sessao nº 175

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MARA MUNICIPAL DE CACERES
Protoc&*frffi
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 07 DEZEMB
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 19h00mim, no
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente
SESSãO - 175A SESSÃO ORDINARIA - 18" LEGISLATURA: "INVOCANdO A
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão". O Presidente faz a leitura dos Documentos Recebidos. -
DOCUMENTOS REGEBIDOS - Da Secretaria Municipal de Saúde Centro
de testagem e Aconselhamento: Protocolo no 2193 de 0111212020 - Ofício no
21-2020. "Em dezembro, são realizadas diversas ações de celebração do dia
Municipal de Luta contra a AIDS (1o de dezembro) e do mês conhecido como
dezembro vermelho". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2194 de
0111212020 - Ofício no 106812020- GP/PMC. "Acusamos o recebimento do
Ofício no 37912020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara
encaminha-nos o Requerimento no 8412020, formalizada pelo ilustre vereador
Rosinei Neves da Silva PSC, que solicita da prefeitura de Cáceres
informações referentes aos encaminhamentos para atendimentos com médicos
especialistas". Da Secretaria Municipal de Saúde: Protocolo no 2198 de
0111212020 - Ofício no 44012020-SMS/GAB. "Encaminhamento da Prestação
de Contas da Secretaria de Saúde referente ao 20 Quadrimestre de 2020 e link
da apresentação". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2208 de 0411212020
- Ofício no 107412020- GP/PMC. "Acusamos o recebimento do Ofício no
39212020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a
lndicação no 20912020, formalizada pelo ilustre vereador Rubens Macedo -
PTB, que solicita da Prefeitura de Cáceres visita in loco na construção de meio
fio na Avenida José Pinto de Arruda, nesta cidade". Do lnstituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PREVI): Protocolo no 2209
de 0411212020 - Ofício no 11712020-PREVI/DE. '(...) de tal maneira que
solicitamos em caráter de urgência, especial apoio do Poder Legislativo no
sentido de discutir e aprovar em Sessão Ordinária ou não, os seguintes
projetos de lei em tramitação". Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:
Protocolo no 2210 de 0411212020 - Ofício no 188/2020/SUIM|S/SEMA-MT.
"Vimos através desta Vossa Senhoria a participar da audiência Pública remota
que apresentará o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de
!mpacto Ambiental - EIA/RIMA, do empreendimento Unidade Portuária ^ J'
Paratudal, de responsabilidade da Companhia de Investimento do Centro W
Oeste S.A., no dia 1811212020, horário as th00 as 12h00". Do Executivo \
Municipal: Protocolo no 2216 de 0411212020 - Ofício no 108812020- GP/PMC. 
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"Acusamos o recebimento do Ofício no 37512020-SL/CMC, por meio do qual V
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ESTADO DE MATO GROSSO
APROVADO
Na Sessão de:
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Rua Coronel José com Rua General osório cÁcERES - cEP: 78200-000
essa Colenda Câmara encaminha-nos o requerimento no 8212020, formalizada ,,---r
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Rua Coronel José Dulcefquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1 \ \ ,/
Fone: (65) 322 -7707 / Fax3223-6862 - Site: www'camaracaceres.mt.gov.br \ V
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ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtcrpAL oe cÁcERES
pelo ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD, que solicita da
Prefeitura de Cáceres cópia integral da Tomada de Contas Especial, destinada
a apurar supostas irregularidades na proposta de confissão de dívidas e
reparcelamento do débito da Prefeitura Municipal de Cáceres com a empresa
ENERGISA-S/A". O Presidente faz a leitura do Pequeno Expediente,
PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal: Protocolo no 2195, de
0111212020. Projeto de Lei no 80, de 27 de dezembro de 2020. "que autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber mediante doação área e benfeitorias, para
fins de utilização urbana e serviços de natureza pública e social, e dá outras
providências". Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Transporte,
Urbanismo, Serviços e Obras Públicas para os devidos pareceres. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2207, de 0411212020. Projeto de Lei no 82,
de 02 de dezembro de 2020. "Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social e dá outras providências". Documento lido e encaminhado à
Gomissão de Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de
Economia, Finanças ê Planejamento para os devidos pareceres. O
Presidente coloca em votação o pedido de urgência para o Projeto de Lei
no 80. Pedido de urgência aprovado. O Presidente coloca em votação o
pedido de urgência para o Projeto de Lei no 82. Pedido de urgência
aprovado. Do Executivo Municipal: Protocolo no 2219, de 0411212020.
