norma nº 113/2023

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VA PODER LEGISLATIVO
É$* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
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A 9 CNPJ: 33.000.100/0001-77
ic ai ça
I P NTAR Nº 1 E 03 D
“INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL/MT.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal, bem como a sua evolução funcional.
$ 1º - A carreira dos servidores da Câmara Municipal, de que trata esta Lei Complementar,
tem por objetivo a eficácia e a continuidade, mediante a valorização da função pública e
sua profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória justa, que valorize a
contribuição de cada servidor, medida pelo seu desempenho pessoal e coletivo.
8 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I-Sistema de Evolução Funcional - o conjunto de possibilidades proporcionadas pela
Administração da Câmara, baseado nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e
condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a
continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
Il-Plano de Carreira - o conjunto de políticas para incentivar o servidor a ascender
profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo Poder Legislativo e por esta
Lei Complementar;
IlI-Carreira - o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e
observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional
no serviço público;
IV-Promoção - é a passagem do servidor de uma classe para outra pela evolução no grau
de escolaridade;
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V-Progressão - é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior,
dentro da sua faixa de vencimentos, por tempo de serviço condicionado ao seu
merecimento mediante processo contínuo de avaliação de desempenho funcional.
VI-Servidor - é a Pessoa legalmente investida em cargo público;
VI-Cargopúblico-éoconjunto de atribuições € responsabilidades
cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos
cofres públicos;
VIII-Grupo ocupacional - o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as
do t
atividades, a natureza rabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições;
IX-Classe - a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido
horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
X-Nível - a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido
vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI-Vencimento - a retribuição pecuniária básica, fixada por lei, paga mensalmente ao
servidor público pelo exercício do cargo conforme classe e nível correspondente;
XII-Proventos - a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;
XII-Quadro de Pessoal - O conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional
da Câmara Municipal;
XIV-Remuneração - O vencimento do Cargo estabelecido em lei, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção Seção I
Da Composição do Quadro de Pessoal
trt. 2º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto
-Pessoal Efetivo — Quadro Permanente; II Pessoal Comissionado;
[I-Pessoal de Confiança (Funções gratificadas);
Seção II :
Do Recrutamento e Seleção
>
E =:3º --:05 cargos de provimento efetivo constantes desta Lei Complementar são
'crutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de
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Art. 4º. Os Cargos em comissão ou de Confiança são providos por livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Cã
amara Municipal e se destinam apenas às
xone atribuições de
direção, chefia € assessoramento.
Art. 5º - O enquadramento dos novos recrutados e selecionados Para provimento dos
argos efetivos será f,
eito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja,
10 nível I e na classe A.
caput o período de estágio probatório para os
efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.
3º-Paraqueseobtenham
- ÃO servidor efetivo que provir outro cargo, por for,
lica as disposições do artigo anterior, iniciando-se n
olução na carreira e para o estágio probatório.
ça de concurso público, também se
ova contagem de tempo para fins
rágrafo único. Para os fins do disposto no
caput o estágio probatório não será
errompido caso o servidor empossado seja nom
m comissão para outro cargo.
;ão III
Criação de Cargos
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Art. 6º - A criação de novo cargo, além do Cumprimento das exigências constantes do art.
169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:
1 Denominação do Cargo nos termos da Classificação Brasileira de
Ocupações:
II
Padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta
Complementar; III Descrição sintética e analítica das suas atribuições;
IV
Condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros
requisitos específicos;
V
Grau de escolaridade; e;
VI Idade mínima de dezoito anos.
Lei
CAPITULO III
Dos Vencimentos, das Vantagens, das Gratificações,
dos Auxílios, da Acumulação de Cargos e da cessão de servidor
SeçãolIDos Vencimentos
Art. 7º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, inclusos os estáveis, são
dispostos em tabelas constituídas de referências com níveis enumerados do 1 ao 35 e
classes da letra A à letra D.
82º- 0 vencimento dos servidores de carreira amparados por este plano somente poderá
ser alterado por Resolução específica de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual.
33º - A revisão geral anual para reposição das perdas inflacionárias dos servidores do
?oder Legislativo deverá ser aferida e realizada sempre no mês de Fevereiro de cada ano,
através de índice a ser definido por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, calculando-se
*inflação dos últimos d á
Jcupacionais com as remunerações devidamente atualizadas
4º - A Resolução mencionada no parágrafo terceiro deverá ser acompanhada do valor
tualizado dos Anexos IVe V desta Lei, atualizando os valores remuneratórios desta lei.
Seção II
Dos Auxílios
mt. 8º- Os servidores públicos da Câmara Municipal de Campinápolis fazem jus ao
'cebimento de auxílio alimentação na forma definida na Resolução nº 184/2022, ou
gislação que vier alterá -la.
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81º - O valor do auxílio alimentação deverá ser atualiz ado anualmente, por meio de
Resolução, com o mesmo índice apurado na Revisão Geral Anual, no mês de Fevereiro de
cada ano.
82º - O valor do auxílio alimentação será devido por dia efetivamente trabalhado, devendo-
se descontar no mês seguinte, o valor correspondente a faltas e todos Os tipos de licenças.
