sessao nº 8

Ofício Interno 1.619/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 27/03/2025 às 11:54:58
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 8ª sessão ordinária do dia 24/03/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 8ª sessão ordinária do dia 24/03/2025 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_24_03_2025.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS , ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23F2-B8D3-0033-9FAD
Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 24/03/2025 - 09:42 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s): 01.
DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO: Ofício Interno
1.475/2025. A Superintendente Substituta /Chefe da Divisão Técnica Ana Joaquina da Cruz
Oliveira Superintendente Substituta /Chefe da Divisão Técnica, em tempo de
cumprimentá-los cordialmente, faço uso do presente para encaminhar o Parecer Técnico
20 (6064723) eferente à análise do Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio
Cultural Imaterial (RAIPI), referente à implantação do empreendimento Reforma da Praça
Duque de Caxias, localizada em Cáceres, estado do Mato Grosso. _______________ III –
Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Protocolo 0308/2024. SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE
11 DE MARÇO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores
municipais a título de revisão geral anual (2025), o piso nacional do magistério e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 02. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0317/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
004, DE 10 DE MARÇO DE 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de
07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que
a integram e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 03. DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0324/2025. PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE MARÇO
DE 2025, que “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017, que
Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas
decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo
nº 0313/2024. MOÇÃO Nº 06/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustres Senhores Diego
Gerônimo da Motta e Antônio Luiz de Souza. [Ordem do dia] 05. DO VEREADOR PASTOR
JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0325/2024. MOÇÃO Nº 07/2025. MOÇÃO DE PESAR à Família
da Sra. RUTE FERREIRA DE CAMPOS, é com profundo pesar que registramos o
falecimento, ocorrido no dia 20 de março de 2025, na cidade de Cáceres, Mato Grosso.
[Leitura e aprovação] 06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0326/2024.
MOÇÃO Nº 08/2025. MOÇÃO DE PESAR à Família da Sra. Darci dos Santos Ferreira,
querida moradora do Distrito de Santo Antônio do Caramujo. Darci foi uma figura
emblemática, considerada uma das fundadoras deste distrito. Ao longo de muitos anos,
sua simplicidade e simpatia tocaram os corações de todos que a conheciam. Sempre
presente nos eventos da comunidade, ela contribuiu de forma significativa para o
fortalecimento dos laços comunitários, deixando um legado de dedicação e amor ao
próximo. [Leitura e aprovação] ___________ IV – Grande Expediente (Ordem do Dia):
01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0174/2025. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Altera a Lei
Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar
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Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [Primeiro Turno] 02. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0258/2025. INDICAÇÃO Nº 168/2025. Solicita ao Executivo
Municipal, reposicionamento de Placa de Sinalização "PARE" na Rua Riachuelo, esquina
com a Rua Sepotuba, ponto de referência Hospital Quality no Bairro Cavalhada I Cáceres￾MT. 03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0316/2025.
INDICAÇÃO Nº 211/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com Pedido de Recurso para a
Pavimentação ao Governo do Estado de Mato Grosso o Excelentíssimo Senhor Mauro
Mendes, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo: Temática:
Serviço de Pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e
sinalizações verticais e horizontais viárias em todas as extensão das Ruas: Via ArcoÍris;
Rua do Retiro e Alameda Santos no Bairro Vila Irene divisa com o Bairro Massa Barros na
Cidade de Cáceres-MT. 04. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº
0295/2025. INDICAÇÃO Nº 195/2025. Solicita a Secretaria Municipal de Obras e Setor de
Convênios, a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas ruas do
Bairro Jardim União, nesta cidade: Extensão de asfalto 44.232m² com Área de
Pavimentação de 44.232m. 05. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº
0309/2025. INDICAÇÃO Nº 206/2025. Solicita a Secretaria Municipal de Educação, a
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO
DO CARAMUJO, localizada na: BR-174, 1 - Zona Rural, Cáceres - MT, 78200-000. 06. DO
VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0310/2025. INDICAÇÃO Nº 207/2025.
