sessao nº 177

AP ROVADO
Na Sessão de:
CÁMAR.A IVíUI.JICIPqi.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂuanA MUNIcIPAL DE CACERES
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ATA DA sessÃo onorruÁnrA Do DIA 21 DEZEMBRo DE 2o2o
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 19h03mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a
PTCSENtE SCSSãO 177A SESSÃO ORDINARIA 18A LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao Secretário
que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE
ALENCAR, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO
HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS
ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA
DA SILVA, ÉLZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONçALVES PEREIRA,
JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. O Presidente pede ao
Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS
RECEBIDOS - Do Executivo Municipal: Protocolo no 2284 de 16/1212020 -
Ofício no 20112020-GR. Reporlamos -nos à indicação no 3312020, acera dos
requerimentos postulados, informamos, acreditando ser de grande valia
apresentar o delicado cenário orçamentário que a Universidade do Estado de
Mato Grosso vivenciará no exercício de 2021". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2288 de 1711212020 - Ofício no 110112020- GP/PMC. "Acusamos
o recebimento do Ofício no 40012020-SL/CMC, por meio do qual essa colenda
Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei no 72, de 16 de setembro
de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei no 2.908 de 02 de
dezembro de 2020 e a respectiva publicação". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2289 de 1711212020 - Ofício no 110512020- GP/PMC. "Acusamos
o recebimento do Ofício no 40212020-SL/CMC, por meio do qual essa colenda
Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei no 77, de 19 de
novembro de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei no 2.909 de
09 de dezembro de 2020 e a respectiva publicação". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2293 de 1711212020 - Ofício no 111012020- GP/PMC. "Em
resposta ao Ofício no 13212020-GABlPresidência CMC, por meio do qual Vossa
Excelência solicita a suplementação de no valor de R$ 100.000,00,
encaminhamos o Decreto no 692 de 1511212020 e a respectiva publicação". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2303 de 1811212020 Ofício no
23IPRES/2020. "comunica que em razão das festivas de final de ano, esta
instituição entrará em recesso no dia 16 de dezembro de 2020, retornando as
atividades normais, no dia 04 de janeiro de 2021, a partir das 08h00". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2310 de 2111212020 - Ofício no 111312020-
Rua Coronel José esqui na Rua General Osório cÁcERES - CEP: 78200-000
Fone: ( Fa Site: www.cama racaceres.mt.gov,br
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cÂruanA MUNTcTPAL DE cAcERES
GP/PMC. "Acusamos o recebimento do Ofício no 399/2020-SL/CMC, por meio
do qual essa colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei no
1 1 , de 21 de outubro de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei no
2.910, de 14 de dezembro de 2020 e a respectiva publicação". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2311 de 2111212020 - Ofício no 111412020-GP/PMC.
"Acusamos o recebimento do Ofício no 40412020-SL/CMC, por meio do qual
essa colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei no 82, de
02 de dezembro de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei no
2.911, de 16 de dezembro de 2020 e a respectiva publicação". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2312 de 2111212020 - Ofício no 111512020-GP/PMC.
"Acusamos o recebimento do Ofício no 40612020-SL/CMC, por meio do qual
essa colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei no 84, de
03 de dezembro de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei no
2.912, de 16 de dezembro de 2020 e a respectiva publicação". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2313 de 2111212020 - Ofício no 111612020-GP/PMC.
"Acusamos o recebimento do Ofício no 40712020-SL/CMC, por meio do qual
essa colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei
Complementar no 10, de 07 de outubro de 2020. Cumpre encaminhar a Vossa
Excelência a Lei Complementar no 156, de 16 de dezembro de 2020 e a
respectiva publicação". Do Tribunal de Contas de Mato Grosso: Protocolo no
2316 de 2111212020 - Ofício circular no 6012020-GABPRES. (lmplementação
da Comissão de Transição em decorrência do encerramento do mandato
eletivo 2017-2020'. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal:
Protocolo no2287 , de 1711212020. Projeto de Lei Complementar no 13, de 04 de
dezembro de2020. "que altera o art.13, da Lei Complementar no 19, de21 de
dezembro de 1995, que institui o Codigo de Obras no Município de Cáceres e
dá outras providências". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão de Transporte,
Urbanismo, Serviços e Obras Públicas para os devidos pareceres. Do
Executivo Municipal: Protocolo no2286, de 1711212020. Projeto de Lei
Complementar no 15, de 11 de dezembro de 2020. "que altera o Codigo
Tributário Munícipal Lei no 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da
edição da Lei no 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta o
ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e
débito". Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente encaminha o
Projeto de Lei Complementar no 15 para sessão extraordinária na data de
hoje, 21 de dezembro de 2020. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos
- PSB: Protocolo no2276, de 1511212020. Moção no 14. Moção de Aplauso aos
brigadistas da lCMBio e PREVFogo/IBAMA pelos relevantes serviços
prestados em combate aos incêndios florestais no município de Cáceres - MT
na região da Rodovia YI43 (Vila Aparecida a Barreiro Vermelho)". O
Rua Coronel com Rua General osório CÁCERES - CEP: 78200-000
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Fo ne: 3223-6862 - Site:www,camaracaceres,mt,gov,br
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
Presidente convoca Sessão Extraordinária ainda nesta noite (21112120201,
para apreciar o Substitutivo a Emenda à Lei Orgânica no 01. Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2301, de 1811212020. Projeto de Lei no 86, de 18 de
dezembro de 2020. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do serviço de Saneamento Águas do Pantanal e dá
outras providências". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente diz que
o Projeto de Lei no 55 tem pedido de urgência. - GRANDE EXPEDIENTE -
ORDEM DO DIA Do Executivo Municipal: Protocolo no 1404, de
0110712020. Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei Orgânica no 01, de 04 de
março de 2020. "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional no 103, de
2019. Altera a redação do art.89-A, inclui os artigos 89-4, inclui os artigos 89-
B, 89-C,89-D, 89-E, 89-F, 89-G,89-H, 89-l e 89-J na Lei Orgânica do Município
de Cáceres". O Presidente coloca em apreciação o segundo turno de
votação do Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei Orgânica no 01, com
Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação que altera o Artigo 89-J. Substitutivo a Proposta a Emenda à Lei
Orgânica no 01 aprovado pela maioria dos vereadores, com os votos
contrários dos vereadores Cézare Pastorello e Valdeníria Dutra Ferreira.
