sessao nº 165

CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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o ss si£o CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE seremBRó É e.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a
Presente Sessão - 1652 SESSÃO ORDINÁRIA — 182 LEGISLATURA:
“invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão”. O senhor Presidente procede a chamada
dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI,
CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL,
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA
BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ EDUARDO
RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E
WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação dos
vereadores Cézare Pastorello, Elza Basto, Domingos Oliveira dos Santos,
Denis Maciel, Valter Zacarkim, Elias Pereira, Cláudio Henrique Donatoni,
José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves
por videoconferência. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística: Ofício nº 281/2020/UNIGEP/SINFRA.
“Ao cumprimentá-lo, uso o presente expediente para fazer considerações
referente ao pedido contido na Indicação nº 130/2020, que versa sobre a
necessidade de realização de serviços de recuperação viária, com a operação
tapa buraco ou recapeamento da MT-343 no percurso da cidade de Cáceres
até a região onde abrigava o Lixão Municipal(...)”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1845 de 21/09/2020 — Ofício nº 936/2020-GP/PMC. “Cumpre-nos
manifestar a Vossa Excelência em favor da continuidade ao processo
legislativo, para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 23 de
outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Ambiental Municipal, enviado
através do Ofício nº 0766/2018-GP/PMC, protocolado nessa Câmara sob o nº
3751 de 23/10/2018”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1846 de
21/09/2020 — Ofício nº 937/2020-GP/PMC. “A par de cumprimentá-lo, vimos
solicitar a Vossa Excelência a possibilidade de disponibilizar o Plenário dessa
Golenda Câmara, no dia 29 de setembro de 2020, a partir das 8h30min, para
v“ realização da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2º quadrimestre de 2020”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1848 de 21/09/2020 — Ofício nº 941/2020-
va GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 326/2020-SL/CMC, por meio
A do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a indicação nº 183/2020, de ]
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autoria do ilustre vereador, Domingos Oliveira dos Santos — PSB, que solicita
do Executivo Municipal serviços de poda de árvores nas Ruas da Maravilha e
Esperança e recuperação da rede de iluminação pública, com troca de
lâmpada, no Distrito de Vila Aparecida”. Da Caixa Econômica Federal:
Protocolo nº 1852 de 22/09/2020 — Ofício nº 1164/2020/GIGOV/CB. “Contrato
de Repasse celebrado entre o Município de Cáceres e a Caixa Econômica
Federal.” O valor repassado é de R$ 481.104,00 (...). O prazo de vigência do
Contrato de Repasse é até 27/07/2023. Da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso: Protocolo nº 1853 de 22/09/2020. “O Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado Eduardo Botelho,
convida Vossa Excelência a participar da Audiência Pública requerida pela
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (...)
referentes ao 2º quadrimestre de 2020. (...) por meio da plataforma digital
(https://zoom.us/) (...). Data: 29 de setembro de 2020 Horário: 9 horas”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1859 de 22/09/2020 — Ofício nº 943/2020-
GP/PMC. “Considerando a ameaça real de ataque e invasão de hackers
mediante a propagação de vírus para corromper arquivos dos órgãos públicos
vimos alertar Vossa Excelência para redobrar os cuidados visando à proteção e
segurança dos arquivos digitais da Câmara Municipal de Cáceres”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1869 de 23/09/2020 — Ofício nº 951/2020-
GP/PMC. “Vimos respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar
que o Projeto de Lei nº 64, de 20 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a
Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e
Vegetal no Município de Cáceres - MT e dá outras providências, seja
apreciado e votado com a maior brevidade possível, por ser matéria de
relevância principalmente em benefício dos pequenos produtores e
comerciantes”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1883 de 24/09/2020 —
Ofício nº 954/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 340/2020-
SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação
nº 192/2020, de autoria do Cézare Pastorello Marques de Paiva
(Solidariedade), que solicita deste Executivo informações relativas à Escola
Lava Pés”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1885 de 24/09/2020 — Ofício
nº 953/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 333/2020-
SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a indicação
nº 188/2020, de autoria do corpo de vereadores, que solicita do Executivo
Municipal a edição de projeto de lei visando à remissão da dívida existente
entre a autarquia Águas do Pantanal (credor) e o Hospital São Luiz (devedor),
no valor de R$277.106,03, atualizado até 01/05/2020”. Do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso: Protocolo nº 1894 de 25/09/2020 — Ofício nº
85/2020/4ºPJC/CAC. “Informar arquivamento da Notícia de Fato de nº 001707-
012/2020". Em Questão de Ordem o Vereador Rubens Macedo pede a
inclusão, no Pequeno Expediente e depois que seja encaminhado ao
Grande Expediente, do documento de protocolo nº 1900/2020, e do
- 3 Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP:/78200-000 2
( ( á b: Fone: (65) 3223-1707 - - Si
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Projeto de Decreto Legislativo 09/2020. O Presidente em exercício acata o
pedido do Vereador Rubens Macedo. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1854, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 73,
de 21 de setembro de 2020. “Altera o art. 2º, da Lei nº 2.897, de 16 de
setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal de saúde e dá ouras
providências”. O Presidente coloca em votação o pedido de urgência do
Projeto de Lei nº 73. Pedido de urgência aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Documento lido e encaminhado
à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, à Comissão de
Saúde, Higiene e Promoção Social, e à Comissão de Economia, Finanças
e Planejamento para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1855, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 74, de 21 de setembro de
2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências”.
