sessao nº 160

RARA MUNICIPAL DE cAcERES
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Horas QJdT Sobre RT.
Ass. = Q |
Protócolo Interno
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020 - = <
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às 10h00mij y
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grogso. O 7;
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta -á
Presente Sessão - 160º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA
“Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão”. O Presidente lê a Portaria que
regulamenta o adiantamento do horário desta sessão, de 19 horas para às
10 horas. O senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a chamada
dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI,
CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL,
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA
BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO
RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E
WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação dos
vereadores Cézare Pastorello, Valter Zacarkim, Rosinei Neves, Claudio
Henrique Donatoni, José Eduardo Ramsay Torres, Denis Antônio Maciel,
Domingos Oliveira dos Santos, Jerônimo Gonçalves e Creude Castrillon
por videoconferência. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do SE Á
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Municipal: Protocolo nº 1665 de 18/08/2020 — Ofício nº 795/2020- GP/P
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 293/2020-SL/CMC, encaminha-noska
Indicação nº 167/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves dalSilva +
PSC, que solicita a execução de serviço de limpeza e manutenção do Canal de
Esgoto, localizada na Rua dos Canários (próximo ao Mercado Toledo),
Cidade Alta, nesta cidade”. - PEQUENO EXPEDIENTE - Em Questão ve z
Ordem o Vereador Denis Antônio Maciel propõe duas Notas de Pesar pel
passamento dos senhores Cleiber Silva Alves e Ronnie Marcus de.
Almeida. O Presidente solicita a Secretaria Legislativa que fa
moções requeridas pelo Vereador Denis Maciel. Do Executivo Municipál:
Protocolo nº 1666, de 18/08/2020. Projeto de Lei Complementar nº 08, de 14
de agosto de 2020, que Cria o cargo público efetivo de Advogado do CREAS,
alterando a Lei Complementar nº 48 de 05/09/2003, e alterações posteriores e
dá outras providências, acompanhando de respectiva Mensagem, em anexo”. à jo
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1667, de
18/08/2020, Projeto de Lei Complementar nº 05, de 19 de maio de 2020. |
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1 NY
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br GM
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
quadro permanente de Servidores do Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Cáceres — PREVICÁCERES e dá outras providências”.
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
para os devidos pareceres. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo
nº 1681, de 21/08/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 21 de agosto
de 2020. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao
Doutor Braz Benício Pentagna e dá outras providências”. Documento lido e
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
para o devido parecer. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1693/2020.
Projeto de Lei nº 64/2020 — “Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e
Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres-
MT e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado a Comissão
de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão Indústria,
Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente para os devidos pareceres. -
GRANDE EXPEDIENTE —- ORDEM DO DIA - Do Vereador José Eduardo
Ramsay Torres — PSC: Protocolo nº 2.407, de 12/09/2019. Projeto de
Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2019. “Dispõe sobre a alteração da
Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Cáceres e
dá outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto com Emendas. Parecer em
participam desta sessão. Com a palavra o Vereador José Eduardo
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que 1
Ramsay Torres se manifesta contrário as Emendas propostas pela
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. O Presidente j; E
concorda com o Vereador José Edurado Ramsay Torres em relação a
supressão do item F do projeto. Com a palavra o Vereador Clá
Henrique Donatoni pede vista do projeto. O Presidente coloca e
discussão o pedido de vista do projeto. Pedido de vista em votação», N
Pedido de vista aprovado por todos os vereadores que participam des
sessão. Em Questão de Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
agradece ao Vereador Cláudio Henrique Donatoni pelo pedido de vista e
diz que acredita que isso enriquecerá o projeto. Em Questão de Ordem
Vereador Jerônimo Gonçalves parabeniza o Vereador Cláudio Henri
Donatoni e sugere que onde a Comissão de Constituição, Justiça, N
Trabalho e Redação coloca que deve ser 5 anos diretos ou dependente da
análise da Mesa Diretora, que seja 5 anos ou menos de 5 anos para não
precisar passar pela Mesa Diretora. Do Vereador Valter de Andrade q
Zacarkim — PTB: Protocolo nº 1583, de 03/08/2020. Indicação nº 166/2020.
