| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Complementar nº031/2011, que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
| native_id | 10486 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2015-09-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Parecer conjunto favorável Data da Resposta: 14/09/2015 Resposta Observações: Aprovado em discussão única por 8x0 votos - segue à sanção. |
| 2015-09-04 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 14.09.2015 Data da Resposta: 14/09/2015 Resposta Observações: Lido no expediente da sessão, aprovado requerimento de urgência especial, distribuído às Comissões CLJRF, COSP e CFO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:18:15.761226-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
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