sessao nº 159

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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E LAS ESTADO DE MATO GROSSO Prefienlor Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES —
a residente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta”a
” Presente Sessão — 1592 SESSÃO ORDINÁRIA — 182 LEGISLATURA;
“Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão”. O Presidente pede ao Secretário que faça
a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1624 de 11/08/2020 — Ofício nº 784/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 160/2020-
GAB/PresidênciaCMC, encaminhanos o Requerimento formulado pela 32
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, que versa sobre o pedido de
viabilização de Projeto de Lei para criação de Verba Indenizatória
Extraordinária (remuneração excepcional), de Combate à Covid-19, para
profissionais da área da saúde que estão no enfrentamento direto da pandemia
no valor base sugerido, de R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1629 de 14/08/2020 — Ofício nº 790/2020- GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Oficio nº 790/2020-GP/PNC, reiterar o pedido
pela plenária do seguinte projeto do Executivo Municipal: “Protocolo nº
2.516/2019, de 20/09/2019 Projeto de Lei complementar nº 14, de 20 de
setembro de 2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento N
Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas
para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o ;
parcelamento do solo”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1630 de /
14/08/2020 — Ofício nº 794/2020- GP/PMC. “Em atendimento ao Ofícia nº /)
92/2020-GAB/Presidência-CMC, por meio do qual essa colenda Câmara é
solicita-nos a suplementação de Dotação Orçamentária, estam
encaminhando a Vossa Excelência os seguintes documentos, cópias anexas.
Do Vereador Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1641 de 14/08/2020 —
Ofício nº 115/2020 - Gab. Ver. Wagner Sales do couto “Barone” - PTB. Assunto
Protocolo sobre atendimento de pacientes com COVID-19”. Da Luciana de
Oliveira Souza: Protocolo nº 1653 de 17/08/2020 — Justificativa ao Projeto d
Lei nº 60, de 14 de agosto de 2020”. O Presidente diz que o Projeto de Lei N
Complementar nº 14 será encaminhado as Comissões para ser juntado ao N
Projeto. Em Questão de Ordem o Vereador Cézare Pastorello diz que ,
sobre o Projeto mencionado pelo Presidente, já tem uma Audiência A
Pública marcada para o dia 26/08, às 18h30min, pela Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, sendo assim, o projeto já está )
tramitando na casa. O senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a iz .
>chámada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, Va
q
(WIN Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1
04/24 Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE
DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO
MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA,
ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ
EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação
dos vereadores Cézare Pastorello, Wagner Sales do Couto, Valter
Zacarkim, Rosinei Neves, Claudio Henrique Donatoni, José Eduardo
Ramsay Torres, Denis Antônio Maciel e Valdeníria Dutra Ferreira, por
videoconferência. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1561, de 30/07/2020. Projeto de Lei nº 58, de 13 de agosto de
2020, “que Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal a
criar programa de fornecimento de caixas d'água, para pagamento parcelado
junto à conta de água, para famílias residentes no município e que estejam em
situação de vulnerabilidade social”. Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O
Presidente coloca em discussão o pedido de urgência do Projeto. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastoello fala da relevância do Projeto, e
lembra que já se iniciou o período eleitoral, e isso traz uma série de
vedações pela lei para ações e votações, e pede que não haja a aprovação
da urgência. O Presidente solicita parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação, e parecer jurídico sobre as restrições do
período eleitoral. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1644, de 14/08/2020.
Projeto de Lei nº 59, de 14 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a
regulamentação das edificações e das edificações e dá outras providências”. O
; Presidente coloca em discussão o pedido de urgência do Projeto. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastoello diz que reitera o que falou no Projeto
anterior e acrescenta que é um Projeto de grande complexidade, e que
têm que ser discutido com a população e as equipes de fiscalização,
pede que o Projeto seja analisado no tempo regulamentar. O President
solicita parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
Redação, e parecer jurídico sobre as restrições do período eleitoral, .
