sessao nº 87

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.ADO 
DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DE CACERES
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2O2O
87O SESSÃO CXTRAORDINARIA
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 20h06mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a
PTCSENtE SESSãO _ 87A SESSÃO EXTRAORD]NARIA _ 18A LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao Secretário
que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE
ALENCAR, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO
HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS
ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA
DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA,
JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDEruÍNIE DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. . GRANDE EXPEDIENTE -
ORDEM DO DIA - Do Executivo Municipal: Protocolo n" 228612020. Projeto
de Lei Complementar n' 0'15, de 11 de dezembro de 2020. "Altera o Código
Tributária Municipal Lei no 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da
edição da Lei no 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta a
ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartÕes de crédito e
débito". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do
projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos
os vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, quê vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei Complementar no 015. Em votação. Projeto de
Lei Complementar aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. O Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara
encerrada a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em
da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". E
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas d
Sessões Ordinári ordinárias, lavrei a presente Ata.
SEGRETARIO
(CEDO
NTE
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- cEP: 78200-ooo
AP ROVADO
.Na Sqssão de: EW
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-686 www,cama racaceres, mt.gov. br
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