Solicita a Secretaria Municipal de Obras, por meio do Setor de Convênios, a realização de
reparos e manutenção das estradas rurais em torno do distrito do Caramujo. 07. DA
VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0297/2025. INDICAÇÃO Nº 197/2025. Indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e ao
Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos, a necessidade de viabilizar recursos
junto ao Governo Federal para a construção de um Centro Especializado no Tratamento de
Feridas (CETF) no município de Cáceres-MT, considerando a urgência e a importância
desse projeto para a saúde da população cacerense. 08. DO VEREADOR PROFESSOR
DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0298/2025. INDICAÇÃO Nº 198/2025. Solicito a
excelentíssima Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada Melhorias na Infraestrutura da praça do Distrito de Vila
Aparecida, bem como plantio de jardinagem, podas de árvores, pinturas, construções de
bancos, iluminação e calçadas” conforme projeto em anexo, em Cáceres/MT. 09. DO
VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0300/2025. INDICAÇÃO Nº
200/2025. Solicito a excelentíssima Prefeita, patrolamento e encascalhamento no Bairro
Jardim Solução em Cáceres/MT. 10. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB:
Protocolo nº 0321/2025. INDICAÇÃO Nº 214/2025. Solicito a Excelentíssima Prefeita, o
Patrolamento e encascalhamento da rua São José no bairro Espírito Santo e também da
rua dos Babaçus no bairro Carrapatinho bem como aprofundar a caixa de Empréstimo
próximo a curva e colocação de manilhas em Cáceres/MT. 11. DO VEREADOR PACHECO
CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0299/2025. INDICAÇÃO Nº 199/2025. Indicar à
Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Coordenador de trânsito municipal, que sejam
tomadas providências urgentes para a melhoria da trafegabilidade entre a Rua General
Osório, esquina com a rua Expedicionários. 12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA -
PL: Protocolo nº 0303/2025. INDICAÇÃO Nº 201/2025. Indica ao Executivo Municipal, que
realize um Estudo Técnico Preliminar para possível contratação temporária de Empresa
Especializada para Lavagem de rouparia da UPA e das Unidades de Saúde do âmbito
público municipal e inserir no Planejamento Municipal através do Plano Municipal de
Saúde a instalação de lavanderia própria. 13. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB:
Protocolo nº 0304/2025. INDICAÇÃO Nº 202/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter de
urgência, de serviços de manutenção na estrada rural que dá acesso à Dolina Água
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Milagrosa e ao Balneário Ponta do Morro, incluindo nivelamento, encascalhamento e
melhorias no sistema de drenagem, visando garantir a segurança e a trafegabilidade para
moradores, turistas e trabalhadores do setor turístico. 14. DA VEREADORA VALDENÍRIA
- PSB: Protocolo nº 0305/2025. INDICAÇÃO Nº 203/2025. Solicita ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter
de urgência, de serviços de manutenção na Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia,
Via José Pinto de Arruda, Rua Dr. Francisco Vila Nova e Rua Alecrim, nos bairros Rodeio,
Vila Real e Garcêz, bem como melhorias nas demais ruas e no sistema de drenagem para o
adequado escoamento das águas pluviais nesses bairros. 15. DA VEREADORA
VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0306/2025. INDICAÇÃO Nº 204/2025. Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que
sejam realizados em caráter de urgência os de serviços de manutenção das ruas e
melhorias no serviço de drenagem para escoamento das águas das chuvas, no bairro São
Lourenço. 16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0307/2025.
INDICAÇÃO Nº 205/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro
dos requisitos legais, para solicitar a aquisição de 1.000 (mil) doses da vacina polivalente
V8 ou V10, destinadas à imunização de cães em situação de vulnerabilidade no
município. 17. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0312/2025.
INDICAÇÃO Nº 208/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro
dos requisitos legais, para solicitar a manutenção das ruas por meio de patrolamento,
cascalhamento e limpeza, bem como a formação de uma patrulha de limpeza para a
roçagem de áreas públicas, incluindo praças e logradouros, priorizando os bairros que
mais necessitam desses serviços no Município. 18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL:
Protocolo nº 0314/2025. INDICAÇÃO Nº 209/2025. INDICA a Excelentíssima Prefeita
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística,
solicitando ao setor competente que faça o patrolamento e cascalhamento da estrada que
liga a cidade de Cáceres ao Assentamento Limoeiro. 19. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0315/2025. INDICAÇÃO Nº 210/2025. Solicito ao
Executivo Municipal, o patrolamento e limpeza da Rua dos Garis, bairro Cavalhada III.
 20. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0319/2025. INDICAÇÃO Nº
212/2025. INDICA ao Deputado Estadual Diego Guimarães (Republicanos), que
disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), para a realização de “Eventos Culturais”, como festivais de música, artesanato,
teatro e dança, que envolvam a comunidade e valorizem nossos artistas locais da cidade
de Cáceres-MT. 21. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0320/2025.
INDICAÇÃO Nº 213/2025. INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto
(Republicanos), que disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para a realização de “FEIRA CULTURAL INTEGRAÇÃO CIDADES
GÊMEAS”, um evento que visa promover a cultura, o turismo e a integração entre as
cidades gêmeas de nossa região. 22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo
nº 0323/2025. INDICAÇÃO Nº 215/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias
à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a manutenção com urgência
dos Semáforos em vários pontos da cidade, devido as sinalizações de semáforos
apresentar problemas em Cáceres-MT. 23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD:
Protocolo nº 0327/2025. INDICAÇÃO Nº 216/2025. Indica ao Chefe do INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária) Luiz Eduardo Pedroso, com cópias ao
Secretário – Executivo do Mapa Irajá Lacerda, a Regularização Fundiária do
Assentamento Bom Jardim no Município de Cáceres-MT. 24. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0284/2025. REQUERIMENTO Nº 60/2025. Requer
informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, para
requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de
correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os
seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem
correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de
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FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23F2-B8D3-0033-9FAD
correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma
previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebem
atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais
localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir
a ampliação desse serviço essencial à população cacerense? 25. DA VEREADORA
MAGALY - PP: Protocolo nº 0296/2025. REQUERIMENTO Nº 64/2025. Requer à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a secretaria de Saúde, a realização de um
levantamento detalhado para identificar quais bairros do município de Cáceres, atendidos
pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estão sem cobertura dos Agentes Comunitários
de Saúde. 26. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0301/2025.
