serviços de manutenção na Rua 31 de Março, no bairro Jardim Paraíso, 
especialmente no trecho que compreende o entorno da Escola Municipal Jardim Paraíso. 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0238/2025. INDICAÇÃO Nº 
155/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a extensão de rede de iluminação pública 
nas ruas Dezessete (rua do CTA) e rua Dezoito (rua Lateral ao corpo de Bombeiros) no
bairro DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência. 04. DA VEREADORA 
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0239/2025. INDICAÇÃO Nº 156/2025. Solicita ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a 
recuperação da rua dos Presidentes e ruas adjacentes no bairro Junco e também na rua 
Campos Sales e demais ruas adjacentes no bairro Jardim União, ambas sem pavimentação, 
que se encontram em péssimo estado devido às intensas chuvas, prejudicando o tráfego de
veículos e pedestres, além de comprometer a qualidade de vida da população local. 05. 
DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0255/2025. 
INDICAÇÃO Nº 167/2025. Indica a Vossa Excelência a Deputada Estadual Senhora Jananina 
Riva que intervenha junto ao Governo do Estado de Mato Grosso Excelentissimo Senhor Mauro 
Mendes para ampliar as vagas nos hospitais em Cuiabá-MT para o atendimento às pessoas 
com Transtornos de Saúde Mental, principalmente aquelas diagnosticadas com esquizofrenia, 
também para as e vítimas de queimaduras. Sugerimos a realização de um Estudo de
viabilidade para que no Hospital Regional de Cáceres-MT possa contar com profissionais 
especialidades e equipamentos adequados para tratamento dessas enfermidades. 06. DO 
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0259/2025. INDICAÇÃO Nº 
169/2025. Solicita ao Executivo Municipal, que viabilize e torne obrigatória a inclusão do 
ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, 
abrangendo professores da educação infantil e demais profissionais da educação no município 
de Cáceres-MT. 07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 
0294/2025. INDICAÇÃO Nº 195/2025. Solicitação ao Ilustríssimo Secretário de 
Educação do Estado de Mato Grosso, Senhor ALAN PORTO, para que seja implantado o 
Curso Técnico de Segurança do Trabalho e a viabilidade de mais um Turno do Curso 
Técnico de Análise Clínica na Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de 
Cáceres-MT. 08. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0260/2025. 
INDICAÇÃO Nº 170/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra- mola na Rua Costa Marquês 
(próximo ao Arsenal Pantaneiro e o Parkids Donuts), no Bairro São Miguel. 09. DO 
VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0261/2025. INDICAÇÃO Nº 171/2025. 
INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de 
um dentista e um auxiliar de saúde bucal para o distrito de Nova Cáceres (Sadia), 
considerando que já existe uma cadeira disponível para atendimento. 10. DO VEREADOR 
MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0262/2025. INDICAÇÃO Nº 172/2025. INDICA ao Poder 
Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um 
sinaleiro na Avenida Talhamares, esquina com a Rua Membeca, tendo em vista a 
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BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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crescente ocorrência de acidentes nesse cruzamento. 11. DA VEREADORA ELIS 
ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0264/2025. INDICAÇÃO Nº 174/2025. Indica ao 
Executivo Municipal a Implantação do Hospital Municipal em Cáceres-MT. A presente 
indicação visa o estudo técnico de viabilidade para a implantação da Unidade 
Hospitalar. 12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0265/2025. 
INDICAÇÃO Nº 175/2025. Indica ao Executivo Municipal Capacitação de Primeiros 
Socorros a todos os profissionais da Educação da rede pública municipal e (PRIVADA) 
incluindo formação e treinamento aos protocolos de emergência, conforme preconiza a Lei 
de Lucas. 13. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0266/2025. 
INDICAÇÃO Nº 176/2025. Indica ao Executivo Municipal que realize parceria junto a 
UNEMAT e disponibilize transporte aos alunos do Centro de Referência Paralímpico 
Brasileiro de Cáceres (CRPBCáceres). 14. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 
0269/2025. INDICAÇÃO Nº 177/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com 
cópias para a Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, a necessidade de reforma e 
manutenção da praça localizada no final da rua General Osório, fundos da Escola Militar 
Senador Mário Mota, no bairro Jardim São Luiz, próximo à BR-070” 15. DO VEREADOR 
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0270/2025. INDICAÇÃO Nº 178/2025. Propõe à 
Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para construção de Creche e Pré-Escola de 
Educação Infantil no NOVO PAC do Governo Federal. 16. DO VEREADOR PASTORELLO - 
PT: Protocolo nº 0271/2025. INDICAÇÃO Nº 179/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a 
submissão de projeto para aquisição de ônibus escolar no NOVO PAC do Governo 
Federal. 17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0272/2025. INDICAÇÃO Nº 
180/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para aquisição para 
implantação de Espaços Esportivos Comunitários no NOVO PAC do Governo Federal. 18. 
DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0273/2025. INDICAÇÃO Nº 
181/2025. Indico à Excelentíssima Prefeita a possibilidade de Reparo e Inclusão da Rua do 
Pierro no bairro Santa Rosa e a inclusão no cronograma de Pavimentação Asfáltica da 
Prefeitura. 19. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0274/2025. 
