sessao nº 166

LENDA NA MESST O
Aostinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às 19h00mim, no salão
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente
Sessão - 1662 SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão”. O Presidente anuncia que não terá Tribuna Livre, pois
não acatou os pedidos feitos. O Presidente pede ao Secretário que faça a
leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1906 de 29/09/2020 — Ofício nº 958/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 337/2020-SL/CMC, por meio
do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 189/2020, de
autoria do ilustre vereador, Domingos Oliveira dos Santos e outros, que
solicitam deste Executivo a regulamentação do artigo 89-C do Substitutivo à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020". Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1907 de 29/09/2020 — Ofício nº 962/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 337/2020 - Gabinete
Presidente - CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara solicita-nos a
separação do atendimento de Covid19 dos outros casos na Unidade de Pronto
Atendimento — UPA”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1908 de
29/09/2020 — Ofício nº 961/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 338/2020-SL/CNC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
a Indicação nº 190/2020, de autoria do ilustre vereador, Valter de Andrade
Zacarkim — PTB, que solicita deste Executivo a construção de passarela
elevada na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Hospital Regional de Cáceres
e à UPA”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1909 de 29/09/2020 = Ofício
nº 964/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 344/2020-
SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha
Requerimento nº 74/2020, formalizada pelo ilustre vereador, Cézare Pastorello
Marques de Paiva (Solidariedade), requerendo o envio de plano de trabalho
para testagem rápida, Covid-19, dos servidores municipais, bem como listagem
dos servidores já testados”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 191
29/09/2020 — Ofício nº 965/2020-GP/PNMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 341/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
o Requerimento nº 71/2020, formalizada pelo ilustre vereador, Wagner Sales
do Couto (Barone) — PTB, requerendo a disponibilização de teste para Covid-
19, bem como kits profiláticos e, posteriormente, teste e medicamentos a todos
os servidores da Câmara Municipal de Cáceres, que estiverem em suspeita de
ter adquirida a enfermidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1911 de
29/09/2020 — Ofício nº 963/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1
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nº 339/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
a Indicação nº 191/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva —
PTB, que solicita deste Executivo a instalação de rede de energia elétrica de
baixa tensão na Rua das Samambaias, abrangendo a Rua dos Cravos
(próximo ao Laticinio São Luiz), no Bairro Olhos D'Água, nesta cidade”. Do
Grupo Escoteiro “Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres”:
Protocolo nº 1915 de 30/09/2020 — Ofício nº 004/2020. “(...) com a proximidade
da data de seu aniversário (...) no dia 6 de outubro (...) esta associação tem a
honra de convidar Vossa Excelência para um pequeno ato cívico que ocorrerá
na data acima nas dependências de sua sede própria (...), com previsão de
início às 8h30 (...)”. Do Hospital São Luiz: Protocolo nº 1919 de 01/10/2020 —
Ofício nº 238/DG/PRÓSAÚDE/HSL. À Ilmo. Sr. Vereador Jeronimo Gonçalves
“(...), na forma de seu estatuto social, vem, por meio deste, apresentar
esclarecimento aos questionamentos realizados verbalmente por Vossa
Senhoria em visita ao Hospital São Luiz”. Do Hospital São Luiz”: Protocolo nº
1920 de 01/10/2020 — Ofício nº 229/DG/PRÓSAUDE/HSL. A/C Ilmos.(a) Sra.
Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, Vereador José Eduardo Ramsay Torres e
Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva “Ref.: Resposta Ofício nº
0161/2020 — Gabinete Ver. Valdeníria Dutra Ferreira — PSC”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1924 de 02/10/2020 — Ofício nº 973/2020-GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 355/2020-SL/CMC, por meio do qual
essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 070, de
09 de setembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente
aprovado com cópia de sua Respectiva Publicação”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1925 de 02/10/2020 — Ofício nº 972/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 351/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 071, de 09 de
setembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado
com cópia de sua Respectiva Publicação”. Do Executivo Municipal: Procol
nº 1926 de 02/10/2020 — Ofício nº 969/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 340/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 192/2020, de autoria do ilustre
vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, que solicita
deste Executivo informações relativas à Escola Lavapés, conforme menci
no Ofício nº 0954/2020-GP/PMC (Protocolo CMC nº 1883, de 24/09/2020
Executivo Municipal: Protocolo nº 1932 de 02/10/2020 — Ofício nº 974/2020
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 347/2020-SL/CNVC, por meio
do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº
008, de 03 de março de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente
aprovado com cópia da respectiva publicação”. Da Caixa Econômica Federal:
Protocolo nº 1941 de 02/10/2020 — Ofício nº 1593/2020- GIGOVI/CB.
“Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
notificamos V.Ex2, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de
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recursos financeiros em 29/09/2020, no valor de R$ 1.507.436,09 (um milhão,
quinhentos e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos),
destinados a esse município, referentes à parcela do Contrato de
Financiamento nº 0526907-03/2019, assinado em 28/08/2019, no âmbito do
Programa FINISA, Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL”. O senhor
Presidente procede a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR
FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA,
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON,
DENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS
PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES
PEREIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA
SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE
ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a
participação dos vereadores Cézare Pastorello, Elza Basto, Domingos
Oliveira dos Santos, José Eduardo Ramsay Torres e Rosinei Neves por
videoconferência. Fica registrada a falta do Vereador Claudio Henrique
Donatoni, justificada pelo Presidente. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1927, de 02/10/2020. Projeto de Lei nº 072,
de 16 de setembro de 2020. "Altera o art. 1º, da Lei nº 2840, de 18 de março de
2020, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal, localizada no
Bairro Guanabara”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer. -
GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - Em Questão de Ordem o
Vereador Cézare Pastorello diz que considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação já tem encaminhados alguns
projetos para aprovação hoje, gostaria que fosse considerada a
possibilidade de colocar o Projeto de Lei nº 73 em apreciação nesta
sessão, e diz que lamenta que o Poder Legislativo faça a discussão e
apreciação dos projetos encaminhados pelo Executivo com a maior
celeridade possível, e o próprio Executivo não sancionar a Lei. Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 1931, de
02/10/2020. Requerimento nº 77/2020. À Ilma. Secretária Municipal Interina de
Turismo e Cultura, Eliene Batista “Que encaminhe a esta Casa de Leis, em
relação à Lei Aldir Blanc: 1. Providências tomadas em relação às reclamaçõe
de profissionais artísticos e da cultura quanto à dificuldade de preenchimen
do cadastro prévio de habilitação; 2. Plano de divulgação executado, com cópi
“ das mídias veiculadas em rádio, tv, site institucional e redes sociais;
Justificativa para a não prorrogação do prazo de finalização dos cadastros, W.
dadas as dificuldades dos interessados. 4. Justificativa para que as reuniões da
Coordenação de Cultura para tratar dos assuntos relacionados à Lei Aldir Blanc
serem presenciais, e não telepresenciais, como recomendado pela OMS e com
maior participação e transparência”. Requerimento em discussão. Em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam
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desta sessão. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo
nº 1946, de 05/10/2020. Requerimento nº 78/2020. “Requerendo do Executivo
Municipal que seja encaminhado a esta Casa, dentro do Prazo que estabelece
o Item Mill do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais
referentes ao atestado de arruamento da Avenida Castrillon no Bairro Espírito
Santo, bem como sua atualização. Requerimento em discussão. Em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Creude de Arruda Castrillon -
REPUBLICANOS: Protocolo nº 1947, de 05/10/2020. Indicação nº 196/2020.
“Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que
seja providenciado Quebra-molas e ou redutor de velocidade na Rua: São Luís
de frente ao Ferro Velho Cáceres, bairro: Santa Cruz. Indicação em
discussão. Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Dos Vereadores José Eduardo Ramsay Torres —
PSC, Valdeníria Dutra Ferreira — PSC, Rosinei Neves da Silva — PSC e
Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD: Protocolo nº 1949, de 05/10/2020.
