sessao nº 11

Ofício Interno 2.213/2025
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 24/04/2025 às 09:42:44
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Ata referente a 11ª sessão ordinária acontecida no dia 14/04/2025
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 11ª sessão ordinária acontecida no dia 14/04/2025 para conhecimento e
assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_14_04_2025.pdf Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR , JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4. Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8822-92DB-4D7F-87D8
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Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/04/2025 - 08:00 ; 
Encerramento: 14/04/2025 - 11:10
Mesa Diretora: PRESIDENTE: FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS 
BEZERRA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A): ELIS ENFERMEIRA / PL
Lista de Presença na Sessão: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / MDB ; 
FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO GONÇALVES 
/ PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO / 
PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR JÚNIOR / PL ; 
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; RUBENS MACEDO / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: II – Documento(s) Recebido(s):
 III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO 
VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo 0402/2024. PROJETO DE LEI Nº
012, DE 09 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a criação, organização e 
implementação do Programa “Guardiões da Escola”, destinado ao monitoramento e apoio 
à travessia de crianças em frente às instituições de ensino do Município de Cáceres, por 
meio de capacitação de servidores e voluntários, e dá outras disposições.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, 
CULTURA E TURISMO] 02. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo 
0403/2024. PROJETO DE LEI Nº 013, DE 09 DE ABRIL DE 2025, que “Institui o Dia 
Municipal em Homenagem ao Padre José Geraldo dos Santos, a ser celebrado anualmente 
no dia 25 de junho, no município de Cáceres, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 
0410/2024. PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a 
criação do Programa de Saúde Integral para Jovens e Idosos do município de Cáceres-MT 
e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, 
HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1528/2024. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Proíbe a pavimentação asfáltica em apenas
metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de
Cáceres, e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 16 de dezembro 
de 2024. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Protocolo 0366/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24
DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 
24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto 
de 2024.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS
E PLANEJAMENTO] 03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0406/2025. 
INDICAÇÃO Nº 262/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia à Secretaria de
Trânsito e Transportes Urbanos, que seja feito a manutenção e revitalização das pinturas 
das faixas de pedestres em diversas vias do município. Muitas das faixas de pedestre s 
encontram-se desgastadas ou praticamente apagadas, dificultando a visibilidade e 
comprometendo a sinalização de trânsito. 04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0407/2025. INDICAÇÃO Nº 263/2025. Indica à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, que encaminhe ao órgão 
competente para que seja realizada a Poda das Árvores no Campo de Futebol do Bairro 
Cidade Alta, tendo em vista que a vegetação existente pode comprometer a eficiência da 
iluminação que será instalada no local. 05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - 
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0412/2025. INDICAÇÃO Nº 266/2025. Indico à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia ao Órgão 
Competente, que sejam tomadas as providências necessárias para solicitar os 6 (seis) 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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16/04/2025 Página 2
Postes com Instalação, para que seja feito a iluminação no Campo de Futebol São José, 
localizado na Rua Santa Isabel (antiga Rua A), no Bairro São José, neste município de 
Cáceres-MT. 06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 
0416/2025. INDICAÇÃO Nº 270/2025. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal 
de Cáceres-MT, com cópia ao órgão competente, que envie os nomes dos contribuintes 
inadimplentes do IPTU para o SERASA e Não para o Cartório de Protesto, considerando 
que, na maioria dos casos, os encargos processuais e cartorários superam o valor do 
próprio tributo devido. 07. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 
0408/2025. INDICAÇÃO Nº 264/2025. Indica ao Executivo Municipal com urgência, o 
cascalhamento e patrolamento na Rua dos Garis, nº 604, no bairro Cavalhada III. 08. DO 
VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0411/2025. INDICAÇÃO Nº 265/2025. 
INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a 
possibilidade de patrolamento no Bairro Vista Alegre, devido à precariedade que se 
encontra. 09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0413/2025. INDICAÇÃO 
Nº 267/2025. Solicita ao Executivo Municipal, que seja elaborado projetos e alocados 
recursos através do Governo Estadual e Federal para que sejam pavimentadas as Ruas 
Barcelona, Beira Rio/ rua das Oliveiras, rua Quatro de Março e o entorno da escola e 
creche municipais no bairro Jardim das Oliveiras no município de Cáceres/MT. 10. DO 
VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0414/2025. INDICAÇÃO Nº 
268/2025. Solicito ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Saúde a 
solicitação de uma sala para um Consultório Odontológico, na UBS do bairro Santos 
Dumont. 11. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0417/2025. 