INDICAÇÃO Nº 182/2025. Indico ao Gerente-executivo da Superintendência do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso senhor Odair Egues , a realização, com 
urgência, de um mutirão de perícias no mês de março. 20. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0275/2025. INDICAÇÃO Nº 183/2025. INDICO ao Poder 
Executivo Municipal com Cópia ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal que seja feito 
Substituição de Canos de Amianto por Canos de PVC – Trecho da Av. 7 de Setembro ao 
Bairro Santos Dumont, tubulações de PVC oferecem maior durabilidade, resistência a 
corrosões e menor necessidade de manutenção, resultando em uma rede de 
abastecimento mais eficiente e segura para a população, assegurando água de melhor 
qualidade e evitando riscos de contaminação. 21. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: 
Protocolo nº 0278/2025. INDICAÇÃO Nº 185/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal 
com Cópia ao setor competente que seja feito a limpeza, roçagem e poda de árvores no 
início da Rodovia 343, que liga o município de Cáceres a Barra do Bugres, O alto fluxo de 
carretas nesta rodovia faz com que as carrocerias toquem os galhos das árvores que 
avançam sobre a via, criando risco iminente de acidentes, tanto para os condutores quanto 
para os pedestres que transitam pelo local. 22. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: 
Protocolo nº 0281/2025. INDICAÇÃO Nº 187/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal 
com Cópia ao setor competente que sejam adotadas as providências necessárias para a 
pintura e sinalização da ciclovia localizada na Avenida Tancredo, bem como a realização 
de uma campanha de conscientização para que motoristas não estacionem sobre a 
ciclovia. 23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0276/2025. 
INDICAÇÃO Nº 184/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria 
de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a manutenção e limpeza em geral das 
praças dos bairros de Cáceres-MT. 24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: 
Protocolo nº 0279/2025. INDICAÇÃO Nº 186/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a 
construção da cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Clarinópolis. 25. DO 
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0282/2025. INDICAÇÃO Nº 188/2025. 
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Excelentíssimo Governador 
do Estado de Mato Grosso, dentro dos requisitos legais, para solicitar o Encontro Regional 
com os Prefeitos e Parlamentares das 21 cidades que compõem a Região Oeste, com o 
objetivo de discutir pautas estratégicas para o desenvolvimento da região. 26. DO 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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19/03/2025 Página 4
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0283/2025. INDICAÇÃO Nº 189/2025. 
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, para 
solicitar a inclusão do município de Cáceres-MT no Sistema do Governo Federal, a fim de 
participar do Projeto de Drenagem e Prevenção de Desastres do Novo PAC. 27. DOS 
VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 
0287/2025. INDICAÇÃO Nº 191/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de 
Cáceres, que seja feito um estudo de viabilidade com finalidade de atender a esta classe 
que tanto contribuiu com a Educação em nosso Município que são as ADIS com a seguinte 
pauta: Apoio e Infraestrutura para melhor desenvolver o trabalho realizado pela categoria 
dos ADIS tais como: Criação do cargo de ADI de Apoio Especializado, Formação 
continuada com equipe especializada em educação especial e inclusiva; Insalubridade; 
Redução da carga horária dos ADIS Validação de justificativas para atestados médicos sem 
perder o direito ao vale alimentação; Direito a estágio e os de kits higiênicos em Cáceres/ 
MT. 28. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0288/2025. 
INDICAÇÃO Nº 192/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita, o Patrolamento e 
encascalhamento no Bairro Vila Nova, em Cáceres/MT. 29. DO VEREADOR FLÁVIO 
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0290/2025. INDICAÇÃO Nº 193/2025. Indica ao Executivo 
Municipal a possibilidade com urgência, que providencie o patrolamento e o 
cascalhamento, na Rua Santo Expedito e ruas adjacentes, no Bairro Vila Irene. 30. DO 
VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0280/2025. REQUERIMENTO Nº 
59/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os alvarás de 
funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres. 31. DO VEREADOR FRANCO 
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0284/2025. REQUERIMENTO Nº 60/2025. Requer 
informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para 
requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de 
correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os 
seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem 
correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de 
correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma 
previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebe 
atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais 
localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir 
a ampliação desse serviço essencial à população Cacerense? 32. DO VEREADOR FLÁVIO 
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0289/2025. REQUERIMENTO Nº 61/2025. Requerimento 
à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso, abaixo listado, 
para que viabilize, em caráter de urgência, Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem 
prestar as informações: Posto Municipal de Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade Nova - 
CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, UBS 
Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS Vila 
Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que 
forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e 
recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que 
sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os pacientes 
com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência 
das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de Apoio: Descrição das 
estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte 
psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e Avaliação: Informações 
sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo. 2.1 Os 
PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os relatórios devem ser 
apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e devem ser protocolados 
na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo: 2.2.1 
Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável pela 
informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I. 33. 
DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0291/2025. REQUERIMENTO Nº 
62/2025. Requerimento à Ilustríssima Coordenadora do Centro Especializado em 
Reabilitação (CER) de Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em caráter de urgência, 
venho solicitar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de Espera e Critérios 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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19/03/2025 Página 5
de Chamamento: 1.1. Informe quais são os critérios objetivos estabelecidos para o 
chamamento dos pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2. Encaminhe cópia 
atualizada dos livros de espera dos pacientes aguardando atendimento com Fisioterapeuta 
e Fonoaudióloga no CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados para o 
chamamento dos pacientes (ex.: ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4. 