Requerimento nº 79/2020. “Requerendo que informem a esta Câmara
Municipal quais justificativas para a péssima qualidade da água que vem sendo
oferecida aos moradores do Distrito Nova Cáceres (situação constatada in loco
por membros deste Legislativo), bem como quais as providências que estão
sendo tomadas para resolver a situação, de modo a propiciar à população água
tratada, de qualidade”. Requerimento em discussão. Com a palavra o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres fala sobre obra recente, onde foi
feita extensão de rede do poço artesiano que está construído a mais de
cinco anos na localidade, para uma caixa de água que está desativada a
mais de dez anos, fizeram um remanejamento da distribuição dessa água,
e pelo que foi constatado, a obra foi feita sem zelo e sem limpeza, o que
tornou a qualidade da água distribuída para população ser de péssima
qualidade, diz que espera por essas respostas o mais breve possível,
para que seja resolvido e a população receba água de qualidade. Co
palavra o Vereador Denis Maciel diz que tem desenvolvido um traba
intenso para a solução do problema da água na Sadia e Distrito No
Cáceres e fala de ações realizadas. Com a palavra a Vereadora Valdeníri
Dutra Ferreira parabeniza o autor pelo Requerimento, diz que foram n
localidade e realmente a situação da água é ruim, diz que estão buscand x
7 respostas para dar a população, e buscar uma solução para o problema:
Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que realmente
houve falha da equipe técnica da Autarquia Águas do Pantanal. Com a
palavra o presidente parabeniza aos vereadores que foram in loco para
averiguar essa situação. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz
estar surpreso com a falta de preocupação da Autarquia Águas do
Pantanal, e faz uma Indicação verbal da Comissão de Saúde, que a
Secretaria Municipal de Saúde já fique atenta e se prepare para fazer
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acompanhamento dessa comunidade, devido a possibilidade de
contaminação da população pela água, e diz que também irá assinar esse
Requerimento que está sendo discutido. Com a palavra o Vereador
Cézare Pastorello diz que também acompanhou a visita ao Distrito Nova
Cáceres, diz que inúmeras vezes foram demandados por problemas de
falta de água aqui na cidade, e quando é aqui a solução é mais rápida,
sobre o Distrito Nova Cáceres diz que a situação é realmente complicada
e tem questões a serem esclarecidas. O Presidente diz que o Paulo
Donizete, antes de deixar a diretoria da Autarquia Águas do Pantanal,
recomendou que quando fosse fazer a liberação do poço fizessem a
limpeza da caixa de água. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz
que teve dúvida porque o Vereador Denis disse que a limpeza na caixa de
água aconteceu, e o Vereador Wagner Sales do Couto disse que não
aconteceu. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que a
recomendação do Senhor Paulo Donizete foi que fosse feita a limpeza e
dedetização da caixa de água, mas a atual equipe não o fez. Em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. O Presidente pede a Comissão de Saúde, Higiene e Promoção
Social que faça um relatório atendendo a solicitação cobrada pelo
Vereador Rosinei. Do Vereador Jerônimo Gonçalves e da Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira: Protocolo nº 4021, de 23/11/2018. Projeto de Lei nº
55, de 23 de novembro de 2018. “Dispõe sobre a criação do programa
Escola/Câmara Municipal, estabelecendo critérios para aproximação dos
alunos da rede municipal de ensino de Cáceres junto a Câmara Municipal, e dá
ouras providências”. Apresentação do parecer da Mesa Diretora, que vota
pela aprovação do projeto, e apresenta o parecer contábil e do controle
interno desta casa de leis. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessãó. Em
discussão o Projeto de Lei nº 55. Com a palavra a Vereadora Valdenir
Dutra Ferreira parabeniza a iniciativa do Vereador Jerônimo Gonçalves, e
L fala da importância do projeto tanto para esta casa de leis quanto para o
/
aprendizado das crianças. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonç
agradece todos que ajudaram no projeto, e fala da importância de. q
aproximar os alunos da Câmara Municipal e explicar os trabalhos
desenvolvidos pelos vereadores. Com a palavra o Presidente lê a decisão N
A da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo, que vota pela D
j aprovação do projeto, e explica que o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação não foi apreciado porque a
mesma fez o parecer e encaminhou para a Mesa Diretora. Em votação.
Projeto aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1645, de 14/08/2020. Projeto de Lei do
Executivo nº 60, de 14 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
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Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.