REQUERIMENTO Nº 65/2025. Requer ao Executivo Municipal, lista de controle de
Equipamentos Permanentes em empréstimo ao Hospital Regional de Cáceres, incluindo
ventiladores mecânicos, monitores e demais equipamentos médico-hospitalares e ou todo
e qualquer equipamento que o município disponibilizou temporariamente ao Hospital
Regional de CÁCERES Dr. Antônio Fontes. 27. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL:
Protocolo nº 0302/2025. REQUERIMENTO Nº 66/2025. Requer ao Executivo Municipal,
providências quanto a Limpeza interna e manutenção preventiva do Cemitério Municipal
São João Batista. 28. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº
0311/2025. REQUERIMENTO Nº 67/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando
informações o funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres: a operação do terminal;
situação financeira do terminal; antiga administração do antigo terminal do Centro;
fiscalização do contrato; manutenção e segurança do local. 29. DO VEREADOR FLÁVIO
NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0318/2025. REQUERIMENTO Nº 68/2025. Requerimento
à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em
caráter de urgência, CONSIDERANDO as várias reclamações de candidatos que estão na
lista de espera para serem chamados no Concurso Público da Saúde, realizado pelo
Governo do Estado de Mato Grosso: a) Confirmação oficial sobre a existência de
convocações realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado
sobre os critérios adotados para essas convocações, caso estejam ocorrendo; c)
Informação sobre a compatibilidade das convocações com o concurso público vigente,
incluindo a justificativa para eventuais desvios ou alterações no processo regular; d)
Solicita-se ainda que as informações sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao
endereço ou e-mail indicado abaixo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme
previsto na legislação aplicável à Administração Pública. 30. DO VEREADOR MARCOS
RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0322/2025. REQUERIMENTO Nº 69/2025. Requer à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, informações detalhadas, com documentos
comprobatórios sobre a implementação e o andamento do Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Cáceres, instituído pela Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de
2019, devendo ser respondidas as seguintes Indagações, de forma clara e objetiva: 1.
Sobre a Implementação do Plano: 2. Sobre as Diretrizes e Objetivos: 3. Sobre o Sistema de
Transporte Público: 4. Sobre a Infraestrutura para Pedestres e Ciclistas: 5. Sobre
Monitoramento e Avaliação: 6. Anexo Único da Lei Complementar nº 147/2019. 31. DO
VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0313/2024. MOÇÃO Nº 06/2025.
MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustres Senhores Diego Gerônimo da Motta e Antônio Luiz de
Souza. 32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.095/2025. Ata
Eletrônica da 4ª Sessão Solene do dia 03 de fevereiro de 2025. Ata foi colocada em
apreciação e aprovada por todos os vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2025, Estabelece
o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual
(2025), o piso nacional do magistério e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 308, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2025,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe
Câmara Municipal de Cáceres
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Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS , ELIS
FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23F2-B8D3-0033-9FAD
sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 317,
Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 11 de
2025, Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017, que Institui e
regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das
atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências. Autor: MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de Protocolo: 324,
Processo: 11/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 6 de 2025,
Moção de Aplausos aos Ilustres Senhores Diego Gerônimo da Motta e Antônio Luiz de
Souza. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 313, Processo: 6/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 7 de 2025, Moção de Pesar à Família da
Sra. RUTE FERREIRA DE CAMPOS. Aos familiares e amigos é com profundo pesar que
registramos o falecimento da Sra. Rute Ferreira Campos, ocorrido no dia 20 de março de
2025, na cidade de Cáceres, Mato Grosso. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo:
325, Processo: 7/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 6 - Moção nº 8 de 2025, Pastor Júnior Temática: Moção de Pesar aos
familiares e amigos comunicamos o falecimento da Sra. Darci dos Santos Ferreira, querida
moradora do Distrito de Santo Antônio do Caramujo. Darci foi uma figura emblemática,
considerada uma das fundadoras deste distrito. Ao longo de muitos anos, sua simplicidade
e simpatia tocaram os corações de todos que a conheciam. Sempre presente nos eventos
da comunidade, ela contribuiu de forma significativa para o fortalecimento dos laços
comunitários, deixando um legado de dedicação e amor ao próximo. Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 326, Processo: 8/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, “Altera a
Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” Autores: MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA,
FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número
de Protocolo: 174, Processo: 01/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Em 1º turno. ; 2 - Indicação nº 168 de
2025, Solicitação de reposicionamento de Placa de Sinalização "PARE" na Rua Riachuelo,
esquina com a Rua Sepotuba, ponto de referência Hospital Quality no Bairro Cavalhada I
Cáceres-MT. A realocação da sinalização é essencial para evitar conflitos no tráfego,
reduzindo os riscos de acidentes e proporcionando uma circulação mais eficiente e segura
para motoristas e pedestres na região. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo:
