materia nº 34/2015

CÂMARA MUNICIPAL |
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 039, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 034/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.535,00 e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
A presente matéria tem por escopo a abertura de crédito
adicional suplementar com fins de ser utilizado para repor os equipamentos
danificados pela ação do tempo e uso constante pela intensa demanda
populacional, tais como cadeiras odontológicas, compressores, aparelhos de
ultrassonografia odontológica e outros necessários para o bom
funcionamento dos núcleos de atendimentos odontológicos do Município.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-
lhes o presente Projeto de Lei para análise e; Postgrior, aprovação.
Atenciosamente,
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.|
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PROJETO DE LEI Nº 034/2015 22 de julho de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
57.535,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 57.535,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais) na
seguinte dotação orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
2094. Assistência Odontológica à População
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 57.535,00
Fonte: 08. 42.011000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
- PSF- PROGRAMA SAÚDE BUCAL - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 57.535,00 na forma
do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispos
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposi À contrário.
Gabinete do Prefeí My
22 dias do mês de julho ds4015
HAIURO
Prefeito Municipal q
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é Campo Novo do Parecis, aos
no Diári
Estado
local de costume, data supra, cump
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