sessao nº 162

LEITUS: NA SESSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Horas. Ji Sobre |t 32
Ass. V
Protéácolo Interno
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente/
Sessão — 162º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão”. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1731 de 31/08/2020 — Ofício nº 848/2020- GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 311/2020-SL/CMC, encaminha-nos a
Indicação nº 159/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva,
que solicita a instalação de placas de sinalização de trânsito indicativo de
animais silvestres na pista, próximo à ponte da Avenida Pedro Alexandrino de
Lacerda, Bairro Vila Irene, Cáceres — MT. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 1732 de 31/08/2020 — Ofício nº 847/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 309/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº
173/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto, que solicita a
instalação de placas de sinalização de trânsito nos primeiros 10 km da Rodovia
MT-343, função do volume de desportistas e ciclistas naquele trecho”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1739 de 01/09/2020 — Ofício nº 854/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 314/2020-SL/CMC,
encaminha-nos a Indicação nº 176/2020, de autoria do ilustre vereador,
Jerônimo Gonçalves Pereira, Dispõe sobre a necessidade de se realizar a
contratação em regime de urgência urgentíssima de UTI Móvel, para atender
pacientes com corona vírus”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1752 de
03/09/2020 — Ofício nº 860/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício R
nº 324/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 180/2020, de autoria do 1
ilustre vereador, Creude de Arruda Castrillon, que solicita a construção de uma y
passarela elevada na Rua 31 de Março, no Bairro Luiz (Ponte), em frente à Í
Igreja Evangélica Assembleia de Deus”. Da Gerência Executiva de Governo Ny
Cuiabá/MT: Protocolo nº 1758 de 03/09/2020 — Ofício nº 144/2020/GIGOV/CB. by
“Informando sobre contrato de financiamento celebrado com a Caixa M
Econômica Federal, com recurso do(a) Depósitos do FGTS”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1762 de 04/09/2020 — Ofício nº 863/2020- GP/PMC. .
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 323/2020-SL/CMC, encaminha-nos A )
Indicação nº 182/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto, q 4)
que solicita a construção de uma passarela elevada, em parceria com 01,
Mercado Vizinho, na Avenida Tancredo Neves, em frente ao referido Mercado, "
nesta cidade”. O senhor Presidente procede a chamada dos senhores N
vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO .. |)
Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br ) v,
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A Fone: (65) 3223-1707 x
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MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE
ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA
DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA,
JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES,
ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO
COUTO. Fica registrada a participação dos vereadores Cézare Pastorello,
Claudio Henrique Donatoni, Elza Basto, Valter Zacarkim, Rosinei Neves,
Valdeníria Dutra Ferreira, José Eduardo Ramsay Torres e Denis Antônio
Maciel por videoconferência. Fica registrada a falta do Vereador Wagner
Sales do Couto. Em Questão de Ordem o Vereador Jerônimo Gonçalves
pede inclusão de um Projeto de Lei de sua autoria no Pequeno
Expediente para que seja encaminhado as Comissões. Em Questão de
Ordem o Vereador Alvasir de Alencar pede a inclusão de Moção de Pesar
pela morte do senhor Odix Justino Petrolino ocorrida no dia primeiro de
setembro. Em Questão de Ordem o Vereador Cézare Pastorello pede a
inclusão, no Pequeno Expediente, do Projeto de Lei nº 65 do Executivo
Municipal, que trata da utilização de recursos da COVID-19. — PEQUENO
EXPEDIENTE - Do Vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº
1769/2020. Projeto de Lei nº 10 de 08 de setembro de 2020 — “Estabelece
multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as
regras de isolamento e dá outras providências”. Documento lido e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e
à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento para os devidos
pareceres. O Presidente diz ao Vereador Cézare Pastorello que o Projeto
de Lei nº 65, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre a autorização
sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde, já foi encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 69, de 31 de agosto de
2020. “que Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios
judiciais mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art.;97 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República
e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Dos Vereadores
Alvasir Ferreira de Alencar — PTB; Elza Basto - PSB; Rubens Macedo -
PTB: Protocolo nº 1767/2020. Moção nº 11/2020 — “Declara Moção de Pesar;
pelo passamento do Diretor do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) N Ni
Senhor Odix justino Petrolino, no dia 01 de setembro de 2020”. O Presidente W
diz que conforme o Regimento, a Moção de Pesar é lida: para
conhecimento dos vereadores, e independentemente de qualquer parecer
= Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 2
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sait ——Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br /
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é encaminhada aos familiares. - GRANDE EXPEDIENTE — ORDEM DO DIA
— Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1423, de 03/07/2020. Projeto de Lei
nº 49, de 01 de junho de 2020. “que altera o art. 1º, da Lei nº 2.807, de 03 de
dezembro de 2019, bem como autoriza a celebração de Termo de Execução
Descentralização e dá outras providências”. Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que esse parecer consta que a
Comissão acompanha o voto do relator, e na verdade foi feita uma
Audiência Pública onde o Procurador Bruno disse que teria uma reunião
com o CONDEMA no dia seguinte onde haveria discussão sobre esse
projeto, então foi pedido ao relator que juntasse ao projeto as atas ou
resoluções de ambas as comissões, porém essa ata não foi juntada, e por
isso não vê como esse projeto possa ter um parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), e pede que o parecer
não seja colocado em apreciação por estar incompleto. O Presidente pede
que o relator da CCJ que se manifeste sobre a fala do Vereador Cézare
Pastrello. Com a palavra o Vereador Valter Zacarkim diz que não concorda
com o Vereador Cézare Pastorello , diz que esse projeto já extrapolou
todos os prazos, e já foi discutido na CCJ duas vezes, diz que o
Procurador Bruno realmente falou sobre a reunião do CONDEMA, porém
dado a questão dos prazos e levando em considerando que integrantes
do conselho participaram da Audiência Pública e não se manifestaram, a
CCJ discutiu e o parecer está pronto e assinado, pede para manter o
parecer, e se for o caso o Presidente da CCJ faça seu parecer a parte. O
Presidente pede que a membro da CCJ se manifeste. Com a palavra a
Vereadora Elza Basto diz que o projeto já foi discutido duas vezes na
CCJ, e diz que assinou pela legalidade e constitucionalidade do projeto, e
mantém seu voto. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que o
parecer não foi deliberado, pois a deliberação depende de reunião da
Comissão, pode ter acontecido de o relator ter manifestado seu voto e.ter
a anuência da membro, e pede prazo para redigir seu parecer. “O
Presidente diz que esse projeto já foi retirado de duas sessões anteriores,
e como já extrapolou os prazos ia usar o artifício que o regimento interno, |
permite e colocar em apreciação, independente de parecer, e diz que as
Emendas apresentadas pelas Comissões de Economia e a de Indústria dá
um direcionamento ao projeto. Com a palavra a Vereadora Elza Basto diz
que já houve discussões sobre o projeto e mantém seu parecer como
membro. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que a única:
deliberação em reunião sobre esse projeto foi por uma Audiência Pública
no dia 20/08, e no dia 1 de setembro o Vereador Valter Zacarkim ainda
estava dizendo que o Procurador Bruno ainda estava providenciando as
atas, o que mostra que havia necessidade dessas atas, e diz que o fato de o
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x,
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o
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o Professor Silvano estar presente na Audiência Pública não significa que
ele falaria, e nem pode falar em nome do CONDEMA, e o que realmente é
necessário é a ata da reunião ou resolução dos conselhos, e como seu
pedido de prazo para fazer sua manifestação não foi aceito, pede que
anule o parecer da CCJ. O Presidente anuncia que irá usar do artigo 84 e
pede que o relator da CCJ faça seu parecer verbal. O Vereador Valter
Zacarkim diz que o projeto foi discutido e mantém seu voto pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Com a palavra a Vereadora
Elza Basto acompanha o voto do relator, o Vereador Valter Zacarkim. O
Presidente coloca em discussão o parecer verbal da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, apresentado pelo relator
Vereador Valter Zacakim e acompanhado pela membro Vereadora Elza
Basto. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que
seria bom que se o regimento interno desta casa fosse cumprido, diz que