258, Processo: 168/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 3 - Indicação nº 211 de 2025, O Vereador que abaixo
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, com Pedido de Recurso para a Pavimentação ao Governo do
Estado de Mato Grosso o Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária descrito abaixo: Temática: Serviço de Pavimentação (meio-fio
e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais
viárias em todas as extensão das Ruas: Via ArcoÍris; Rua do Retiro e Alameda Santos no
Bairro Vila Irene divisa com o Bairro Massa Barros na Cidade de Cáceres-MT. Autor:
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FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23F2-B8D3-0033-9FAD
ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 316, Processo: 211/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 4 - Indicação nº
196 de 2025, Solicita a Secretaria de Obras Setor de Convênios, a ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas ruas do Bairro Jardim União, nesta cidade:
Extensão de asfalto 44.232m² com Área de Pavimentação de 44232m . Autor: JORGE
AUGUSTO, Número de Protocolo: 295, Processo: 196/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 5 - Indicação nº 206 de
2025, Solicita a Secretaria de Educação, a ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA
DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DO CARAMUJO, localizada na: BR-174, 1 -
Zona Rural, Cáceres - MT, 78200-000 Autor: JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 309,
Processo: 206/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 6 - Indicação nº 207 de 2025, Solicita à Secretaria de
Obras, por meio do Setor de Convênios, a realização de reparos e manutenção das
estradas rurais em torno do distrito do Caramujo. Autor: JORGE AUGUSTO, Número de
Protocolo: 310, Processo: 207/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 7 - Indicação nº 197 de 2025, “Indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria
Municipal de Saúde e ao Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos, a
necessidade de viabilizar recursos junto ao Governo Federal para a construção de um
Centro Especializado no Tratamento de Feridas (CETF) no município de Cáceres-MT,
considerando a urgência e a importância desse projeto para a saúde da população
cacerense.” Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 297, Processo: 197/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 198 de 2025, “Solicito a excelentíssima Prefeita ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, Sr. Wesley Lopes que seja realizada Melhorias na Infraestrutura da praça do
Distrito de Vila Aparecida, bem como plantio de jardinagem, podas de árvores, pinturas,
construções de bancos, iluminação e calçadas” conforme projeto em anexo, em Cáceres/
MT “ Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 298, Processo: 198/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
; 9 - Indicação nº 200 de 2025, Solicito patrolamento e encascalhamento no Bairro
Jardim Solução em Cáceres/MT. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo:
300, Processo: 200/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 10 - Indicação nº 214 de 2025, “Solicito o Patrolamento
e encascalhamento da rua São José no bairro Espirito Santo e também da rua dos Babaçus
no bairro Carrapatinho bem como aprofundar a caixa de Empréstimo próximo a curva e
colocação de manilhas em Cáceres/MT”. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 321, Processo: 214/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 11 - Indicação nº 199 de 2025, Indicar à
Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Coordenador de trânsito municipal, que sejam
tomadas providências urgentes para a melhoria da trafegabilidade entre a Rua General
Osório, esquina com a rua Expedicionários Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de
Protocolo: 299, Processo: 199/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 12 - Indicação nº 202 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a
realização, em caráter de urgência, de serviços de manutenção na estrada rural que dá
acesso à Dolina Água Milagrosa e ao Balneário Ponta do Morro, incluindo nivelamento,
encascalhamento e melhorias no sistema de drenagem, visando garantir a segurança e a
trafegabilidade para moradores, turistas e trabalhadores do setor turístico. Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 304, Processo: 202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 13 - Indicação nº 203
de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter de urgência, de serviços de
manutenção na Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, Via José Pinto de Arruda, Rua
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FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
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Dr. Francisco Vila Nova e Rua Alecrim, nos bairros Rodeio, Vila Real e Garcêz, bem como
melhorias nas demais ruas e no sistema de drenagem para o adequado escoamento das
águas pluviais nesses bairros. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 305, Processo:
203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade ; 14 - Indicação nº 204 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em
caráter de urgência os de serviços de manutenção das ruas e melhorias no serviço de
drenagem para escoamento das aguas das chuvas, no bairro São Lourenço. Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 306, Processo: 204/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 15 - Indicação nº 205
de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato
Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a aquisição de 1.000 (mil) doses da vacina
polivalente V8 ou V10, destinadas à imunização de cães em situação de vulnerabilidade no
município. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 307, Processo: 205/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
; 16 - Indicação nº 208 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias dentro dos requisitos legais, para solicitar a manutenção das
