| CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 044, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
A presente proposição visa o suprimento de dotações
frustraç
alunos
Escolar
para o Estado, em que os quais não fazem mais parte do Censo
unicipal. Contudo, o quadro de servidores permaneceu o mesmo.
Ademais, pelo fato de a receita ter diminuído e a execução
orçamentária passou a ser por Fonte de Recursos em cumprimento ao
PCASP -— Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a fonte do Fundeb está
negativa, tendo que ser suportada com recursos próprios - Recursos Livres.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do merwsingular apreço, encaminhando-
lhes o prpnene Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
Atenciosamegn
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venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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PROJETO DE LEI Nº 039/2015 30 de julho de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.121.562,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 1.121.562,00 (um milhão, cento e vinte um mil e quinhentos e sessenta e
dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09. Secretaria Municipal de Educação
003. FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2084. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —- FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 65.960,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 170.000,00
Fonte: 01.01.000000 Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
Educaçã
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 400.000,00
Fonte: 03.00.000000 Recursos Livres —- Sem Destinação - Exercícios
Anteriores
09. Secretaria Municipal de Educação
003. FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2085. Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental —- FUNDEB 60%
3.1.90. O Bem Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 485.602,00
Fonte: 03.18.000000 Transferências do FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores
TOTAL DA. SUPLEMENTAÇÃO) prsssemuseaeneeesns aregemmmengaerero R$ 1.121.562,00
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 885.602,00 na
forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64 e recursos
provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição no valor de R$ 235.960,00 na forma do art. 43, 8 1º, inciso III
da Lei FeRcrabE mat ERAS, CENECSUÍRIOS COIREÃES EERGBDÁ CAE 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.bi
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Fundamental
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.960,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
1.056. Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil
4:4:90,51.:00.00:- Obraste Instalações asus caes sn arenas R$ 170.000,00
Fonte: 01.01.000000 Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
Educação
TOTAL DA. ANULAÇÃO, persescaneoapsuaarosagamaeversess sur or az scasenaveas R$ 235.960,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar E Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, a 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO. -G
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-0!
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município /Jorn ficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tr: icípi
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esora Técnica Contábil
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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