Seção II
Da Acumulação de Cargos
função pública, com ressalva para Os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
Seção III
Da cessão de servidor
Art. 11 - O servidor efetivo do Poder Legislativo de Campinápolis poderá ser cedido à outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante
requisição do Cessionário e ato autorizativo da Presidência da Câmara Municipal.
810 - É assegurado ao servidor cedido a remuneração do seu cargo efetivo e o período em
que perdurar a cessão será considerado como de efetivo exercício para todos os fins,
inclusive benefícios e progressões de carreira dispostas nesta Lei Complementar.
82º - O ônus da remuneração do servidor cedido é do órgão cessionário, podendo o
dagamento ser realizado pelo órgão cedente, mediante reembolso, devendo a modalidade
le pagamento - Pagamento direto pelo cessionário ou reembolso ao cedente- ser definida
10 ato de cessão.
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
rt. 12 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunte.de procedimentos
dministrativos direcionados para o acompanhamento, deseny ento, e avaliação do
esempenho funcional do servidor. ) E
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VII- Disciplina a relação de subordinação existente entre o funcionário e a administração
municipal, na questão de observância às normas e regulamentos dos órgãos públicos,
além do acato às determinações do superior hierárquico
IX- Produtividade como sendo a capacidade que tem o funcionário de oferecer bons
resultados no desempenho de suas tarefas, cumprindo ou superando metas pré-
estabelecidas.
X- Responsabilidade a obrigação do funcionário em desempenhar as suas tarefas conforme
as ordens recebidas, de forma a não acarretar danos à administração pública e aos
munícipes, bem como elaborar com pontualidade, assim entendida como o dever do
funcionário de comparecer ao local de trabalho na hora exata, demonstrando prontidão
para o cumprimento dos deveres ou compromissos.
83º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados
em conformidade com as peculiaridades das funções do Cargo exercido pelo servidor e com
as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
84º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para c iência de
todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições
iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla
defesa.
35º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para
2S critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de
ivaliação:
Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
I Bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
II Regular 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
V Insatisfatório, abaixo de 50% (cingúenta por cento).
*stinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
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Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações
voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a
realização dos objetivos da Câmara municipal e para a orientação do servidor em seu posto
de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho,
eficiência e potencial no serviço público.
Art. 13 - Para atendimento do disposto no artigo anterior fica criada a Comissão Especial de
Avaliação Anual de Desempenho Funcional
Art. 14 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os
seguintes critérios de julgamento:
I Assiduidade; H Disciplina;
HI Capacidade de iniciativa;
IV Produtividade;
V Responsabilidade;
8 1º - Cada um dos requisitos previstos nos incisos 1 a V do artigo anterior valerá 20
pontos, e cada item dos requisitos (indicadores de desempenho) conforme o Anexo I será
valorado de forma decrescente, sendo 20 (vinte) pontos para o indicador "A", 15 (quinze)
Pontos para o indicador "B", 10 (dez) pontos para o indicador "C" e 05 (cinco) pontos para
O indicador D.
82º - Para efeitos de declaração de estabilidade do servidor e para elevação de nível, sob
avaliação de desempenho, considera-se os seguintes parâmetros:
[0 (zero) a 55 (cinquenta e cinco) pontos — desempenho insuficiente; II 60 (sessenta) a 75
“setenta e cinco) pontos desempenho suficiente; III 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos —
lesempenho excelente
V-Avaliação de Desempenho o processo de análise a que será submetido o funcionário
jara averiguação de sua capacidade para o trabalho, tendo em vista suas aptidões e
lemais características pessoais, correlacionadas com as atribuições e requisitos necessários
10 cargo público que ocupa.
- Desempenho a atuação do funcionário em face do cargo ou função que ocupa no quadro
e cargos e salário, tendo em vista atender às Fesponsabilidades, atividades, tarefas e
esafios que lhe foram atribuídos, para produzir os resultados que dele se espera.
I- Assiduidade como sendo o dever do funcionário em comparecer com regularidade ao
3rviço, para desempenhar com qualidade os deveres e funções in es "ao cargo que
upa.
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VII- Disciplina a relação de subordinação existente entre o funcionário e a administração
municipal, na questão de observância às normas e regulamentos dos órgãos públicos,
além do acato às determinações do superior hierárquico.
VIII- Capacidade de Iniciativa a qualidade do funcionário em propor e executar com
eficiência um determinado trabalho, demonstrando ter conhecimento, precisão e qualidade
no desempenho de suas tarefas.
IX- Produtividade como sendo a capacidade que tem o funcionário de oferecer bons
resultados no desempenho de suas tarefas, cumprindo ou superando metas pré-
estabelecidas.
X- Responsabilidade a obrigação do funcionário em desempenhar as suas tarefas conforme
as ordens recebidas, de forma a não acarretar danos à administração pública e aos
munícipes, bem como elaborar com pontualidade, assim entendida como o dever do
funcionário de comparecer ao local de trabalho na hora exata, demonstrando prontidão
para o cumprimento dos deveres ou compromissos.