Documento lido e encaminhado as devidas comissões. O Presidente
coloca em votação o pedido de urgência do Projeto nº 74. Pedido de
urgência aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim: Protocolo nº 1860, de 22/09/2020.
Projeto de Resolução nº 03, de 22 de setembro de 2020. “Altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, incluindo o artigo 51-A, e dá
outras providências”. Documento lido. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
1868, de 23/09/2020. Projeto de Lei nº 75, de 21 de setembro de 2020. “Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Documento lido e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, à
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, e à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O
Presidente coloca em votação o pedido de urgência do Projeto de Lei nº
75. Pedido de urgência aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo — PTB: Protocolo nº 1903/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020. “Dispõe sobre a concessão de
' Diploma de Reconhecimento ao Mérito ao Sr. Sebastião de Paula Carvalho e
dá outras providências”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para os devidos pareceres.
ySProjeto de Decreto Legislativo nº 09/2020 encaminhado ao Grane
Expediente. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1900 de 28/09/2020 —
Ofício nº 959/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 350/2020-
SL/CMC, (...). Acontece que, durante o trâmite para respectiva sanção,
verificou-se que o Projeto de Lei nº 70/2020 fora encaminhado com uma
inconsistência na redação do artigo 2º, quando as características da funcional —
programáticas, em que constatou a Secretaria Municipal de Administração A
onde, na verdade, deveria constar Secretaria Municipal da Infraestrutura e
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osóri ÁTERES 3 CEP: 78200-000 3
Du Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - - WWw.camafacaceres.mt.gov.br
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Logística”. Documento lido e encaminhado ao Grande Expediente. O
Presidente suspende a sessão por cinco minutos. Reaberta a sessão. -
GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA — O Presidente explica que a
sessão foi suspensa porque o assessor jurídico estava fazendo o parecer
relacionado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020, e consulta a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação se votam pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Os membros da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação concordam com o parecer pela
constitucionalidade do projeto. O Presidente pede a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação que apreciem o Projeto de Lei
Complementar nº 16/2019 e o Projeto de Lei nº 74/2020 na próxima
reunião da Comissão. O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, o Vereador Cézare Pastorello, diz que o Projeto de
Lei Complementar nº 16/2019 já foi votado, e diz que todos os projetos
pendentes serão analisados. O Presidente diz que um construtor do
município, presente na sessão, está questionando se a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação pode apreciar amanhã a
proposta apresentada pelos engenheiros, arquitetos e setor imobiliário,
que institui as alterações nas edificações no município de Cáceres. O
Vereador Cézare Pastorello diz que sobre esse projeto, já teve deliberação
para Audiência Pública. Do Vereador Elias Pereira da Silva — PTB:
Protocolo nº 1884, de 24/09/2020. Indicação nº 194/2020. “Solicitando ao
Ilustre Secretário Municipal de Obras, providências das mais urgentes
possíveis para que promova o serviço de: Instalação de uma Ponte na rua
"Arco-íris" pois esta ligação já existia nesta localidade a alguns anos; localizada
próxima ao posto “São Luiz”, tendo início no bairro Cavalhada Ill e abrangendo
também os bairros, Vila Irene, Massa Barro, Cohab Nova e Jardim Aeroporto”.
