sessao nº 10

Ofício Interno 1.964/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 09/04/2025 às 13:30:28
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 10ª sessão ordinária acontecida no dia 07/04/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 10ª sessão ordinária acontecida no dia 07/04/2025 para conhecimento e
assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_07_04_2025.pdf Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B9B6-D085-6F78-B118
Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 10:23 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL 
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ;
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO /
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: _______________ II – Documento(s) Recebido(s):
_______________ III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0394/2025. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 08, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma
de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro Educacional, por ter prestado relevantes
serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 02. DO
VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: : Protocolo 0396/2025. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 10, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS
GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 03. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO
- PP: Protocolo 0395/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 4 DE ABRIL
DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr.
JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao
Município de Cáceres-MT.” [Ordem do dia] 04. DO VEREADOR PACHECO
CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0382/2024. MOÇÃO Nº 09/2025. MOÇÃO DE
APLAUSOS ao ilustre Roger Flavio de Lima, em reconhecimento ao relevante trabalho que
vem desempenhando em nossa cidade, especialmente na realização do evangelismo do
Encontro com Deus, em parceria com a Igreja Videira. [Ordem do dia] 05. DO
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0397/2024. MOÇÃO Nº 10/2025.
MOÇÃO DE APLAUSOS aos Líderes Comunitário Presidentes de bairros pelos relevantes
serviços prestados em prol da comunidade cacerense. [Ordem do dia] ______________ IV –
Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo
0317/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025, que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe
sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0366/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe
sobre a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV,
129, 137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 03. DO(A)
VEREADOR(A) JORGE AUGUSTO e MAGALY - PP: Protocolo nº 0368/2025. INDICAÇÃO Nº
241/2025. Solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a viabilidade
de criação de projeto para construção de 560 casas, junto ao MTPar, destinadas a
população de Cáceres/MT. 04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº
0369/2025. INDICAÇÃO Nº 242/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, c/c ao Coordenador Municipal do Procon de Cáceres, e ao(à) Coordenador(a) das
Promotorias de Cáceres, Promotor(a) de Justiça com atuação na defesa do consumidor,
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração e implementação de medidas
cabíveis para apoiar e atuar em defesa das famílias cacerenses que tiveram suas contas de
energia elétrica protestadas em cartório pela empresa Energisa. 05. DO VEREADOR
FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0370/2025. INDICAÇÃO Nº 243/2025. Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao secretário de saúde, para solicitar a
relocação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Guanabara para uma edificação
que ofereça melhores condições estruturais e suporte adequado a demanda da
população. 06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0371/2025.
INDICAÇÃO Nº 244/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao
Sr. Secretário de Educação, para solicitar a inclusão da bebida Aluá na merenda escolar,
ressaltamos a importância de valorizar a cultura local, reforçar a identidade histórica de
Cáceres e promover uma alimentação saudável, tendo em vista que a bebida é preparada
com ingredientes naturais e possui propriedades nutricionais benéficas. 07. DO
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0372/2025. INDICAÇÃO Nº 245/2025.
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, a solicitação de um poste de iluminação pública localizada na Avenida Europa
Bairro Vila Real em Cáceres-MT. 08. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo
nº 0373/2025. INDICAÇÃO Nº 246/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias
à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizada a limpeza e poda em geral,
em toda a extensão das Laterais da Avenida José Pinto de Arruda, em Cáceres-MT. 09. DO
VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0376/2025. INDICAÇÃO Nº 248/2025.
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, Instalação de Pontes onde foram Feitas as Passarelas ligando a BR 070 na
Marginal, visando aumentar a segurança e facilitar a mobilidade de pedestres, sendo uma
em frente ao ATACADO PANTANAL e outra em frente a ESTÁCIO FAPAN na Avenida São
Luiz em Cáceres-MT. 10. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0375/2025.
INDICAÇÃO Nº 247/2025. INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado, com
urgência, o serviço de patrolamento e cascalhamento das ruas dos bairros Vista Alegre,
Vila Nova e Betel. 11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0377/2025.
INDICAÇÃO Nº 249/2025. Solicita ao Executivo Municipal, para que seja incluído no
orçamento público municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos
destinados ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da
mulher no município de Cáceres/MT. 12. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo
nº 0378/2025. INDICAÇÃO Nº 250/2025. Indica ao Executivo Municipal a criação da
Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas
públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município de
Cáceres. 13. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0379/2025. INDICAÇÃO
Nº 251/2025. Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, por meio de seu
Presidente, Vereador Flávio Negação, a avaliação e criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do legislativo municipal. 14. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº
0380/2025. INDICAÇÃO Nº 252/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento
da avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, no bairro Jardim das Oliveiras, em
Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0381/2025.
INDICAÇÃO Nº 253/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no bairro
Jardim Vitória, Cáceres-MT. Haja visto que o mesmo já está regularizado. 16. DO
VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0383/2025. INDICAÇÃO Nº 254/2025.
