sessao nº 176

A. F'R OVADO
Na Sessâo de:
SgtrunaZ-.
-*\:/
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂwnRR MuNlclpAL or cÁceRrs
Ir*gJ*..t9_Jzo rt _ Horaqgs;15.* sobnô 3 t2 Ass.*W,_%.*"-
protocotõlãiõõ-_
$
CÂUnnA MUNICIPAL DE CAGERES
üõ
Na Sessâo de:
$
ATA DA sessÃo oRorr.rÁRrA Do DrA 14 DEZEMBRo DE 2{4L '
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, as 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a
Presente Sessão 176a SESSAO ORDINARIA 18a LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão". O Presidente faz a leitura dos Documentos
Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS Do Executivo Municipa!:
Protocolo no 2249 de 1011212020 - Ofício no 109112020- GP/PMC. "Acusamos
o recebimento do Ofício no 398/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a lndicação no 21312020, formalizada pelo ilustre
vereador Rosinei Neves da Silva - PSC, que solicita da prefeitura de Cáceres
manutenção na cabeceira da ponte da Avenida Prefeito Humberto da Costa
Garcia, próximo do Supermercado Crystal do Bairro Rodeio". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2250 de 1011212020 - Ofício no 109212020- GP/PMC,
"Acusamos o recebimento do Ofício no 39712020-SL/CMC, por meio do qual
essa Colenda Câmara encaminha-nos a lndicação no 21212020, formalizada
pelo ilustre vereador Rosinei Neves da Silva - PSC, que solicita da Prefeitura
de Cáceres patrolamento e encascalhamento das ruas no bairro DNER,
principalmente a rua das Ovelhas que liga dos Bandeirantes, que se encontra
intransitável". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2252 de 1011212020 -
Ofício no 109412020- GP/PMC, "Acusamos o recebimento do Ofício no
39312020-SL/CMC, por meio do qual essa colenda Câmara encaminha-nos o
autógrafo do Projeto de Lei no 76, de 09 de novembro de 2020. Cumpre
encaminhar a Vossa Excelência a Lei no 2.907 , de 24 de novembro de 2020 e a
respectiva publicação". - PEQUENO EXPEDIENTE - Do vereador Jerônimo
Gonçalves: Protocolo n' 226712020. Projeto de Lei no 13, de 14 de dezembro
de 2020. "lnclui na consolidação de datas comemorativas do Município de
Cáceres MT, o espetáculo teatral, Alto de Natal e dá outras providências".
Documento lido e encaminhado à Gomissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação para o devido parecer. O Presidente encaminha o
Projeto de Lei no 13 para o Grande Expediente desta sessão. O senhor
Presidente procede a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR
FERREIRA DE ALENCAR, CÉZlRe PASTORELLO MARQUES DE PAIVA,
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON,
DENIS ANTôNIO MACIEL, DOMTNGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS
PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES
PEREIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA
SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍNIA OUTRA FERREIRA, VALTER DE
ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. . GRANDE
t%z
com Rua cÁcrnes - cEP: 78200-ooo
: www,camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmenA MUNTcTPAL DE cAcERES
EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - Em Questão de Ordem o vereador
Cézare Pastorello pede a inclusão, no Grande Expediente, do
Requerimento de protocolo no 2265, pois seria importante que fosse
votado ainda nesta sessão. O Presidente acata a solicitação de inclusão
de Requerimento feita pelo vereador Gézare Pastorello. Em Questão de
Ordem o vereador Denis Maciel agradece o tempo como vereador e fala
de trabalhos desenvolvidos nesse período. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2207, de 0211212020. Projeto de Lei no 82, de 02 de dezembro de
2020. Que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência social e dá outras
providências". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do Projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 82. Em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Do Executivo Municipal: Protocolo no 2221, de 0411212020. Projeto de Lei no
84, de 03 de dezembro de 2020. Que "Dispõe sobre autorizaçáo para abertura
de Credito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura e dá outras providências". Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Apresentação do parecer da Gomissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do Projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 84. Em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Do vereador Rosinei Neves da Silva PSG: Protocolo no 2171, de
2711112020. Projeto de Lei no 12, de 27 de novembro de 2020. "Altera o nome
de Rua Corredor Bairro Garcez para Rua Natalina Faria deArruda e dá outras
providências". Apresentação do parecer da Comissão de Gonstituição,
Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei n" 12. Presidente iaz cobrança a Gomissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação sobre a falta do atestado de
arruamento. Em votação. Com a palavra, o vereador Denis Maciel cobra a
solução de problemas com os nomes de algumas ruas do município. Com
a palavra o vereador Rosinei Neves explica aS motivações para a
Rua Coronel José Du cÁcgRrs - cEP: 78200-ooo W Fone: (65) 'ww,cama racaceres. mt.gov. br $
ESTADO DE MATO GROSSO
\fl
GAMARA MUNIGIPAL DE CACERES
propositura. Projeto em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1997, de 16/1012020. Projeto de Lei complementar no 10, de 07 de
outubro de 2020. "Altera o art.'1 95, da Lei complementar no 143, de 12 de julho
de 2019, e dá outras providências". Apresentação do parecer da Comissão de Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planeiamento, que vota pela aprovação do Projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei Complementar no 10. Em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 1404, de 0110712020.
Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei Orgânica no 01, de 04 de março de
2020. /'que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência social do
Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional no 103, de
2019. Altera a redação do art. 89-A, incluído os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E,
89-F, 89-G, 89- H, 89-l e 89-J do Município de Cáceres". Apresentação do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que
vota pela constitucionalidade e legalidade do Substitutivo a Proposta a
Emenda à Lei Orgânica no 01, com o voto contrário do Presidente desta
Comissão, vereador Cézare Pastorello. Parecer em discussão. Gom a
palavra o vereador Cézare Pastorello justifica seu voto contrário, que se
dá pela proteção especial que a Constituição dá a ela mesma, e por
simetria as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais, que é
a impossibilidade de fazer alterações em seu texto em momentos de
exceção, como a pandemia que estamos vivendo por exemplo. Em
votação. Parecer aprovado pela maioria dos vereadores que participam
desta sessão, com os votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello
e Valdeníria Dutra Ferreira. Apresentação do parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação do
Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei Orgânica n" 01, com apresentação
de Emenda de supressão do Artigo 89-J. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado pela maioria dos vereadores que participam
desta sessão, com os votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello
e Valdeníria Dutra Ferreira. Em discussão o Substitutivo a Proposta a
Emenda à Lei Orgânica no 01. Com a palavra o vereador Cézare Pastorello
diz que com a aprovação da Lei Complementar 103, que deu socorro aos
municípios e estados, quem foi penalizado sendo engessado foi o
servidor público, diz que todas as ajudas do governo nenhuma auxiliou o
servidor público, e os servidores que ganham pouco fazer penalizada
duas vezes com o congelamento do salário e alíquota maior para pagar, e
\
com Rua
Fax3223-6862
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL or cÁcERES
isso fará muita diferença para esses servidores, diz que isso prejudicará a
economia da cidade e manifesta seu voto contrário a esse Substitutivo.
Em votação. Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei Orgânica no 01
aprovado pela maioria dos vereadores quê participam desta sessão, com
o voto contrário dos vereadores Gézare Pastorello e Valdeníria Dutra
Ferreira. Do vereador José Eduardo Ramsay Torres - PSG: Protocolo no
2.407 , de 1210912019. Projeto de Resolução no I 1 , de 12 de setembro de 2019.
"dispõe sobre a alteração da Resolução no 06, de 12 de agosto de 2019, da
Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências". Apresentação do
relatório de pedido de vista do vereador Claudio Henrique Donatoni, que
vota pela aprovação do Projeto, com Emenda sugerida. O Presidente laz
convocação para todos os vereadores para sessão extraordinária para
apreciar em segundo turno o Substitutivo a Proposta a Lei Orgânica no 1,
na quinta-feira às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal de Cáceres.
O Presidente consulta os membros da Comissão de Gonstituição, Justiça,
Trabalho e Redação sobre a Emenda apresentada pelo vereador Claudio
Henrique Donatoni. Os membros da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação concordam com a Emenda apresentada pelo
vereador Glaudio Henrique Donatoni. O Presidente coloca em discussão o
relatório apresentado pelo vereador Claudio Henrique Donatoni com a
Emenda sugerida. Em votação. Relatório e Emenda aprovados por todos
os vereadores que participam desta sessão. Em discussão o Projeto de
Resolução no 11. Em votação. Projeto aprovado por todos os vereadores
que participam desta sessão. Em Questão de Ordem o vereador Jerônimo
Gonçalves pede a inclusão do Projeto de Lei no í3 no Grande Expediente.
