sessao nº 173

LEITURA NA SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Ass, a
A DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 NOVEMBRO DE 2620 // /
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Antecedendo a sessão o Presidente passa o momento a - TRIBUNA LIVRE -
Do Movimento LGBTi+ de Cáceres: Protocolo nº 2138 de 19/11/2020 — Ofício
nº 01/2020. “Venho por meio deste, solicitar ao Presidente desta Casa de Leis,
do Espaço da tribuna livre, para a Profº Dr? Luciene Neves, no dia 23/11/2020.
Que tratará seguinte tema: “Contestação sobre atitude homofóbica do vereador
Barone contra Antoniel Pontes”. O Presidente da Mesa Diretora, o vereador
Rubens Macedo, declara aberta a Presente Sessão — 173º SESSÃO
ORDINÁRIA — 182 LEGISLATURA: “Invocando a proteção de DEUS, em nome
da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a Presente Sessão”. O
Presidente faz a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS
RECEBIDOS — Da Assembleia Legislativa: Protocolo nº 2091 de 09/11/2020
— Ofício nº 11019/2020- GD/SSL. “Comunicamos a Vossa Excelência que a
Assembleia Legislativa aprovou Indicação nº 4664/2020, de autoria do
Deputado Sebastião Rezende, do Bloco Assembleia Forte, cuja cópia
anexamos”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2114 de 16/11/2020 —
Ofício nº 1045/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº
377/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a
Indicação nº 203/2020, de autoria do ilustre vereador Elias Pereira da Silva-
PTB, que solicita a construção de meio-fio na Avenida José Pinto de Arruda até
a esquina da Rua Afonso Pena, nesta cidade”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 2115 de 16/11/2020 — Ofício nº 1046/2020- GP/PMC. “Acusamos
o recebimento do Ofício nº 372/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 201/2020, de autoria do ilustre vereador
Rosinei Neves da Silva — PSC, que solicita da Prefeitura de Cáceres a
instalação de 02 (dois) postes de energia elétrica; rede de energia; braços e
luminárias na Rua Santa Inês, Bairro Marajoara, nesta cidade”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 2116 de 16/11/2020 — Ofício nº 1047/2020- GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 381/2020-SL/CMC, por meio do qual
essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 205/2020, de autoria do
ilustre vereador Rosinei Neves da Silva- PSC, que solicita da Prefeitura de
Cáceres a Construção de redutores de velocidade na Rua São Pedro, depois ( ”
' da esquina com a rua Dona Albertina, Bairro Cavalhada, nesta cidade”.
1) Executivo Municipal: Protocolo nº 2117 de 16/11/2020 — Ofício nº 1044/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 378/2020-SL/CIMVC, por meio
, do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 204/2020, de
da autoria do ilustre vereador Rosinei Neves da Silva- PSC, que solicita da 4
j Préfeitura de Cáceres a instalação de um braço com luminária no poste J
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1
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localizado na Rua Grécia, Bairro Vila Real, nesta cidade”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 2118 de 16/11/2020 — Ofício nº 1039/2020- GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 33-GV/RN, remetido à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística — SMIL, cujo assunto versa sobre pedido
de substituição de lâmpada queimada na Rua Beco, Bairro Boa Esperança,
nesta cidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2137 de 17/11/2020 —
Ofício nº 1034/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº
376/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o
Requerimento nº 83/2020, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello
Marques de Paiva — SD, Requerendo o cumprimento de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de
Inconstitucionalidade — Processo nº 1014296-32.2020.8.11.0000, publicada em
23/10/2020, (...)”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2128 de 17/11/2020 —
Ofício nº 1049/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº
373/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o
Requerimento nº 80/2020, de autoria do ilustre vereador Wagner Sales do
Couto — PTB, requerendo informações que demonstrem a aplicação de R$
700.000,00, pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo recurso teria sido
enviado ao município pelo Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto”. Da
Assembleia Legislativa: Protocolo nº 2136 de 19/11/2020 — Ofício nº
9744/2020- GD/SSL. “Comunicamos a Vossa Excelência que a Assembleia
Legislativa na Sessão Ordinária do dia 23 do corrente mês aprovou Indicação
nº 4271/2020, de autoria do Deputado Sebastião Rezende, do Bloco
Assembleia Forte, cuja cópia anexamos”. O senhor Presidente procede a
chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR,
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE
DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO
MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA,
ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSE
EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a falta do
vereador Denis Antônio Maciel, justificada pelo vereador Alvasir Ferreira
de Alencar. O Presidente anuncia que não há documentos para o
Pequeno Expediente. O Presidente faz a leitura da Ordem do Dia. - GRANDE
EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - Em Questão de Ordem o Vereador
Wagner Sales do Couto diz não ser homofóbico e explica os.