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de pavimentação asfáltica na avenida São Luiz, no CEP 78206280 que
abrange o lado par da Avenida São Luiz, no bairro Nova Era, Cáceres-MT. 17. DA
VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0386/2025. INDICAÇÃO Nº 255/2025. Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística,
Câmara Municipal de Cáceres
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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que seja viabilizada a construção de uma faixa de pedestre na Rua Padre Cassemiro, no
Centro, nas proximidades do antigo prédio da Receita Federal. 18. DA VEREADORA
MAGALY - PP: Protocolo nº 0387/2025. INDICAÇÃO Nº 256/2025. Indica à Excelentíssima
Prefeita Municipal, com cópia a secretaria de infraestrutura e logística a urgente
pavimentação asfáltica na Rua Martins Willians, no Bairro Cavalhada I. 19. DA
VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0400/2025. INDICAÇÃO Nº 261/2025. Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística a
urgente necessidade de manutenção, limpeza, cascalhamento e patrolamento na Rua
Plenitude de Deus e demais ruas do Bairro Espírito Santo 20. DA VEREADORA ELIS
ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0388/2025. INDICAÇÃO Nº 257/2025. Indica ao
Deputado Estadual Faissal Calil a destinação de uma Emenda Parlamentar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de atender uma demanda urgente da
população de Cáceres, que é a implantação de um ambulatório de Tratamento de
Feridas. 21. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0390/2025.
INDICAÇÃO Nº 258/2025. Indica ao Executivo Municipal, a realização de um Processo
Seletivo Municipal para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
Comunitários de Endemias (ACE). 22. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL:
Protocolo nº 0391/2025. INDICAÇÃO Nº 259/2025. Indica ao Executivo Municipal a
implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador no município de Cáceres-MT,
considerando que esta iniciativa visa garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores,
promovendo melhores condições de trabalho e prevenindo doenças e acidentes
ocupacionais. 23. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0398/2025.
INDICAÇÃO Nº 260/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para apresentar
a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de Lei nº ___/2025, que visa estabelecer critérios
mínimos de formação acadêmica e experiência profissional para o exercício dos cargos de
Secretários Municipais no Município de Cáceres-MT. 24. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0384/2025. REQUERIMENTO Nº 81/2025. Requer ao
Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o setor responsável pelo cadastro
imobiliário municipal, com o objetivo de obter um panorama atualizado sobre a estrutura e
funcionamento desse setor, considerando sua importância para a fiscalização e
arrecadação municipal. 25. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº
0385/2025. REQUERIMENTO Nº 82/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações
detalhadas sobre as dívidas do Município como: dívidas ativas, contratos, termos aditivos,
licitações, demonstrativos financeiros e outras. 26. DO VEREADOR JERÔNIMO
GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0393/2025. REQUERIMENTO Nº 85/2025. Requer ao
Executivo Municipal, informações detalhadas referentes ao portal localizado na entrada da
cidade de Cáceres, conhecido popularmente como “Caranguejão”. 27. DO VEREADOR
PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0389/2025. REQUERIMENTO Nº 83/2025. Requer ao
Executivo Municipal, informações sobre cumprimento do parágrafo único do Art. 9ºH da
lei 11.350/2006, que garante direito à indenização de transporte aos ACE e ACS. 28. DO
VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0392/2025. REQUERIMENTO Nº 84/2025.
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre os projetos encaminhados ao novo PAC
Seleções em 2025. 29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº
0399/2025. REQUERIMENTO Nº 86/2025. REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO
DIRETOR/PRESIDENTE/CEO DA EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, PARA QUE
SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES
DOCUMENTOS, solicitando informações essenciais para a fiscalização dos contratos
administrativos firmados com a Prefeitura Municipal de Cáceres nos exercícios de 2023,
2024 e 2025. 30. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0394/2025. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro Educacional, por
ter prestado relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” 31.
DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0396/2025. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 10, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de
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DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS
GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.” 32. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo
0395/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr. JOSÉ
WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao
Município de Cáceres-MT.” 33. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo
nº 0382/2024. MOÇÃO Nº 09/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Roger Flavio de
Lima, em reconhecimento ao relevante trabalho que vem desempenhando em nossa
cidade, especialmente na realização do evangelismo do Encontro com Deus, em parceria
com a Igreja Videira. 34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSB: Protocolo nº
0397/2024. MOÇÃO Nº 10/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Líderes Comunitário
Presidentes de bairros pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade
cacerense. 35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.001/2025. Ata
Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária do dia 19 de fevereiro de 2025. ATA APROVADA
POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES. 36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES:
Ofício Interno 1.332/2025. Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de
2025. ATA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES. 37. DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.335/2025. Ata Eletrônica da 6ª Sessão
Ordinária do dia 10 de março de 2025. ATA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES
PRESENTES. 38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.461/2025. Ata
Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025. ATA APROVADA POR
TODOS OS VEREADORES PRESENTES. 39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES:
Ofício Interno 1.489/2025. Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária do dia 19 de março
de 2025. ATA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES. 40. DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.490/2025. Ata Eletrônica da 5ª Sessão
Extraordinária do dia 19 de março de 2025. ATA APROVADA POR TODOS OS
VEREADORES PRESENTES. 41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno
1.492/2025. Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2025. ATA
APROVADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES. V – Explicação Pessoal
(Palavra Livre): Inscritos: Manga Rosa - PSB, Elis Enfermeira - PL, Flávio Negação -
MDB, Valdeníria Dutra - PSB, Rubens Macedo - UNIÃO BRASIL, Pacheco Cabeleireiro - PP,
Pastorello - PT e Isaías Bezerra - 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Dispõe
sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro
Educacional, por ter prestado relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras
providências.” Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 394, Processo: 8/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de
2025, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à
ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 396, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do
Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr. JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR, pela
prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT”. Autor: JORGE
AUGUSTO, Número de Protocolo: 395, Processo: 9/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Moção nº 9 de 2025, Moção de Aplausos ao ilustre Roger Flavio de Lima, em
reconhecimento ao relevante trabalho que vem desempenhando em nossa cidade,
especialmente na realização do evangelismo do Encontro com Deus, em parceria com a
Igreja Videira. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 382, Processo:
9/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 10 de 2025, O vereador
que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano
Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma Moção de