O Presidente acata o pedido do vereador Jerônimo Gonçalves. Do
vereador Jerônimo Gonçalves: Protocolo n" 226712020. Projeto de Lei no 13,
de 14 de dezembro de 2020. "lnclui na consolidação de datas comemorativas
do Município de Cáceres MT, o espetáculo teatral, AIto de Natal e dá outras
providências". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei no 13. Em votação. Projeto de Lei aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Do vereador Cézare
Pastorello SD: Protocolo no 226512020. Requerimento Í'1" 8712020.
"Requerimento em forma de NOTIFICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO ao Prefeito
Municipal Francis Maris Cruz para que se abstenha de praticar atos abusivos e
lesivos contra os Servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT".
Requerimento em discussão. Gom a palavra o vereador Cézare Pastorello
explica as motivações para a propositura. Com a palavra a vereador
Valdeníria Dutra Ferreira parabeniza o autor pela propositura. Em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam desta o,O'
$
$'
com Rua Ge ES - CEP: 78200-000
Site: www.[amaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
sessão. Em Questão de Ordem o vereador Alvasir de Alencar fala da sua
história como político, sobre a tramitação de alguns projetos dentro desta
casa de leis, e deseja sorte aos próximos eleitos. O Presidente passa o
momento a - PALAVRA LIVRE - Com a palavra o vereador Jerônimo
Gonçalves fala sobre sua trajetória como político, e faz votos de
melhorias para a cidade, agradece a todos os vereadores desta
legislatura, e dá boas-vindas aos novos vereadores. O Presidente, o
Vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente Sessão
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia
Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu, Letícia de Oliveira Xaves,
servidora designada para lavratura das Atas das SessÕes Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
0fr7
IE ÓONATONI
e
$
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
SECRETÁRtO
io cÁcEREs - cEP: 78200-000
www.cama racaceres, mt,gov. br
5
Fone: (65) 3223-1707 - Fax3223

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
Página 1 de 2
SECRETARIA LEGISLATIVA
176ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2249 de 10/12/2020 – Ofício nº 1091/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 398/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 213/2020, formalizada pelo ilustre vereador 
Rosinei Neves da Silva – PSC, que solicita da prefeitura de Cáceres manutenção na cabeceira da 
ponte da Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, próximo do Supermercado Crystal do 
Bairro Rodeio.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2250 de 10/12/2020 – Ofício nº 1092/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 397/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 212/2020, formalizada pelo ilustre vereador 
Rosinei Neves da Silva – PSC, que solicita da Prefeitura de Cáceres patrolamento e 
encascalhamento das ruas no bairro DNER, principalmente a rua das Ovelhas que liga dos 
Bandeirantes, que se encontra intransitável.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2252 de 10/12/2020 – Ofício nº 1094/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 393/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 76, de 09 de novembro de 2020. 
Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei nº 2.907, de 24 de novembro de 2020 e a respectiva 
publicação.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1.
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2207, de 02/12/2020. Projeto de Lei nº 82, de 02 de 
dezembro de 2020. Que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional especial 
em favor da Secretaria Municipal de Assistência social e dá outras providências.” 
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2221, de 04/12/2020. Projeto de Lei nº 84, de 03 de 
dezembro de 2020. Que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional especial 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.” 
3. Do vereador Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 2171, de 27/11/2020. Projeto de Lei 
nº 12, de 27 de novembro de 2020. “Altera o nome de Rua Corredor Bairro Garcez para Rua 
Natalina Faria de Arruda e dá outras providências.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1997, de 16/10/2020. Projeto de Lei complementar 
nº 10, de 07 de outubro de 2020. “Altera o art.195, da Lei complementar nº 143, de 12 de julho 
de 2019, e dá outras providências.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1404, de 01/07/2020. Substitutivo a Proposta a 
Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020. /’que estabelece regras do Regime Próprio
de Previdência social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
Página 2 de 2
de 2019. Altera a redação do art. 89-A, incluído os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-
H, 89-I e 89-J do Município de Cáceres.”
6. Do vereador José Eduardo Ramsay Torres – PSC: Protocolo nº 2.407, de 12/09/2019. Projeto 
de Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2019. “dispõe sobre a alteração da Resolução nº 06, 
de 12 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
***********