acontecimentos da discussão com o senhor Antoniel Pontes. Em Questão ,
o de Ordem o vereador Cézare Pastorello diz que o uso da Questão de ab
Ordem é para tratar de assuntos regimentais, relativos a matérias em
discussão, diz que a Palavra Livre não admite réplica, a não ser que seja
imediatamente após seu proferimento, e diz que conceder a palavra ao l
, Vereador Barone para fazer o uso da tribuna para ofender novamente "NS
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pessoas é inadmissível, e deixa seu repúdio ao uso da tribuna para este
fim. O Presidente diz que o vereador tem direito de se pronunciar. Em
Questão de Ordem a vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que não é a
primeira vez que o Presidente cobra a presença dos vereadores que estão
participando por videoconferência, diz que quem fez a portaria
autorizando a participação a distância foi o próprio Presidente, e diz que
tem o mesmo direito de quem está participando presencialmente. O
Presidente diz que nunca tirou o direito dos vereadores que participam a
distância. Do Vereador Rubens Macedo — PTB: Protocolo nº 2135, de
19/11/2020. Indicação nº 209/2020. “Visita in-loco na Construção de Meio-Fio
realizada na Avenida José Pinto de Arruda”. Indicação em discussão. Em
votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2094, de 10/11/2020.
Projeto de Lei nº 76, de 09 de novembro de 2020. “que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e dá outras providências”.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei nº 76. Em votação. Projeto de Lei aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. O Presidente pede que
as Comissões se reúnam para discutir e dar o parecer dos projetos que
estão em tramitação nesta casa. Em Questão de Ordem o vereador Alvasir
Ferreira de Alencar justifica a falta do vereador Denis Maciel, por
questões de saúde. Em Questão de Ordem o vereador Elias Pereira
convoca a Comissão de Finanças, e sugere audiência pública juntamente
com a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para tratar
de projetos que estão em tramitação, como a LOA, LDO, entre outros
projetos. Em Questão de Ordem o vereador Cézare Patorello diz que, se o
Presidente, quando cobra das comissões que se manifestem sobre o
projeto da previdência, se refere ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, diz,
que a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação já fez seu >
parecer. O Presidente pede a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação que se manifeste sobre o projeto do selo especial. Em questa, N
de Ordem o vereador Wagner Sales do Couto pede que seja feito o uso do
Artigo 91, que trata de nomear um relator especial para os projetos que já
extrapolaram os prazos regimentais e legais, inclusive do projeto de selo
de inspeção regional. Em Questão de Ordem a Vereadora Elza Basto diz .
*; que acredita não ser necessário nomear um relator para analisar DX Q
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projeto, e diz que ele ainda necessita de Audiência Pública. O Presidente
nomeia o vereador José Eduardo Ramsay Torres para ser relator do
projeto citado. Em Questão de Ordem o vereador José Eduardo Ramsay
Torres agradece por poder fazer a relatoria desse projeto importante para
a cidade, e diz que se possível, na próxima sessão o relatório estará
pronto. O Presidente agradece o vereador José Eduardo Ramsay Torres.