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, a Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e
Obras Públicas, e à Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e
— Meio Ambiente para os devidos pareceres. Com a palavra o Vereador
José Eduardo Ramsay Torres pede pela tramitação do Projeto em tempo
regular. Em votação o pedido de urgência. Pedido de urgência aprovado, ( N
com os votos contrários dos vereadores José Eduardo Ramsay Torres, ()
Cézare Pastorello, Rosinei Neves, Valdeníria Dutra Ferreira e Domingos N
Oliveira-dos Santos. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1645, de -
N
/
YA Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 2 DA
0/2448 Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br (0
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(ad)
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14/08/2020. Projeto de Lei nº 60, de 14 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras
providências”. Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente coloca
em discussão o pedido de urgência do Projeto. Com a palavra o Vereador
Cézare Pastorello pede que o Projeto não seja tramitado em regime de
urgência. Em votação. Pedido de urgência aprovado, com os votos
contrários dos vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Cézare
Pastorello, Rosinei Neves e Valdeníria Dutra Ferreira. - GRANDE
EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA —- Em Questão de Ordem o Vereador
Wagner Sales do Couto pede a inclusão, no Grande Expediente, de Moção
de Pesar pelo passamento do Senhor Jayme Vittorazi. O Presidente acata
a solicitação do Vereador Wagner Sales do Couto e diz que a Moção será
encaminhada aos familiares. Em Questão de Ordem o Vereador Jerônimo
Gonçalves pede a inclusão de duas Indicações no Grande Expediente. O
Presidente acata a solicitação do Vereador Jerônimo Gonçalves. O
Presidente lê nota em homenagem aos 40 anos do Instituto Federal de
Mato Grosso, campus Cáceres. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1561,
de 30/07/2020. Projeto de Lei Complementar nº 06 de 06 de julho de 2020.
“Altera o Art. 5º 83º da Lei complementar 48 de 05/09/2003, que Institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento
Municipal do Município de Cáceres, a fim de acrescentar atribuições de
fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso de poder econômico
e infrações das normas de defesa do consumidor aos Profissionais de Agente
de Arrecadação e Fiscalização municipal”. Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela /
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em a a
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam des
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finariças
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que partici
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 06. Em Pd
votação. Projeto de Lei Complementar aprovado por todos os vereadores".
que participam desta sessão. O Presidente convida a Mesa Diretora para
reunião na quarta-feira, às 10 horas, para apreciar Requerimento
Vereador José Eduardo Ramsay Torres, que pede a diminuição dos
“salários dos vereadores, e para discutir o Projeto de Lei apresentado pelo
Vereador Wagner Sales do Couto e bancada do PTB, para redução das -
cadeiras do Legislativo de 15 para 11. Em Questão de Ordem o Vereador (
Jerônimo Gonçalves pede para que inclua na discussão na reunião da
Mesa Diretora, Indicação de sua autoria, feita em relação a diminuição dos
)
dl?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 3 AY
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br 4 1
)
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salários dos vereadores. O Presidente acata o pedido do Vereador
Jerônimo Gonçalves. Da Vereadora Elza Basto Pereira — PSD: Protocolo nº
1632, de 14/08/2020. Indicação nº 170/2020. “Solicita que seja feito o
Patrolamento e Encascalhamento na Rua das Magnólias, esquina com a rua
Lambari — Bairro Betel. Indicação em discussão. Em votação. Indicação
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Rubens Macedo — PTB: Protocolo nº 1637, de 14/08/2020.
Indicação nº 171/2020. “Dispõe sobre a necessidade de se realizar serviços de
cascalhamento na Rua Suécia, Bairro Vila Real; Rua Suíça, Bairro Vila Real -
perto da Igreja Pentecostal Santidade em Cristo - Cruzamento da Escola Vila
Real”. Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos
os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo
— PTB: Protocolo nº 1638, de 14/08/2020. Indicação nº 172/2020. “Dispõe
sobre a necessidade de se realizar serviço de Terraplenagem na Região
Taquaral, Serra do Marimbondo, próximo ao sítio do Se. José Antônio”.
Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em Questão de Ordem o
Vereador Elias Pereira parabeniza a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
pelo seu aniversário e convoca Audiência Pública na sexta-feira, às 19h
na Câmara Municipal para discutir a redução do número de cadeiras de
vereadores de Cáceres. Do Vereador Wagner Sales do Couto — PTB:
Protocolo nº 1639, de 14/08/2020. Indicação nº 173/2020. “Solicito do Exs sr.
Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria de competência para sejam
instaladas placas de sinalização de trânsito nos primeiros 10 km da rodovia
MT-343, trecho de grande volume de desportistas e ciclistas no município de
Cáceres-MT”. Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada
por todos os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador y
Wagner Sales do Couto — PTB: Protocolo nº 1640, de 14/08/2020. Indicação s
nº 174/2020. “Solicitamos ao Exs sr. Deputado Estadual Wilson Santos que
possibilite a elaboração de projeto e implantação de 10 km de ciclovi
rodovia MT-343 que faz ligação do município de Cáceres a Barra do Budre
Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todo O
vereadores que participam desta sessão. Em Questão de Ordemt.o »
Vereador José Eduardo Ramsay Torres pede ao Presidente que inclua n
pauta da próxima sessão, a propositura sobre concessão de títulos e” “Sá
honrarias. O Presidente pede a Secretaria Legislativa que aniay N
próxima pauta o Projeto solicitado pelo Vereador José Eduardo Ramsa
Torres. Do Vereador Rosinei Neves da Silva — PSC: Protocolo nº 1374 -de
“19/06/2020. Indicação nº 159/2020. “Indico ao Executivo Municipal e à
secretaria de Infraestrutura e Logística, junto a Coordenadoria de Trânsito à =
necessidade de proceder com Urgência a realização de colocação de Placas
Pedro Alexandrino de Lacerda, bairro Vila Irene deste Município”. Indicação
de sinalizações (animais Silvestres na Pista) próximo a Ponte da Avenida N !
)
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em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. Do Vereador Jerônimo Gonçalves — PTB:
Protocolo nº 1660/2020. Indicação nº 175/2020 - “Dispõe sobre a necessidade
de se realizar a contratação em regime de urgência urgentíssima de mais
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, dentre outros profissionais
para o quadro da saúde no nosso município, a fim de somar à equipe de
combate ao covid-19”. Do Vereador Jerônimo Gonçalves — PTB: Protocolo nº
1661/2020. Indicação nº 176/2020 - “Dispõe sobre a necessidade de se realizar
a contratação em regime de urgência urgentíssima de serviço de UTI, móvel,
para atender pacientes com COVID-19”. Indicações 175 e 176 em discussão.
Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves fala da situação da saúde
em relação ao combate a pandemia do Corona Vírus no município, e fala
da importância dessas necessidades serem atendidas. Com a palavra o
Vereador Denis Maciel parabeniza o Vereador Jerônimo Gonçalves pelas
Indicações, fala sobre a importância de dar assistência a população que
está acometida de outras doenças, que não seja o Corona Vírus, e fala
dos salários dos servidores do município. Com a palavra o Vereador
Cézare Pastorello diz que tanto na saúde, quanto na educação e na
assistência social é muito difícil que a administração tenha problemas
para contratações emergenciais, diz que quanto a questão dos limites de
pessoal também pode ser flexibilizados por culpa da Pandemia, e
parabeniza o autor pelas proposições. Com a palavra o Vereador Elias
Pereira parabeniza o Vereador Jerônimo Gonçalves pelas Indicações e
fala da questão dos atendimentos para enfermidades que não estão
relacionadas ao COVID-19, e da necessidade da contratação de
funcionários na área da saúde. Com a palavra o Vereador Wagner Sales
do Couto diz que esse assunto necessita da compreensão da sociedade,
fala sobre o limite prudencial do município, e fala sobre os métodos de
atendimento nos postos de saúde. Indicações em votação. Indi
aprovadas por todos os vereadores que participam desta sessã
Presidente coloca em discussão o Requerimento Verbal feito p
Vereador Wagner Sales do Couto, que pede Moção de Pesar a
familiares do Senhor Jayme Vittorazi. Em discussão. Em votação
Requerimento verbal aprovado por todos os vereadores que participam *
desta sessão. O Presidente pede a secretaria legislativa que encaminhe a
Moção de Pesar aos familiares do Senhor Jayme Vittorazi. Da Câmara
Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1633, de 14/08/2020. “Ata da 67º Sessão
Extraordinária do dia 29 de julho de 2020”. Ata em discussão. Em votação.
Ata aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1634, de 14/08/2020. “Ata da 68º
Sessão Extraordinária do dia 29 de julho de 2020”. Ata em discussão. Em
votação. Ata aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1635, de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 5
vl
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br ii N
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14/08/2020. “Ata da 69º Sessão Extraordinária do dia 29 de julho de 2020”. Ata
em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº
1636, de 14/08/2020. “Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2020”.
Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. O Presidente, o vereador Rubens Macedo,
declara encerrada a Presente Sessão — “Invocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente
Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das
Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.