Esclarecer se há priorização de casos urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso 
é operacionalizado. 2. Quantitativo de Profissionais: 2.1. Informar o número atual de 
Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses 
profissionais necessário para atender a demanda populacional de Cáceres, conforme 
parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a 
Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga 
do CER atende pacientes com TEA, incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os 
motivos. 3.2. Informar qual profissional é responsável pelo atendimento de Terapia 
Ocupacional (T.O.) para pacientes com autismo e qual a formação específica desse 
profissional. 4. Neuropediatria no CER: 4.1. Informar se há necessidade de contratação de 
neuropediatra no CER, considerando a demanda existente. 4.2. Caso haja procura por 
esse atendimento, detalhar quantos pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. 
Atuação do Médico Dr. Emílio: 5.1. Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e 
qual sua especialização médica. 5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de 
Qualificação de Especialista (RQE) e em qual área. 34. DO VEREADOR MARCOS 
RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0292/2025. REQUERIMENTO Nº 63/2025. Requerimento à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, para que viabilize, em caráter de 
urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal 
de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e 
considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, 
falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em 
vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de 
minhas atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes 
informações e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. 
Pagamentos Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto. 34. DO 
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 0277/2025. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de 
Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO 
(Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.”
Matérias do Expediente: 1 - Veto (Executivo) nº 1 de 2025, Veto total ao Substitutivo 
do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 31 de janeiro de 2025, que estabelece o 
reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual 
(2025), e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número 
de Protocolo: 268, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 –
Projeto de Lei nº 7 de 2025, “Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na
Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021." Autor: MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de Protocolo: 175, Processo: 
07/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 
de 2025, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ 
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras 
providências.” Autores: MARCOS RIBEIRO, FLÁVIO NEGAÇÃO, JORGE AUGUSTO, 
MAGALY, MANGA ROSA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 277, Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / 
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO 
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR 
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / 
PSB 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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19/03/2025 Página 6
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, “Altera a 
Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar 
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” Autores: MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, 
FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número 
de Protocolo: 174, Processo: 01/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente ; 2 - 
Indicação nº 154 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em caráter de urgência os 
de serviços de manutenção na Rua 31 de Março, no bairro Jardim Paraíso, especialmente 
no trecho que compreende o entorno da Escola Municipal Jardim Paraíso. Autor: 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 237, Processo: 154/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 3 - Indicação nº 155 
de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Logística que seja realizada a extensão de rede de iluminação pública nas 
ruas Dezessete (rua do CTA) e rua Dezoito (rua Lateral ao corpo de Bombeiros) no bairro 
DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência. Autor: VALDENÍRIA, 
Número de Protocolo: 238, Processo: 155/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 4 - Indicação nº 156 de 2025, 
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Logística, a recuperação da rua dos Presidentes e ruas adjacentes no bairro Junco e 
também na rua Campos Sales e demais ruas adjacentes no bairro Jardim União, ambas 
sem pavimentação, que se encontram em péssimo estado devido às intensas chuvas, 
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a qualidade de vida 
da população local. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 239, Processo: 156/2025, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade; 
5 - Indicação nº 167 de 2025, Vereador ISAÍAS BEZERRA que esta subscreve, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência 
a Deputada Estadual Senhora Jananina Riva que intervenha junto ao Governo do Estado 
de Mato Grosso Excelentissimo Senhor Mauro Mendes para ampliar as vagas nos 
hospitais em Cuiabá-MT para o atendimento às pessoas com Transtornos de Saúde 
Mental, principalmente aquelas diagnosticadas com esquizofrenia, também para as 
pessoas com queimaduras. Sugerimos a realização de um Estudo de viabilidade para que 
no Hospital Regional de Cáceres-MT possa contar com profissionais especialidades e 
equipamentos adequados para tratamento dessas enfermidades, com Especialistas e 
Infraestrutura adequada para atender a demanda dos vinte e três (23) municípios que 
compõe este Polo. Essa medida ajudaria a desafogar a Capital (Cuiabá), que continuaria 
atendendo os demais Municípios do Estado. Autores: ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO 
GONÇALVES, Número de Protocolo: 255, Processo: 167/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Com a inclusão 
verbal de coautoria. ; 6 - Indicação nº 169 de 2025, O Vereador Isaías Bezerra que esta 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Poder 
Executivo Municipal que viabilize e torne obrigatória a inclusão do ensino da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, abrangendo 
professores da educação infantil e demais profissionais da educação no município de 
Cáceres-MT. O acesso à comunicação é um direito fundamental e, conforme previsto na 
Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da 
comunidade surda no Brasil. Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a 
obrigatoriedade da formação de professores para atuar na educação bilíngue, 
assegurando que alunos surdos tenham condições adequadas de aprendizagem. Autores: 
ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 259, Processo: 
169/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade - Obs.: Com a inclusão verbal de coautoria. ; 7 - Indicação nº 195 de 2025, 
Assunto: Solicitação ao Ilustríssimo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso, 
Senhor ALAN PORTO, para que seja implantado o Curso Técnico de Segurança do 
Trabalho e a viabilidade de mais um Turno do Curso Técnico de Análise Clínica na Escola 
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres-MT. Autores: ISAÍAS 
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BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 294, Processo: 195/2025, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - 
Obs.: Com a inclusão verbal de coautoria. ; 8 - Indicação nº 170 de 2025, O Vereador 
Manga Rosa, mui respeitosamente, INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Costa 
Marquês (próximo ao Arsenal Pantaneiro e o Parkids donuts), no Bairro São Miguel. Autor: 
MANGA ROSA, Número de Protocolo: 260, Processo: 170/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 9 - Indicação nº 171 
de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da 