INDICAÇÃO Nº 271/2025. Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado um estudo 
técnico e orçamentário visando à implantação de um Centro Municipal de Acolhimento e 
Reintegração Social, destinado a atender moradores em situação de rua, usuários de 
drogas, andarilhos e imigrantes em trânsito. 12. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: 
Protocolo nº 0415/2025. INDICAÇÃO Nº 269/2025. Indico a Inclusão da Rua Areal, Rua 
São Jorge, Rua São Pedro, Rua São Paulo no bairro Cavalhada II, no Cronograma de 
Pavimentação Asfáltica de 2025. 13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 
nº 0418/2025. INDICAÇÃO Nº 272/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias 
à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizada a pintura de faixas e 
demarcação da ciclovia e em toda extensão localizado na Avenida Tancredo Neves sentido 
Residencial Jardim Aeroporto em Cáceres-MT. 14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - 
PSD: Protocolo nº 0419/2025. INDICAÇÃO Nº 273/2025. Indica ao Poder Executivo 
Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística que sejam tomadas as 
devidas providências e seja realizada a pavimentação asfáltica das ruas do Residencial 
Grande Paraíso em Cáceres-MT. 15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo 
nº 0421/2025. INDICAÇÃO Nº 275/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias 
à Secretaria de Infraestrutura e Logística, Instalação de faixa elevada em frente à Escola 
Municipal DR. JOSÉ RODRIGUES FONTES, localizado na rua São Pedro, bairro Cavalhada 
em Cáceres-MT. 16. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 
0420/2025. INDICAÇÃO Nº 274/2025. Solicitar a Excelentíssima Senhora Prefeita, com 
cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza 
Lopes, Tapa Buracos, Patrolamento e encascalhamento da rua das magnólias que fica em 
frente ao clube da Polícia Militar sentido bairro Betel no Município de Cáceres/MT. 17. 
DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0424/2025. INDICAÇÃO Nº 
276/2025. Solicitar a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr. Diretor da 
Autarquia Águas do Pantanal, a extensão da rede de abastecimento de água no bairro 
Jardim Vitória, uma vez que essa localidade é bastante populosa e, atualmente, não conta 
com água encanada. A falta desse recurso essencial compromete a qualidade de vida dos 
moradores, dificultando o acesso a um bem fundamental para a saúde e o bem-estar da 
comunidade. A implementação dessa extensão é urgente e necessária, pois garantirá que 
os habitantes do Jardim Vitória tenham acesso à água potável, promovendo assim 
melhorias significativas nas condições de vida e contribuindo para o desenvolvimento 
sustentável da região. 18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 
0428/2025. INDICAÇÃO Nº 277/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de 
Cáceres, com cópia à Sra. Alessandra Castilho, Secretária Municipal de Turismo e 
Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a inserção dos artistas cacerenses, 
conforme prevê a Lei Municipal nº 3.141, de 17 de março de 2023, com o objetivo de 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
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garantir a participação dos mesmos na programação cultural do Festival Internacional de 
Pesca Esportiva – FIPE 2025, previsto para ocorrer entre os dias 18 e 22 de junho de 
2025. 19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0429/2025. INDICAÇÃO 
Nº 278/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos 
legais, para solicitar a prefeitura, convênios e projetos para que cobrem junto ao Governo 
do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a 
priorização e o asfaltamento das vias públicas do bairro Nova Era. 20. DO VEREADOR 
FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0401/2025. REQUERIMENTO Nº 87/2025. 
REQUERIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CONTROLADORA INTERNA DA AUTARQUIA ÁGUAS 
DO PANTANAL PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES, os seguintes documentos concernentes ao(s) contrato(s) firmado(s) entre a 
Autarquia Águas do Pantanal e a empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA, doravante denominada simplesmente "Bem Estar", desde 2021 até abril 
de 2025. 21. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0409/2025. 