Câmara Municipal de Cáceres
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Assinado por 16 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , ELIS
FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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Aplausos aos Líderes Comunitário Presidentes de bairros pelos relevantes serviços
prestados em prol da comunidade cacerense. Autores: MARCOS RIBEIRO, MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 397, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO /
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR
JÚNIOR / PL ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de
2025, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que
dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 317,
Processo: 4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
; 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025, Dispõe sobre a
revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129,
137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024. Autor: Antônia Eliene Liberato
Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 366, Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente ; 3 - Indicação nº 241 de 2025, Solicita à Secretaria de Assistência Social e
Cidadania, a viabilidade de criação de projeto para construção de 560 casas, junto ao
MTPar, destinadas a população de Cáceres/MT Autores: JORGE AUGUSTO, MAGALY,
Número de Protocolo: 368, Processo: 241/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 242 de 2025, Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao
Coordenador Municipal do Procon de Cáceres, Sr. Manoel dos Santos Melo Filho, e ao(à)
Coordenador(a) das Promotorias de Cáceres, Promotor(a) de Justiça com atuação na
defesa do consumidor, para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração e
implementação de medidas cabíveis para apoiar e atuar em defesa das famílias cacerenses
que tiveram suas contas de energia elétrica protestadas em cartório pela empresa
Energisa. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 369, Processo: 242/2025,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5
- Indicação nº 243 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao secretário de saúde, Sr. Claudio Henrique, para
solicitar a relocação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Guanabara para uma
edificação que ofereça melhores condições estruturais e suporte adequado a demanda da
população. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 370, Processo: 243/2025,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6
- Indicação nº 244 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres,
Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Sr. Secretário de Educação, Fransérgio Rojas
Piovesan, para solicitar a inclusão da bebida Aluá na merenda escolar, ressaltamos a
importância de valorizar a cultura local, reforçar a identidade histórica de Cáceres e
promover uma alimentação saudável, tendo em vista que a bebida é preparada com
ingredientes naturais e possui propriedades nutricionais benéficas. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 371, Processo: 244/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 245 de 2025,
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e
Logística, a solicitação de um poste de iluminação pública localizada na Avenida Europa
Bairro Vila Real em Cáceres- MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 372,
Processo: 245/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 246 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizada a
Câmara Municipal de Cáceres
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B9B6-D085-6F78-B118
limpeza e poda em geral, em toda a extensão das Laterais da Avenida José Pinto de
Arruda, em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 373, Processo:
246/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 248 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com
cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, Instalação de Pontes onde foram Feitas
as Passarelas ligando a BR 070 na Marginal, visando aumentar a segurança e facilitar a
mobilidade de pedestres, Sendo uma em frente ao ATACADO PANTANAL e outra em frente
a ESTÁCIO FAPAN na Avenida São Luiz em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 376, Processo: 248/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 247 de 2025, O
Vereador Pastor Júnior que subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizado, com urgência, o serviço de patrolamento e
cascalhamento das ruas dos bairros Vista Alegre, Vila Nova e Betel. Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 375, Processo: 247/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 249 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal, para que seja incluído no orçamento público municipal,
por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos destinados ao fortalecimento das
políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da mulher no município de Cáceres/MT.
Autores: VALDENÍRIA, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO,
ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA,
MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR,
PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 377, Processo:
249/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 250 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a criação
da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas
públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município de
Cáceres. Autores: VALDENÍRIA, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO
VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, MAGALY,
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, PASTOR
JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 378,
Processo: 250/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 251 de 2025, Indica à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cáceres, por meio de seu Presidente, Vereador Flávio Negação, a
avaliação e criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do legislativo municipal.
Autores: VALDENÍRIA, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, FRANCO VALÉRIO,
ISAÍAS BEZERRA, JERÔNIMO GONÇALVES, JORGE AUGUSTO, MAGALY, MANGA ROSA,
MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, PASTOR JÚNIOR,
PROFESSOR DOMINGOS, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 379, Processo:
251/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 252 de 2025, O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a
possibilidade de patrolamento e cascalhamento da avenida Prefeito Humberto da Costa
Garcia, no bairro Jardim das Oliveiras, em Cáceres-MT. Autor: MANGA ROSA, Número de
Protocolo: 380, Processo: 252/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 253 de 2025, O Ver: Manga
Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no bairro
Jardim Vitória, Cáceres-MT. Haja visto que o mesmo já está regularizado. Autor: MANGA
ROSA, Número de Protocolo: 381, Processo: 253/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 254 de 2025,
O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de pavimentação asfáltica na
Câmara Municipal de Cáceres
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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avenida São Luiz, no CEP 78206280 que abrange o lado par da Avenida São Luiz, no
bairro Nova Era, Cáceres-MT. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 383, Processo:
254/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 255 de 2025, “Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja viabilizada a construção de uma faixa de pedestre na Rua Padre
Cassemiro, no Centro, nas proximidades do antigo prédio da Receita Federal Autor:
MAGALY, Número de Protocolo: 386, Processo: 255/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 256 de 2025,
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias , com cópia a
secretaria de infraestrutura e logística a urgente pavimentação asfáltica na Rua Martins
Willians, no Bairro Cavalhada I Autor: MAGALY, Número de Protocolo: 387, Processo:
256/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 261 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a secretaria de infraestrutura e
logística a urgente necessidade de manutenção, limpeza, cascalhamento e patrolamento
na Rua Plenitude de Deus e demais ruas do Bairro Espírito Santo Autor: MAGALY, Número
de Protocolo: 400, Processo: 261/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 257 de 2025, “Indica ao
Deputado Estadual Faissal Calil a destinação de uma Emenda Parlamentar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de atender uma demanda urgente da
população de Cáceres, que é a implantação de um ambulatório de Tratamento de Feridas.
Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 388, Processo: 257/2025, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação
nº 258 de 2025, “Indica ao Executivo Municipal, a realização de um Processo Seletivo
Municipal para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
Comunitários de Endemias (ACE). Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 390,
Processo: 258/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 259 de 2025, “Indica ao Executivo Municipal
a implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador no município de Cáceres-MT,
considerando que esta iniciativa visa garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores,
promovendo melhores condições de trabalho e prevenindo doenças e acidentes
ocupacionais. Autor: ELIS ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 391, Processo: 259/2025,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
23 - Indicação nº 260 de 2025, Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, para apresentar a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de Lei nº
___/2025, que visa estabelecer critérios mínimos de formação acadêmica e experiência
profissional para o exercício dos cargos de Secretários Municipais no Município de
Cáceres-MT. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 398, Processo: 260/2025,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
24 - Requerimento nº 82 de 2025, “Requer ao Executivo Municipal, informações
detalhadas sobre as dívidas do Município como: dívidas ativas, contratos, termos aditivos,
licitações, demonstrativos financeiros e outras.” Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número
de Protocolo: 385, Processo: 82/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Requerimento nº 85 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, informações detalhadas referentes ao portal localizado na entrada da
cidade de Cáceres, conhecido popularmente como” Carangueijão”. Autores: JERÔNIMO
GONÇALVES, ELIS ENFERMEIRA, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS, Número
de Protocolo: 393, Processo: 85/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 81 de 2025, “Requer ao
Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o setor responsável pelo cadastro
imobiliário municipal, com o objetivo de obter um panorama atualizado sobre a estrutura e
funcionamento desse setor, considerando sua importância para a fiscalização e
arrecadação municipal.” Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 384,
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B9B6-D085-6F78-B118
Processo: 81/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 83 de 2025, Requer informações sobre
cumprimento do parágrafo único do Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que garante direito à
indenização de transporte aos ACE e ACS. Autor: PASTORELLO, Número de Protocolo:
389, Processo: 83/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 84 de 2025, Requer informações sobre
os projetos encaminhados ao novo PAC Seleções em 2025 Autor: PASTORELLO, Número
de Protocolo: 392, Processo: 84/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 86 de 2025,
“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR/PRESIDENTE/CEO DA EMPRESA
CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS, solicitando informações
essenciais para a fiscalização dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura
Municipal de Cáceres nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO,
PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO, Número de Protocolo: 399, Processo: 86/2025,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Dispõe sobre a concessão de
Diploma de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro Educacional, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 394, Processo: 8/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de
2025, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à
ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 396, Processo: 10/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de
2025, “Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr. JOSÉ
WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao
Município de Cáceres-MT”. Autor: JORGE AUGUSTO, Número de Protocolo: 395,
Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
; 33 - Moção nº 9 de 2025, Moção de Aplausos ao ilustre Roger Flavio de Lima, em
reconhecimento ao relevante trabalho que vem desempenhando em nossa cidade,
especialmente na realização do evangelismo do Encontro com Deus, em parceria com a
Igreja Videira. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 382, Processo:
9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 -
Moção nº 10 de 2025, O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com
anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais
desta Casa, uma Moção de Aplausos aos Líderes Comunitário Presidentes de bairros pelos
relevantes serviços prestados em prol da comunidade cacerense. Autores: MARCOS
RIBEIRO, MANGA ROSA, Número de Protocolo: 397, Processo: 10/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MANGA ROSA / PSB ; 2 - ELIS ENFERMEIRA /
PL ; 3 - VALDENÍRIA / PSB ; 4 - PASTORELLO / PT ; 5 - ISAÍAS BEZERRA /
REPUBLICANOS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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____________________
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / MDB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
ELIS FERNANDA DE
MELO SILVA / PL 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PL 
_____________________
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
_____________________
ANDRELÍNA
MAGALY DA SILVA /
PP 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSD 
_____________________
JOSÉ CARLOS
BEZERRA PACHECO
/ PP 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
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FERNANDA DE MELO SILVA, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, ANDRELINA MAGALY DA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA e + 5.
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_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / PL 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
RUBENS MACEDO /
UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 09/04/2025 14:34:20
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 10/04/2025 07:04:31 GMT-04:00
Papel: Parte
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JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 10/04/2025 07:15:38 GMT-04:00
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 10/04/2025 07:28:22
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 10/04/2025 07:34:56 GMT-04:00
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ANDRELINA MAGALY DA SILVA (CPF 488.XXX.XXX-15) em 10/04/2025 08:08:55 GMT-04:00
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/04/2025 08:12:06 GMT-04:00
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 10/04/2025 09:22:53 GMT-04:00
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 11/04/2025 09:07:31
GMT-04:00
Papel: Parte
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 16/04/2025 07:52:12 GMT-04:00
Papel: Parte
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 16/04/2025 09:49:25
GMT-04:00
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 16/04/2025 10:03:38 GMT-04:00
Papel: Parte
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 08:00
Encerramento: 07/04/2025 - 10:23
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0394/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro Educacional, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
02. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: : Protocolo 0396/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS
GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
03. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 0395/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr. JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR,
pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” [Ordem do
dia] 
04. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0382/2024. MOÇÃO
Nº 09/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Roger Flavio de Lima, em reconhecimento ao
relevante trabalho que vem desempenhando em nossa cidade, especialmente na realização
do evangelismo do Encontro com Deus, em parceria com a Igreja Videira. [Ordem do dia] 
05. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0397/2024. MOÇÃO Nº
10/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Líderes Comunitário Presidentes de bairros pelos
relevantes serviços prestados em prol da comunidade cacerense. [Ordem do dia] 
______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
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01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0317/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e
competência dos órgãos que a integram e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0366/2025. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a revogação do
Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da
Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
03. DO(A) VEREADOR(A) JORGE AUGUSTO e MAGALY - PP: Protocolo nº 0368/2025.
INDICAÇÃO Nº 241/2025. Solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
a viabilidade de criação de projeto para construção de 560 casas, junto ao MTPar,
destinadas a população de Cáceres/MT. 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0369/2025. INDICAÇÃO Nº
242/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Coordenador
Municipal do Procon de Cáceres, e ao(à) Coordenador(a) das Promotorias de Cáceres,
Promotor(a) de Justiça com atuação na defesa do consumidor, para solicitar, dentro dos
requisitos legais, a elaboração e implementação de medidas cabíveis para apoiar e atuar em
defesa das famílias cacerenses que tiveram suas contas de energia elétrica protestadas em
cartório pela empresa Energisa. 
05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0370/2025. INDICAÇÃO Nº
243/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao secretário de
saúde, para solicitar a relocação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Guanabara
para uma edificação que ofereça melhores condições estruturais e suporte adequado a
demanda da população. 
06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0371/2025. INDICAÇÃO Nº
244/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c ao Sr. Secretário de
Educação, para solicitar a inclusão da bebida Aluá na merenda escolar, ressaltamos a
importância de valorizar a cultura local, reforçar a identidade histórica de Cáceres e
promover uma alimentação saudável, tendo em vista que a bebida é preparada com
ingredientes naturais e possui propriedades nutricionais benéficas. 
07. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0372/2025. INDICAÇÃO Nº
245/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, a solicitação de um poste de iluminação pública localizada na Avenida Europa
Bairro Vila Real em Cáceres-MT. 
08. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0373/2025. INDICAÇÃO Nº
246/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a limpeza e poda em geral, em toda a extensão das Laterais da
Avenida José Pinto de Arruda, em Cáceres-MT. 
09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0376/2025. INDICAÇÃO Nº
248/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, Instalação de Pontes onde foram Feitas as Passarelas ligando a BR 070 na
Marginal, visando aumentar a segurança e facilitar a mobilidade de pedestres, sendo uma
em frente ao ATACADO PANTANAL e outra em frente a ESTÁCIO FAPAN na Avenida São
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Luiz em Cáceres-MT. 
10. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0375/2025. INDICAÇÃO Nº
247/2025. INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado, com urgência, o
serviço de patrolamento e cascalhamento das ruas dos bairros Vista Alegre, Vila Nova e
Betel. 
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0377/2025. INDICAÇÃO Nº
249/2025. Solicita ao Executivo Municipal, para que seja incluído no orçamento público
municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos destinados ao
fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da mulher no
município de Cáceres/MT. 
12. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0378/2025. INDICAÇÃO Nº
250/2025. Indica ao Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da
Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, defesa e
garantia dos direitos das mulheres no município de Cáceres. 
13. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0379/2025. INDICAÇÃO Nº
251/2025. Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, por meio de seu
Presidente, Vereador Flávio Negação, a avaliação e criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do legislativo municipal. 
14. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0380/2025. INDICAÇÃO Nº
252/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de patrolamento e cascalhamento da avenida Prefeito Humberto
da Costa Garcia, no bairro Jardim das Oliveiras, em Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0381/2025. INDICAÇÃO Nº
253/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de cascalhamento e patrolamento no bairro Jardim Vitória,
Cáceres-MT. Haja visto que o mesmo já está regularizado. 
16. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0383/2025. INDICAÇÃO Nº
254/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de pavimentação asfáltica na avenida São Luiz, no CEP 78206280
que abrange o lado par da Avenida São Luiz, no bairro Nova Era, Cáceres-MT. 
17. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0386/2025. INDICAÇÃO Nº 255/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja viabilizada a construção de uma faixa de pedestre na Rua Padre
Cassemiro, no Centro, nas proximidades do antigo prédio da Receita Federal. 
18. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0387/2025. INDICAÇÃO Nº 256/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a secretaria de infraestrutura e
logística a urgente pavimentação asfáltica na Rua Martins Willians, no Bairro Cavalhada I. 
19. DA VEREADORA MAGALY - PP: Protocolo nº 0400/2025. INDICAÇÃO Nº 261/2025.
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística a urgente necessidade de manutenção, limpeza, cascalhamento e patrolamento na
Rua Plenitude de Deus e demais ruas do Bairro Espírito Santo 
20. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0388/2025. INDICAÇÃO Nº
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257/2025. Indica ao Deputado Estadual Faissal Calil a destinação de uma Emenda
Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de atender uma
demanda urgente da população de Cáceres, que é a implantação de um ambulatório de
Tratamento de Feridas. 
21. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0390/2025. INDICAÇÃO Nº
258/2025. Indica ao Executivo Municipal, a realização de um Processo Seletivo Municipal
para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de
Endemias (ACE). 
22. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0391/2025. INDICAÇÃO Nº
259/2025. Indica ao Executivo Municipal a implantação da Vigilância em Saúde do
Trabalhador no município de Cáceres-MT, considerando que esta iniciativa visa garantir a
saúde e a segurança dos trabalhadores, promovendo melhores condições de trabalho e
prevenindo doenças e acidentes ocupacionais. 
23. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0398/2025. INDICAÇÃO Nº
260/2025. Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal, para apresentar a Vossa
Excelência a Minuta do Projeto de Lei nº ___/2025, que visa estabelecer critérios mínimos
de formação acadêmica e experiência profissional para o exercício dos cargos de
Secretários Municipais no Município de Cáceres-MT.
24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0384/2025.
REQUERIMENTO Nº 81/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre o setor responsável pelo cadastro imobiliário municipal, com o objetivo de obter um
panorama atualizado sobre a estrutura e funcionamento desse setor, considerando sua
importância para a fiscalização e arrecadação municipal. 
25. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0385/2025.
REQUERIMENTO Nº 82/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre as dívidas do Município como: dívidas ativas, contratos, termos aditivos, licitações,
demonstrativos financeiros e outras. 
26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0393/2025.
REQUERIMENTO Nº 85/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
referentes ao portal localizado na entrada da cidade de Cáceres, conhecido popularmente
como “Caranguejão”. 
27. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0389/2025. REQUERIMENTO Nº
83/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações sobre cumprimento do parágrafo
único do Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que garante direito à indenização de transporte aos
ACE e ACS. 
28. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0392/2025. REQUERIMENTO Nº
84/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações sobre os projetos encaminhados ao
novo PAC Seleções em 2025. 
29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0399/2025.
REQUERIMENTO Nº 86/2025. REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR/
PRESIDENTE/CEO DA EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, PARA QUE SEJAM
APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES
DOCUMENTOS, solicitando informações essenciais para a fiscalização dos contratos
administrativos firmados com a Prefeitura Municipal de Cáceres nos exercícios de 2023,
2024 e 2025. 
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30. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0394/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
de Diploma de Reconhecimento ao Mérito à Escola Qi Centro Educacional, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” 
31. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo 0396/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL ANA MARIA DAS
GRAÇAS DE SOUZA NORONHA, por ter prestado relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.”
32. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo 0395/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 4 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão
do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr. JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR,
pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” 
33. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0382/2024. MOÇÃO
Nº 09/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Roger Flavio de Lima, em reconhecimento ao
relevante trabalho que vem desempenhando em nossa cidade, especialmente na realização
do evangelismo do Encontro com Deus, em parceria com a Igreja Videira. 
34. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSB: Protocolo nº 0397/2024. MOÇÃO Nº
10/2025. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Líderes Comunitário Presidentes de bairros pelos
relevantes serviços prestados em prol da comunidade cacerense. 
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.001/2025. Ata Eletrônica
da 3ª Sessão Extraordinária do dia 19 de fevereiro de 2025. 
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.332/2025. Ata Eletrônica
da 5ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025. 
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.335/2025. Ata Eletrônica
da 6ª Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025. 
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.461/2025. Ata Eletrônica
da 7ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025. 
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.489/2025. Ata Eletrônica
da 4ª Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2025. 
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.490/2025. Ata Eletrônica
da 5ª Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2025. 
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.492/2025. Ata Eletrônica
da 6ª Sessão Extraordinária do dia 19 de março de 2025. 
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8
de 2025
Processo: 8/2025
Autor: PASTOR JÚNIOR 
Dispõe sobre a concessão de Diploma
de Reconhecimento ao Mérito à
Escola Qi Centro Educacional, por ter
prestado relevantes serviços ao
Município de Cáceres, e dá outras
providências.” 
Deliberada para Leitura em Plenário
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2025
Processo: 10/2025
Autor: PASTOR JÚNIOR 
“Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE RECONHECIMENTO
AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL
ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
NORONHA, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.” 
Deliberada para Leitura em Plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9
de 2025
Processo: 9/2025
Autor: JORGE AUGUSTO 
“Dispõe sobre a concessão do Título
de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr.
JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA
JÚNIOR, pela prestação e dedicação
aos serviços, junto ao Município de
Cáceres-MT”. 
Deliberada para Leitura em Plenário
4 - Moção nº 9 de 2025
Processo: 9/2025
Autor: PACHECO CABELEIREIRO 
Moção de Aplausos ao ilustre Roger
Flavio de Lima, em reconhecimento ao
relevante trabalho que vem
desempenhando em nossa cidade,
especialmente na realização do
evangelismo do Encontro com Deus,
em parceria com a Igreja Videira. 
Deliberada para Leitura em Plenário
5 - Moção nº 10 de 2025
Processo: 10/2025
Autor: MARCOS RIBEIRO 
O vereador que abaixo subscreve
propõe a nobre Mesa, com anuência
do Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, seja consignada nos
anais desta Casa, uma Moção de
Aplausos aos Líderes Comunitário
Presidentes de bairros pelos
relevantes serviços prestados em prol
da comunidade cacerense. 
Deliberada para Leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106 de 07 de
outubro de 2015, que dispõe sobre a
Organização Administrativa do
Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal, com a estrutura e
competência dos órgãos que a
integram e da outras providências. 
Aguardando Emissão(ões) de
Parecer(es)
2 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 6 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita 
Dispõe sobre a revogação do Anexo V
e revogação dos artigos 24, §2º, 48,
121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139
todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto
de 2024. 
Aguardando Emissão(ões) de
Parecer(es)
3 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: 241/2025
Autores: JORGE AUGUSTO, MAGALY 
Solicita à Secretaria de Assistência
Social e Cidadania, a viabilidade de
criação de projeto para construção de
560 casas, junto ao MTPar, destinadas
a população de Cáceres/MT 
Deliberada para Leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: 242/2025
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c ao Coordenador
Municipal do Procon de Cáceres, Sr.