ruas por meio de patrolamento, cascalhamento e limpeza, bem como a formação de uma
patrulha de limpeza para a roçagem de áreas públicas, incluindo praças e logradouros,
priorizando os bairros que mais necessitam desses serviços no Município. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 312, Processo: 208/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 17 - Indicação nº 209 de
2025, O Vereador Pastor Júnior que subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, solicitando ao setor competente que faça o patrolamento e
cascalhamento da estrada que liga a cidade de Cáceres ao Assentamento Limoeiro. Autor:
PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 314, Processo: 209/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 18 - Indicação nº
210 de 2025, “Solicito ao Executivo Municipal, o patrolamento e limpeza da Rua dos
Garis, bairro Cavalhada III." Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 315,
Processo: 210/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 19 - Indicação nº 212 de 2025, INDICA ao Deputado
Estadual Diego Guimarães (Republicanos), que disponibilize uma Emenda Parlamentar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a realização de “Eventos Culturais”,
como festivais de música, artesanato, teatro e dança, que envolvam a comunidade e
valorizem nossos artistas locais da cidade de Cáceres-MT. Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO,
PASTORELLO, Número de Protocolo: 319, Processo: 212/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Com a inclusão
verbal de coautoria. ; 20 - Indicação nº 213 de 2025, INDICA ao Deputado Estadual
Valmir Luiz Moretto (Republicanos), que disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a realização de “FEIRA CULTURAL
INTEGRAÇÃO CIDADES GÊMEAS”, um evento que visa promover a cultura, o turismo e a
integração entre as cidades gêmeas de nossa região. Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO,
PASTORELLO, Número de Protocolo: 320, Processo: 213/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Com a inclusão
verbal de coautoria. ; 21 - Indicação nº 215 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a
manutenção com urgência dos Semáforos em vários pontos da cidade, devido as
sinalizações de semáforos apresentar problemas em Cáceres- MT. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 323, Processo: 215/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 22 - Indicação nº 216 de
2025, Indica ao Chefe do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
Luiz Eduardo Pedroso, com cópias ao Secretário – Executivo do Mapa Irajá Lacerda, a
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FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
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Regularização Fundiária do Assentamento Bom Jardim no Município de Cáceres – MT.
Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 327, Processo: 216/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 23 -
Requerimento nº 60 de 2025, Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da
Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos requisitos legais,
informações acerca da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do
município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de
Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo
da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos bairros do
município? 3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os
bairros que não recebe atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios
para definir quais localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser
tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial à população Cacerense? Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 284, Processo: 60/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 24 - Requerimento
nº 65 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, lista de controle de Equipamentos
Permanentes em empréstimo ao Hospital Regional de Cáceres, incluindo ventiladores
mecânicos, monitores e demais equipamentos médico hospitalar e ou todo e qualquer
equipamento que o município disponibilizou temporariamente ao Hospital Regional de
CÁCERES Dr Antônio Fontes. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 301,
Processo: 65/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 66 de 2025, “Requer do
Executivo Municipal, providências quanto a Limpeza interna e manutenção preventiva do
Cemitério Municipal São João Batista. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo:
302, Processo: 66/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 67 de 2025, “Requer ao
Executivo Municipal, solicitando informações o funcionamento do Terminal Rodoviário de
Cáceres: a operação do terminal; situação financeira do terminal; antiga administração do
antigo terminal do Centro; fiscalização do contrato; manutenção e segurança do local”.
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 311, Processo: 67/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 27 -
Requerimento nº 68 de 2025, Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital
Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o
disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, e demais
legislações aplicáveis, e, CONSIDERANDO as várias reclamações de candidatos que estão
na lista de espera para serem chamados no Concurso Público da Saúde, realizado pelo
Governo do Estado de Mato Grosso, e, CONSIDERANDO o informe acerca da possível
convocação de servidores da saúde pelo Processo Seletivo vigente no âmbito deste
Hospital Regional, informando quais motivos tal procedimento está sendo adotado, pois,
conforme apurado, há um concurso público em vigência para provimento de vagas na área
da saúde. Entretanto, há relatos de que o Hospital Regional de Cáceres esteja realizando
chamadas de profissionais por meio de processo seletivo, o que levanta dúvidas sobre a
observância à ordem de classificação do concurso vigente e às disposições legais
aplicáveis, o que, em tese, pode caracterizar violação ao princípio do concurso público.