REQUERIMENTO Nº 90/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS
sobre a contratação de servidores pelas empresas terceirizadas e cooperativas que 
prestam serviços ao Município de Cáceres: Nomeação de Servidores pelas Empresas 
Terceirizadas, Indicação de Nomes por Secretários, Coordenadores ou Gerentes, Processo 
de Indicação de Servidores para Empresas Terceirizadas, Contratação de Funcionários 
pelas Cooperativas, Indicação de Parentes por Secretários ou Coordenadores. 22. DA 
VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0404/2025. REQUERIMENTO Nº 88/2025. 
Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, que sejam encaminhadas 
informações detalhadas acerca da obra de pavimentação no bairro Jardim do Trevo, 
especialmente no que se refere à previsão para a conclusão dos serviços ainda pendentes, 
tais como finalização de meio-fio, instalação de bocas de lobo e adequações no sistema de 
drenagem. 23. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0405/2025. 
REQUERIMENTO Nº 89/2025. REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja 
encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos 
sobre Número de Vagas: para o cargo de Técnico em Radiologia e quantos foram 
chamadas no último concurso Público. 24. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo 
nº 0422/2025. REQUERIMENTO Nº 91/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações 
sobre tramitação da resolução 041/2025 da ARIS-MT, que determinou o aumento da tarifa 
de água e serviços em 29,6% em Cáceres. 25. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - 
PL: Protocolo nº 0423/2025. REQUERIMENTO Nº 92/2025. Requer ao Executivo 
Municipal, informações complementares e providências administrativas urgentes quanto à 
situação da Rodoviária de Cáceres, diante da persistência de irregularidades constatadas 
e do aparente descumprimento contratual por parte da empresa concessionária. 26. DA 
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0426/2025. REQUERIMENTO Nº 
93/2025. Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos relacionados 
as péssimas condições da Pavimentação asfáltica do bairro Cavalhada 2. 27. DA 
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0427/2025. REQUERIMENTO Nº 
94/2025. Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas e esclarecimentos e 
quanto à não pavimentação das quatro vias do bairro cavalhada 2: sendo a Rua dos 
Espinhais, Rua dos Garis, Rua dos Madeireiros e Rua dos Carpinteiros”. 28. DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.093/2025. Ata Eletrônica da 1ª Sessão 
Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2025. ATA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES 
PRESENTES. 29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.096/2025. Ata 
Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2025. ATA APROVADA POR 
TODOS OS VEREADORES PRESENTES. 30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: 
Ofício Interno 1.619/2025. Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária do dia 24 de março de 
2025. ATA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2025, “Dispõe sobre a criação, 
organização e implementação do Programa “Guardiões da Escola”, destinado ao 
monitoramento e apoio à travessia de crianças em frente às instituições de ensino do 
Município de Cáceres, por meio de capacitação de servidores e voluntários, e dá outras 
disposições.” Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 402, Processo: 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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16/04/2025 Página 4
12/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025, 
“Institui o Dia Municipal em Homenagem ao Padre José Geraldo dos Santos, a ser 
celebrado anualmente no dia 25 de junho, no município de Cáceres, e dá outras 
providências.” Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 403, Processo: 
13/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, 
Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Integral para Jovens e Idosos do município 
de Cáceres-MT e dá outras providências Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 410, 
Processo: 14/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ELIS ENFERMEIRA / PL ; FLÁVIO NEGAÇÃO / 
MDB ; FRANCO VALÉRIO / PSB ; ISAÍAS BEZERRA / REPUBLICANOS ; JERÔNIMO 
GONÇALVES / PL ; JORGE AUGUSTO / PP ; MAGALY / PP ; MANGA ROSA / PSB ; 
MARCOS RIBEIRO / PSD ; PACHECO CABELEIREIRO / PP ; PASTORELLO / PT ; PASTOR 
JÚNIOR / PL ; P R O F E S S O R D O M I N G O S / P S B ; RUBENS MACEDO / UB ; 
VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto (Executivo) nº 7 de 2024, Veto Total ao Projeto 
de Lei 048/2024, que “Proíbe a pavimentação asfáltica em apenas metade das ruas, 
inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de Cáceres, e dá outras 
providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 16 de dezembro de 2024. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 1528, Processo: 07/2024, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de Vista da Vereadora 
Valdenira Dutra Ferreia. Observações: O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, 
Trabalho e Redação que votou pela rejeição do Veto foi rejeitado pela maioria dos 
vereadores.; 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025, Dispõe sobre 
a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 
137, 139 todos da Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024. Autor: Antônia Eliene Liberato 
Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 366, Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado(a) pela maioria dos vereadores, com 