83º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados
em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com
as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
84º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para c iência de
todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições
iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla
defesa.
85º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para
Os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de
avaliação:
I Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II Bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
III Regular 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV Insatisfatório, abaixo de 50% (cingúenta por cento).
86º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à indicação dos
fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive
o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o
caso.
87º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou
“egular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em é ial aquelas
lestinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento. a
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88º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos
contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
89 - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer
reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10
(dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
8 10 - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados
na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados
na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta
pelo avaliado a qualquer tempo.
Art. 15 - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho para fins de estágio
probatório e para progressão funcional/promoção vertical deverá preencher o livro próprio
das Fichas de Avaliação (anexo I e II), além das seguintes atribuições:
I-Emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio
probatório;
I-hIndicarosprogramas de treinamento e d e acompanhamento sócio
funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim
a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
Il-Analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre Os processos de discordância na
formalização final da avaliação;
IV-Apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua
recuperação e demais medidas administrativas;
V-Desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do
servidor.
Art. 16 - A Comissão de que trata o art. 15 desta Lei Complementar terá
luração indeterminada e manterá a seguinte composição:
-— Secretário de Administração da Câmara Municipal II - Diretor de Divisão de Pessoal e
tecursos Humanos
H - Um servidor estável designado para participar da avaliação
'arágrafo único - Na hipótese de um dos membros da comissão serem servid
ua avaliação será realizada somente pelos demais componentes da Comiss
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iência de desempenho funcional a comissão de avaliação
deverá encaminhar o servidor para um processo de Capacitação, tendo em vista sua plena
Fecuperação para o desempenho do respectivo cargo.
a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os
meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão
do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO v
Da Evolução Funcional
Art. 19 - As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar são as
seguintes:
I-Promoção Horizontal e;
II-Progressão Funcional ou Promoção Vertical.
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 20 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo
com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que
deverá ser analisada e aceita ou não pela Comissão Especial de Avaliação Anual de
Desempenho Funcional.
81º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizon
até a letra D, com percentuais sobre a remuneração da classe imediatamente anterior de,
espectivamente 0% (A), 10% (B), 20%(C), 40%(D) de acordo com os grupos
'cupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
tal que variam da letra A
2º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Médio
ompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra D,
ucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:
- Classe A - Ensino Médio Completo;
— Classe B — Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 240 (Duzentos
Quarenta) horas de cursos de capacitação Correlacionados com a área de atuação e/ou
2rtinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
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dA,
SA é CNPJ: 33.000.100/0001-77
IV- Classe D — Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de nível
Superior, Técnico ou Tecnológico
83º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Superior
completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra D,
sucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:
I- Classe A - Ensino Superior Completo;
Il- Classe B - Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 300
(Trezentas) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou
pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo e;
II- Classe C - Requisito da classe B, seis anos de exercício na função, mais 360
(Trezentas e Sessenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de
atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
IV- Classe D -— Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de Pós
Graduação, Mestrado ou Doutorado.
84º - Do total da carga horária de cursos de capacitação necessária para promoção de
classe, 75% (setenta e cinco por cento) deverá ser referente, para cada classe que se
pretenda promover, obrigatoriamente, aos cursos oferecidos por algumas das Escolas
Legislativas abaixo mencionadas:
I- ILB (Instituto Legislativo Brasileiro), Interlegis e Saberes, todos vinculados ao Senado
Federal Brasileiro;
II- Eleve e Escola da Câmara, vinculados à Câmara dos Deputados;
HI- ELMT- Escola do Legislativo, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.
85º - Todos os Diplomas referidos nos parágrafos 2º e 30 deste artigo deverão atender às
Normas do Conselho Nacional de Educação, bem como os certificados dos cursos de
apacitação deverão ser escrutinados por uma Comissão formada pela Diretora de Recursos
iumanos, Secretário de Administração e um servidor estável a fim de constatar se
itendem os requisitos dispostos nesta Lei Complementar.
16º - A Promoção Horizontal somente será concedida se aprovado em estágio probatório e
xigirá uma carência de três anos de exercício na função de uma classe para outra, sendo
ambém considerado exercício na função as licenças, afastamentos ou exercício de funções
le confiança, em comissão, gratificadas, eletivas, classistas e aquelas situações permitidas
a legislação federal, estadual e/ou municipal, desde que mantenha o ví original
om o cargo para o qual tenha tomado posse. =
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W:=82!* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
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Seção II
Da Progressão Funcional ou Promoção Vertical
Art. 21 - A progressão funcional ou promoção vertical (nível) se dará por meio da evolução
nos níveis da carreira, dividida em 35 (trinta e cinco) níveis, com aumento sobre a
remuneração do nível imediatamente anterior no percentual de 2,5, condicionada à
apuração do efetivo exercício do cargo a cada ano e mediante avaliação anual de
desempenho funcional.
81º - Terá direito à progressão funcional na carreira O servidor que obtiver, no mínimo,
70% dos pontos alcançados na avaliação anual de desempenho.