Manoel dos Santos Melo Filho, e ao(à)
Coordenador(a) das Promotorias de
Cáceres, Promotor(a) de Justiça com
atuação na defesa do consumidor,
para solicitar, dentro dos requisitos
legais, a elaboração e implementação
de medidas cabíveis para apoiar e
atuar em defesa das famílias
cacerenses que tiveram suas contas
de energia elétrica protestadas em
cartório pela empresa Energisa. 
Deliberada para Leitura em Plenário
5 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: 243/2025
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c ao secretário de
saúde, Sr. Claudio Henrique, para
solicitar a relocação da Unidade
Básica de Saúde (UBS) do Jardim
Guanabara para uma edificação que
ofereça melhores condições
estruturais e suporte adequado a
demanda da população. 
Deliberada para Leitura em Plenário
6 - Indicação nº 244 de 2025
Processo: 244/2025
Autor: FRANCO VALÉRIO 
Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias, c/c ao Sr. Secretário de
Educação, Fransérgio Rojas Piovesan,
para solicitar a inclusão da bebida
Aluá na merenda escolar, ressaltamos
a importância de valorizar a cultura
local, reforçar a identidade histórica
de Cáceres e promover uma
alimentação saudável, tendo em vista
que a bebida é preparada com
ingredientes naturais e possui
propriedades nutricionais benéficas. 
Deliberada para Leitura em Plenário
7 - Indicação nº 245 de 2025
Processo: 245/2025
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias á Secretaria de
Infraestrutura e Logística, a
solicitação de um poste de iluminação
pública localizada na Avenida Europa
Bairro Vila Real em Cáceres- MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
8 - Indicação nº 246 de 2025
Processo: 246/2025
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias á Secretaria de
Infraestrutura e Logística que seja
realizada a limpeza e poda em geral,
em toda a extensão das Laterais da
Avenida José Pinto de Arruda, em
Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
9 - Indicação nº 248 de 2025
Processo: 248/2025
Autor: MARCOS RIBEIRO 
Indica ao Poder Executivo Municipal
com cópias à Secretaria de
Infraestrutura e Logística, Instalação
de Pontes onde foram Feitas as
Passarelas ligando a BR 070 na
Marginal, visando aumentar a
segurança e facilitar a mobilidade de
pedestres, Sendo uma em frente ao
ATACADO PANTANAL e outra em
frente a ESTÁCIO FAPAN na Avenida
São Luiz em Cáceres-MT. 
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 247 de 2025
Processo: 247/2025
Autor: PASTOR JÚNIOR 
O Vereador Pastor Júnior que
subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental,
INDICA a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com cópia ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja
realizado, com urgência, o serviço de
patrolamento e cascalhamento das
ruas dos bairros Vista Alegre, Vila
Nova e Betel. 
Deliberada para Leitura em Plenário
11 - Indicação nº 249 de 2025
Processo: 249/2025
Autor: VALDENÍRIA 
Solicita ao Executivo Municipal, para
que seja incluído no orçamento
público municipal, por meio da Lei
Orçamentária Anual (LOA), recursos
destinados ao fortalecimento das
políticas públicas voltadas à defesa e
aos direitos da mulher no município
de Cáceres/MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
12 - Indicação nº 250 de 2025
Processo: 250/2025
Autor: VALDENÍRIA 
Indica ao Executivo Municipal a
criação da Secretaria Municipal dos
Direitos da Mulher, com o objetivo de
fortalecer as políticas públicas
voltadas à promoção, defesa e
garantia dos direitos das mulheres no
município de Cáceres. 
Deliberada para Leitura em Plenário
13 - Indicação nº 251 de 2025
Processo: 251/2025
Autor: VALDENÍRIA 
Indica à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Cáceres, por meio de seu
Presidente, Vereador Flávio Negação,
a avaliação e criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito do legislativo
municipal. 
Deliberada para Leitura em Plenário
14 - Indicação nº 252 de 2025
Processo: 252/2025
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de
patrolamento e cascalhamento da
avenida Prefeito Humberto da Costa
Garcia, no bairro Jardim das Oliveiras,
em Cáceres-MT. 
Deliberada para Leitura em Plenário
15 - Indicação nº 253 de 2025
Processo: 253/2025
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de
cascalhamento e patrolamento no
bairro Jardim Vitória, Cáceres-MT.
Haja visto que o mesmo já está
regularizado. 
Deliberada para Leitura em Plenário
16 - Indicação nº 254 de 2025
Processo: 254/2025
Autor: MANGA ROSA 
O Ver: Manga Rosa mui
respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo através da Secretaria
municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de
pavimentação asfáltica na avenida São
Luiz, no CEP 78206280 que abrange o
lado par da Avenida São Luiz, no
bairro Nova Era, Cáceres-MT. 