o Presidente da CCJ foi bem claro quanto ao parecer, diz que não custa e
não trará prejuízo esperar mais três dias para a busca de mais
informações. O Presidente diz que já atendeu vários pedidos com relação
ao Artigo 84, diz que se abrir uma exceção, todas as vezes que se
esgotarem os prazos as comissões não irão deliberar, diz que quando as
comissões necessitarem de mais prazo que documentem isso, e diz que
irá colocar o projeto em apreciação. Com a palavra a Vereadora Valdeníria
Dutra Ferreira pede ao Presidente que conceda o prazo de três dias para o
Presidente da CCJ, para buscar mais esclarecimentos e emitir o seu
parecer. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que está
acontecendo praticamente uma reunião da CCJ, e acredita que isso
deveria ter acontecido antes desta sessão. Parecer em votação. Parecer
aprovado, com os votos contrários dos vereadores Jose Eduardo Ramsay
Torres, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e Valdeníria Dutra Ferreira.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto com Emenda aditiva.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado, com os votos
contrários dos vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Rosinei Neves,
Cézare Pastorello e Valdeníria Dutra Ferreira. Apresentação do parecer da |
Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente, que
vota pela aprovação do projeto com Emenda aditiva. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado, com os votos contrários dos
vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Rosinei Neves, Cézare
Pastorello e Valdeníria Dutra Ferreira. O Presidente anuncia a saída do «
Vereador Denis Maciel desta sessão, por problema de sinusite. Em
discussão o Projeto de Lei nº 49. Com a palavra o vereador José Eduardo
Ramsay Torres diz que tem a convicção de que a cada dia que passa vem
correspondendo aos votos que recebeu e se manifesta contrário ao
projeto. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira se manifesta
Êo Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 4
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fl
175)
VXO
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contra o projeto, e diz que no projeto anterior foi dito que não seria feita a
descentralização, e agora estão fazendo o contrário, e questiona de que
maneira vão ser controlados os valores das taxas a serem cobradas. Com
a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que acima desta casa, existem
as leis, e de acordo com o Artigo 84, questiona qual foi o vereador,
perante requerimento formal, que pediu a inclusão deste projeto na pauta
de hoje. Com a palavra o Presidente diz que já retirou esse projeto de
pauta duas vezes e diz que o projeto já extrapolou todos os prazos. Com
a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que o Artigo 84 não faculta ao
Presidente colocar projetos na hora que quiser, mas mediante
requerimento formal, e se não tem, o projeto não deveria estar sendo
discutido, e diz que quando o projeto anterior foi aprovado, foi dito por
diversos vereadores que o empréstimo seria suportado pelo crescimento
da arrecadação do Executivo e disseram que o empréstimo não teria nada
a ver com tarifas da autarquia, e que esse empréstimo seria quase nada
perto diante do crescimento da arrecadação que o Executivo tem, e agora
estão aprovando essa descentralização, então tudo que foi dito no ano
passado é mentira, diz que esse projeto permite que a autarquia passe os
custos desse empréstimo milionário diretamente para a população e
ainda permite que ela negocie a concessão, terceirização ou até
privatização dos serviços sem passar pelo Poder Legislativo, e se AJA
manifesta absolutamente contra essa descentralização. Com a palavrao [/
Vereador Rosinei Neves se manifesta contra o projeto e diz estar 97:49
indignado com a maneira que o Poder Legislativo está agindo na cidade. “4
Com a palavra o Vereador Valter Zacarkim, diz que como relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, busca sempre as
informações corretas se baseando na constituição, e se manifesta a favor |
do projeto. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que as
pessoas são e pensam de maneiras diferentes, diz que o projeto veio com |
uma readequação, e se posiciona a favor do projeto. Em votação. Projeto Vi
de Lei nº 49 aprovado, com os votos contrários dos vereadores José 13
Eduardo Ramsay Torres, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e Valdeníria (
Dutra Ferreira. O Presidente diz que o Projeto de Lei nº 10, que
“estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem
dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências”, que foi )
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e
à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, também será.