abstenções dos vereadores Cézare Pastorello e Magaly. Observações:O Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação que apresentou Emendas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 7 foi rejeitado pela maioria dos vereadores, votos contra o Parecer: 
Valdeniria Dutra, Rubens Macedo, Pacheco, Pastor Júnior, Franco Valério, Manga Rosa, 
Domingos Oliveira dos Santos, Elis Enfermeira e Isaías Bezerra. O Parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Planejamento foi rejeitado pela maioria dos vereadores, votos contra 
o parecer: Valdeniria Dutra, Rubens Macedo, Pacheco, Pastor Júnior, Franco Valério, 
Marcos Ribeiro, Manga Rosa, Domingos Oliveira dos Santos, Elis Enfermeira e Isaías 
Bezerra. Os Vereadores Jorge Augusto e Magaly se abstiveram.; Em Questão de Ordem, 
o Vereador Domingos Oliveira dos Santos anuncia que se ausentará da sessão 
nesse momento. 3 - Indicação nº 262 de 2025, : O Ver: Pastor Júnior respeitosamente 
INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia à Secretaria de Trânsito e Transportes 
Urbanos, que seja feito a manutenção e revitalização das pinturas das faixas de pedestres 
em diversas vias do município. Muitas das faixas de pedestres encontram-se desgastadas 
ou praticamente apagadas, dificultando a visibilidade e comprometendo a sinalização de 
trânsito Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 406, Processo: 262/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 264 
de 2025, “Indica ao executivo com urgência, o cascalhamento e patrolamento na Rua dos 
Garis, nº 604, no bairro Cavalhada III.” Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
408, Processo: 264/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 263 de 2025, O Vereador que esta subscreve, na forma 
regimental, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA 
ELIENE LIBERATO DIAS, que encaminhe ao órgão competente para que seja realizada a 
Poda das Árvores no Campo de Futebol do Bairro Cidade Alta, tendo em vista que a 
vegetação existente pode comprometer a eficiência da iluminação que será instalada no 
local. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 407, Processo: 263/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Adiada a Votação ; 6 - Indicação nº 266 de 2025, Indico à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com 
cópia ao Órgão Competente, que sejam tomadas as providências necessárias para 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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solicitar os 6 (seis) Postes com Instalação, para que seja feito a iluminação no Campo de 
Futebol São José, localizado na Rua Santa Isabel (antiga Rua A), no Bairro São José, neste 
município de Cáceres-MT. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 412, Processo: 
266/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 7 - Indicação nº 270 de 2025, Indica à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO 
DIAS, com cópia ao órgão competente, que envie os nomes dos contribuintes 
inadimplentes do IPTU para o SERASA e Não para o Cartório de Protesto, considerando 
que, na maioria dos casos, os encargos processuais e cartorários superam o valor do 
próprio tributo devido. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 416, Processo: 
270/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Adiada a Votação ; 8 - Indicação nº 265 de 2025, O Ver: Manga 
Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de 
infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento no Bairro Vista Alegre, devido à 
precariedade que se encontra. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 411, Processo: 
265/2025, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Adiada a Votação; 9 - Indicação nº 267 de 2025, Solicita ao 
Executivo Municipal, que seja elaborado projetos e alocados recursos através do Governo 
Estadual e Federal para que sejam pavimentadas as Ruas Barcelona, Beira Rio/ rua das 
Oliveiras, rua Quatro de Março e o entorno da escola e creche municipais no bairro Jardim 
das Oliveiras no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 
413, Processo: 267/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 268 de 2025, “Solicito ao Executivo Municipal, com 
cópias à Secretaria Municipal de Saúde a solicitação de uma sala para um Consultório 
Odontológico, na UBS do bairro Santos Dumont.”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, 
Número de Protocolo: 414, Processo: 268/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 271 de 2025, “Indica ao 
Executivo Municipal, que seja realizado um estudo técnico e orçamentário visando à 
implantação de um Centro Municipal de Acolhimento e Reintegração Social, destinado a 
atender moradores em situação de rua, usuários de drogas, andarilhos e imigrantes em
trânsito.”. Autor: JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 417, Processo: 
271/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - 
Indicação nº 269 de 2025, “Indico a Inclusão da Rua Areal, Rua São Jorge, Rua São 
Pedro, Rua São Paulo no bairro Cavalhada II, no Cronograma de Pavimentação Asfáltica de 
2025." Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 415, Processo: 269/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 272 
de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e 
Logística que seja realizada a pintura de faixas e demarcação da ciclovia e em toda 
extensão localizado na Avenida tancredo Neves sentido Residencial Jardim Aeroporto em 
Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 273 de 2025, Indica 
ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística que 