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SECRETARIA LEGISLATIVA
159ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1624 de 11/08/2020 – Ofício nº 784/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 160/2020-GAB/PresidênciaCMC, encaminha￾nos o Requerimento formulado pela 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, que versa 
sobre o pedido de viabilização de Projeto de Lei para criação de Verba Indenizatória 
Extraordinária (remuneração excepcional), de Combate à Covid-19, para profissionais da área da 
saúde que estão no enfrentamento direto da pandemia no valor base sugerido, de R$ 600,00 
(seiscentos reais).”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1629 de 14/08/2020 – Ofício nº 790/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 790/2020-GP/PMC, reiterar o pedido pela 
plenária do seguinte projeto do Executivo Municipal: “Protocolo nº 2.516/2019, de 20/09/2019 
Projeto de Lei complementar nº 14, de 20 de setembro de 2019, que institui o Plano Diretor 
Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres – MT e estabelece 
diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o 
parcelamento do solo.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1630 de 14/08/2020 – Ofício nº 794/2020-
GP/PMC. “Em atendimento ao Ofício nº 92/2020-GAB/Presidência-CMC, por meio do qual essa 
colenda Câmara solicita-nos a suplementação de Dotação Orçamentária, estamos encaminhando 
a Vossa Excelência os seguintes documentos, cópias anexas
4. Do Vereador Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1641 de 14/08/2020 – Ofício nº 
115/2020-Gab. Ver. Wagner Sales do couto “Barone” - PTB. Assunto Protocolo sobre 
atendimento de pacientes com COVID-19.”
5. Da Luciana de Oliveira Souza: Protocolo nº 1653 de 17/08/2020 – Justificativa ao Projeto 
de Lei nº 60, de 14 de agosto de 2020.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1561, de 30/07/2020. Projeto de Lei nº 58, de 13 
de agosto de 2020, que Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal a criar 
programa de fornecimento de caixas d'água, para pagamento parcelado junto à conta de água, 
para famílias residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1644, de 14/08/2020. Projeto de Lei nº 59, de 14
de agosto de 2020. “Dispõe sobre a regulamentação das edificações e das edificações e dá outras 
providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1645, de 14/08/2020. Projeto de Lei nº 60, de 14
de agosto de 2020. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras 
providências.”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1561, de 30/07/2020. Projeto de Lei Complementar
nº 06 de 06 de julho de 2020. “Altera o Art. 5° §3° da Lei complementar 48 de 05/09/2003, que 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal 
do Município de Cáceres, a fim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para 
apurar eventual abuso de poder econômico e infrações das normas de defesa do consumidor aos 
Profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização municipal.”
2. Da Ver. Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 1632, de 14/08/2020. Indicação nº 170/2020. 
“Solicita que seja feito o Patrolamento e Encascalhamento na Rua das Magnólias, esquina com a 
rua Lambari – Bairro Betel.
3. Da Ver. Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 1637, de 14/08/2020. Indicação nº 171/2020. 
“Dispõe sobre a necessidade de se realizar serviços de cascalhamento na Rua Suécia, Bairro Vila 
Real; Rua Suíça, Bairro Vila Real - perto da Igreja Pentecostal Santidade em Cristo - Cruzamento 
da Escola Vila Real.”
4. Da Ver. Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 1638, de 14/08/2020. Indicação nº 172/2020. 
“Dispõe sobre a necessidade de se realizar serviço de Terraplenagem na Região Taquaral, Serra 
do Marimbondo, próximo ao sítio do Se. José Antônio.”
5. Da Ver. Wagner Sales do Couto – PTB: Protocolo nº 1639, de 14/08/2020. Indicação nº 
173/2020. “Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria de competência 
para sejam instaladas placas de sinalização de trânsito nos primeiros 10 km da rodovia MT-343, 
trecho de grande volume de desportistas e ciclistas no município de Cáceres-MT”
6. Da Ver. Wagner Sales do Couto – PTB: Protocolo nº 1640, de 14/08/2020. Indicação nº 
174/2020. “Solicitamos ao Exs sr. Deputado Estadual Wilson Santos que possibilite a elaboração 
de projeto e implantação de 10 km de ciclovia na rodovia MT-343 que faz ligação do município 
de Cáceres a Barra do Bugres.”
7. Da Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1374, de 19/06/2020. Indicação nº 
159/2020. “Indico ao Executivo Municipal e à secretaria de Infraestrutura e Logística, junto a 
Coordenadoria de Trânsito à necessidade de proceder com Urgência a realização de colocação 
de Placas de sinalizações (animais Silvestres na Pista) próximo a Ponte da Avenida Pedro 
Alexandrino de Lacerda, bairro Vila Irene deste Município.”
8. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1633, de 14/08/2020. “Ata da 67ª Sessão 
Extraordinária do dia 29 de julho de 2020.”
9. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1634, de 14/08/2020. “Ata da 68ª Sessão 
Extraordinária do dia 29 de julho de 2020.”
10. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1635, de 14/08/2020. “Ata da 69ª Sessão 
Extraordinária do dia 29 de julho de 2020.”
11. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1636, de 14/08/2020. “Ata da Sessão 
Ordinária do dia 04 de agosto de 2020.”
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