encaminhado a Comissão de Saúde , Higiene e Promoção Social para os Ny)
devidos pareceres. Em Questão de Ordem o Vereador Jerônimo ““)
Gonçalves pede a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
que dê seu parecer obre o Projeto de Lei nº 10 o mais rápido que for
possível. Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim — PTB: Protocolo nº
1743, de 02/09/2020. Indicação nº 186/2020. “Promova a X
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 5 ; 9)
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br Pós /
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manutenção/limpeza/iluminação da Avenida Tancredo Neves, visto que há
muitos ciclistas/pedestres que utilizam o local e o mesmo, encontra-se com
muita areia na pista, bem como iluminação precária, necessitando de postes
com iluminação mais forte mais segurança para quem trafega”. Indicação em
discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim — PTB:
Protocolo nº 1744, de 02/09/2020. Indicação nº 187/2020. “que promova a
manutenção da Praça Barão do Rio Branco, visto que os bancos de madeira,
encontra-se precisando que passem verniz, os bancos de cimento, precisam de
pintura, os lixos precisam ser recolhidos, as folhas e sujeiras precisam ser
retiradas e por fim, as plantas ser aguadas”. Indicação em discussão. Em
votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Wagner Sales do Couto — PTB: Protocolo nº
1747, de 02/09/2020. Requerimento nº 71/2020. “Requeremos que sejam
disponibilizados por meio da Secretaria de Saúde de Cáceres testes Covid19,
bem como kits profiláticos e posteriormente testes e medicamentos a todos
servidores que estiverem em suspeita de ter adquirido a enfermidade na
Câmara Municipal”. Requerimento encaminhado para a próxima sessão
devido a falta do autor da propositura. Dos Vereadores José Eduardo
Ramsay Torres, Valdeníria Dutra, Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 1749,
de 02/09/2020. Requerimento nº 72/2020. “solicita cópias de todos os contratos
firmados com as Empresas prestadoras de serviços ao referido Consórcio de
Saúde, do qual faz parte o Município de Cáceres, em caráter de urgência,
urgentíssima, para análise e fiscalização”. Requerimento em discussão. Em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. De Todos os Vereadores: Protocolo nº 1761, de 04/09/2020.
Indicação nº 188/2020. “Solicitando em caráter de Urgência a edição de projeto
de lei, visando a Remissão da dívida existente entre a Autarquia Águas do
Pantanal com Hospital São Luiz de Cáceres, instituição filantrópicas sem fins
lucrativos, no valor de R$ 277.106,03, dívida essa atualizada até 01/05/2020”.
Indicação em discussão. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves
diz que essa Indicação é em prol do Hospital São Luiz, que nos serve a
mais de 80 anos, e devido as consequências da pandemia o Hospital está
passando por dificuldades financeiras. Com a palavra o Vereador José
Eduardo Ramsay Torres questiona o amparo legal para essa situação.
Com a palavra o Presidente Rubens Macedo diz que como é apenas uma
Indicação, caso o Executivo for fazer, terá que fazer um Projeto de Lei
pedindo autorização para a Câmara Municipal. Em votação. Indicação N
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1763, de 04/09/2020. “Sessão
Ordinária do dia 31 de agosto de 2020”. Ata em discussão. Em votação. Ata
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. O
Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente
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CÁCERES
-
AX:
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Sessão — “invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira
Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
|
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RUBENS MACED CLAUDIO É DONKTONI
PR SIDENTE SECRETARI
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SECRETARIA LEGISLATIVA
162ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA TERÇA FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1731 de 31/08/2020 – Ofício nº 848/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 311/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 159/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita a instalação de 
placas de sinalização de trânsito indicativo de animais silvestres na pista, próximo à ponte da 
Avenida Pedro Alexandrino de Lacerda, Bairro Vila Irene, Cáceres – MT.
