sessao nº 76

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA CESSÃO
7.1. A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes, a não ser as decorrentes da utili￾zação do bem, objeto deste instrumento, as quais correrão à conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS
8.1. O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pelo CESSIONÁRIO com relação ao uso do bem, assim como por danos
causados a terceiros pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
9.1. Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia.
9.2. Este Termo poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento
que o torne formal ou materialmente inexequível.
9.3. Este Termo poderá ser rescindido nos seguintes caso:
I - Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma funda￾mentada;
II - Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30
(trinta) dias;
III - Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;
IV - Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina.
9.4. Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção deste Termo, ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas até o mo￾mento em que tenha vigorado este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extraio deste Contrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, conforme dispõe o art.
61, parágrafo único da Lei Federal n.° 8.666/93.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas
do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.
Cuiabá/MT, 02 de janeiro de 2020.
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM
Neurilan Fraga – Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MATOGROSSENSES – CONSPREV
Pedro Ferreira de Souza – Presidente
Testemunhas:
Renato Ferreira de Santana Lara Débora Simone Rocha Faria
R.G. n. º 0742716-6 SSP/MT OAB/MT. n. º 4198
CPF n. º 569.651.251-87 CPF. n. º 442.328.611-49
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR RUBENS MACEDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DA CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do ar￾tigo 24, inciso I, alínea “s” c/c com artigo 282, inciso II, ambos do Re￾gimento Interno.
C O N V O C A R, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282,
inciso II, ambos do Regimento Interno, Sessão Legislativa Extraordiná￾ria da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 28 de Agosto de 2020
(Sexta-Feira), a ser realizada às 10h15min, no Edifício-Sede do Poder
Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:
Do Executivo: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 066,
de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e
da outra providência.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR RUBENS MACEDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DA CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do ar￾tigo 24, inciso I, alínea “s” c/c com artigo 282, inciso II, ambos do Re￾gimento Interno.
28 de Agosto de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.553
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
C O N V O C A R, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282,
inciso II, ambos do Regimento Interno, Sessão Legislativa Extraordiná￾ria da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 28 de Agosto de 2020
(Sexta-Feira), a ser realizada às 10h00min, no Edifício-Sede do Poder
Legislativo Municipal, com a finalidade de realizar a leitura do seguinte:
Do Executivo: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 066,
de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e
da outra providência.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 058/2020
P O R T A R I A No 058/2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso,
vereador ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atri￾buições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a ROSANE FÁTIMA PEREIRA LEITE funcionária da Câ￾mara Municipal de Poconé-MT., 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referentes ao período 2019/2020, a partir de 01 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 27 de agosto de 2020.
Vereador Antonio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereador Marcio Fernandes Nunes Pereira
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 057/2020
P O R T A R I A No 057/2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso,
vereador ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atri￾buições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a GIOVANA CRISTINA FERREIRA GOMES, funcionária
da Câmara Municipal de Poconé-MT., 30 (trinta) dias de férias regula￾mentares referentes ao período 2019/2020, a partir de 01 de setembro de
2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 21 de agosto de 2020.
Vereador Antonio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereador Marcio Fernandes Nunes Pereira
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 056/2020
P O R T A R I A No 056/2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso,
vereador ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atri￾buições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a CLAUDIVAN DUARTE SILVA, funcionário da Câmara
Municipal de Poconé-MT., 30 (trinta) dias de férias regulamentares refe￾rentes ao período 2019/2020, a partir de 01 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 21 de agosto de 2020.
Vereador Antonio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereador Marcio Fernandes Nunes Pereira
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE POXORÉU
CÂMERA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 23 E 24/2020
PORTARIA Nº 23/2020 Poxoréu (MT), 25 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL
DE POXORÉU -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso,
Vereador AGUINALDO ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal nos
dias 25, 26 e 27 de Agosto de 2020, em decorrência do falecimento do Vi￾ce – Prefeito Dr. Marlon César Silva Moraes, advogado, casado, nascido
em 26/03/1971 na cidade de Poxoréu – MT.
Art.2º. Tendo em vista a pandemia instalada mundialmente e que o velório
acontecerá na Câmara Municipal de Poxoréu – MT, os trabalhos do Poder
Legislativo serão suspensos até o dia 28 de agosto de 2020, posto que o
recinto da Câmara Municipal será higienizado para propiciar melhor segu￾rança de trabalho aos parlamentares, servidores e ao público em geral.
Art. 3º - Registra –se, Publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, aos 25 de agosto de 2020.
Ver. Aguinaldo Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu
A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal
de Poxoréu – MT, em 25 de agosto de 2020.