82º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão ou
função gratificada no Poder Legislativo Municipal, cedido a outro órgão em outras esferas, e
em exercício de cargos eletivos e classista, será contado para os efeitos do disposto no
caput.
Art. 22 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada ano:
I-Afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;
H- Somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar;
Il-Faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou não, durante
o ano.
CAPÍTULOVI
Das Despesas com Pessoal
Art. 23 - O Poder Legislativo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que
06% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Municipio, na forma do artigo 169 da
Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
81º - Para os fins deste artigo, considera-se:
[ Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da
Administração Direta e Indireta, realizadas pelo município, considerando-se os ativos,
nativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por
lemissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;
I- despesa de Pessoal: o somatório dos gatos com qualquer espécie Uneratório tais
omo vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios + Proventos de aposentadoria e
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pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
HI- Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as
contribuições para as entidades de previdência social; excluída os recolhimentos referentes
serviços eventuais.
IV-Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas
correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências
intragovernamentais.
82º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
83º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas
consideradas indenizatórias na forma da lei.
CAPÍTULOVII
Das Disposições Gerais
Art. 24 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores públicos municipais
do Poder Legislativo.
Art. 25 - A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do quadro de
pessoal da Câmara municipal vigoram de acordo com as disposições desta Lei
Complementar.
Art. 26 - As tarefas e Os serviços deverão ser executados pelos servidores em
conformidade com as atribuições específicas de cada cargo estabelecido nesta Lei
Complementar.
Art. 27- A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos do Poder Legislativo é de
30 horas semanais e de 20 horas semanais, dependendo do cargo exercido, com horário de
“uncionamento da Câmara Municipal a ser definido através de Portaria de iniciativa da
Presidência da Casa de Leis.
31º - O serviço prestado além do horário fixado em Portaria e durante a realização das
essões da Casa de Leis deverão ser registrados a título de horas extras para percepção
'm vantagens pecuniárias na forma da lei ou incluídas em banco de horas para serem
rosteriormente compensadas, de forma mais conveniente para a
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sa ;
A sas) CNPJ: 33.000.100/0001-77
82º - 0 serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada de acordo com a legislação
pertinente.
83º - E defeso ao servidor laborar em regime de teletrabalho, nas hipóteses e formas
definidas em regulamentação própria do Poder Legislativo Municipal.
CAPITULO VIII
Das Disposições Transitórias Seção única
Do Enquadramento Funcional
Art. 28 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados nos dispositivos
desta Resolução, no máximo, até 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 29 - Os critérios de enquadramento, funcional são os seguintes:
I- Horizontal: Fica assegurado aos servidores já ingressados na carreira a manutenção
funcional nas classes em que já se encontram antes da data de publicação desta Lei
Complementar.
II- Vertical: Fica assegurado aos servidores já ingressados na Carreira o enquadramento no
tempo de serviço de cada servidor em seu cargo, desde seu ingresso.
81º - Aos valores incorporados, concedidos e garantidos a servidores em legislações
anteriores, deverá ser aplicado todos os reajustes, revisões, aumentos, progressões e
promoções de carreira que porventura vierem a ser concedidos aos servidores ou sobre o
Cargo outrora incorporado.
33º - O enquadramento referido no parágrafo anterior será efetuado pela área de
ecursos humanos da Câmara municipal.
4º - Seo enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao
eu vencimento atual este será colocado na referência
rt. 30 -O crescimento vertical na tabela de vencimento, depois do enquadramento neste
lano, será realizado anualmente, observando-se a pontuação míni a ser-obtida na
valiação de desempenho funcional.
Site:
. PODER LEGISLATIV: o
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
K É CNPJ: 33.000.100/0001-77
Art. 31 - O cálculo da remuneração dos servidores que possuem proventos incorporados
dar-se-á da seguinte maneira:
I-O enquadramento funcional atual do servidor efetivo, com a devida progressão vertical e
promoção horizontal da carreira.
II- O valor que foi incorporado à época em que adquiriu este direito,
garantida as atualizações descritas no 81º, do art. 29 desta Lei Complementar.
HI-A soma dos incisos Ie II aplicar-se-á o valor de Adicional por Tempo de Serviço (ATS),
se porventura tenha adquirido o direito.
8 único - Ao ATS incide somente a mesma atualização a ser disposta pela revisão geral
anual (RGA).
CAPITULOIX
Das Disposições Finais
Art. 32 - Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário
mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária
trabalhada e o valor destinado aos estagiários conveniados com escolas municipais,
estaduais ou federais.
mediante autorização da autoridade competente, exerça apenas a metade da carga horária
estabelecida para o seu cargo.
ocorrerá no mês de Março de cada ano, devendo o índice a ser adotado compreender o
período de março do ano anterior a fevereiro do ano a ser concedida a revisão.
Art. 34 - Na realização de concurso público serão reservadas aos indígenas 20% (vinte por
cento) das vagas, conforme Lei Municipal nº 1.137/2016, e às pessoas portadoras de
necessidades especiais, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas disponíveis,
atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do
Cargo com o grau de deficiência do candidato.