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1732 de 31/08/2020 – Ofício nº 847/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 309/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 173/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto, que solicita a instalação de 
placas de sinalização de trânsito nos primeiros 10 km da Rodovia MT-343, função do volume de 
desportistas e ciclistas naquele trecho.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1739 de 01/09/2020 – Ofício nº 854/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 314/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 176/2020, de autoria do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, Dispõe sobre a 
necessidade de se realizar a contratação em regime de urgência urgentíssima de UTI Móvel, para 
atender pacientes com corona vírus.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1752 de 03/09/2020 – Ofício nº 860/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 324/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 180/2020, de autoria do ilustre vereador, Creude de Arruda Castrillon, que solicita a 
construção de uma passarela elevada na Rua 31 de Março, no Bairro Luiz (Ponte), em frente à 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus.”
5. Da Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT: Protocolo nº 1758 de 03/09/2020 –
Ofício nº 144/2020/GIGOV/CB. “Informando sobre contrato de financiamento celebrado com a 
Caixa Econômica Federal, com recurso do(a) Depósitos do FGTS.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1762 de 04/09/2020 – Ofício nº 863/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 323/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 182/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto, que solicita a construção 
de uma passarela elevada, em parceria com o Mercado Vizinho, na Avenida Tancredo Neves, em 
frente ao referido Mercado, nesta cidade.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 69, de 31
de agosto de 2020. “que Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios 
judiciais mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dá outras providências.” 
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1423, de 03/07/2020. Projeto de Lei nº 49, de 01 de 
junho de 2020. “que altera o art. 1º, da Lei nº 2.807, de 03 de dezembro de 2019, bem como 
autoriza a celebração de Termo de Execução Descentralização e dá outras providências.”
2. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1743, de 02/09/2020. Indicação nº 
186/2020. “Promova a manutenção/limpeza/iluminação da Avenida Tancredo Neves, visto que há 
muitos ciclistas/pedestres que utilizam o local e o mesmo, encontra-se com muita areia na pista, 
bem como iluminação precária, necessitando de postes com iluminação mais forte mais 
segurança para quem trafega.”
3. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1744, de 02/09/2020. Indicação nº 
187/2020. “que promova a manutenção da Praça Barão do Rio Branco, visto que os bancos de 
madeira, encontra-se precisando que passem verniz, os bancos de cimento, precisam de pintura, 
os lixos precisam ser recolhidos, as folhas e sujeiras precisam ser retiradas e por fim, as plantas 
ser aguadas.”
4. De Todos os Vereadores: Protocolo nº 1761, de 04/09/2020. Indicação nº 188/2020. 
“Solicitando em caráter de Urgência a edição de projeto de lei, visando a Remissão da dívida 
existente entre a Autarquia Águas do Pantanal com Hospital São Luiz de Cáceres, instituição 
filantrópicas sem fins lucrativos, no valor de R$ 277.106,03, dividas essa atualizada até 
01/05/2020.”
5. Do Ver. Wagner Sales do Couto – PTB: Protocolo nº 1747, de 02/09/2020. Requerimento nº 
71/2020. “Requeremos que sejam disponibilizados por meio da Secretaria de Saúde de Cáceres 
testes Covid19, bem como kits profiláticos e posteriormente testes e medicamentos a todos 
servidores que estiverem em suspeita de ter adquirido a enfermidade na Câmara Municipal.”
6. Dos Vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria Dutra, Rosinei Neves - PSC:
Protocolo nº 1749, de 02/09/2020. Requerimento nº 72/2020. “solicita cópias de todos os 
contratos firmados com as Empresas prestadoras de serviços ao referido Consórcio de Saúde, do 
qual faz parte o Município de Cáceres, em caráter de urgência, urgentíssima, para análise e 
fiscalização.”
7. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1763, de 04/09/2020. “Sessão Ordinária do 
dia 31 de agosto de 2020.”
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