sessao nº 16

cÁCERES
Ar
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES-
TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas
nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “K”, ambos do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal de Cáceres/MT, e,
CONVOCA, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câ-
mara Municipal de Cáceres, para o dia 03 de novembro de 2025 (Segunda-Feira), às
09h55min, com a finalidade de realizar a LEITURA da Proposição abaixo descrita.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 1.326/2025. PROJETO DE LEI Nº 040,
DE 03 DE NOVEMBRO de 2025, que “e “Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordi-
nária nº 1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente pela Lei 2.269 de 22 de
fevereiro de 2011, que estabelece os níveis de intensidade de som e ruídos nos comér-
cios”.
RP.C.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 — site: https://www.caceres.mt.leg.br/ — E-mail: contato Qcaceres.mt.leg.br
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