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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2015 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIA: MESA DIRETORA
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 110 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 110 do Regimento Interno desta Casa, com a seguinte redação:
“ Art. 110. São modalidades da proposição:
.......................................................................
XIV - Projeto Indicativo."
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 125-A, ao Regimento Interno desta Casa, com a seguinte redação:
“ Art. 125-A. Projeto Indicativo é a proposição escrita em forma de indicação acompanhada da minuta do Projeto de Lei a matéria relacionada, na qual o vereador sugere medidas e um esboço de lei para atender o interesse público."
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de outubro de 2015.
VER. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
Presidente
VER. CLÓVIS DE PAULA
Vice-Presidente
VER. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS
Secretário
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