Apresentação do parecer do relator especial nomeado para análise desse
projeto, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Com
a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira se manifesta contra o
parecer, pois o parecer jurídico desta casa afirma que a aprovação do
projeto é inconstitucional em período eleitoral, e diz que esse dinheiro
não será perdido. Com a palavra o Presidente diz que o relator especial se
fundamentou em um parecer do Ministério da Defesa. Com a palavra o
Vereador Wagner Sales do Couto diz que hoje não há esse dinheiro na
conta da prefeitura, e diz que o parecer do Vereador Creude Castrillon foi
baseado em entendimento jurídico. Com a palavra o Vereador Cézare
Pastorello diz que o parecer jurídico do advogado desta casa diz que
havendo ou não dinheiro depositado, no período eleitoral não pode ser
criado o crédito decorrente de recursos de convênios de obras que ainda
não foram iniciadas, então, tendo ou não dinheiro em conta, tem essa
vedação, e pelo fato de agora ter um parecer divergente disso, pede vista
do parecer apresentado pelo Vereador Creude Castrillon. Com a palavra o
Vereador Creude Castrillon diz que o parecer foi feito baseado em uma
reunião onde estavam presentes este vereador, o Dr. Emerson, a Sr. Sueli
e o Senhor Bruno Cordova, onde eles deram todas as garantias sobre a
legalidade do projeto, e foram apresentadas as documentações que
faltavam. Com a palavra o Presidente diz que o Vereador Creude
Castrillon foi nomeado relator especial, e o parabeniza por ter ido buscar
as informações que precisava, e diz que a Sueli que é a pessoa que
entende de projeto disse que tem até o dia 30 de novembro para finalizar
esse projeto, e essa é só uma etapa do que já foi feito, e sópestá
dependendo da Câmara Municipal para que seja encaminhad
fechamento do contrato, mas isso não significa que a obra vai começar
esse ano. Com a palavra o Vereador Valter Zacarkim diz que como relator
da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação buscou todas
as informações que foram apresentadas pelo Vereador Creude Casstrillon,
hoje, e tentou apresentar essas informações ao Presidente da Comissão e são e. e No
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e não foi ouvido, com isso KR
foram perdidos todos os prazos e nomeado um relator especial, diz que
isso é questão política, e pode prejudicar a população, sendo assim diz
que o pedido de vista do Vereador Cézare Pastorello não deve ser
considerado. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz ao Vereador
Valter que ele pode fazer o serviço que ele quiser para o Executivo, mas
que a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e todas as
Comissões desta casa tem o rito próprio de ser feita convocações, com
documentos, pois isso não deve ser secreto, muito menos pessoalizado,
e diz que se o recurso for pedido não é por conta de tentarem buscar a
legalidade, o projeto poderia ser protocolado nesta casa no mês de
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(est?
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janeiro ou fevereiro, diz que quem perde prazo e costuma perder recursos
é essa administração, e se tem um parecer jurídico que diz que o projeto é
ilegal, e agora outro parecer dizendo que o projeto é legal, então os
vereadores tem direito de ter conhecimento desse parecer, para saber
qual a fundamentação para poder fazer aprovação desse crédito adicional
especial em período eleitoral, que não seja uma finalidade eleitoreira. O
Presidente diz que irá continuar com a discussão do parecer, diz que não
vê o motivo de tanta discussão acerca desse projeto, e diz que a
Prefeitura já explicou a demora para envio do Projeto para esta casa de
leis. Com a palavra Vereador Denis Maciel enaltece o trabalho da sr. Sueli
e da sua equipe, que tem papel fundamental para realização das obras de
Cáceres, apoia o relator especial, e pede apreciação do parecer. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que o relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação não tem nenhum
impedimento de se manifestar em cima daquilo que é de direito dentro da
comissão, apoia o pedido de vista do Vereador Cézare Pastorello, e diz
que estão passando por cima do parecer jurídico desta casa, e também
pede vista do projeto. O Presidente diz que não tem desrespeito nenhum,
diz que quando o assessor jurídico fez o parecer pela ilegalidade ele não
tinha as informações que precisava, mas depois que a menina que
entende de projeto, explicou o projeto o entendimento mudou, pois é só
para elaborar contrato, e não fazer a obra amanhã. Com a palavra o
Vereador Valter Zacarkim diz que todos seus pareceres da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação são feitos com base em
documentos e pesquisa para não causar prejuízos a população, diz que o
parecer estava pronto, diz que solicitou uma sessão extraordinário devido
a importância das informações que tinha, e não foi respeitado pelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, diz
que essa situação de hoje já poderia ter sido resolvida, diz que Tabalha
sério, e se teve alguma irresponsabilidade não foi dele. Em votação o
parecer do relator especial. Parecer aprovado pela maioria dos