sejam tomadas as devidas providências e seja realizada a pavimentação asfáltica das ruas 
do Residencial Grande Paraíso em Cáceres – MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de 
Protocolo: 419, Processo: 273/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 275 de 2025, Indica ao Poder Executivo 
Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, Instalação de faixa elevada 
em frente à Escola Municipal DR. JOSÉ RODRIGUES FONTES, localizado na rua São 
Pedro, bairro Cavalhada em Cáceres – MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de 
Protocolo: 421, Processo: 275/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 274 de 2025, Solicitar a Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza Lopes, Tapa Buracos, 
Patrolamento e encascalhamento da rua das magnólias que fica enfrente ao clube da 
Polícia Militar sentido bairro Betel no Município de Cáceres/MT Autor: PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 420, Processo: 274/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 276 de 2025, O 
Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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16/04/2025 Página 6
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora 
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias lmo. Sr. Diretor da Autarquia 
Águas do Pantanal Júlio Cezar Parreira Duarte Indico a extensão da rede de abastecimento 
de água no bairro Jardim Vitória, uma vez que essa localidade é bastante populosa e, 
atualmente, não conta com água encanada. A falta desse recurso essencial compromete a 
qualidade de vida dos moradores, dificultando o acesso a um bem fundamental para a 
saúde e o bem- estar da comunidade. A implementação dessa extensão é urgente e 
necessária, pois garantirá que os habitantes do Jardim Vitória tenham acesso à água 
potável, promovendo assim melhorias significativas nas condições de vida e contribuindo 
para o desenvolvimento sustentável da região consubstanciado na seguinte Proposição 
Plenária. Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 424, Processo: 
276/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
18 - Indicação nº 277 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, 
Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Sra. Alessandra Castilho, Secretária 
Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a inserção dos 
artistas cacerenses, conforme prevê a Lei Municipal nº 3.141, de 17 de março de 2023, com 
o objetivo de garantir a participação dos mesmos na programação cultural do Festival 
Internacional de Pesca Esportiva – FIPE 2025, previsto para ocorrer entre os dias 18 e 
22 de junho de 2025. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 428, Processo: 
277/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
19 - Indicação nº 278 de 2025, Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, 
Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a prefeitura, 
convênios e projetos para que cobrem junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e a 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a priorização e o asfaltamento das vias 
públicas do bairro Nova Era. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 429, 
Processo: 278/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 20 - Requerimento nº 96 de 2025, Solicitação de informações sobre 
licitação de publicidade da Autarquia Águas do Pantanal Autor: PACHECO 
CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 432, Processo: 96/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Requerimento nº 95 de 2025, 
Requerer as informações referentes à licitação para contratação de empresa de marketing 
pela Prefeitura Municipal. Autor: PACHECO CABELEIREIRO, Número de Protocolo: 431, 
Processo: 95/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 87 de 2025, “REQUERIMENTO À ILUSTRÍSSIMA 
CONTROLADORA INTERNA DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL MIRIELE 
GARCIA RIBEIRO DE LIMA PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES, os seguintes documentos concernentes ao(s) contrato(s) 
firmado(s) entre a Autarquia Águas do Pantanal e a empresa BEM ESTAR 
TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, doravante denominada simplesmente 
"Bem Estar", desde 2021 até abril de 2025. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 
401, Processo: 87/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 90 de 2025, “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA 
PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS PARA QUE SEJAM 
APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES 
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS” sobre a contratação de
servidores pelas empresas terceirizadas e cooperativas que prestam serviços ao 
Município de Cáceres: Nomeação de Servidores pelas Empresas Terceirizadas, Indicação 
de Nomes por Secretários, Coordenadores ou Gerentes, Processo de Indicação de 
Servidores para Empresas Terceirizadas, Contratação de Funcionários pelas Cooperativas, 
Indicação de Parentes por Secretários ou Coordenadores. Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO, 
Número de Protocolo: 409, Processo: 90/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 88 de 2025, Requer ao 
executivo municipal, com cópia ao setor competente, que sejam encaminhadas informações 
detalhadas acerca da obra de pavimentação no bairro Jardim do Trevo, especialmente no 
que se refere à previsão para a conclusão dos serviços ainda pendentes, tais como 
finalização de meio-fio, instalação de bocas de lobo e adequações no sistema de drenagem. 