810º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas
nformações , obrigatoriamente, na ficha de
32º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades especiais as vagas
*xistentes para os cargos operacionais, ou Seja, para aqueles cargos que i iquem em
idaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.
Rua Vereador Amélio Ri
E-mail:
beiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 —
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Art. 35 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será
devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá
observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.
Art. 36- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
Orçamento Anual de cada ano vigente, suplementadas se necessário, nos termos da
legislação orçamentária pertinente.
Art. 37 - Fará parte integrante desta lei complementar: Anexo I (Ficha de Avaliação de
Desempenho Anual e Estágio Probatório), Anexo II (Tabela de Pontuação da Avaliação
Anual e do Estágio Probatório), Anexo III (Tabela de cargos provimento efetivo), Anexo IV
(Tabela cargos de provimento em comissão e de confiança), Anexo V (tabela grupos
Ocupacionais), Anexo VI (tabela atribuições de cargos) e Anexo VII (Organograma)
Art. 38 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de Março de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 55/2014 e suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis 03 de abril de 2023.
NO-VHEF
Prefeito Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 —
E-mai Si
-mail: ite:
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ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL E ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Servidor:
Cargo: Data da Nomeação: / po |
Período da Avaliação: //20â//20.
Local de Trabalho:
Data da Avaliação: //20 .
[ REQUISITOS/CONCEITOS INDICADORES DE DESEMPENHO
|- ASSIDUIDADE A() Comparece regularmente ao serviço, e é altamente
- O dever do funcionário em comprometido com as suas
comparecer com regularidade ao Fesponsabilidades.
serviço, para desempenhar com | B( ) Atende ao conceito de assiduidade de
qualidade os deveres e funções | forma satisfatória.
inerentes ao cargo que ocupa. C( )JDeixaa desejar quanto ao cumprimento
de compromissos relativos ao serviço.
D()Falta constantemente, comprometendo o andamento
do serviço.
= DISCIPLINA TA () Atende com plenitude ao conceito de disciplina no
Relação de subordinação existente | exercício da função pública.
entre o funcionário e a administração | B () Acata as ordens dos superiores hierárquicos, porém
municipal, na questão de observância | não cumpre todas as
às normas e regulamentos dos órgãos | normas e regulamentos do Órgão a que está vinculado.
Públicos, além do acato as C( )Não acata as ordens dos superiores
determinações do Superior hierárquico. hierárquicos e cumpre razoavelmente as normas e
regulamentos do órgão a que está vinculado.
D( )Nãoacata as ordens dos superiores e nãose
submete às normas e regulamentos do órgão a que está
vinculado.
Hi - CAPACIDADE DE INICIATIVA A() Atende com Plenitude ao conceito de capacidade de
A qualidade do funcionário em Propor e | iniciativa.
executar com eficiência um |B( ) Apresenta iniciativa Sempre como resposta a
| determinado trabalho, demonstrando estímulos das pessoas à sua realidade, no e aje
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ter conhecimento, Precisão e qualidade
no desempenho de suas tarefas.
demonstrando conhecimento,
desempenho de suas tarefas.
Precisão e qualidade no
Cc() Demonstra ter razoável conhecimento de suas
funções, mas não reage com prontidão ao estímulo do
9rupo ou equipe, nem mesmo de seus Superiores.
D() Apresenta insuficiência de
conhecimento relativo às funções
a qualquer medida
que exerce e é refratário
estimuladora de sua capacidade de iniciativa,
reagindo mal a críticas e sugestões.
IV-PRODUTIVIDADE 1
A capacidade que tem o funcionário de
oferecer bons resultados no
desempenho de suas tarefas,
cumprindo ou Superando metas pré-
estabelecidas.
A( ) Demonstra comprometimento com o
trabalho por ele exercido, oferecendo ótimos
resultados e cumprindo ou Superando as
metas que lhe são estabelecidas.
B( )apresenta Comprometimento com o
trabalho e apresenta bons resultados.
Cc( ) Demonstra Pouco comprometimento com o
trabalho apresentando eficiência e resultado regulares.
D( ) Não apresenta Comprometimento com a função
que ocupa, com resultados pífios.
V- RESPONSABILIDADE a
A obrigação do em
desempenhar as suas tarefas conforme
as ordens recebidas, de forma não
acarretar danos a Administração
funcionário
Pública e aos munícipes, bem como
laborar com pontualidade, assim
entendido o dever do funcionário de
comparecer ao local de trabalho na
hora exata, demonstrando prontidão
Para o cumprimento dos deveres ou
compromissos.
situação.
ali
A()JÉ responsável no exercício de sua funções, |
prevenindo danos à Administração e ao Particular, e ainda
exerce habitualmente com pontualidade o cargo no qual
está investido.
B(JÉ responsável no exercício de suas funções, mas
não se preocupa com a pontualidade de forma habitual.
C(JÉ responsável quando no exercício de suas
funções, porém Sempre chega atrasado ao seu local de
serviço.