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 255 de 2025
Processo: 255/2025
Autor: MAGALY 
“Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com cópia à Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que seja
viabilizada a construção de uma faixa
de pedestre na Rua Padre Cassemiro,
no Centro, nas proximidades do antigo
prédio da Receita Federal 
Deliberada para Leitura em Plenário
18 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: 256/2025
Autor: MAGALY 
Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias , com cópia a secretaria de
infraestrutura e logística a urgente
pavimentação asfáltica na Rua
Martins Willians, no Bairro Cavalhada
I 
Deliberada para Leitura em Plenário
19 - Indicação nº 261 de 2025
Processo: 261/2025
Autor: MAGALY 
Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com cópia a secretaria de
infraestrutura e logística a urgente
necessidade de manutenção, limpeza,
cascalhamento e patrolamento na Rua
Plenitude de Deus e demais ruas do
Bairro Espírito Santo 
Deliberada para Leitura em Plenário
20 - Indicação nº 257 de 2025
Processo: 257/2025
Autor: ELIS ENFERMEIRA 
“Indica ao Deputado Estadual Faissal
Calil a destinação de uma Emenda
Parlamentar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o
objetivo de atender uma demanda
urgente da população de Cáceres, que
é a implantação de um ambulatório de
Tratamento de Feridas. 
Deliberada para Leitura em Plenário
21 - Indicação nº 258 de 2025
Processo: 258/2025
Autor: ELIS ENFERMEIRA 
“Indica ao Executivo Municipal, a
realização de um Processo Seletivo
Municipal para a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes Comunitários de Endemias
(ACE). 
Deliberada para Leitura em Plenário
22 - Indicação nº 259 de 2025
Processo: 259/2025
Autor: ELIS ENFERMEIRA 
“Indica ao Executivo Municipal a
implantação da Vigilância em Saúde
do Trabalhador no município de
Cáceres-MT, considerando que esta
iniciativa visa garantir a saúde e a
segurança dos trabalhadores,
promovendo melhores condições de
trabalho e prevenindo doenças e
acidentes ocupacionais. 
Deliberada para Leitura em Plenário
23 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: 260/2025
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO 
Indicação à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, para apresentar a Vossa
Excelência a Minuta do Projeto de Lei
nº ___/2025, que visa estabelecer
critérios mínimos de formação
acadêmica e experiência profissional
para o exercício dos cargos de
Secretários Municipais no Município
de Cáceres-MT. 
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº 81 de 2025
Processo: 81/2025
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES 
“Requer ao Executivo Municipal,
informações detalhadas sobre o setor
responsável pelo cadastro imobiliário
municipal, com o objetivo de obter um
panorama atualizado sobre a estrutura
e funcionamento desse setor,
considerando sua importância para a
fiscalização e arrecadação municipal.”
Deliberada para Leitura em Plenário
25 - Requerimento nº 82 de 2025
Processo: 82/2025
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES 
“Requer ao Executivo Municipal,
informações detalhadas sobre as
dívidas do Município como: dívidas
ativas, contratos, termos aditivos,
licitações, demonstrativos financeiros
e outras.” 
Deliberada para Leitura em Plenário
26 - Requerimento nº 85 de 2025
Processo: 85/2025
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES 
Requer ao Executivo Municipal,
informações detalhadas referentes ao
portal localizado na entrada da cidade
de Cáceres, conhecido popularmente
como” Carangueijão”. 
Deliberada para Leitura em Plenário
27 - Requerimento nº 83 de 2025
Processo: 83/2025
Autor: PASTORELLO 
Requer informações sobre
cumprimento do parágrafo único do
Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que
garante direito à indenização de
transporte aos ACE e ACS. 
Deliberada para Leitura em Plenário
28 - Requerimento nº 84 de 2025
Processo: 84/2025
Autor: PASTORELLO 
Requer informações sobre os projetos
encaminhados ao novo PAC Seleções
em 2025 
Deliberada para Leitura em Plenário
29 - Requerimento nº 86 de 2025
Processo: 86/2025
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO 
“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO
DIRETOR/PRESIDENTE/CEO DA
EMPRESA CENTRO AMÉRICA
COMÉRCIO, PARA QUE SEJAM
APRESENTADOS A ESTA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES OS
SEGUINTES DOCUMENTOS,
solicitando informações essenciais
para a fiscalização dos contratos
administrativos firmados com a
Prefeitura Municipal de Cáceres nos
exercícios de 2023, 2024 e 2025. 
Deliberada para Leitura em Plenário
30 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2025
Processo: 8/2025
Autor: PASTOR JÚNIOR 
Dispõe sobre a concessão de Diploma
de Reconhecimento ao Mérito à
Escola Qi Centro Educacional, por ter
prestado relevantes serviços ao
Município de Cáceres, e dá outras
providências.” 
Deliberada para Leitura em Plenário
31 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2025
Processo: 10/2025
Autor: PASTOR JÚNIOR 
“Dispõe sobre a concessão de
DIPLOMA DE RECONHECIMENTO
AO MÉRITO à ESCOLA ESTADUAL
ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
NORONHA, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.” 
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32 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2025
Processo: 9/2025
Autor: JORGE AUGUSTO 
“Dispõe sobre a concessão do Título
de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Sr.
JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA
JÚNIOR, pela prestação e dedicação
aos serviços, junto ao Município de
Cáceres-MT”. 
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Matéria Ementa Situação
33 - Moção nº 9 de 2025
Processo: 9/2025
Autor: PACHECO CABELEIREIRO 
Moção de Aplausos ao ilustre Roger
Flavio de Lima, em reconhecimento ao
relevante trabalho que vem
desempenhando em nossa cidade,
especialmente na realização do
evangelismo do Encontro com Deus,
em parceria com a Igreja Videira. 
Deliberada para Leitura em Plenário
34 - Moção nº 10 de 2025
Processo: 10/2025
Autor: MARCOS RIBEIRO 
O vereador que abaixo subscreve
propõe a nobre Mesa, com anuência
do Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, seja consignada nos
anais desta Casa, uma Moção de
Aplausos aos Líderes Comunitário
Presidentes de bairros pelos
relevantes serviços prestados em prol
da comunidade cacerense. 
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