| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | Indicam a necessidade de baixar um Decreto que regulamenta no âmbito local, a lei anticorrupção (Lei Federal nº12.846/2013), que dispõe sobre penalizações de empresas que causam prejuízos ao erário público na prestação de serviços de forma direta, indireta ou através de processos licitatórios no Município de Campo Novo do Parecis. |
| native_id | 10002 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-08-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Ofício nº133/2015-GP Data da Resposta: 04/09/2015 Resposta Observações: OFÍCIO Nº158/2015/08-GP/IR |
| 2015-07-09 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Inclusa na pauta da sessão 13.07.2015 Data da Resposta: 13/07/2015 Resposta Observações: Lida e aprovada por 8x0 votos |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:18:28.586087-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
status: unsupported_format
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