Dessa forma, requer-se: a) Confirmação oficial sobre a existência de convocações
realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os
critérios adotados para essas convocações, caso estejam ocorrendo; c) Informação sobre a
compatibilidade das convocações com o concurso público vigente, incluindo a justificativa
para eventuais desvios ou alterações no processo regular; d) Solicita-se ainda que as
informações sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao endereço ou e-mail indicado
abaixo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável
à Administração Pública. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 318, Processo:
68/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
Câmara Municipal de Cáceres
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Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS , ELIS
FERNANDA DE MELO SILVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ANDRELINA MAGALY DA SILVA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23F2-B8D3-0033-9FAD
unanimidade - Obs.: Com a inclusão verbal de coautoria. ; 28 - Requerimento nº 64 de
2025, “Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia a secretaria de Saúde, a realização de um levantamento detalhado para identificar
quais bairros do município de Cáceres, atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
estão sem cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde”. Autor: MAGALY, Número de
Protocolo: 296, Processo: 64/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 69 de 2025,
“Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” “Encaminhe informações
detalhadas, com documentos comprobatórios sobre a implementação e o andamento do
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres, instituído pela Lei Complementar
nº 147, de 19 de dezembro de 2019, devendo ser respondidas as seguintes Indagações, de
forma clara e objetiva: 1. Sobre a Implementação do Plano: 2. Sobre as Diretrizes e
Objetivos: 3. Sobre o Sistema de Transporte Público: 4. Sobre a Infraestrutura para
Pedestres e Ciclistas: 5. Sobre Monitoramento e Avaliação: 6. Anexo Único da Lei
Complementar nº 147/2019: Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 322,
Processo: 69/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 70 de 2025, Requer informações
sobre despesas com empresas terceirizadas do Poder Executivo. Autor: PASTORELLO,
Número de Protocolo: 329, Processo: 70/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 31 - Requerimento nº 71 de
2025, Requer informações sobre despesas com empresas terceirizadas da Autarquia
Águas do Pantanal. Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo: 330, Processo: 71/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
; 32 - Moção nº 6 de 2025, Moção de Aplausos aos Ilustres Senhores Diego Gerônimo da
Motta e Antônio Luiz de Souza. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 313,
Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
por unanimidade ; 33 - Requerimento nº 72 de 2025, O presente REQUERIMENTO,
solicita o comparecimento do Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JULIO
PARREIRA perante esta Câmara Municipal de Cáceres, com o objetivo de prestar
esclarecimentos sobre o recente e significativo aumento da tarifa de água no Município de
Cáceres, fixado no percentual de 29,6%. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de
Protocolo: 333, Processo: 72/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 34 - Indicação nº 201 de 2025, “Indica ao
Executivo Municipal, que realize um Estudo Técnico Preliminar para possível contratação
temporária de Empresa Especializada para Lavagem de rouparia da UPA e das Unidades
de Saúde do âmbito público municipal e inserir no Planejamento Municipal através do
Plano Municipal de Saúde a instalação de lavanderia própria.” Autor: ELIS ENFERMEIRA,
Número de Protocolo: 303, Processo: 201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 35 - Indicação nº 219 de
2025, INDICAÇÃO para aprovação Plenária, endereçada ao Excelentíssimo Promotor de
Justiça Dr. SAULO PIRES DE ANDRADE MARTINS, da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE CÁCERES, para que tome conhecimento e, no âmbito de sua competência, e,
analise e adote as providências legais cabíveis, sobre o gravíssimo e abusivo aumento
implementado pela Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres. Autor: PACHECO
CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 332, Processo: 219/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PACHECO CABELEIREIRO / PP 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 08:00
Encerramento: 24/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO: Ofício
Interno 1.475/2025. A Superintendente Substituta /Chefe da Divisão Técnica Ana Joaquina
da Cruz Oliveira Superintendente Substituta /Chefe da Divisão Técnica, em tempo de
cumprimentá-los cordialmente, faço uso do presente para encaminhar o Parecer Técnico 20
(6064723) eferente à análise do Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Cultural
Imaterial (RAIPI), referente à implantação do empreendimento Reforma da Praça Duque de
Caxias, localizada em Cáceres, estado do Mato Grosso. 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0308/2024. SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2025, que “Estabelece o reajuste
do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), o piso
nacional do magistério e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter
de urgência urgentíssima] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0317/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e
competência dos órgãos que a integram e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0324/2025. PROJETO
DE LEI Nº 011, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562
de 19 de janeiro de 2017, que Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em
face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0313/2024. MOÇÃO Nº
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06/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustres Senhores Diego Gerônimo da Motta e Antônio
Luiz de Souza. [Ordem do dia] 
05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0325/2024. MOÇÃO Nº 07/2025.
MOÇÃO DE PESAR à Família da Sra. RUTE FERREIRA DE CAMPOS, é com profundo pesar
que registramos o falecimento, ocorrido no dia 20 de março de 2025, na cidade de Cáceres,
Mato Grosso. [Leitura e aprovação] 
06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0326/2024. MOÇÃO Nº 08/2025.
MOÇÃO DE PESAR à Família da Sra. Darci dos Santos Ferreira, querida moradora do
Distrito de Santo Antônio do Caramujo. Darci foi uma figura emblemática, considerada uma
das fundadoras deste distrito. Ao longo de muitos anos, sua simplicidade e simpatia tocaram
os corações de todos que a conheciam. Sempre presente nos eventos da comunidade, ela
contribuiu de forma significativa para o fortalecimento dos laços comunitários, deixando um
legado de dedicação e amor ao próximo. [Leitura e aprovação] 
___________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0174/2025. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Altera a Lei
Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
[Primeiro Turno] 
02. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0258/2025.