vereadores que participam desta sessão, com os votos contrários dos
vereadores Cézare Pastorello, José Eduardo Ramsay Torres, Rosineh. Ag
Neves e Valdeníria Dutra Ferreira. Em discussão o Projeto de Lei bp É
Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que quando foi fei
reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação,
independente do assessor jurídico, nesse momento poderia ter sido
marcada outra reunião pela ilegalidade do projeto, diz que vota contra o
projeto, não por ser contra o projeto, mas pelo momento em que ele está
sendo aprovado, e diz que duvida que haja uma justificativa jurídica para
aprovação desse projeto neste momento. Com a palavra o Vereador José
Eduardo Ramsay Torres se manifesta contrário ao projeto, diz que não é
contra o projeto, mas é contra a forma que está sendo colocado em
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W
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votação, diz que gostaria de ter acesso ao parecer jurídico, e pautando
pela legalidade vota contra. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra
Ferreira se manifesta contra a maneira que o projeto está sendo votado
no período eleitoral. Com a palavra a Vereadora Elza Basto diz que pela
discussão do projeto, se abstém do voto. Em votação. Projeto aprovado
pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com os votos
contrários dos vereadores Cézare Pastorello, José Eduardo Ramsay
Torres, Rosinei Neves, Valdeníria Dutra Ferreira, e a abstenção da
Vereadora Elza Basto. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1854, de
22/09/2020. Projeto de Lei nº 73, de 21 de setembro de 2020. “Altera o art. 2º,
da Lei nº 2.897, de 16 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal de
saúde e dá ouras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e
Promoção Social, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 73, Em
votação. Projeto de Lei nº 73 aprovado por todos os vereadores | que
participam desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1855/
22/09/2020. Projeto de Lei nº 74, de 21 de setembro de 2020. “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura
Municipal de Cáceres e dá outras providências”. Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela x
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em “
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta N
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e > N
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. + N
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 74. Em votação. Projeto
de Lei nº 74 aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1868, de 23/09/2020. Projeto
de Lei nº 75, de 21 de setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
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sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e
Promoção Social, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 75. Em
votação. Projeto de Lei nº 75 aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº
1933, de 02/10/2020. Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2020”.
Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo
nº 1934, de 02/10/2020. Ata da 772 Sessão Extraordinária do dia 25 de
setembro de 2020”. Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos
os vereadores que participam desta sessão. Da Câmara Municipal de
Cáceres: Protocolo nº 1935, de 02/10/2020. Ata da 78º Sessão Extraordinária
do dia 25 de setembro de 2020”. Ata em discussão. Em votação. Ata
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1936, de 02/10/2020. Ata da 79º
Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020”. Ata em discussão.
Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1937, de
02/10/2020. Ata da 80º Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020"
Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. O Presidente, o vereador Rubens Macedo/ |
declara encerrada a Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Present:
Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura da
Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
Pá .
A LAUDIO IQUE DONATONI
Í SECRETÁRIO
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua/General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 9
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 ite: www.camaracaceres.mt.gov.br
Câmara Municipal de Cáceres - Cáceres - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UU
001988
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/10/14001988
Número / Ano 001988/2020
=
Data / Horário ] 14/10/2020 - 11:38:30
Assunto ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 OUTUBRO DE 2020
Interessado |] Letícia de Oliveira Xaves
E
Natureza Administrativo
Tipo Documento | Ata
Número Páginas l
L Emitido por henrique

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA LEGISLATIVA
166ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
Da Drª. Tais Peres Chagas: Protocolo nº 1943 de 05/10/2020 – Solicitando o uso da Tribuna
Livre na Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2020, para falar sobre denúncia registrada na
Ouvidoria desta Casa de Leis, a qual refere-se a fatos relacionados ao Vereador Cézare
Pastorello Marques de Paiva. 