Secretaria municipal de saúde, a contratação de um dentista e um auxiliar de saúde bucal 
para o distrito de Nova Cáceres (Sadia), considerando que já existe uma cadeira 
disponível para atendimento. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 261, Processo: 
171/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade ; 10 - Indicação nº 172 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente 
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, 
a instalação de um sinaleiro na Avenida Talhamares, esquina com a Rua Membeca, tendo 
em vista a crescente ocorrência de acidentes nesse cruzamento. Autor: MANGA ROSA, 
Número de Protocolo: 262, Processo: 172/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 11 - Indicação nº 174 de 
2025, “Indica ao Executivo Municipal a Implantação do Hospital Municipal em Cáceres￾MT. A presente indicação visa o estudo técnico de viabilidade para a implantação da 
Unidade Hospitalar. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 264, Processo: 
174/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade ; 12 - Indicação nº 175 de 2025, “Indica ao Executivo Municipal 
Capacitação de Primeiros Socorros a todos os profissionais da Educação da rede pública 
municipal e (PRIVADA) incluindo formação e treinamento aos protocolos de emergência, 
conforme preconiza a Lei de Lucas. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 
265, Processo: 175/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) por unanimidade ; 13 - Indicação nº 176 de 2025, “Indica ao Executivo 
Municipal que realize parceria junto a UNEMAT e disponibilize transporte aos alunos do 
Centro de Referência Paralímpico Brasileiro de Cáceres (CRPBCáceres) Autor: ELIS 
ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 266, Processo: 176/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 14 - Indicação nº 177 
de 2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com 
cópias para a Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, a necessidade de reforma e 
manutenção da praça localizada no final da rua General Osório, fundos da Escola Militar 
Senador Mário Mota, no bairro Jardim São Luiz, próximo à BR-070” Autor: MAGALY, 
Número de Protocolo: 269, Processo: 177/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 15 - Indicação nº 178 de 
2025, Propõe a submissão de projeto para construção de Creche e Pré-Escola de 
Educação Infantil no NOVO PAC do Governo Federal. Autor: PASTORELLO, Número de 
Protocolo: 270, Processo: 178/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 16 - Indicação nº 179 de 2025, Propõe a 
submissão de projeto para aquisição de ônibus escolar no NOVO PAC do Governo Federal. 
Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo: 271, Processo: 179/2025, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 17 - Indicação 
nº 180 de 2025, Propõe a submissão de projeto para aquisição para implantação de 
Espaços Esportivos Comunitários no NOVO PAC do Governo Federal. Autor: PASTORELLO, 
Número de Protocolo: 272, Processo: 180/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 18 - Indicação nº 181 de 
2025, “Indico a possibilidade de Reparo e Inclusão da Rua do Pierro no bairro Santa Rosa 
e a inclusão no cronograma de Pavimentação Asfáltica da Prefeitura.” Autor: RUBENS 
MACEDO, Número de Protocolo: 273, Processo: 181/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 19 - Indicação nº 182 de 
2025, “Indico ao Gerente-executivo da Superintendência do Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS) em Mato Grosso senhor Odair Egues , a realização, com urgência, de um 
mutirão de perícias no mês de março Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 
274, Processo: 182/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
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Aprovado(a) por unanimidade ; 20 - Indicação nº 183 de 2025, O Ver: Pastor Júnior 
respeitosamente INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao Diretor da 
Autarquia Águas do Pantanal que seja feito Substituição de Canos de Amianto por Canos 
de PVC – Trecho da Av. 7 de Setembro ao Bairro Santos Dumont, tubulações de PVC 
oferecem maior durabilidade, resistência a corrosões e menor necessidade de 
manutenção, resultando em uma rede de abastecimento mais eficiente e segura para a 
população, assegurando água de melhor qualidade e evitando riscos de contaminação. 
Autores: PASTOR JÚNIOR, ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 275, Processo: 
183/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade - Obs.: Com a inclusão verbal de coautoria. ; 21 - Indicação nº 185 de 
2025, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICO ao Poder Executivo Municipal com 
Cópia ao setor competente que seja feito a limpeza, roçagem e poda de árvores no início 
da Rodovia 343, que liga o município de Cáceres a Barra do Bugres, O alto fluxo de 
carretas nesta rodovia faz com que as carrocerias toquem os galhos das árvores que 
avançam sobre a via, criando risco iminente de acidentes, tanto para os condutores quanto 
para os pedestres que transitam pelo local. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 
278, Processo: 185/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) por unanimidade ; 22 - Indicação nº 187 de 2025, O Ver: Pastor Júnior 
respeitosamente INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao setor competente 
que sejam adotadas as providências necessárias para a pintura e sinalização da ciclovia 
localizada na Avenida Tancredo, bem como a realização de uma campanha de 
conscientização para que motoristas não estacionem sobre a ciclovia. Autor: PASTOR 
JÚNIOR, Número de Protocolo: 281, Processo: 187/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 23 - Indicação nº 184 de 
2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e 
Logística, que seja realizada a manutenção e limpeza em geral das praças dos bairros de 
Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 276, Processo: 184/2025, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade; 
24 - Indicação nº 186 de 2025, “Solicito ao Executivo Municipal, a construção da 
cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Clarinópolis”. Autor: JERÔNIMO 
GONÇALVES, Número de Protocolo: 279, Processo: 186/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 25 - Indicação nº 188 
de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato 
Dias, c/c ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes 
Ferreira, dentro dos requisitos legais, para solicitar o Encontro Regional com os Prefeitos 
e Parlamentares das 21 cidades que compõem a Região Oeste, com o objetivo de discutir 
pautas estratégicas para o desenvolvimento da região Autor: FRANCO VALÉRIO, Número 
de Protocolo: 282, Processo: 188/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 26 - Indicação nº 189 de 2025, Indica à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos 
requisitos legais, para solicitar a inclusão do município de Cáceres-MT no Sistema do 
Governo Federal, a fim de participar do Projeto de Drenagem e Prevenção de Desastres do 
Novo PAC. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 283, Processo: 189/2025, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade; 
27 - Indicação nº 191 de 2025, “ Indicamos expediente à Excelentíssima senhora 
Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias que seja feito um estudo de viabilidade com 
finalidade de atender a esta classe que tanto contribuiu com a Educação em nosso 
Município que são as ADIS com a seguinte pauta: Apoio e Infraestrutura para melhor 
desenvolver o trabalho realizado pela categoria dos ADIS tais como: Criação do cargo de 
ADI de Apoio Especializado, Formação continuada com equipe especializada em educação 
especial e inclusiva; Insalubridade; Redução da carga horária dos ADIS Validação de 
justificativas para atestados médicos sem perder o direito ao vale alimentação; Direito a 
estágio e os de kits higiênicos em Cáceres/MT” Autores: PROFESSOR DOMINGOS, 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 287, Processo: 191/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 28 - Indicação nº 192 
de 2025, Solicito Patrolamento e encascalhamento no Bairro Vila Nova em , Cáceres/MT. 
Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 288, Processo: 192/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 29 - 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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Indicação nº 193 de 2025, Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que 
providencie o patrolamento e o cascalhamento, na Rua Santo Expedito e ruas adjacentes, 
no Bairro Vila Irene. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 290, Processo: 
193/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade ; 30 - Requerimento nº 59 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre os alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de 
Cáceres.”. Autores: JERÔNIMO GONÇALVES, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, 
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 280, Processo: 59/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Com a inclusão 
verbal das coautorias. ; 31 - Requerimento nº 60 de 2025, Requer informações ao 
Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos 
requisitos legais, informações acerca da distribuição de correspondências e encomendas 
nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e 
distritos de Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas residências? 2. 
Qual o motivo da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos 
bairros do município? 3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega 
domiciliar para os bairros que não recebe atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados 
pelos Correios para definir quais localidades terão entrega regular? 5. Quais providências 
podem ser tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial à população 
Cacerense? Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 284, Processo: 60/2025, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado pelo Autor ; 32 - Requerimento nº 61 de 2025, “REQUERIMENTO 
A(O) ILUSTRÍSSIMO(A) COORDENADOR(A) DO PSF DE CÁCERES, MATO GROSSO, 
ABAIXO LISTADO, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” encaminha o presente 
Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso, 
abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência, Lista dos PSFs/UBS de Cáceres 
que devem prestar as informações: Posto Municipal de Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade 
Nova - CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, 
UBS Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS 
Vila Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que 
forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e 
recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que 
sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os pacientes 
com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência 
das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de Apoio: Descrição das 
estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte 
psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e Avaliação: Informações 
sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo. 2.1 Os 
PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os relatórios devem ser 
apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e devem ser protocolados 
na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo: 2.2.1 
Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável pela 
informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I. 
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 289, Processo: 61/2025, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 33 - 
Requerimento nº 62 de 2025, Requerimento à Ilustríssima DRA. FABÍOLA BEPPU 
MUNIZ RAMSDORF, Coordenadora do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de 
Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em caráter de urgência, venho solicitar os 
seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de Espera e Critérios de Chamamento: 
1.1. Informe quais são os critérios objetivos estabelecidos para o chamamento dos 
pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2. Encaminhe cópia atualizada dos livros 
de espera dos pacientes aguardando atendimento com Fisioterapeuta e Fonoaudióloga no 
CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados para o chamamento dos pacientes (ex.: 
ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4. Esclarecer se há priorização de casos 
urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso é operacionalizado. 2. Quantitativo de 
Profissionais: 2.1. Informar o número atual de Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3C30-85A9-ABEA-B05E
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19/03/2025 Página 10
no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses profissionais necessário para atender a 
demanda populacional de Cáceres, conforme parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: 
Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga do CER atende pacientes com TEA, 
incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os motivos. 3.2. Informar qual 
profissional é responsável pelo atendimento de Terapia Ocupacional (T.O.) para pacientes 
com autismo e qual a formação específica desse profissional. 4. Neuropediatria no CER: 
4.1. Informar se há necessidade de contratação de neuropediatra no CER, considerando a 
demanda existente. 4.2. Caso haja procura por esse atendimento, detalhar quantos 
pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. Atuação do Médico Dr. Emílio: 5.1. 
Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e qual sua especialização médica. 