“Solicitando ao Secretário e ao Prefeito um trabalho técnico para identificação
nominal de-todas as estradas rurais pertencentes ao Município de Cáceres”.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 2 o”
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br q
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Rosinei Neves —
PSC: Protocolo nº 1679, de 21/08/2020. Indicação nº 177/2020. “Indico ao
Executivo Municipal e Secretária Municipal de Infraestrutura e Logística, quanto
a necessidade de um novo estudo sobre a Drenagem dos Canais que cortam a
nossa Cidade”. Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada
por todos os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador
Cézare Pastorello — SD: Protocolo nº 1680, de 21/08/2020. Requerimento nº
70/2020. “Plano de reposição de aulas da Secretaria Municipal de Educação”.
Requerimento em discussão. Em votação. Requerimento aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Rubens
Macedo — PTB: Protocolo nº 1682, de 21/08/2020. Indicação nº 178/2020.
“Solicitação de informações sobre o andamento do processo relacionado ao
asfaltamento do trecho de 7 km, que liga a Comunidade de Clarinópolis à Br
070”. Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos
os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo
— PTB: Protocolo nº 1683, de 21/08/2020. Indicação nº 179/2020. “Moção de
apoio a não extinção da EMPAER”. Indicação em discussão. Com a palavra
a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira parabeniza o Presidente pela
iniciativa e diz que na campanha do governador Mauro Mendes, ele fez
um comprometimento de fortalecer a EMPAER, e quando foi eleito fez o
contrário. Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Creude Castrillon - Republicanos:
Protocolo nº 1684, de 21/08/2020. Indicação nº 180/2020. “Solicito ao Poder
Executivo que encaminhe ao órgão competente para que seja providenciado
uma passarela elevada na Rua: 31 de março no Bairro: São Luiz (ponte), de
frente a Igreja Assembleia de Deus”. Indicação em discussão. Em votação.
Indicação aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Vereador Creude Castrillon — Republicanos: Protocolo nº (685,
de 21/08/2020. Indicação nº 181/2020. “Solicite ao Poder Executivo | que
encaminhe ao órgão competente para que seja providenciado a abertuta, de
uma via a partir da estrada que dá acesso à comunidade Rural Nova Flecha e
adjacência, com distância aproximada de 03 (três) quilômetros”. Indicação em
reivindicação da população e que vai beneficiar muitas famílias.
votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Wagner Sales do Couto — PTB: Protocolo nº
1688, de 21/08/2020. Indicação nº 182/2020. “Solicito do Exs sr. Prefeito
Francis Maris Cruz, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e órgãos de competência para que seja construída uma passarela
elevada em parceria com o Mercado Vizinho, na Av. Tancredo Neves em frente
ao Mercado Vizinho do município de Cáceres-MT”. Indicação em discussão.
Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam
discussão. Com a palavra o Vereador Creude Castrillon diz que uma”, N
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 8
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - | Site: www.camaracaceres.mt.gov.br 7
CÁCERES
PES AA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
desta sessão. Em Questão de Ordem a Vereadora Elza Basto faz
homenagem ao dia do soldado, e parabeniza em especial seu filho,
Leandro Basto Pereira, pela promoção de Tenente-coronel recebida neste
dia. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1655, de 17/08/2020.
“Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2020”. Da Câmara Municipal
de Cáceres: Protocolo nº 1656, de 17/08/2020. “Ata da 71º Sessão
Extraordinária do dia 12 de agosto de 2020”. Da Câmara Municipal de
Cáceres: Protocolo nº 1657, de 17/08/2020. “Ata da 70º Sessão Extraordinária
do dia 12 de agosto de 2020”. Atas de protocolos nº 1655, 1656 e 1657 em
discussão. Em votação. Atas aprovadas por todos os vereadores que
participam desta sessão. Em Questão de Ordem o Vereador Rosinei
Neves manifesta nota de pesar pelo falecimento de Ronier Marcos de
Almeida. O Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a
Presente Sessão - “invocando a proteção de DEUS, em nome da
Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
Rua Coronel José Dulce,
Fone: (65) 3223-1707

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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SECRETARIA LEGISLATIVA
160ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1665 de 18/08/2020 – Ofício nº 795/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 293/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 167/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva – PSC, que solicita a execução 
de serviço de limpeza e manutenção do Canal de Esgoto, localizada na Rua dos Canários (próximo 
ao Mercado Toledo), Bairro Cidade Alta, nesta cidade.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1666, de 18/08/2020. Projeto de Lei 
Complementar nº 08, de 14 de agosto de 2020, que Cria o cargo público efetivo de Advogado do 
CREAS, alterando a Lei Complementar nº 48 de 05/09/2003, e alterações posteriores e dá outras 
providências, acompanhando de respectiva Mensagem, em anexo.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1667, de 18/08/2020. Projeto de Lei
Complementar nº 05, de 19 de maio de 2020. “Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do quadro permanente de Servidores do Instituto Municipal de 
Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e dá outras providências.” 
3. Do Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1681, de 21/08/2020. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 08, de 21 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão 
Cácerense ao Doutor Braz Benício Pentagna e dá outras providências.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Ver. José Eduardo Ramsay Torres – PSC: Protocolo nº 2.407, de 12/09/2019. Projeto de
Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2019. “Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 06, de 
12 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
2. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1583, de 03/08/2020. Indicação nº 
166/2020. “Solicitando ao Secretário e ao Prefeito um trabalho técnico para identificação 
nominal de todas as estradas rurais pertencentes ao Município de Cáceres.”
3. Do Ver. Rosinei Neves – PSC: Protocolo nº 1679, de 21/08/2020. Indicação nº 177/2020. 
“Indico ao Executivo Municipal e Secretária Municipal de Infraestrutura e Logística, quanto a 
necessidade de um novo estudo sobre a Drenagem dos Canais que cortam a nossa Cidade.”
4. Do Ver. Cézare Pastorello – SD: Protocolo nº 1680, de 21/08/2020. Requerimento nº 
70/2020. “Plano de reposição de aulas da Secretaria Municipal de Educação.”
5. Do Ver. Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 1682, de 21/08/2020. Indicação nº 178/2020. 
“Solicitação de informações sobre o andamento do processo relacionado ao asfaltamento do 
trecho de 7 km, que liga a Comunidade de Clarinópolis à Br 070.”
6. Do Ver. Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 1683, de 21/08/2020. Indicação nº 179/2020. 
“Moção de apoio a não extinção da EMPAER”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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7. Do Ver. Creude Castrillon – Republicanos: Protocolo nº 1684, de 21/08/2020. Indicação nº 
180/2020. “Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que seja 
providenciado uma passarela elevada na Rua: 31 de março no Bairro: São Luiz (ponte), de frente 
a Igreja Assembleia de Deus.”
8. Do Ver. Creude Castrillon – Republicanos: Protocolo nº 1685, de 21/08/2020. Indicação nº 
181/2020. “Solicite ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que seja 
providenciado a abertura de uma via a partir da estrada que dá acesso à comunidade Rural Nova 
Flecha e adjacência, com distância aproximada de 03 (três) quilômetros.”
9. Do Ver. Wagner Sales do Couto – PTB: Protocolo nº 1688, de 21/08/2020. Indicação nº 
182/2020. “Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Logística e órgãos de competência para que seja construída uma passarela 
elevada em parceria com o Mercado Vizinho, na Av. Tancredo Neves em frente ao Mercado 
Vizinho do município de Cáceres-MT”
10. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1655, de 17/08/2020. “Ata da Sessão 
Ordinária do dia 10 de agosto de 2020.”
11. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1656, de 17/08/2020. “Ata da 71ª Sessão 
Extraordinária do dia 12 de agosto de 2020.”
12. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1657, de 17/08/2020. “Ata da 70ª Sessão 
Extraordinária do dia 12 de agosto de 2020.”
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