Projeto de Lei no 85, de 04 de dezembro de 2020. "que Altera dispositivos da
Lei no 2.467, de 22 de abril de 2015 que 'lnstitui no âmbito da Administração
Pública Municipal, auxílio alimentação para servidores ativos conforme
específica", alterada pela Lei no 2.483, de 10 de julho de 2015"'. Documento
lido e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação, e à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento para os
devidos pareceres. O Presidente coloca em votação o pedido de urgência
para o Projeto de Lei no 85. Pedido de urgência aprovado. Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2220, de 0411212020. Projeto de Lei Complementar no
12, de 02 de dezembro de 2020. "Altera o Anexo lll - Competências e
AtribuiçÕes dos cargos Comissionados, da Lei Complementar no 115, de 24 de
julho de 2017". Documento lido e encaminhado à Gomissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Gomissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente coloca
em votação o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar no
12. Pedido de urgência aprovado. Do Executivo Municipal: Protocolo no
2221, de 0411212020. Projeto de Lei no 84, de 03 de dezembro de 2020.
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Credito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências".
Documento lido e encaminhado à Gomissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia, Finanças
W Rua Coronel J com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-oOO
Fone: (65) Fax3223-6862 Site: www.cama racaceres,mt.gov.br P
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmnnA MUNIcIPAL DE cAcERES
Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente coloca em votação
o pedido de urgência para o Projeto de Lei no 84. Pedido de urgência
aprovado. Em Questão de Ordem o vereador Cézare Pastorello esclarece
quê o Projeto no 84 é um projeto novo, diferente do Projeto no 77, que está
no Grande Expediente desta sessão, e é referente aos 640 mil reais da Lei
Aldir Blanc, cujo projetos já foram apresentados. Em Questão de Ordem o
vereador Denis Maciel fala sobre a situação da água no Distrito Nova
Gáceres, onde foi colocada uma bomba de 10cv, entre outras ações,
ações estas que estão melhorando a vida da população dessa região. -
GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - O senhor Presidente procede a
chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR,
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE
DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO
MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA,,
ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSE
EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDEruíNIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. O Presidente fala que tem o
compromisso e responsabilidade, assim como todos os outros
vereadores, de colocar alguns projetos em apreciação, como o Projeto de
Lei Complementar n"0512020, do Executivo Municipal, que "dispõe sobre
a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro
permanente de servidores da PREVICACERES", e um substitutivo à
proposta a Lei Orgânica no 01 de 04 de março de 2020, que "Estabelece
regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gáceres
de acordo com a Emenda Constitucional no 103, de 2019. Altera a redação
do art. 89-A, e inclui os aÉigos 89-8, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-
l, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres", o Presidente diz
que colocará esses projetos em apreciação na próxima sessão ordinária,
e pede para que todos os vereadores estejam presentes. Em Questão de
Ordem o vereador Jerônimo Gonçalves convida a todos a participar do
Natal de Luzes e Alto de Nata!. Em Questão de Ordem o vereador Alvasir
Alencar convida a todos para participar, no dia 10, de Audiência Pública
referente ao acesso a Morrinhos, e a construção de um porto. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2151, de 2511112020. Projeto de Lei no 77,
de 19 de novembro de 2020. "que dispõe sobre autorizaçáo para abertura de
Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura e dá outras providências". Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
uina com Rua General Osório cÁcERES - CEP: 78200-000
Fax3223-6862 - Site:www.camaracaceres.mt.gov,br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cAcERES
Em votação. Parecêr aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei n" 77. Em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos que paÉicipam desta sessão. Da Gâmara
Municipal de Cáceres: Protocolo no 2217, de 0411212020. Ata da Sessão
Ordinária do dia 30 de novembro de 2020". Ata em discussão. Em votação.