Indicação em discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo —
PTB: Protocolo nº 1903/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento ao Mérito ao Sr.
Sebastião de Paula Carvalho e dá outras providências”. Apresentação do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que
vota pela constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
. participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo
7/ nº 09/2020. Em votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1900 de 28/09/2020 — Ofício nº 959/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 350/2020-SL/CMC, (...).
Acontece que, durante o trâmite para respectiva sanção, verificou-se que o
Projeto de Lei nº 70/2020 fora encaminhado com uma inconsistência na
redação do artigo 2º, quando as características da funcional — programáticas,
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
3223- ife: www.camaracaceres.mt.gov.br
Fone: (65) 3223-1707 - Fax3
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em que constatou a Secretaria Municipal de Administração, onde, na verdade,
deveria constar Secretaria Municipal da Infraestrutura e Logística”. O
Presidente coloca a retificação do Ofício 959/2020-GP/PMC em discussão.
Em votação. Retificação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos —
PSB: Protocolo nº 1892, de 24/09/2020. Requerimento nº 76/2020.
“Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa,
dentro do prazo que estabelece o Item VIIl do Artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal, informações oficiais referentes às Aulas Livres em Pedagogia, entre
elas solicito a quantidade disponíveis por unidade escolar, bem como a
ocupação dessas aulas por professores interinos”. Requerimento em
discussão. Em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores
que participam desta sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo
nº 1895, de 28/09/2020. Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de
2020”. Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em Questão de Ordem o
Vereador Rosinei Neves pede a inclusão de Indicação. O Presidente acata
o pedido do Vereador Rosinei Neves. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:
Protocolo nº 1898/2020. Indicação nº 195/2020. “Solicito do Executivo
Municipal, pelo seu setor competente que sejam tomadas providências
Urgentes, para que possa ser adotada medida de conversão a direita livre, e
que sejam feitas demarcações na pista, de Faixa de Pedestres no Semáforo da
Avenida São João, próximo a UNEMAT”. Indicação em discussão. Em
votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam esta
sessão. Em Questão de Ordem o Vereador Wagner Sales do Couto diz
que gostaria de reforçar o ofício nº 951 que já foi lido, que trata da
importância da deliberação do Projeto de Lei nº 64 de 20/08/2020, e pede
que seja apreciado e votado o mais breve possível, por ser tratar de
projeto de relevância, e diz que usando o Artigo 71, que versa a respeito
de prazos extrapolados, pede que seja nomeado um relator especial para
| apreciação do projeto. O Presidente nomeia o Vereador Jerônimo
>» | Gonçalves como relator Especial para analisar o Projeto nº 64. Em
it / Questão de Ordem a Vereadora Elza Basto se manifesta contra a
1/4 /. nomeação de relator especial para análise deste projeto. O Presidente diz
a ue se o Projeto for analisado na reunião de amanhã, ele deixa a análise
LS i Ved para a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. O
= ml) Vereador Cézare Pastorello diz que a Comissão de Constituição, Justiça,
Y Trabalho e Redação irá analisar todos os projetos pendentes. Com a
(N a palavra o Vereador Valter Zacarkim diz que acredita ser melhor deixar a
análise do Projeto para a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação. Com a palavra a Vereadora Elza Basto diz que a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação a se recusou a analisar |
76) Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - ;MIWW.camaracaceres.mt.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e o Projeto será
apreciado na próxima sessão. O Presidente, o vereador Rubens Macedo,
declara encerrada a Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente
Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das
Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
-——
A Ed a
/ CLAUDIO HÉNKÍ ÚE DONATONI
Aº SECRETÁRIO
/
PÁ
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SECRETARIA LEGISLATIVA
165ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1845 de 21/09/2020 – Ofício nº
936/2020-GP/PMC. “Cumpre-nos manifestar a Vossa Excelência em favor da continuidade ao
processo legislativo, para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 23 de outubro
de 2013, que dispõe sobre o Código Ambiental Municipal, enviado através do Ofício nº
0766/2018-GP/PMC, protocolado nessa Câmara sob o nº 3751 de 23/10/2018.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1846 de 21/09/2020 – Ofício nº
937/2020-GP/PMC. “A par de cumprimenta-lo, vimos solicitar a Vossa Excelência a
possibilidade de disponibilizar o Plenário dessa Colenda Câmara, no dia 29 de setembro de
2020, a partir das 8h30min, para realização da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2º quadrimestre de 2020.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1848 de 21/09/2020 – Ofício nº
941/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 326/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a indicação nº 183/2020, de autoria do ilustre
vereador, Domingos Oliveira dos Santos – PSB, que solicita do Executivo Municipal serviços de
poda de árvores nas Ruas da Maravilha e Esperança e recuperação da rede de iluminação
pública, com troca de lâmpada, no Distrito de Vila Aparecida.”