Em Questão de Ordem o vereador José Eduardo Ramsay Torres faz
agradecimentos a todos os envolvidos na sua legislatura nesses últimos
quatro anos, fala de projetos desenvolvidos nesse período, pede a todos
os novos eleitos que cumpram seu papel de vereador, agradece ao apoio
que recebeu na campanha para Prefeito, e deseja sucesso a Prefeita eleita
Eliene Liberato. Em Questão de Ordem o vereador Rosinei Neves faz
agradecimentos a Deus, familiares, aos funcionários da Câmara
Municipal, e amigos, fala de trabalhos desenvolvidos no seu mandato
como vereador, e do seu Projeto Guarda Mirim. O Presidente convoca a
todos os vereadores para sessões extraordinárias para apreciar o Projeto
de Lei no 64, a Moção de aplausos aos brigadistas apresentada pelo
vereador Domingos Oliveira dos Santos, e o Projeto de Lei Gomplementar
no 15. O Presidente, o Vereador Rubens Macedo, declara encerrada a
Presente Sessão "lnvocando a proteção de DEUS,
Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente
em nome da
, Sessão". EU,
Letícia de Oliveira servidora designada para lavraturar das Atas das
Sessões nárias, lavrei a presente $
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EGRETARIO
RES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 ,cama racaceres, mt.gov.br Q

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SECRETARIA LEGISLATIVA
177ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1. Maria Eduarda Ramsay Torres: Protocolo nº 2305 de 18/12/2020. Assunto: Solicitação 
da Tribuna livre da 177ª Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2020.”
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2284 de 16/12/2020 – Ofício nº 201/2020-GR.
Reportamos -nos à indicação nº 33/2020, acera dos requerimentos postulados, informamos, 
acreditando ser de grande valia apresentar o delicado cenário orçamentário que a Universidade 
do Estado de Mato Grosso vivenciará no exercício de 2021.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2288 de 17/12/2020 – Ofício nº 1101/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 400/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 72, de 16 de setembro de 2020. 
Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei nº 2.908 de 02 de dezembro de 2020 e a respectiva 
publicação.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2289 de 17/12/2020 – Ofício nº 1105/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 402/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 77, de 19 de novembro de 2020. 
Cumpre encaminhar a Vossa Excelência a Lei nº 2.909 de 09 de dezembro de 2020 e a respectiva 
publicação.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2293 de 17/12/2020 – Ofício nº 1110/2020-
GP/PMC. “Em resposta ao Ofício nº 132/2020-GAB/Presidência CMC, por meio do qual Vossa 
Excelência solicita a suplementação de no valor de R$ 100.000,00, encaminhamos o Decreto nº 
692 de 15/12/2020 e a respectiva publicação.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2303 de 18/12/2020 – Ofício nº 23/PRES/2020. 
“comunica que em razão das festivas de final de ano, esta instituição entrará em recesso no dia 
16 de dezembro de 2020, retornando as atividades normais, no dia 04 de janeiro de 2021, a partir 
das 08h00.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº2276, de 15/12/2020. Moção nº 
14. Moção de Aplauso aos brigadistas da ICMBio e PREVFogo/IBAMA pelos relevantes serviços 
prestados em combate aos incêndios florestais no município de Cáceres – MT na região da 
Rodovia MT 343 (Vila Aparecida a Barreiro Vermelho).”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº2287, de 17/12/2020. Projeto de Lei Complementar 
nº 13, de 04 de dezembro de 2020. “que altera o art.13, da Lei Complementar nº 19, de 21 de 
dezembro de 1995, que institui o Código de Obras no Município de Cáceres e dá outras 
providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº2286, de 17/12/2020. Projeto de Lei Complementar nº 
15, de 11 de dezembro de 2020. “que altera o Código Tributário Municipal Lei nº 148, de 26 de 
dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e 
regulamenta o ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº2301, de 18/12/2020. Projeto de Lei nº 55, de 11 de 
dezembro de 2020. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor do serviço de Saneamento Águas do Pantanal e dá outras providências. ”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1404, de 01/07/2020. Substitutivo a Proposta a 
Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020. “Estabelece regras do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 
2019. Altera a redação do art. 89-A, inclui os artigos 89-A, inclui os artigos 89-B, 89-C,89-D, 89-E, 
89-F, 89-G,89-H, 89-I e 89-J na Lei Orgânica do Município de Cáceres. ”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº1693, de 24/08/2020. Projeto de Lei nº 64, de 20 
de agosto de 2020, “que Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos 
de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres – MT e dá outras providências. ”
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