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 404, Processo: 88/2025, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Requerimento nº 91 de 
2025, Requer informações sobre tramitação da resolução 041/2025 da ARIS-MT, que 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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16/04/2025 Página 7
determinou o aumento da tarifa de água e serviços em 29,6% em Cáceres Autor: 
PASTORELLO, Número de Protocolo: 422, Processo: 91/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 89 de 2025, O 
Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja 
encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos 
sobre Número de Vagas: para o cargo de Técnico em Radiologia e quantos foram 
chamadas no último concurso Público. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 405, 
Processo: 89/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 92 de 2025, “Solicita ao Executivo Municipal, 
informações complementares e providências administrativas urgentes quanto à situação 
da Rodoviária de Cáceres, diante da persistência de irregularidades constatadas e do 
aparente descumprimento contratual por parte da empresa concessionária.”. Autor: 
JERÔNIMO GONÇALVES, Número de Protocolo: 423, Processo: 92/2025, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 93 de 
2025, “Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos relacionados as 
péssimas condições da Pavimentação asfáltica do bairro Cavalhada 2:” Autor: ELIS 
ENFERMEIRA, Número de Protocolo: 426, Processo: 93/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 94 de 2025, 
“Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas e esclarecimentos e quanto à 
não pavimentação das quatro vias do bairro cavalhada 2: sendo a Rua dos Espinhais, Rua 
dos Garis, Rua dos Madeireiros e Rua dos Carpinteiros” Autor: ELIS ENFERMEIRA, 
Número de Protocolo: 427, Processo: 94/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO / PSB ; 2 - VALDENÍRIA / 
PSB ; 6 - JERÔNIMO GONÇALVES / PL ; 7 - PASTORELLO / PT
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PRESIDENTE: 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / MDB
VICE-PRESIDENTE: 
OZIOL BEZERRA DE 
PAULA /
REPUBLICANOS
1° SECRETÁRIO(A): 
ELIS FERNANDA DE 
MELO SILVA / PL
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PSB 
JERÔNIMO 
GONÇALVES 
PEREIRA / PL 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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16/04/2025 Página 8
JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA / PP 
ANDRELÍNA 
MAGALY DA SILVA / 
PP
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSD 
JOSÉ CARLOS 
BEZERRA PACHECO
/ PP
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR / PL 
RUBENS MACEDO / 
UB
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 15 pessoas: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR ,
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e + 4.
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 24/04/2025 08:46:06 GMT-04:00
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 24/04/2025 09:07:25 GMT-04:00
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 24/04/2025 09:33:04 GMT-04:00
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 24/04/2025 10:13:46
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 24/04/2025 10:26:46 GMT-04:00
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 24/04/2025 10:31:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 24/04/2025 10:33:21
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 24/04/2025 10:52:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 24/04/2025 11:15:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 24/04/2025 11:20:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 24/04/2025 11:28:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 25/04/2025 07:27:32
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRELINA MAGALY DA SILVA (CPF 488.XXX.XXX-15) em 25/04/2025 08:45:25 GMT-04:00
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 25/04/2025 15:10:37
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 08:00
Encerramento: 14/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
_______________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo 0402/2024. PROJETO DE
LEI Nº 012, DE 09 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a criação, organização e
implementação do Programa “Guardiões da Escola”, destinado ao monitoramento e apoio à
travessia de crianças em frente às instituições de ensino do Município de Cáceres, por meio
de capacitação de servidores e voluntários, e dá outras disposições.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E
TURISMO] 
02. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo 0403/2024. PROJETO DE
LEI Nº 013, DE 09 DE ABRIL DE 2025, que “Institui o Dia Municipal em Homenagem ao
Padre José Geraldo dos Santos, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho, no
município de Cáceres, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo 0410/2024. PROJETO DE LEI Nº
014, DE 10 DE ABRIL DE 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Integral
para Jovens e Idosos do município de Cáceres-MT e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E
PROMOÇÃO SOCIAL] 
______________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1528/2024. VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Proíbe a pavimentação asfáltica em
apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de
Cáceres, e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 16 de dezembro de
2024. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
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Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Página 1
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0366/2025. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a revogação do
Anexo V e revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da
Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0406/2025. INDICAÇÃO Nº
262/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia à Secretaria de Trânsito e
Transportes Urbanos, que seja feito a manutenção e revitalização das pinturas das faixas de
pedestres em diversas vias do município. Muitas das faixas de pedestres encontram-se
desgastadas ou praticamente apagadas, dificultando a visibilidade e comprometendo a
sinalização de trânsito. 