D() Não demonstra responsabilidade no exercício de
suas funções e despreza horários de chegada e saída do
local de Serviço, ainda quando advertido sobre essa
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A As CNPJ: 33.000.100/0001-77
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO ANUAL E ESTÁGIO
PROBATÓRIO
A B [o D
1 =]
REFERÊNCIAS | PONTOS | 15PONTOS | 10PONTOS | os PONTOS
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA:
- APROVAÇÃO NO ESTÁGIO - 60 PONTOS
DESEMPENHO ANUAL PARA PROGRESSÃO VERTICAL - 70 PONTOS
FATORES NOTA
|- ASSIDUIDADE
[ I
Il- DISCIPLINA
ll - CAPACIDADE DE INICIATIVA |
IV — PRODUTIVIDADE
V— RESPONSABILIDADE
NOTA FINAL:
1851 -
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-
E-mail: Site:
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ANEXOII
CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO
CARGO l ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA | VAGAS | CH
semanal
Procurador Ensino Superior Completo em Direito e o 20h
Legislativo registro no Conselho de classe
+ —
Ensino Superior Completo em Tt
Contador Contabilidade e registro no Conselho de 01 20h
| Classe
a
Controlador Ensino Superior Completo, em qualquer o 20h
Interno área de formação
dE
. ietativn | Ensino Superior Completo, em qualquer
Analista Legislativo área de formação 01 30h
ISS : : e
, Ensino Superior, Técnico ou Tecnológico
teta Completo em Informática, Análise de 01 30h
Ê | Sistemas ou cursos afins |
Assistente ; j
Administrativo | Ensino Médio Completo 06 [ 30h
Escriturário Ensino Médio Completo 02 30h
Ii” + 1
Tesoureiro Ensino Médio Completo 01 30h
+ + 4
Agente de . E 30h
Limpeza Ensino Médio Completo 01 jo)
F E
Motorista Ensino Médio Completo 01 30h
E
Rua Vereador Amélio Ribeiro,
860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-185 1-
E-mail: Site:
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A à CNPJ: 33.000.100/0001-77
ANEXOIV
CARGOS DE PRO VIMENTO EM COMISSÃO
OU DE CONFIANÇA (FUNÇÃO
GRATIFICADA)
REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO | CiH
DENOMINAÇÃO se Cargo em Comissão | se Função de Confiança | QNTIDADE
Secretário de Administração R$ 6.278,95 R$ 6.278,95 01 D.E.
Ouvidor Geral R$ 2.125,97 R$ 2.125,97 01 D.E.
CARGOS DE PRO VIMENTO EM COMISSÃO
EE DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO I QNTIDADE | C/H
Diretor Jurídico da Presidência R$ 4.715,89 01 D.E.
(requisito: Advogado devidamente inscrito e ativo na OAB, Seccional Mato Grosso) l % á |
Coordenador Técnico Legislativo L R$ 4.000,00 01 D.E.
Chefe de Tecnologia da Informação e Meios de DE.
Comunicaçã | R$ 3.549,67 1 01
Chefe de Compras e Almoxarife, Controle, Patrimônio e D.E.
Arquivo R$ 2.800.00 01 |
Assessor de Gabinete da Presidência Ê R$ 2.357,94 01 D.E.
Assessor de Parlamentar R$2.357,94 | 01 |D. E.
Assessor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.357,94 1 01 D.E.
CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRA TIFICADAS)
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE. 1 ciH
Diretor de Divisão de Pessoal e D.E.
Recursos Humanos R$ 1.200,00 do
Chefe do Plenário I R$ 500,00 01 D.E.
. PODER LEGISLATIV: o
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Anexo V
ENSINO MÉDIO
TESOUREIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
ESCRITURÁRIO, AGENTE DE LIMPEZA E
MOTORISTA
1.928,99]
12 1.977,21
2.026,64
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437- me
E-mail:
1851 —
Site:
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
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[5 519336) — S07) 1081524] — 1514133
PODER LEGISLATIVO
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ENSINO SUPERIOR
PROCURADOR LEGISLATIVO
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ESSES 92600] — roça pó ao
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PR RR a 1218662 — 1706127]
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Ê
| 7792500
EE = ss.
Rua Vereador
E-mail:
Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 —
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA
L CARGOS Im ATRIBUIÇÕES
Secretario de Planejar e organizar as ações relativas à administração da Câmara,
Administração inclusive junto ao Tribunal -de Contas; Atender Os Vereadores em suas
Servidores administrativos.