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1906 de 29/09/2020 – Ofício nº
958/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 337/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 189/2020, de autoria do ilustre
vereador, Domingos Oliveira dos Santos e outros, que solicitam deste Executivo a
regulamentação do artigo 89-C do Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de
04 de março de 2020.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1907 de 29/09/2020 – Ofício nº
962/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 337/2020 - Gabinete Presidente -
CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara solicita-nos a separação do atendimento de Covid￾19 dos outros casos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1908 de 29/09/2020 – Ofício nº
961/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 338/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 190/2020, de autoria do ilustre
vereador, Valter de Andrade Zacarkim – PTB, que solicita deste Executivo a construção de
passarela elevada na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Hospital Regional de Cáceres e à
UPA.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1909 de 29/09/2020 – Ofício nº
964/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 344/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 74/2020, formalizada pelo ilustre
vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva (Solidariedade), requerendo o envio de plano de
trabalho para testagem rápida, Covid-19, dos servidores municipais, bem como listagem dos
servidores já testados.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1910 de 29/09/2020 – Ofício nº
965/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 341/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 71/2020, formalizada pelo ilustre
vereador, Wagner Sales do Couto (Barone) – PTB, requerendo a disponibilização de teste para
Covid-19, bem como kits profiláticos e, posteriormente, teste e medicamentos a todos os
servidores da Câmara Municipal de Cáceres, que estiverem em suspeita de ter adquirida a
enfermidade.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1911 de 29/09/2020 – Ofício nº
963/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 339/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 191/2020, de autoria do ilustre
vereador, Elias Pereira da Silva – PTB, que solicita deste Executivo a instalação de rede de
energia elétrica de baixa tensão na Rua das Samambaias, abrangendo a Rua dos Cravos
(próximo ao Laticínio São Luiz), no Bairro Olhos D`Água, nesta cidade.”
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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7. Do Grupo Escoteiro “Luiz de Albuquerque de Melo Pereirae Cáceres”: Protocolo nº
1915 de 30/09/2020 – Ofício nº 004/2020. “(…) com a proximidade da data de seu aniversário
(…) no dia 6 de outubro (…) esta associação tem a honra de convidar Vossa Excelência para um
pequeno ato cívico que ocorrerá na data acima nas dependências de sua sede própria (…), com
previsão de início às 8h30 (…).”
8. Do Hospital São Luiz”: Protocolo nº 1919 de 01/10/2020 – Ofício nº 238/DG/PRÓ￾SAÚDE/HSL. À Ilmo. Sr. Vereador Jeronimo Gonçalves “(…), na forma de seu estatuto social,
vem, por meio deste, apresentar esclarecimento aos questionamentos realizados verbalmente
por Vossa Senhoria em visita ao Hospital São Luiz.”
9. Do Hospital São Luiz”: Protocolo nº 1920 de 01/10/2020 – Ofício nº 229/DG/PRÓ￾SAÚDE/HSL. A/C Ilmos.(a) Sra. Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, Vereador José Eduardo
Ramsay Torres e Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva “Ref.: Resposta Ofício nº
0161/2020 – Gabinete Ver. Valdeníria Dutra Ferreira – PSC.”
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1924 de 02/10/2020 – Ofício nº
973/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 355/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 070, de 09 de
setembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado com cópia de sua
Respectiva Publicação.”
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1925 de 02/10/2020 – Ofício nº
972/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 351/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 071, de 09 de
setembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado com cópia de sua
Respectiva Publicação.”
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1926 de 02/10/2020 – Ofício nº
969/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 340/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 192/2020, de autoria do ilustre
vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, que solicita deste Executivo
informações relativas à Escola Lavapés, conforme mencionado no Ofício nº 0954/2020-GP/PMC
(Protocolo CMC nº 1883, de 24/09/2020).”
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1932 de 02/10/2020 – Ofício nº
974/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 347/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 008, de 03 de março
de 2020, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado com cópia da respectiva
publicação.”