04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0407/2025.
INDICAÇÃO Nº 263/2025. Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres￾MT, que encaminhe ao órgão competente para que seja realizada a Poda das Árvores no
Campo de Futebol do Bairro Cidade Alta, tendo em vista que a vegetação existente pode
comprometer a eficiência da iluminação que será instalada no local. 
05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0412/2025.
INDICAÇÃO Nº 266/2025. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres￾MT, com cópia ao Órgão Competente, que sejam tomadas as providências necessárias para
solicitar os 6 (seis) Postes com Instalação, para que seja feito a iluminação no Campo de
Futebol São José, localizado na Rua Santa Isabel (antiga Rua A), no Bairro São José, neste
município de Cáceres-MT. 
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0416/2025.
INDICAÇÃO Nº 270/2025. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres￾MT, com cópia ao órgão competente, que envie os nomes dos contribuintes inadimplentes
do IPTU para o SERASA e Não para o Cartório de Protesto, considerando que, na maioria
dos casos, os encargos processuais e cartorários superam o valor do próprio tributo devido. 
07. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0408/2025. INDICAÇÃO Nº
264/2025. Indica ao Executivo Municipal com urgência, o cascalhamento e patrolamento na
Rua dos Garis, nº 604, no bairro Cavalhada III. 
08. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0411/2025. INDICAÇÃO Nº
265/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, a possibilidade de patrolamento no Bairro Vista Alegre, devido à precariedade que
se encontra. 
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0413/2025. INDICAÇÃO Nº
267/2025. Solicita ao Executivo Municipal, que seja elaborado projetos e alocados recursos
através do Governo Estadual e Federal para que sejam pavimentadas as Ruas Barcelona,
Beira Rio/ rua das Oliveiras, rua Quatro de Março e o entorno da escola e creche municipais
no bairro Jardim das Oliveiras no município de Cáceres/MT. 
10. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0414/2025. INDICAÇÃO
Nº 268/2025. Solicito ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Saúde
a solicitação de uma sala para um Consultório Odontológico, na UBS do bairro Santos
Dumont. 
11. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0417/2025. INDICAÇÃO
Nº 271/2025. Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado um estudo técnico e
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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orçamentário visando à implantação de um Centro Municipal de Acolhimento e
Reintegração Social, destinado a atender moradores em situação de rua, usuários de
drogas, andarilhos e imigrantes em trânsito. 
12. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: Protocolo nº 0415/2025. INDICAÇÃO Nº
269/2025. Indico a Inclusão da Rua Areal, Rua São Jorge, Rua São Pedro, Rua São Paulo no
bairro Cavalhada II, no Cronograma de Pavimentação Asfáltica de 2025. 
13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0418/2025. INDICAÇÃO Nº
272/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que seja realizada a pintura de faixas e demarcação da ciclovia e em toda
extensão localizado na Avenida Tancredo Neves sentido Residencial Jardim Aeroporto em
Cáceres-MT. 
14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0419/2025. INDICAÇÃO Nº
273/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística que sejam tomadas as devidas providências e seja realizada a pavimentação
asfáltica das ruas do Residencial Grande Paraíso em Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0421/2025. INDICAÇÃO Nº
275/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e
Logística, Instalação de faixa elevada em frente à Escola Municipal DR. JOSÉ RODRIGUES
FONTES, localizado na rua São Pedro, bairro Cavalhada em Cáceres-MT. 
16. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0420/2025.