INDICAÇÃO Nº 168/2025. Solicita ao Executivo Municipal, reposicionamento de Placa de
Sinalização "PARE" na Rua Riachuelo, esquina com a Rua Sepotuba, ponto de referência
Hospital Quality no Bairro Cavalhada I Cáceres-MT. 
03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0316/2025.
INDICAÇÃO Nº 211/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com Pedido de Recurso para a
Pavimentação ao Governo do Estado de Mato Grosso o Excelentíssimo Senhor Mauro
Mendes, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo: Temática:
Serviço de Pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e
sinalizações verticais e horizontais viárias em todas as extensão das Ruas: Via ArcoÍris; Rua
do Retiro e Alameda Santos no Bairro Vila Irene divisa com o Bairro Massa Barros na
Cidade de Cáceres-MT. 
04. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0295/2025. INDICAÇÃO Nº
195/2025. Solicita a Secretaria Municipal de Obras e Setor de Convênios, a ELABORAÇÃO
DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas ruas do Bairro Jardim União, nesta
cidade: Extensão de asfalto 44.232m² com Área de Pavimentação de 44.232m. 
05. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0309/2025. INDICAÇÃO Nº
206/2025. Solicita a Secretaria Municipal de Educação, a ELABORAÇÃO DE PROJETO
PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DO CARAMUJO, localizada
na: BR-174, 1 - Zona Rural, Cáceres - MT, 78200-000. 
06. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0310/2025. INDICAÇÃO Nº
207/2025. Solicita a Secretaria Municipal de Obras, por meio do Setor de Convênios, a
realização de reparos e manutenção das estradas rurais em torno do distrito do Caramujo. 
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07. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0297/2025. INDICAÇÃO Nº 197/2025.
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e ao
Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos, a necessidade de viabilizar recursos
junto ao Governo Federal para a construção de um Centro Especializado no Tratamento de
Feridas (CETF) no município de Cáceres-MT, considerando a urgência e a importância desse
projeto para a saúde da população cacerense. 
08. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0298/2025.
INDICAÇÃO Nº 198/2025. Solicito a excelentíssima Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada Melhorias na
Infraestrutura da praça do Distrito de Vila Aparecida, bem como plantio de jardinagem,
podas de árvores, pinturas, construções de bancos, iluminação e calçadas” conforme
projeto em anexo, em Cáceres/MT. 
09. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0300/2025.
INDICAÇÃO Nº 200/2025. Solicito a excelentíssima Prefeita, patrolamento e
encascalhamento no Bairro Jardim Solução em Cáceres/MT. 
10. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0321/2025.
INDICAÇÃO Nº 214/2025. Solicito a Excelentíssima Prefeita, o Patrolamento e
encascalhamento da rua São José no bairro Espírito Santo e também da rua dos Babaçus no
bairro Carrapatinho bem como aprofundar a caixa de Empréstimo próximo a curva e
colocação de manilhas em Cáceres/MT. 
11. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0299/2025.
INDICAÇÃO Nº 199/2025. Indicar à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Coordenador de
trânsito municipal, que sejam tomadas providências urgentes para a melhoria da
trafegabilidade entre a Rua General Osório, esquina com a rua Expedicionários. 
12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0303/2025. INDICAÇÃO Nº
201/2025. Indica ao Executivo Municipal, que realize um Estudo Técnico Preliminar para
possível contratação temporária de Empresa Especializada para Lavagem de rouparia da
UPA e das Unidades de Saúde do âmbito público municipal e inserir no Planejamento
Municipal através do Plano Municipal de Saúde a instalação de lavanderia própria. 
13. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0304/2025. INDICAÇÃO Nº
202/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter de urgência, de serviços de manutenção
na estrada rural que dá acesso à Dolina Água Milagrosa e ao Balneário Ponta do Morro,
incluindo nivelamento, encascalhamento e melhorias no sistema de drenagem, visando
garantir a segurança e a trafegabilidade para moradores, turistas e trabalhadores do setor
turístico. 
14. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0305/2025. INDICAÇÃO Nº
203/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter de urgência, de serviços de manutenção
na Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, Via José Pinto de Arruda, Rua Dr. Francisco
Vila Nova e Rua Alecrim, nos bairros Rodeio, Vila Real e Garcêz, bem como melhorias nas
demais ruas e no sistema de drenagem para o adequado escoamento das águas pluviais
nesses bairros. 
15. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0306/2025. INDICAÇÃO Nº
204/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
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Infraestrutura e Logística, que sejam realizados em caráter de urgência os de serviços de
manutenção das ruas e melhorias no serviço de drenagem para escoamento das águas das
chuvas, no bairro São Lourenço. 
16. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0307/2025. INDICAÇÃO Nº
205/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a aquisição de 1.000 (mil) doses da vacina polivalente V8 ou V10,
destinadas à imunização de cães em situação de vulnerabilidade no município. 
17. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0312/2025. INDICAÇÃO Nº
208/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a manutenção das ruas por meio de patrolamento, cascalhamento e
limpeza, bem como a formação de uma patrulha de limpeza para a roçagem de áreas
públicas, incluindo praças e logradouros, priorizando os bairros que mais necessitam desses
serviços no Município. 
18. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0314/2025. INDICAÇÃO Nº
209/2025. INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitando ao setor competente que
faça o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a cidade de Cáceres ao
Assentamento Limoeiro. 
19. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0315/2025. INDICAÇÃO
Nº 210/2025. Solicito ao Executivo Municipal, o patrolamento e limpeza da Rua dos Garis,
bairro Cavalhada III. 
20. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0319/2025. INDICAÇÃO Nº
212/2025. INDICA ao Deputado Estadual Diego Guimarães (Republicanos), que
disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para a realização de “Eventos Culturais”, como festivais de música, artesanato, teatro e
dança, que envolvam a comunidade e valorizem nossos artistas locais da cidade de Cáceres￾MT. 
21. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0320/2025. INDICAÇÃO Nº
213/2025. INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto (Republicanos), que
disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para a realização de “FEIRA CULTURAL INTEGRAÇÃO CIDADES GÊMEAS”, um evento que
visa promover a cultura, o turismo e a integração entre as cidades gêmeas de nossa região. 
22. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0323/2025. INDICAÇÃO Nº
215/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a manutenção com urgência dos Semáforos em vários pontos
da cidade, devido as sinalizações de semáforos apresentar problemas em Cáceres-MT. 
23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0327/2025. INDICAÇÃO Nº
216/2025. Indica ao Chefe do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
Luiz Eduardo Pedroso, com cópias ao Secretário – Executivo do Mapa Irajá Lacerda, a
Regularização Fundiária do Assentamento Bom Jardim no Município de Cáceres-MT. 
24. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0284/2025.
REQUERIMENTO Nº 60/2025. Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência
dos Correios de Cáceres/MT, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações
acerca da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do município de
Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente
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não recebem correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição
de correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma
previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebem
atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades
terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação
desse serviço essencial à população cacerense? 
25. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0296/2025. REQUERIMENTO Nº
64/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a secretaria de Saúde, a
realização de um levantamento detalhado para identificar quais bairros do município de
Cáceres, atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estão sem cobertura dos
Agentes Comunitários de Saúde. 
26. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0301/2025.
REQUERIMENTO Nº 65/2025. Requer ao Executivo Municipal, lista de controle de
Equipamentos Permanentes em empréstimo ao Hospital Regional de Cáceres, incluindo
ventiladores mecânicos, monitores e demais equipamentos médico-hospitalares e ou todo e
qualquer equipamento que o município disponibilizou temporariamente ao Hospital
Regional de CÁCERES Dr. Antônio Fontes. 
27. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0302/2025.
REQUERIMENTO Nº 66/2025. Requer ao Executivo Municipal, providências quanto a
Limpeza interna e manutenção preventiva do Cemitério Municipal São João Batista. 
28. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0311/2025.
REQUERIMENTO Nº 67/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações o
funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres: a operação do terminal; situação
financeira do terminal; antiga administração do antigo terminal do Centro; fiscalização do
contrato; manutenção e segurança do local. 
29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0318/2025.
REQUERIMENTO Nº 68/2025. Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital
Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em caráter de urgência, CONSIDERANDO as
várias reclamações de candidatos que estão na lista de espera para serem chamados no
Concurso Público da Saúde, realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso: a)
Confirmação oficial sobre a existência de convocações realizadas pelo Processo Seletivo
mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os critérios adotados para essas
convocações, caso estejam ocorrendo; c) Informação sobre a compatibilidade das
convocações com o concurso público vigente, incluindo a justificativa para eventuais
desvios ou alterações no processo regular; d) Solicita-se ainda que as informações sejam
prestadas por escrito e encaminhadas ao endereço ou e-mail indicado abaixo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável à Administração
Pública. 
30. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0322/2025.
REQUERIMENTO Nº 69/2025. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
informações detalhadas, com documentos comprobatórios sobre a implementação e o
andamento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres, instituído pela Lei
Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019, devendo ser respondidas as seguintes
Indagações, de forma clara e objetiva: 1. Sobre a Implementação do Plano: 2. Sobre as
Diretrizes e Objetivos: 3. Sobre o Sistema de Transporte Público: 4. Sobre a Infraestrutura
para Pedestres e Ciclistas: 5. Sobre Monitoramento e Avaliação: 6. Anexo Único da Lei
Complementar nº 147/2019. 
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31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0313/2024. MOÇÃO Nº
06/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustres Senhores Diego Gerônimo da Motta e Antônio
Luiz de Souza. 
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.095/2025. Ata Eletrônica
da 4ª Sessão Solene do dia 03 de fevereiro de 2025.
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