Lindinalva Lélis de Azevedo
Assistente Administrativo
PORTARIA Nº 24/2020 POXORÉU – MT EM, 26 DE AGOSTO DE 2020
EXONERAR, WALLERSON PEDRO DA SILVA FERREIRA, DO CARGO
DE ASSESSOR JURIDICO, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PO￾XOREU –MT, EM SUBSTITUIÇÃO A PATRICIA GALVÃO FRIA, QUE SE
ENCONTRAVA DE LICENÇA MATERNIDADE POR 06 (SEIS) MESES.
AGUINALDO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Po￾xoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas de acordo com
artigo 19 inciso II e IV e inciso XI da Lei Orgânica Municipal. Consubstan￾ciado com artigo 21 inciso XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EmI3 109. np)
mn = , NosslLas Sobnº 4
Ass.
ESTADO DE MATO GROSSO Protdcolo Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ra DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2020
76º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 11h30mim, no salão
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta. a Presente
Sessão — 76º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão”. O senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a
chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR,
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE
DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO
MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA,
ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSE
EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação
dos vereadores Cézare Pastorello, Elza Basto, e Creude Castrillon por
videoconferência. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA — Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 66 de
26 de agosto de 2020. Que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras
providências”. Apresentação do relatório contábil sobre o projeto.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, onde o presidente, o Vereador Cézare Pasrorello, vota pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, e o Relator Valter Zacarkim
acompanhado pela Membro Elza Basto, votam pela constitucionalidade e
legalidade do projeto. Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador
Cézare Pastorello diz que fez pedidos de extratos bancários e não foi
atendido de maneira completa, e pede que se os vereadores acreditam que
há o déficit da folha ser de 8 milhões e ter apenas 3 milhões nas contas,
que o projeto de autorização para uso do dinheiro da Lei Complementar nº
173 para o pagamento da folha seja de somente 5 milhões, com isso, ainda
restaram 8 milhões e meio para realmente combater a pandemia no
município. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique
Donatoni diz que no dia de ontem fez solicitação ao Poder Executivo, como
Comissão de Finanças, para que informassem o saldo financeiro da
Prefeitura Municipal de Cáceres, para saber se é necessário todo esse
montante, só que a resposta recebida foi do extrato do recurso da COVID-
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19, diz que trata-se de um projeto que se tiver a autorização legislativa
passa a ser legal, e diz que essa informação requerida é necessária, diz que
assina esse parecer contrariado e fará um requerimento solicitando essas
informações. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
apresenta Emenda para reduzir a dotação de 13 milhões para 8 milhões. O
Presidente diz que não tem como colocar a Emenda em apreciação, pois
seria necessário a assinatura de cinco vereadores. Com a palavra o
Vereador Cézare Pastorello diz que por se tratar de uma Sessão
Extraordinária, o Presidente não pode negar um pedido de Emenda da
Vereadora Valdeníria, uma vez que está buscando um equilíbrio entre o que
o povo quer e o que o Prefeito quer, e se for necessário cinco apoiamentos,
a Vereadora Valdeníria tem seu apoio. Com a palavra o Vereador José
Eduardo Ramsay Torres diz que a Vereadora Valdeníria tem embasamento
legal para apresentar essa Emenda, e manifesta seu apoio a Emenda. (6)
Presidente diz que essa Emenda deveria ter sido apresentada à Comissão
de Finanças. Com a palavra o Vereador Denis Maciel diz que se vai pedir
para pagar os servidores, teria que ter o valor exato, diz que não vê
nenhuma dificuldade em aceitar a proposta da vereadora Valdeníria, e diz
que tem colocar o valor exato para pagar os servidores. Com a palavra o
Vereador Elias Pereira diz que a proposta da Vereadora Valdeníria Dutra
não está errada, e concorda com a Emenda. Com a palavra o Vereador
Domingos Oliveira dos Santos diz que concorda com a Vereadora
Valdeníria, diz que tem que ser usado somente o necessário para pagar a
folha, e se caso no futuro precise de mais, que encaminhe outro projeto.
Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni concorda com a
Vereadora Valdeníria, e propõe que seja autorizado o montante de 10
milhões, para que também que não tenha dificuldade com o fechamento da
folha. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que sabe que
todos os vereadores estão tentando chegar em um consenso, e se
manifesta a favor de manter os 13 milhões do projeto. Com a palavra o
Vereador Alvasir de Alencar diz que não vê motivo para não votar os 13
milhões. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto cobra o
posicionamento do Vereador Cézare Pastorello que alegou que a Prefeitura
tem 43 milhões em caixa e recebeu 15 milhões de repasses federais e
estaduais, e questiona de como a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
chegou ao valor de 8 milhões. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello
diz que a alegação de que havia 3,2 milhões nas contas da prefeitura não
foi sua, e o que ele disse, reafirma e tem extrato das contas bancárias da
prefeitura do dia 31 de julho de 2020, que constavam saldo de 43 milhões,
na conta do FPM 6 milhões e foram recebidos mais 2,3 milhões em agosto,
na conta do FUNDEB 3 milhões recebidos em agosto, na conta de ICMS 2,5
milhões recebidos em agosto, diz que prova o que diz e que a prefeitura
tem caixa suficiente para fazer os pagamentos, mas no entanto deliberando
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
pela vontade do prefeito de não dar resposta a sociedade, quando
perguntam o que foi feito com o auxílio emergencial jogam a despesa pra
cima da folha de pagamento, e diz que fez o pedido de informação do saldo
em 31 de agosto e não foi disponibilizado. O Presidente suspende a sessão
por 10 minutos. O Presidente reabre a sessão. O Presidente coloca em
discussão Emenda apresentada por maioria dos vereadores ao parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento de 10 milhões. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que os vereadores
que estão participando por videoconferência nem foram consultados para
saber se realmente a maioria apoia a Emenda de 10 milhões, levando a
retirada da Emenda de 8 milhões da Vereadora Valdeniria, diz que tem que
ser colocado em discussão essa questão do valor de 10 ou 8 milhões. O
Presidente diz que presencialmente já tem 8 vereadores que apoiam a
Emenda de 10 milhões. Com a palavra a Vereadora Elza Basto diz que esse
crédito para pagamento da folha dos servidores é muito importante e diz
que também tem a questão da pandemia, e se manifesta a favor dos 13
milhões. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que está
aguardando a apreciação da Emenda da Vereadora Valdeníria Dutra
Ferreira, pois foi apresentada primeiro e tem apoio de um terço dos
vereadores. O Presidente coloca em apreciação as duas propostas
apresentadas pelos vereadores, a primeira apresentada pela Vereadora
Valdeníria, de 8 milhões e a segunda apresentada pela maioria dos
vereadores, de 10 milhões de reais. Em discussão a primeira proposta
apresentada pela vereadora Valdeníria, de 8 milhões. Com a palavra O
Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que essa proposta foi feita com
responsabilidade, e se manifesta favorável a Emenda da Vereadora
Valdeníria. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que o valor
apresentado pela Vereadora Valdeníria é o montante da folha de
pagamento, não foi achometro, e por isso é justo que essa Emenda seja
aprovada. Com a palavra a vereadora Valdeníria Dutra diz que não jogou
moeda pra cima, diz que esse valor foi calculado e acredita que tem muito
mais dinheiro na prefeitura, diz que se o Prefeito precisar de dotação
orçamentaria os vereadores estão aqui para acatar e votar, e diz que toda
essa discussão que está acontecendo é por falta de transparência do
Executivo, por negar documentação ao Legislativo. Com a palavra o
Vereador Wagner Sales do Couto questiona de que modo o Vereador
Cézare Pastorello requereu informações, já que alega que pediu
informações e não obteve. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz
que tem cadastro com certificado digital no sistema Adoc da Prefeitura,
pelo qual encaminha ofícios diretamente , e fez um pedido sob o código nº
279980118930, e nesse pedido faz o requerimento do relatório de saldos
financeiros, e lembra que o Artigo 11 da Lei nº 12.527, diz que é obrigatório
(e) fomgoifhento e disponibilização imediata da informação a qualquer
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gs
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
cidadão. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto pede
esclarecimentos para a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira sobre a o valor
da Emenda proposta por ela, e diz que se este projeto não for votado hoje,
não precisará de Emenda porque através da arrecadação, a prefeitura já
terá saldo suficiente. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
diz que tem que esclarecer essas contas é o prefeito, pois ele encaminhou
dotação orçamentária para pagamento a folha. Com a palavra o Vereador
Wagner Sales do Couto, como líder do governo, pede a retirada da
suplementação, e diz que as folhas de pagamento sejam pagas com o
dinheiro que alegam que a prefeitura tem em caixa. Com a palavra o
Vereador Jerônimo Gonçalves diz que acha errado a retirado do projeto, e
diz que essa queda de braço não leva a lugar nenhum. Com a palavra o
Vereador Elias Pereira diz que se estão querendo retirar o projeto é porque
tinha o dinheiro para pagar os funcionários, então questiona porque
enviaram o projeto. Com a palavra o Vereador Domingos Oliveira dos
Santos diz que não concorda que o projeto seja retirado, e que se for
retirado, que paguem os funcionários porque tem dinheiro. Com a palavra
o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que isso é bagunça, diz que está
presente desde às 9 horas da manhã para votar esse projeto, e a retirada é
um desrespeito. Com a palavra a Vereadora Elza Basto diz que os
funcionários não podem ficar prejudicados por queda de braço e até
politicagem, e diz que estão aqui para votar esse projeto. Com a palavra o
Vereador Denis Antônio Maciel diz que é uma falta de respeito retirar o
projeto, e pede que a Emenda da Vereadora Valdeníria seja votada. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres se manifesta contrário a
retirada do projeto, e questiona o motivo real do Executivo retirar o projeto.
Com a palavra o Vereador Valter Zacarkim diz que as comissões fizeram
um trabalho sério, e apoia a votação do projeto original, sem Emendas.
Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra se posiciona a favor de votar o
projeto e mantém sua Emenda. Com a palavra o Vereador Denis Maciel, diz
que o que aconteceu nessa tribuna foi uma falta de respeito, diz que não
vota mais em 13 milhões, e pede para que o projeto seja votado nesta
sessão. Com a palavra o Vereador Alvasir Alencar pede que o projeto seja
mantido. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello questiona o que
ainda está sendo discutido se o líder do governo já pediu a retirada do
projeto. O Presidente diz que não acatou o pedido de retirada do projeto.
Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello pede que seja votada a
Emenda da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira. O Presidente diz que
colocará as Emendas e o projeto em apreciação. Com a palavra a Vereadora
Elza Basto se manifesta a favor da votação do projeto original. Com a
palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que se o projeto não for
votado na integra, que o projeto seja retirado. O Presidente suspende a
sessão. Reaberta a sessão. O Presidente coloca em discussão Emenda de
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
10 milhões, apresentada pela maioria dos vereadores. Com a palavra o
Vereador Wagner Sales do Couto pede aos os vereadores que não aprovem
a Emenda de 10 Milhões. Com a palavra o Vereador Denis Maciel pede ao
Presidente que não acate a retirada do projeto. Com a palavra o Vereador
Domingos Oliveira dos Santos pede que o projeto seja votado. Com a
palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni diz que o Regimento Interno
é claro, e que o projeto só pode ser retirado com autorização do Presidente.
Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que reafirma que aprova
o projeto em sua integralidade. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello
parabeniza o Presidente por manter o projeto em discussão, diz que
acompanha pedido da Emenda, e diz que caso o Prefeito queira que o
Projeto não vire Lei ele tem a possibilidade de vetar. Emenda em votação.
Emenda de 10 milhões rejeitada, com os votos a favor dos Vereadores
Valdeníria Dutra Ferreira, José Eduardo Ramsay Torres, Denis Antônio
Maciel, Cláudio Henrique Donatoni e Cézare Pastorello. Em discussão o
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento. Com a
palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira manifesta seu voto contrário,
diz que esse Poder Legislativo tem que ser independente, e diz que aqui se
não faz o que o prefeito quer ele interfere, e fala da falta de transparência
do Prefeito Municipal. Com a palavra o Vereador Denis Antônio Maciel diz
que 13 milhões é um valor acima do que é necessário, diz que assinou a
Emenda da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, e fala da importância desse
projeto ser votado para que os pagamentos possam ser feitos. Com a
palavra o Vereador Elias Pereira diz que depois de análise juntamente com
o contador desta casa, diz que realmente a prefeitura precisa desse
dinheiro e vota consciente. Com a palavra o Vereador Alvasir de Alencar
diz que respeitando os pareceres desta casa, vota com muita tranquilidade.
Com a palavra o Vereador Domingos Oliveira dos Santos diz que assinou
a Emenda de 10 milhões, mãs como a democracia que vale, vai votar a favor
do projeto porque tem que ser feito o pagamento desses funcionários. Com
a palavra o Vereador Valter Zacarkim diz que a democracia prevalece nesta
casa, e que as comissões estão todas embasadas para defender esse
posicionamento. Com a palavra a Vereadora Elza Basto parabeniza todos
os vereadores pela discussão, e diz que respeita o posicionamento de cada
um. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que as
Comissões trabalharam em cima das informações que tinham, mas isso foi
insuficiente para que pudessem fazer uma leitura mais clara da real
situação das contas do Executivo, diz que não tem dúvida que o Executivo
omitiu informações, e por isso, vota contrário ao parecer da Comissão de
Finanças. Com a palavra o Vereador Cázare Pastorello diz que é evidente
que a omissão do Executivo de não fornecer os números das contas é
justamente por não poder justificar essa falta de recurso, Em votação.
Parecer Comissão de Economia, Finanças e Planejamento aprovado
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= Fone: (65) 3223-1707. - Fax3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
/
AD Go.
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com os votos
contrários dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Cézare Pastorello e
José Eduardo Ramsay Torres. Em discussão o Projeto de Lei nº 66. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres se manifesta contrário a
forma que esse projeto foi encaminhado ao Legislativo, diz que espera que
o Executivo cumpra realmente o seu papel, e manifesta seu voto contrário
ao projeto. Em votação. Projeto de Lei aprovado pela maioria vereadores
que participam desta sessão, com os votos contrários dos vereadores
Cézare Pastorello, Valdeníria Dutra Ferreira e José Eduardo Ramsay
Torres. O Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a
Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade
e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de
Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
RUBENS MACEDO CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 6
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o

PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 01 de setembro de 2020.
WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente
OSÉ PETRÍLIO GUIMARÃES BORGES
Vice-Presidente
JORGE HENRIQUE C. KONRAD
1º Secretário
JESULINA DE MORAES C. SOUZA
2ª Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 109/2020
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CRYSTIAN NUNES
FEDOR, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e de
acordo como Art. 69, §§1º e 2º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Com￾plementar nº 25 de 27 de novembro de 1997:
Considerando o que consta no referente Processo submetido ao Proto￾colo sob nº 1742, de 01 de setembro de 2020, desta Casa Legislativa.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor CRYSTIAN NUNES FEDOR, matrícula nº
580, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, 30 (trinta) dias de
gozo de férias, sendo 1/3 (um terço) das férias convertida em Salário￾Família pecuniário,relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, a partir
do dia 02 de setembro de 2020, devendo retornar as suas atividades labo￾rais no dia 22 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de setembro de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR RUBENS MACEDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DA CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do ar￾tigo 24, inciso I, alínea “s” c/c com artigo 282, inciso II, ambos do Re￾gimento Interno.
C O N V O C A R, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, ambos do Regimento Interno, Sessão Legislativa Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 02 de setembro de
2020 (Quarta-Feira), a ser realizada às 11h00min, no Edifício-Sede do
Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre o seguin￾te:
Do Executivo: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 066,
de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e
da outra providência.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de agosto de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE POSTE DE CONCRETO
COM LUMINÁRIAS DE PETALAS EM LED NA FACHADA FRONTAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00
(dois mil e setecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Fe￾dera n° 8.666/1993. CONTRATADO: ALINE MESSIAS - ME
CNPJ: 10.905.543/0001-01 VALIDADE: 31/12/2020. HOMOLOGO.Cláu￾dia – MT, 01 de Setembro de 2020. EBENEZEL DARBY DOS SANTOS –
Presidente.
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
QUINTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 002/2018
QUINTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 002/2018
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZE￾VEDO E A EMPRESA IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI ME
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/ MT inscrita no
CNPJ/MF sob n° 37.499.373/0001-69, estabelecida à Av. Lions Internaci￾onal Oeste nº 2021, centro, Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representa￾do pelo seu Presidente o Senhor Gilmar Santos de Souza, brasileiro, ve￾reador, portador do RG n° 0742513-9 SSP/MT e CPF n° 559.152.641-15,
doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa IDE￾AL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI ME, devidamente inscrita no
CNPJ/CPF sob o nº 26.206.127/0001-55 e Inscrição Estadual Isento, com
sede na Rua 03 nº 410, Bairro Cidade Alta, na Cidade de Matupá - MT,
neste ato representada por seu procurador legal o Sr. Alex Salin Minat￾ti,portador do RG 17601290 SSP/MT e CPF nº 020.124.391-10, doravante
denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:,
ajustam o presente contrato, em conformidade com a autorização contida
no Processo de Tomada de Preços nº 001/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO DE VALOR
1.1 – Fica aditado ao Contrato nº 002/2018 o valor de R$ 39.315,98 (trinta
e nove mil, trezentos e quinze reais e noventa e oito centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 – As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas e em ple￾no vigor.
2.2 – E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em
02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma
via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8
666 de 21/06/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1 – As partes contratantes elegem o foro de Peixoto de Azevedo - MT
como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela
via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
2 de Setembro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.556
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