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 2139, de 19/11/2020. “Ata da
Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2020”. Ata em discussão. Em
votação. Ata aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. O Presidente, o Vereador Rubens Macedo, declara encerrada a
Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS, em nome da
Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
TO MAUS /
CLAUDIO HENRIQ JE DONATONI
1º SECRETÁRIO
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rya General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 4
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - ite: www.camaracaceres.mt.gov.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA LEGISLATIVA
173ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1. Do Movimento LGBTi+ de Cáceres: Protocolo nº 2138 de 19/11/2020 – Ofício nº
01/2020. “Venho por meio deste, solicitar ao Presidente desta Casa de Leis, do Espaço da
tribuna livre, para a Profª Drª Luciene Neves, no dia 23/11/2020. Que tratará seguinte tema:
‘Contestação sobre atitude homofóbica do vereador Barone contra Antoniel Pontes’.”
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
2. Da Assembleia Legislativa: Protocolo nº 2091 de 09/11/2020 – Ofício nº 11019/2020-
GD/SSL. “Comunicamos a Vossa Excelência que a Assembleia Legislativa aprovou Indicação nº
4664/2020, de autoria do Deputado Sebastião Rezende, do Bloco Assembleia Forte, cuja cópia
anexamos.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2114 de 16/11/2020 – Ofício nº
1045/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 377/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 203/2020, de autoria do ilustre
vereador Elias Pereira da Silva– PTB, que solicita a construção de meio-fio na Avenida José Pinto
de Arruda até a esquina da Rua Afonso Pena, nesta cidade.” 
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2115 de 16/11/2020 – Ofício nº
1046/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 372/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 201/2020, de autoria do ilustre
vereador Rosinei Neves da Silva – PSC, que solicita da Prefeitura de Cáceres a instalação de 02
(dois) postes de energia elétrica; rede de energia; braços e luminárias na Rua Santa Inês, Bairro
Marajoara, nesta cidade.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2116 de 16/11/2020 – Ofício nº
1047/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 381/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 205/2020, de autoria do ilustre
vereador Rosinei Neves da Silva– PSC, que solicita da Prefeitura de Cáceres a Construção de
redutores de velocidade na Rua São Pedro, depois da esquina com a rua Dona Albertina, Bairro
Cavalhada, nesta cidade.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2117 de 16/11/2020 – Ofício nº
1044/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 378/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 204/2020, de autoria do ilustre
vereador Rosinei Neves da Silva– PSC, que solicita da Prefeitura de Cáceres a instalação de um
braço com luminária no poste localizado na Rua Grécia, Bairro Vila Real, nesta cidade.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2118 de 16/11/2020 – Ofício nº
1039/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 33-GV/RN, remetido à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, cujo assunto versa sobre pedido de substituição
de lâmpada queimada na Rua Beco, Bairro Boa Esperança, nesta cidade.”
8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2127 de 17/11/2020 – Ofício nº
1034/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 376/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 83/2020, de autoria do ilustre
vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva – SD, Requerendo o cumprimento de decisão
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Inconstitucionalidade – Processo nº 1014296-32.2020.8.11.0000, publicada em 23/10/2020,
(...).”
9. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2128 de 17/11/2020 – Ofício nº
1049/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 373/2020-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 80/2020, de autoria do ilustre
vereador Wagner Sales do Couto – PTB, requerendo informações que demonstrem a aplicação
de R$ 700.000,00, pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo recurso teria sido enviado ao
município pelo Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto.”
10. Da Assembleia Legislativa: Protocolo nº 2136 de 19/11/2020 – Ofício nº 9744/2020-GD/
SSL. “Comunicamos a Vossa Excelência que a Assembleia Legislativa na Sessão Ordinária do dia
23 do corrente mês aprovou Indicação nº 4271/2020, de autoria do Deputado Sebastião
Rezende, do Bloco Assembleia Forte, cuja cópia anexamos.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1.
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2094, de 10/11/2020. Projeto de Lei nº 76, de 09 de
novembro de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e dá outras providências.”
2. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 2135, de 19/11/2020. Indicação nº
209/2020. “Visita in-loco na Construção de Meio-Fio realizada na Avenida José Pinto de
Arruda.”
3. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 2139, de 19/11/2020. “Ata da Sessão
Ordinária do dia 16 de novembro de 2020.”
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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