sessao nº 4

Ofício Interno 1.489/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 21/03/2025 às 09:15:01
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 4ª sessão extraordinária do dia 19/03/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 4ª sessão extraordinária do dia 19/03/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_19_03_2025_4Extraordinaria.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, RUBENS MACEDO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA , OZIOL BEZERRA DE PAULA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/209E-C09A-D92F-3402
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20/03/2025 Página 1
Ata da 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/03/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 19/03/2025 - 19:17
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS 
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 2° SECRETÁRIO(A) EM EXERCÍCIO: PASTORELLO / PT
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; 
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES 
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / 
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) Recebido(s):
 III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)):
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 - VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão 
geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E 
REDAÇÃO] V – Explicação Pessoal (Palavra Livre): 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / 
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO 
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR 
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / 
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto (Executivo) nº 1 de 2025, Veto total ao 
Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 31 de janeiro de 2025, que 
estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão 
geral anual (2025), e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - 
Prefeita, Número de Protocolo: 268, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 6, 
Abstenções: 0, Resultado: Veto Mantido ; 
Foi feita apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e 
Redação que votou pela rejeição do Veto nº 001/2025. Parecer em apreciação. Em votação. 
Parecer rejeitado, com os votos contrários ao parecer dos vereadores: Domingos Oliveira 
dos Santos, Manga Rosa, Franco Valério, Magaly, Jorge Augusto, Valdeniria Dutra 
Ferreira, Rubens Macedo e Isaías Bezerra. Apresentação do Veto (Executivo) nº 1 de
2025, Veto total ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 31 de janeiro 
de 2025, que estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título 
de revisão geral anual (2025), e dá outras providências. Veto nº 01/2025 em discussão. 
Em apreciação. Veto mantido. Votaram pela rejeição do veto os vereadores: Jerônimo 
Gonçalves, Marcos Ribeiro, Cézare Pastorello, Pastor Júnior, Pacheco Cabeleireiro e Elis 
Enfermeira.
Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, RUBENS MACEDO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA , OZIOL BEZERRA
DE PAULA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
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20/03/2025 Página 2
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB
VICE-PRESIDENTE: 
OZIOL BEZERRA DE 
PAULA /
REPUBLICANOS
2° SECRETÁRIO(A) 
EM EXERCÍCIO: 
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
ELIS FERNANDA DE 
MELO SILVA / PL
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
JERÔNIMO 
GONÇALVES 
PEREIRA / PL
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
ANDRELÍNA 
MAGALY DA SILVA / 
PP
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD 
JOSÉ CARLOS 
BEZERRA PACHECO
/ PP
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DE PAULA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA e + 5.
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20/03/2025 Página 3
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS 
SANTOS / PSB 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 21/03/2025 10:10:20
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 21/03/2025 10:16:53 GMT-04:00
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 21/03/2025 10:28:24 GMT-04:00
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 21/03/2025 11:35:26 GMT-04:00
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ANDRELINA MAGALY DA SILVA (CPF 488.XXX.XXX-15) em 25/03/2025 08:02:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 25/03/2025 11:44:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 26/03/2025 13:03:37
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 31/03/2025 12:43:37 GMT-04:00
Papel: Parte
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 01/04/2025 09:33:38 GMT-04:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025
OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK
DE INTERNET COM TRANSPORTE DE REDE DE FIBRA ÓPTICA COM
CAPACIDADE MBPS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODOS
OS SETORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT.
CONTRATO Nº 002/2025
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT
CONTRATADA: TOP INFORMATICA LTDA-ME- CNPJ/MF sob o n.º 24.
277.588/0001-93
VIGÊNCIA: 10/02/2025 até o dia 10/02/2026.
VALOR GLOBAL: R$ 2.398,80 (dois mil trezentos e noventa e oito e oiten￾ta centavos) .
AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 2025/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLI￾CIDADE DE MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, IN￾CLUÍDO OS BALANCETES, BALANÇO GERAL, PROJETOS, RESOLU￾ÇÕES, ATOS E PROPOSIÇÕES, EDITAIS, DECRETOS, LEIS, POR￾TARIAS E DEMAIS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO.
CONTRATO Nº 004/2025
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT
CONTRATADA: ELZA ERMITA ME- CNPJ/MF sob o n.º 00.419.354/
0001-75
VIGÊNCIA: 05/03/2025 até o dia 31/12/2025.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 2025/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SER￾VIÇOS DE HOSPEDAGEM, BKP, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉC￾NICO PARA O SITE INSTITUCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
ARENÁPOLIS-MT.
CONTRATO Nº 003/2025
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT
CONTRATADA: ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ LTDA-ME - CNPJ n.º
21.654.270/0001-96
VIGÊNCIA: 13/02/2025 até o dia 13/02/2026.
VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 2025/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordi￾nária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de março de 2025
(quarta-feira), às 19h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO do
Veto abaixo descrito.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 -
VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMEN￾TAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual
(2025), e dá outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Vereador MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadão Cacerense” aoilustre
Sr. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e
Aquicultura), e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12 de agosto de 2019, e o Art.
93 do Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Sr. AN￾DRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (Ministro da Pesca e Aquicultu￾ra), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 095/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuar como Fiscal e Suplente
de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 008, de 17
de fevereiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
18 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.697
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente