| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei Complementar nº 060/2015, que concede anistia do pagamento de multa moratória e juro de mora de débitos inscritos em dívida ativa no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 10770 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-10-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 26/10/2015 Resposta Observações: AUTÓGRAFO |
| 2015-10-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da ordem do dia, aprovado em discussão por 8x0 votos |
| 2015-10-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Parecer conjunto favorável |
| 2015-10-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 26.10.2015 Data da Resposta: 26/10/2015 Resposta Observações: Lido no expediente, aprovado requerimento de urgência especial, distribuído às Comissões - CLJRF e CFO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:18:07.284109-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
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