4. Da Caixa Econômica Federal: Protocolo nº 1852 de 22/09/2020 – Ofício nº 1164/2020/
GIGOV/CB. “Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Cáceres e a Caixa Econômica
Federal.” O valor repassado é de R$ 481.104,00 (…). O prazo de vigência do Contrato de
Repasse é até 27/07/2023.
5. Da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo nº 1853 de
22/09/2020. “O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado
Eduardo Botelho, convida Vossa Excelência a participar da Audiência Pública requerida pela
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (…) referentes ao 2º
quadrimestre de 2020. (…) por meio da plataforma digital (https://zoom.us/) (…). Data: 29 de
setembro de 2020 Horário: 9 horas”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1859 de 22/09/2020 – Ofício nº
943/2020-GP/PMC. “Considerando a ameaça real de ataque e invasão de hackers mediante a
propagação de vírus para corromper arquivos dos órgãos públicos vimos alertar Vossa
Excelência para redobrar os cuidados visando à proteção e segurança dos arquivos digitais da
Câmara Municipal de Cáceres.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1869 de 23/09/2020 – Ofício nº
951/2020-GP/PMC. “Vimos respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar que o
Projeto de Lei nº 64, de 20 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico
e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres – MT e dá outras
providências, seja apreciado e votado com a maior brevidade possível, por ser matéria de
relevância principalmente em benefício dos pequenos produtores e comerciantes.”
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1883 de 24/09/2020 – Ofício nº
954/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 340/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 192/2020, de autoria do Cézare
Pastorello Marques de Paiva (Solidariedade), que solicita deste Executivo informações relativas
à Escola Lava Pés.”
9. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1885 de 24/09/2020 – Ofício nº
953/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 333/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a indicação nº 188/2020, de autoria do corpo de
vereadores, que solicita do Executivo Municipal a edição de projeto de lei visando à remissão
da dívida existente entre a autarquia Águas do Pantanal (credor) e o Hospital São Luiz
(devedor), no valor de R$277.106,03, atualizado até 01/05/2020.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1854, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 73, de 21
de setembro de 2020. “Altera o art. 2º, da Lei nº 2.897, de 16 de setembro de 2020, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal
de saúde e dá ouras providências.” 
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1855, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 74, de 21
de setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
3. Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim: Protocolo nº 1860, de 22/09/2020. Projeto
de Resolução nº 03, de 22 de setembro de 2020. “Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, incluindo o artigo 51-A, e dá outras providências.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1868, de 23/09/2020. Projeto de Lei nº 75, de 21
de setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Vereador Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1884, de 24/09/2020. Indicação nº
194/2020. “Solicitando ao Ilustre Secretário Municipal de Obras, providências das mais
urgentes possíveis para que promova o serviço de: Instalação de uma Ponte na rua "Arco-íris"
pois esta ligação já existia nesta localidade a alguns anos; localizada próxima ao posto “São
Luiz”, tendo início no bairro Cavalhada III e abrangendo também os bairros, Vila Irene, Massa
Barro, Cohab Nova e Jardim Aeroporto.”
2. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1892, de 24/09/2020.
Requerimento nº 76/2020. “Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta
Casa, dentro do prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,
informações oficiais referentes às Aulas Livres em Pedagogia, entre elas solicito a quantidade
disponíveis por unidade escolar, bem como a ocupação dessas aulas por professores interinos.”
***********
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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