5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e em 
qual área. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 291, Processo: 62/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 34 - 
Requerimento nº 63 de 2025, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE 
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento 
Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal 
de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que viabilize, em caráter de urgência, 
considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, 
e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e considerando 
os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 
2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o 
interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas 
atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações 
e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos 
Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto: Autores: MARCOS 
RIBEIRO, FLÁVIO NEGAÇÃO, PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 292, 
Processo: 63/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Com a inclusão verbal das coautorias. ; 35 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e 
Aquicultura), e dá outras providências.” Autores: MARCOS RIBEIRO, FLÁVIO NEGAÇÃO, 
JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTOR JÚNIOR, 
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 277, Processo: 4/2025, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Com a inclusão verbal das 
coautorias. ; 36 - Indicação nº 196 de 2025, Solicita a Secretaria de Obras Setor de 
Convênios, a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas ruas do 
Bairro Jardim União, nesta cidade: Extensão de asfalto 44.232m² com Área de 
Pavimentação de 44232m . Autor: JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 295, Processo: 
196/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por 
unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MANGA ROSA / PSB ; 2 - PACHECO 
CABELEIREIRO / PP ; 3 - ELIS ENFERMEIRA / PL ; 4 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 5 - 
VALDENÍRIA / PSB ; 6 - PASTORELLO / PT ; 7 - JERÔNIMO GONÇALVES / PL - Cedeu uma 
parte da fala a Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira.
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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19/03/2025 Página 11
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB
VICE-PRESIDENTE 
EM EXERCÍCIO: 
ELIS FERNANDA DE 
MELO SILVA / PL
2° SECRETÁRIO(A): 
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / 
REPUBLICANOS
JERÔNIMO 
GONÇALVES 
PEREIRA / PL 
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
ANDRELÍNA 
MAGALY DA SILVA / 
PP
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD 
JOSÉ CARLOS 
BEZERRA PACHECO
/ PP
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
BEZERRA DE PAULA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 5.
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CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS 
SANTOS / PSB 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, ANDRELINA MAGALY DA SILVA , OZIOL
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 20/03/2025 08:29:18 GMT-04:00
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 20/03/2025 08:49:22 GMT-04:00
Papel: Parte
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 20/03/2025 08:54:41
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ANDRELINA MAGALY DA SILVA (CPF 488.XXX.XXX-15) em 20/03/2025 09:10:59 GMT-04:00
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 20/03/2025 09:17:02 GMT-04:00
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 20/03/2025 09:25:20
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 20/03/2025 09:52:42
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 20/03/2025 09:57:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 20/03/2025 11:29:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 21/03/2025 08:13:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 21/03/2025 10:18:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 21/03/2025 10:39:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 25/03/2025 07:27:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 26/03/2025 12:44:42
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 01/04/2025 09:34:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2025 - 08:00
Encerramento: 17/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Sr. MARCELO RENATO DE SOUZA: Protocolo 290/2025. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de março de
2025, para tratar do seguinte tema: Reforçar um pedido em andamento de projeto de
asfalto para o bairro jardim união, localizado na lateral da BR 070. 
02. Srª. KAREN MAMORÉ DE MATOS SEBALHOS: Protocolo 373/2025. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de
março de 2025, para tratar do seguinte tema: Bolsões de lixo da cidade e a importância
atribuída aos trabalhadores e trabalhadoras do setor de Resíduos Sólidos em Cáceres.
______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES E DO SINTERP-MT:
Protocolo 1.013/2025. A Câmara de Vereadores de Cáceres-MT, e o Sindicato dos
Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso –
SINTERP-MT, tem a honra de convidar os cidadãos cacerense para participar da Audiência
Pública, tratar sobre a reativação do Centro Regional de Pesquisa e Transferência de
Tecnologia da Empaer de Cáceres. Dia: 04/04/2025 (sexta-feira), as 13:00h. Local: Plenário
Ver. Hênio Maldonado da Câmara Municipal de Cáceres. 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0374/2025. Prezado Senhor Presidente, aos
nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Senhoria o Ofício Circular nº
005/2025/CMEC juntamente com a cópia do Edital nº 001/2024/CMEC/MT, que trata da
eleição da Câmara de Educação Básica (CEB) e Câmara Especifica para o Acompanhamento
e Controle Social sobre a transferência, distribuição e a aplicação dos recursos do fundo de
manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da
educação - CACS/FUNDEB, para cumprir e completar mandato, da qual a instituição de
Vossa responsabilidade possui representatividade, conforme dispostos no item 2.2, alínea d
deste edital, solicitamos a indicação de representantes para a recomposição da Câmara de
Educação Básica - CEB. 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0375/2025. Prezado Senhor Presidente, aos
nossos cordiais cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do Município de
Cáceres, artigo 145, reportamo-nos ao Protocolo 211/2025 - Câmara Municipal de Cáceres,
para, desta feita, encaminhar a Vossa Excelência o Balanço - Isolado – denominado Contas
Anuais de Gestão, retificado, da Prefeitura Municipal de Cáceres, referentes ao exercício de
Câmara Municipal de Cáceres
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Legislatura
17/03/2025
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2024, para os devidos fins, anexos. 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0377/2025. Prezado Senhor Presidente, aos
nossos cordiais cumprimentos, com fundamento legal na Lei Orgânica do Município de
Cáceres, vimos encaminhar a Vossa Excelência o Balanço referente ao exercício de 2024 -
Consolidado – denominado Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Cáceres,
para os devidos fins, anexo. 
______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 - VETO TOTAL
AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO
DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título
de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0175/2025. PROJETO
DE LEI Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Estabelece reajuste do auxílio￾alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 0277/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.” [Ordem do
dia] 
_____________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0174/2025. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Altera a Lei
Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
[Primeiro Turno] 
02. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0237/2025. INDICAÇÃO Nº
154/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em caráter de urgência os de serviços de
manutenção na Rua 31 de Março, no bairro Jardim Paraíso, especialmente no trecho que
compreende o entorno da Escola Municipal Jardim Paraíso. 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0238/2025. INDICAÇÃO Nº
155/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística que seja realizada a extensão de rede de iluminação pública nas
ruas Dezessete (rua do CTA) e rua Dezoito (rua Lateral ao corpo de Bombeiros) no bairro
DNER, no município de Cáceres/MT, em caráter de Urgência. 