INDICAÇÃO Nº 274/2025. Solicitar a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza Lopes, Tapa
Buracos, Patrolamento e encascalhamento da rua das magnólias que fica em frente ao clube
da Polícia Militar sentido bairro Betel no Município de Cáceres/MT. 
17. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0424/2025.
INDICAÇÃO Nº 276/2025. Solicitar a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo.
Sr. Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, a extensão da rede de abastecimento de água
no bairro Jardim Vitória, uma vez que essa localidade é bastante populosa e, atualmente,
não conta com água encanada. A falta desse recurso essencial compromete a qualidade de
vida dos moradores, dificultando o acesso a um bem fundamental para a saúde e o bem￾estar da comunidade. A implementação dessa extensão é urgente e necessária, pois
garantirá que os habitantes do Jardim Vitória tenham acesso à água potável, promovendo
assim melhorias significativas nas condições de vida e contribuindo para o desenvolvimento
sustentável da região. 
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0428/2025. INDICAÇÃO Nº
277/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Sra.
Alessandra Castilho, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a inserção dos artistas cacerenses, conforme prevê a Lei Municipal nº
3.141, de 17 de março de 2023, com o objetivo de garantir a participação dos mesmos na
programação cultural do Festival Internacional de Pesca Esportiva – FIPE 2025, previsto
para ocorrer entre os dias 18 e 22 de junho de 2025. 
19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0429/2025. INDICAÇÃO Nº
278/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos
legais, para solicitar a prefeitura, convênios e projetos para que cobrem junto ao Governo
do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a
priorização e o asfaltamento das vias públicas do bairro Nova Era. 
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20. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0401/2025.
REQUERIMENTO Nº 87/2025. REQUERIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CONTROLADORA
INTERNA DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A
ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, os seguintes documentos concernentes ao(s)
contrato(s) firmado(s) entre a Autarquia Águas do Pantanal e a empresa BEM ESTAR
TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, doravante denominada simplesmente
"Bem Estar", desde 2021 até abril de 2025. 
21. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0409/2025.
REQUERIMENTO Nº 90/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS
sobre a contratação de servidores pelas empresas terceirizadas e cooperativas que prestam
serviços ao Município de Cáceres: Nomeação de Servidores pelas Empresas Terceirizadas,
Indicação de Nomes por Secretários, Coordenadores ou Gerentes, Processo de Indicação de
Servidores para Empresas Terceirizadas, Contratação de Funcionários pelas Cooperativas,
Indicação de Parentes por Secretários ou Coordenadores. 
22. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0404/2025. REQUERIMENTO Nº
88/2025. Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, que sejam
encaminhadas informações detalhadas acerca da obra de pavimentação no bairro Jardim do
Trevo, especialmente no que se refere à previsão para a conclusão dos serviços ainda
pendentes, tais como finalização de meio-fio, instalação de bocas de lobo e adequações no
sistema de drenagem. 
23. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0405/2025. REQUERIMENTO
Nº 89/2025. REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete
deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre Número de Vagas: para
o cargo de Técnico em Radiologia e quantos foram chamadas no último concurso Público. 
24. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0422/2025. REQUERIMENTO Nº
91/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações sobre tramitação da resolução
041/2025 da ARIS-MT, que determinou o aumento da tarifa de água e serviços em 29,6% em
Cáceres. 
25. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0423/2025.
REQUERIMENTO Nº 92/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações
complementares e providências administrativas urgentes quanto à situação da Rodoviária
de Cáceres, diante da persistência de irregularidades constatadas e do aparente
descumprimento contratual por parte da empresa concessionária. 
26. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0426/2025.
REQUERIMENTO Nº 93/2025. Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes
documentos relacionados as péssimas condições da Pavimentação asfáltica do bairro
Cavalhada 2. 
27. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0427/2025.
REQUERIMENTO Nº 94/2025. Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas e
esclarecimentos e quanto à não pavimentação das quatro vias do bairro cavalhada 2: sendo
a Rua dos Espinhais, Rua dos Garis, Rua dos Madeireiros e Rua dos Carpinteiros”. 
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.093/2025. Ata Eletrônica
da 1ª Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2025. 
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29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.096/2025. Ata Eletrônica
da 2ª Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2025. 
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 1.619/2025. Ata Eletrônica
da 8ª Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025. 
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Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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