Receber opiniões, reclamações, Sugestões, críticas ou denúncias
apresentadas por qualquer pessoa Ou entidade sobre assuntos referentes
à Administração Pública Municipal; Examinar e identificar as causas e
procedência das manifestações recebidas; Analisar, interpretar e
sistematizar as manifestações recebidas; Observar Os prazos legais em
todo o Processamento das demandas, alimentar e atualizar
constantemente o sistema da Ouvidoria. Processar e analisar os meios
para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos
possíveis; Encaminhar a demanda aos Setores responsáveis e
acompanhar as providências tomadas, através de Prazo estabelecido: Dar
ciência e manter informado o interessado das providências tomadas
Ouvidor Geral quando for de interesse individual e quando for de interesse público,
informar coletivamente; sugerir ou fecomendar a adoção de medidas
visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento do Poder Legislativo e
do Poder Executivo Municipal; Divulgar os Serviços prestados pela
Ouvidoria, na forma da lei; Prestar, quando solicitado, informações e
esclarecimentos aos Vereadores, à Secretaria de Administração, E]
Procuradoria Jurídica, ao Controle Interno e demais órgãos do Parlamento;
Proteger os direitos dos manifestantes/denunciantes, bem como,
resguardar a Câmara Municipal de acusações ou críticas infundadas;
Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou
quando tal providência se fizer necessária; Controlar o inventário e a
L manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria. j
Atender, no âmbito administrativo aos Processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Presidente da Câmara; emitir pareceres e interpretações
Diretor Jurídico jurídica à Presidência da Câmara Municipal ou a quem dentro da estrutura
da Presidência | da Câmara Municipal esta determinar; elaborar pareceres acerca de toda a
atividade legislativa, incluindo Projetos e trâmites legais, sempre que
solicitado pelo presidente da Casa; Atuar como con
quanto mais for requisitado pe À
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Procurador Legislativo em caso de férias, impedimentos, licenças ou
afastamento deste, desde que temporários.
emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior
Coordenador
Técnico-
legislativo
Providências e as indicações, organizando-as e remetendo-as aos
solicitantes; catalogar . os pedidos de informações e as respectivas
t outras tarefas afins ao cargo
Dirige as atividades de tecnologia da informação e dos meios de
comunicação da Camara Municipal; Administra infraestrutura de redes,
Chefe de programas e sistemas implantados; Responsável pela manutenção e
Tecnologia da funcionamento do servidor, da rede e do site da Câmara Municipal;
Responsável Pelo funcionamento dos equipamentos de áudio e vídeo,
pá ed recursos tecnológicos e todos Os equipamentos de informática e
Comunicação eletroeletrônicos. Controla o switch, as gravações e transmissão das
Sessões Promove a conexão dos Vereadores em Sessão quando
presentes Virtualmente; cumprir determinações Superiores e executar
outras tarefas afins ao cargo.
Proceder com as compras da Câmara Municipal, bem como com a coleta
dos orçamentos e cotações necessárias; controle financeiro e
Orçamentário; atestar as notas fiscais dos fornecedores e prestadores de
serviço; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens
adquiridos, bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais;
controle de estoque e materiais; Planejar a aquisição e a reposição de
Chefe de materiais; atestar o recebimento dos materiais; Coordenar, orientar e
Compras e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens
Almoxarife, Patrimoniais; orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação
Controle, dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de
Patrimônio e Uso, controle e registros e outras finalidades de interesse Público; manter
Arquivo atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo
Zzeladoria da Câmara Municipal e organização e manutenção de pastas/e
arquivos; cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins
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MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
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CÂMARA
ao cargo.
Assessor de
Gabinete da
Presidência
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos legislativos e no
desempenho de suas atribuições e funções regimentais; Realizar todos os
trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete da Presidência, prestar
assistência ao Presidente e à Mesa
com os demais órgãos e entidades
públicas e privadas e associações de
classe; elaborar a redação das Correspondências oficiais da Câmara
ligadas ao Gabinete da Presidência, controlar a agenda oficial do
Presidente; atender ao público em assuntos do Gabinete da Presidência;
auxiliar no controle de Projetos pautados, constando prazos para
apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de
encerramento, para tramitação da matéria. auxiliar no arquivamento de
is, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos,
Indicações e demais atos; cumprir determinações superiores e executar
outras tarefas afins ao cargo
Assessor
Parlamentar
Assessorar os Vereadores nos assuntos políticos/legislativos, na
orientação dos trabalhos legislativos e no desempenho de suas atribuições
e funções regimentais; permanecer à disposição dos Vereadores no
horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente
Para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados; encaminhar Para O setor competente para elaboração as
proposições dos Vereadores, no que se refere às
requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; recepcionar e
atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes,
prestando-lhes esclarecimentos: orientar na elaboração
Pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de
ligadas à sua área de atuação, por
Assessor de
Imprensa e
Relações
Publica
Para publicidade institucional. Alimentar o site oficial do
Parlamento. Promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal e
dos Vereadores junto a redes Sociais; cumprir determinações superiores e
executar outras tarefas afins ao cargo
Diretor de
Divisão de
Pessoal e
Recursos
Humanos
Chefe do
Plenário
Progressões de carreira; Controlar as férias, licenças, afastamentos dos
servidores e demais atividades correlatas com sua área de atuação.