Ata aprovada por todos os vereadores quê participam desta sessão. O
Presidente lê edital convocação dos membros da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, para reunião extraordinária
com a finalidade de apreciar as proposições em regime de urgência, que
se realizará no dia 10/í212020 (quinta-feira), às I horas, no edifício sede
do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre as
pro pos içôes de seg u i ntes p rotocolos : no 212512020, 217 512020, 2207 12020,
219512020, 221912020, 222012020, 222112020. O Presidente lê edital
convocação dos membros da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, para reunião extraordinária com a finalidade de apreciar as
proposições em regime de urgência, que se realizará no dia í 111212020
(sexta-feira), às 8 horas, no edifício sede do Poder Legislativo Municipal,
com a finalidade de deliberar sobre as proposições de seguintes
protocolos : no 216512020, 2207 12020, 2219 12020, 2220 12020, 2221 I 2020. O
Presidente lê edital convocação dos membros da Gomissão de Saúde,
Higiene e Promoção Social, para reunião extraordinária com a finalidade
de apreciar as proposições em regime de urgência, que se realizará no dia
'a111212020 (sexta-feira), às í0 horas, no edifício sede do Poder Legislativo
Municipal, com a finalidade de deliberar sobre a proposição de seguinte
protocolo: no 2í6512020. O Presidente convida os vereadores para a
Posse dos vereadores eleitos e reeleitos no dia 01 de janeiro de 2020. Em
Questão de Ordem a vereadora Elza Basto parabeniza os vereadores
eleitos e os reeleitos, agradece o tempo como vereadora e deseja um bom
mandato aos eleitos. O Presidente, o Vereador Rubens Macedo, declara
encerrada a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em nome
da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
SessÕes Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata'
SECRETÁRIO
Rúa Coronel José Dulce, esquina com Rua cÁcrnrs - cEP: 78200-ooo
P
Fone: (65) 3223-7707 - Fax3223 www,camaracaceres,mt,gov.br

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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SECRETARIA LEGISLATIVA
175ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
2. Da Secretaria Municipal de Saúde Centro de testagem e Aconselhamento: Protocolo nº 
2193 de 01/12/2020 – Ofício nº 21-2020. “Em dezembro, são realizadas diversas ações de 
celebração do dia Municipal de Luta contra a AIDS (1º de dezembro) e do mês conhecido como 
dezembro vermelho.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2194 de 01/12/2020 – Ofício nº 1068/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 379/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 84/2020, formalizada pelo ilustre vereador 
Rosinei Neves da Silva – PSC, que solicita da prefeitura de Cáceres informações referentes aos 
encaminhamentos para atendimentos com médicos especialistas.”
4. Da Secretaria Municipal de Saúde: Protocolo nº 2198 de 01/12/2020 – Ofício nº 
440/2020-SMS/GAB. “Encaminhamento da Prestação de Contas da Secretaria de Saúde referente 
ao 2º Quadrimestre de 2020 e link da apresentação.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2208 de 04/12/2020 – Ofício nº 1074/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 392/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 209/2020, formalizada pelo ilustre vereador 
Rubens Macedo – PTB, que solicita da Prefeitura de Cáceres visita in loco na construção de meio￾fio na Avenida José Pinto de Arruda, nesta cidade.”
6. Do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PREVI): 
Protocolo nº 2209 de 04/12/2020 – Ofício nº 117/2020-PREVI/DE. “(...) de tal maneira que 
solicitamos em caráter de urgência, especial apoio do Poder Legislativo no sentido de discutir e 
aprovar em Sessão Ordinária ou não, os seguintes projetos de lei em tramitação.”
7. Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente: Protocolo nº 2210 de 04/12/2020 – Ofício 
nº 188/2020/SUIMIS/SEMA-MT. “Vimos através desta Vossa Senhoria a participar da audiência 
Pública remota que apresentará o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de 
Impacto Ambiental – EIA/RIMA, do empreendimento Unidade Portuária Paratudal, de 
responsabilidade da Companhia de Investimento do Centro Oeste S.A., no dia 18/12/2020, 
horário as 9h00 as 12h00.”
8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2216 de 04/12/2020 – Ofício nº 1088/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 375/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos o requerimento nº 82/2020, formalizada pelo ilustre vereador 
Cézare Pastorello Marques de Paiva – SD, que solicita da Prefeitura de Cáceres cópia integral da 
Tomada de Contas Especial, destinada a apurar supostas irregularidades na proposta de 
confissão de dívidas e reparcelamento do débito da Prefeitura Municipal de Cáceres com a 
emprese ENERGISA-S/A.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2207, de 04/12/2020. Projeto de Lei nº 82, de 02 de 
dezembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2195, de 01/12/2020. Projeto de Lei nº 80, de 27 de 
dezembro de 2020. “que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação área 
e benfeitorias, para fins de utilização urbana e serviços de natureza pública e social, e dá outras 
providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2219, de 04/12/2020. Projeto de Lei nº 85, de 04 de 
dezembro de 2020. “que Altera dispositivos da Lei nº 2.467, de 22 de abril de 2015 que ‘Institui 
no âmbito da Administração Pública Municipal, auxilio alimentação para servidores ativos 
conforme específica”, alterada pela Lei nº 2.483, de 10 de julho de 2015’.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2220, de 04/12/2020. Projeto de Lei Complementar 
nº 12, de 02 de dezembro de 2020. “Altera o Anexo III – Competências e Atribuições dos cargos 
Comissionados, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.” 
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2221, de 04/12/2020. Projeto de Lei nº 84, de 03 de 
dezembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2151, de 25/11/2020. Projeto de Lei nº 77, de 19 de 
novembro de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.” 
2. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 2217, de 04/12/2020. Ata da Sessão Ordinária do 
dia 30 de novembro de 2020.”
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