14. Da Caixa Econômica Federal: Protocolo nº 1941 de 02/10/2020 – Ofício nº 1593/2020-
GIGOV/CB. “Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
notificamos V.Exª, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos
financeiros em 29/09/2020, no valor de R$ 1.507.436,09 (um milhão, quinhentos e sete mil e
quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos), destinados a esse município, referentes à
parcela do Contrato de Financiamento nº 0526907-03/2019, assinado em 28/08/2019, no
âmbito do Programa FINISA, Modalidade FINISA – DESPESA DE CAPITAL.
III. PEQUENO EXPEDIENTE
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1927, de 02/10/2020. Projeto de Lei nº 072, de 16
de setembro de 2020. "Altera o art. 1º, da Lei nº 2840, de 18 de março de 2020, que dispõe
sobre a denominação da Creche Municipal, localizada no Bairro Guanabara.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Vereador Jerônimo Gonçalves e da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira: Protocolo nº
4021, de 23/11/2018. Projeto de Lei nº 55, de 23 de novembro de 2018. “Dispõe sobre a
criação do programa Escola/Câmara Municipal, estabelecendo critérios para aproximação dos
alunos da rede municipal de ensino de Cáceres junto a Câmara Municipal, e dá ouras
providências.” 
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1645, de 14/08/2020. Projeto de Lei do Executivo nº
60, de 14 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências.” 
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1854, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 73, de 21 de
setembro de 2020. “Altera o art. 2º, da Lei nº 2.897, de 16 de setembro de 2020, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal
de saúde e dá ouras providências.” 
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1855, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 74, de 21 de
setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1868, de 23/09/2020. Projeto de Lei nº 75, de 21 de
setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
6. Do Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade: Protocolo nº 1931, de 02/10/2020.
Requerimento nº 77/2020. À Ilma. Secretária Municipal Interina de Turismo e Cultura, Eliene
Batista “Que encaminhe a esta Casa de Leis, em relação à Lei Aldir Blanc: 1. Providências
tomadas em relação às reclamações de profissionais artísticos e da cultura quanto à dificuldade
de preenchimento do cadastro prévio de habilitação; 2. Plano de divulgação executado, com
cópia das mídias veiculadas em rádio, tv, site institucional e redes sociais; 3. Justificativa para a
não prorrogação do prazo de finalização dos cadastros, dadas as dificuldades dos interessados.
4. Justificativa para que as reuniões da Coordenação de Cultura para tratar dos assuntos
relacionados à Lei Aldir Blanc serem presenciais, e não telepresenciais, como recomendado
pela OMS e com maior participação e transparência..”
7. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº 1946, de 05/10/2020.
Requerimento nº 78/2020. “Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta
Casa, dentro do Prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,
informações oficiais referentes ao atestado de arruamento da Avenida Castrillon no Bairro
Espírito Santo, bem como sua atualização.
8. Do Vereador Creude de Arruda Castrillon - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1947, de
05/10/2020. Indicação nº 196/2020. “Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão
competente para que seja providenciado Quebra-molas e ou redutor de velocidade na Rua: São
Luís de frente ao Ferro Velho Cáceres, bairro: Santa Cruz. 
9. Dos Vereadores José Eduardo Ramsay Torres – PSC, Valdeníria Dutra Ferreira – PSC,
Rosinei Neves da Silva – PSC e Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD: Protocolo nº 1949, de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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05/10/2020. Requerimento nº 79/2020. “Requerendo que informem a esta Câmara Municipal
quais justificativas para a péssima qualidade da água que vem sendo oferecida aos moradores
do Distrito Nova Cáceres (situação constatada in loco por membros deste Legislativo), bem
como quais as providências que estão sendo tomadas para resolver a situação, de modo a
propiciar à população água ratada, de qualidade.” 
10. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1933, de 02/10/2020. Ata da Sessão Ordinária do
dia 21 de setembro de 2020.”
11. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1934, de 02/10/2020. Ata da 77ª Sessão
Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”
12. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1935, de 02/10/2020. Ata da 78ª Sessão
Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”
13. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1936, de 02/10/2020. Ata da 79ª Sessão
Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”
14. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1937, de 02/10/2020. Ata da 80ª Sessão
Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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