Responsável por zelar do Plenário da Câmara Municipal, preparando-o
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 —
E-mail:
Responsável pelo Pessoal da Câmara de Vereadores, realizando
mensalmente todos os trâmites burocráticos de Folha de Pagamento, tanto
dos i como próprios Vereadores. Entrega e
& correspondências diversas e afins;
serem definidas; Controlar o ponto dos servidores e emitir relatório quanto
a assiduidade para cálculo de auxílios; avaliações de desempenho e
para as Reuniões, Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes que
forem ser realizadas ou para as Sessões requeridas e deferidas pelo,
Presidente da Câmara; Assessorar os Vereadores durante as Sessões e
serviços de copa e atendimento em objetos de papelaria; responsável pela
abertura e fechamento do Plenário nos dias de Sessões e todas as vezês
CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-
Site:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Serem realizados em Plenário.
em que o mesmo for cedido; Responder pelo agendamento dos eventos a |
TABELA 2
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Procurador
Legislativo
Orientar jurídico, legal e regimentalmente a Presidência, Mesa Diretora,
Vereadores e demais Órgãos da Câmara Municipal sempre que solicitado;
Orientar e elaborar Pareceres, quanto aos aspectos da Constitucionalidade e
legalidade, sempre que solicitado; Acompanhar as ações/procedimentos
administrativos e legislativos; Propor ações judiciais e elaborar defesas e
recursos em processos administrativos e Judiciais; assessorar Os trabalhos e
elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem
“| do superior imediato.
Contador
Planejar o sistema de registros e Operações, atendendo às necessidades
administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário, em especial perante o TCE/MT: Executar serviços de
contabilidade; Coordenar a análise e classificação dos documentos
comprobatórios das operações realizadas; Supervisionar a contabilização de
documentos; Realizar Análise e conciliação de contas, conferindo saldos,
localizando, verificando e Corrigindo os Possíveis erros para assegurar a
com as atribuições do cargo.
Controlador
Interno
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência,
economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, Patrimonial e
orçamentária da Câmara; colaborar com o controle externo da Câmara; analisar
Os relatórios bimestrais de execução e fecomendar medidas de acertamento;
avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material,
i i tantamento de numerário; realizar
e avaliação de gestão; controlar as Prestações de contas Por aqueles que a el
estejam sujeitas; organizar e manter atualizado arquivo de instru
normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal
Contas; requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgã
administrativos da Câmara; informar ao Presidente toda irregularidad.
ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conheci
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
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for participe. Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições
compatíveis com o Objeto do Controle Interno; Exercer quaisquer atividades
compatíveis com as atribui ões do cargo.
Realizar atividades de maior complexidade, dando suporte à administração de
Recursos Humanos, Administração de Patrimônio, material e Serviços,
administração financeira e Orçamentária, Planejamento, fiscalização de
Analista contratos, Organização e métodos, modernização e virtualização, Pesquisa e
Legislativo
padrões estabelecidos; garantir a guarda, a Fecuperação, à Segurança e a
confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de
informações; analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware,
software, aplicativos e desenvolvimentos de sistemas Para viabilizá-las técnica-
economicamente; suporte e acompanhar testes de implantação de sistemas;
manter controle, orientando aos usuários quanto à instalação de softwares
ilegais e remoção, quando necessário; manter em funcionamento, alimentar e
aprimorar o site e demais redes Sociais da Câmara Municipal , efetuar outras
—| atividades Correlatas com o cargo.
Técnico em
Informática
Municipal; Organizar o arquivo e o sistema de referência e de índices
necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de
Projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, Portarias e demais atos e
documentos legais; Acompanhar e auxiliar nos Procedimentos administrativos;
Realizar serviços de Fecepção, protocolo e atendimento ao público; Participar do
Processo seletivo de papéis e documentos a Serem eliminados, de acordo com
as normas que regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e
supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões
plenárias, bem como outras atividades Correlatas; Executar serviços
administrativos de Pequena e média complexidade; Executar Serviços
administrativos de alta complexidade sempre que requerido por superior
hierárquico e sob assistência; Realizar serviços de natureza administrativa e
burocrática relacionadas ao Suporte legislativo; Executar outras atividades
“| correlatas.
Digitação de textos, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais documenta
Agendamento de atividades internas & externas; Auxiliar no controle de caixk
Escriturário entrega de contra-cheques, recolhimento de recibos, Participar de cursos &
seminários Propostos para formação e atualização de rotinas administrativas;
Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo. Cumprir determinações
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 —
E-mail: Site:
Assistente
Administrativo
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Tesoureiro
| superiores € executar outras tarefas afins ao cargo
Serviço de execução administrativa decorrentes das atividades afetas ao =)
objetivando o alcance e a implementação das medidas respectivas de atuação
do Departamento; responsável por toda movimentação financeira da Câmara
Municipal; outras atividades Correlatas a serem definidas.
Agente
Limpeza
An
de
Executa tarefas de Conservação, manutenção e limpeza do Prédio da Câmara
municipal, visando assegurar as condições de higiene, Segurança e ordem.
Executa complementarmente OS serviços de Copa e cozinha; executar outras
atividades Correlatas, a critério do superior imediato.
Motorista
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
ANEXO VII da Lei Complementar nº 113/2023
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
PRESIDÊNCIA
ESA DIRETORA
PECRETÁRIO DE ADM.
ONTROLADOR INT.
ONTADOR
CARGOS COMISSIONADOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Exceção: Sec. Administração
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL SUPERIOR:
Analista Legislativo e Técnico em Informática
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL MÉDI
; = Tel/Fax: (66) 3437-1857 — Campinápolis-MT
E-mail: camara) campinapolis.mt leg br i
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