04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0239/2025. INDICAÇÃO Nº
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156/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a recuperação da rua dos Presidentes e ruas adjacentes no
bairro Junco e também na rua Campos Sales e demais ruas adjacentes no bairro Jardim
União, ambas sem pavimentação, que se encontram em péssimo estado devido às intensas
chuvas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a qualidade
de vida da população local. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0255/2025.
INDICAÇÃO Nº 167/2025. Indica a Vossa Excelência a Deputada Estadual Senhora Jananina
Riva que intervenha junto ao Governo do Estado de Mato Grosso Excelentissimo Senhor
Mauro Mendes para ampliar as vagas nos hospitais em Cuiabá-MT para o atendimento às
pessoas com Transtornos de Saúde Mental, principalmente aquelas diagnosticadas com
esquizofrenia, também para as e vítimas de queimaduras. Sugerimos a realização de um
Estudo de viabilidade para que no Hospital Regional de Cáceres-MT possa contar com
profissionais especialidades e equipamentos adequados para tratamento dessas
enfermidades. 
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0259/2025.
INDICAÇÃO Nº 169/2025. Solicita ao Executivo Municipal, que viabilize e torne obrigatória
a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e
continuada do magistério, abrangendo professores da educação infantil e demais
profissionais da educação no município de Cáceres-MT. 
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0294/2025.
INDICAÇÃO Nº 195/2025. Solicitação ao Ilustríssimo Secretário de Educação do Estado de
Mato Grosso, Senhor ALAN PORTO, para que seja implantado o Curso Técnico de
Segurança do Trabalho e a viabilidade de mais um Turno do Curso Técnico de Análise
Clínica na Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres-MT.
08. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0260/2025. INDICAÇÃO Nº
170/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Costa Marquês (próximo ao Arsenal
Pantaneiro e o Parkids Donuts), no Bairro São Miguel. 
09. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0261/2025. INDICAÇÃO Nº
171/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a
contratação de um dentista e um auxiliar de saúde bucal para o distrito de Nova Cáceres
(Sadia), considerando que já existe uma cadeira disponível para atendimento. 
10. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0262/2025. INDICAÇÃO Nº
172/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, a instalação de um sinaleiro na Avenida Talhamares, esquina com a Rua
Membeca, tendo em vista a crescente ocorrência de acidentes nesse cruzamento. 
11. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0264/2025. INDICAÇÃO Nº
174/2025. Indica ao Executivo Municipal a Implantação do Hospital Municipal em Cáceres￾MT. A presente indicação visa o estudo técnico de viabilidade para a implantação da
Unidade Hospitalar. 
12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0265/2025. INDICAÇÃO Nº
175/2025. Indica ao Executivo Municipal Capacitação de Primeiros Socorros a todos os
profissionais da Educação da rede pública municipal e (PRIVADA) incluindo formação e
treinamento aos protocolos de emergência, conforme preconiza a Lei de Lucas. 
Câmara Municipal de Cáceres
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Página 3
13. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0266/2025. INDICAÇÃO Nº
176/2025. Indica ao Executivo Municipal que realize parceria junto a UNEMAT e
disponibilize transporte aos alunos do Centro de Referência Paralímpico Brasileiro de
Cáceres (CRPBCáceres). 
14. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0269/2025. INDICAÇÃO Nº 177/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópias para a Secretaria Municipal
Infraestrutura e Logística, a necessidade de reforma e manutenção da praça localizada no
final da rua General Osório, fundos da Escola Militar Senador Mário Mota, no bairro Jardim
São Luiz, próximo à BR-070” 
15. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0270/2025. INDICAÇÃO Nº
178/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para construção de
Creche e Pré-Escola de Educação Infantil no NOVO PAC do Governo Federal. 
16. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0271/2025. INDICAÇÃO Nº
179/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para aquisição de
ônibus escolar no NOVO PAC do Governo Federal. 
17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0272/2025. INDICAÇÃO Nº
180/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a submissão de projeto para aquisição para
implantação de Espaços Esportivos Comunitários no NOVO PAC do Governo Federal. 
18. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0273/2025. INDICAÇÃO Nº
181/2025. Indico à Excelentíssima Prefeita a possibilidade de Reparo e Inclusão da Rua do
Pierro no bairro Santa Rosa e a inclusão no cronograma de Pavimentação Asfáltica da
Prefeitura. 
19. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0274/2025. INDICAÇÃO Nº
182/2025. Indico ao Gerente-executivo da Superintendência do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em Mato Grosso senhor Odair Egues , a realização, com urgência, de
um mutirão de perícias no mês de março. 
20. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0275/2025. INDICAÇÃO Nº
183/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao Diretor da Autarquia Águas
do Pantanal que seja feito Substituição de Canos de Amianto por Canos de PVC – Trecho da
Av. 7 de Setembro ao Bairro Santos Dumont, tubulações de PVC oferecem maior
durabilidade, resistência a corrosões e menor necessidade de manutenção, resultando em
uma rede de abastecimento mais eficiente e segura para a população, assegurando água de
melhor qualidade e evitando riscos de contaminação. 
21. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0278/2025. INDICAÇÃO Nº
185/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao setor competente que seja
feito a limpeza, roçagem e poda de árvores no início da Rodovia 343, que liga o município
de Cáceres a Barra do Bugres, O alto fluxo de carretas nesta rodovia faz com que as
carrocerias toquem os galhos das árvores que avançam sobre a via, criando risco iminente
de acidentes, tanto para os condutores quanto para os pedestres que transitam pelo local. 
22. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0281/2025. INDICAÇÃO Nº
187/2025. INDICO ao Poder Executivo Municipal com Cópia ao setor competente que sejam
adotadas as providências necessárias para a pintura e sinalização da ciclovia localizada na
Avenida Tancredo, bem como a realização de uma campanha de conscientização para que
motoristas não estacionem sobre a ciclovia. 
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Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 17/03/2025
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23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0276/2025. INDICAÇÃO Nº
184/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a manutenção e limpeza em geral das praças dos bairros de
Cáceres-MT. 
24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0279/2025. INDICAÇÃO
Nº 186/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a construção da cobertura da quadra de
esportes da Escola Municipal Clarinópolis. 
25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0282/2025. INDICAÇÃO Nº
188/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Mato Grosso, dentro dos requisitos legais, para solicitar o
Encontro Regional com os Prefeitos e Parlamentares das 21 cidades que compõem a Região
Oeste, com o objetivo de discutir pautas estratégicas para o desenvolvimento da região. 
26. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0283/2025. INDICAÇÃO Nº
189/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a inclusão do município de Cáceres-MT no Sistema do Governo
Federal, a fim de participar do Projeto de Drenagem e Prevenção de Desastres do Novo
PAC. 
27. DOS VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS - PSB e VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 0287/2025. INDICAÇÃO Nº 191/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, que seja feito um estudo de viabilidade com finalidade de atender a
esta classe que tanto contribuiu com a Educação em nosso Município que são as ADIS com
a seguinte pauta: Apoio e Infraestrutura para melhor desenvolver o trabalho realizado pela
categoria dos ADIS tais como: Criação do cargo de ADI de Apoio Especializado, Formação
continuada com equipe especializada em educação especial e inclusiva; Insalubridade;
Redução da carga horária dos ADIS Validação de justificativas para atestados médicos sem
perder o direito ao vale alimentação; Direito a estágio e os de kits higiênicos em Cáceres/
MT. 
28. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0288/2025.
INDICAÇÃO Nº 192/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita, o Patrolamento e
encascalhamento no Bairro Vila Nova, em Cáceres/MT. 
29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0290/2025. INDICAÇÃO Nº
193/2025. Indica ao Executivo Municipal a possibilidade com urgência, que providencie o
patrolamento e o cascalhamento, na Rua Santo Expedito e ruas adjacentes, no Bairro Vila
Irene. 
30. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0280/2025.
REQUERIMENTO Nº 59/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações
sobre os alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres. 
31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0284/2025.
REQUERIMENTO Nº 60/2025. Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência
dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres –
SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca
da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT,
sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem
correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de
correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma
previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebe
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atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades
terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação
desse serviço essencial à população Cacerense? 
32. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0289/2025.
REQUERIMENTO Nº 61/2025. Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/
UBS de Cáceres, Mato Grosso, abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência,
Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem prestar as informações: Posto Municipal de
Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade Nova - CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim
Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, UBS Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS
Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS Vila Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos
PSFs da cidade de Cáceres que forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas
que estão acamadas e recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além
disso, é necessário que sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo
atendidos os pacientes com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado
oferecido, frequência das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de
Apoio: Descrição das estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo
terapias, suporte psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e
Avaliação: Informações sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao
longo do tempo. 2.1 Os PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os
relatórios devem ser apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e
devem ser protocolados na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e￾mail:, incluindo: 2.2.1 Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e
responsável pela informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme
especificado no item I. 
33. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0291/2025.
REQUERIMENTO Nº 62/2025. Requerimento à Ilustríssima Coordenadora do Centro
Especializado em Reabilitação (CER) de Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em
caráter de urgência, venho solicitar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de
Espera e Critérios de Chamamento: 1.1. Informe quais são os critérios objetivos
estabelecidos para o chamamento dos pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2.
Encaminhe cópia atualizada dos livros de espera dos pacientes aguardando atendimento
com Fisioterapeuta e Fonoaudióloga no CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados
para o chamamento dos pacientes (ex.: ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4.
Esclarecer se há priorização de casos urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso é
operacionalizado. 2. Quantitativo de Profissionais: 2.1. Informar o número atual de
Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses
profissionais necessário para atender a demanda populacional de Cáceres, conforme
parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a
Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga do
CER atende pacientes com TEA, incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os
motivos. 3.2. Informar qual profissional é responsável pelo atendimento de Terapia
Ocupacional (T.O.) para pacientes com autismo e qual a formação específica desse
profissional. 4. Neuropediatria no CER: 4.1. Informar se há necessidade de contratação de
neuropediatra no CER, considerando a demanda existente. 4.2. Caso haja procura por esse
atendimento, detalhar quantos pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. Atuação
do Médico Dr. Emílio: 5.1. Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e qual sua
especialização médica. 5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de Qualificação de
Especialista (RQE) e em qual área. 
34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0292/2025.
REQUERIMENTO Nº 63/2025. Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
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de Cáceres, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo
25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e,
considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos
desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou
projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na
transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas atribuições
parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e
Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações e documentos:
1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos Relacionados ao
Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto. 
34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 0277/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.” 
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