CÂMA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijjo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei Complementar nº 016/2015, que altera a Tabela 3, do art. 33, da
Lei Complementar nº 006/2003, que dispõe sobre o ela Peas Dt
zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do
Parecis e dá outras providências,com o seguinte pronunciamento.
A referida proposição versa sobre alteração na LC 006/2003,
mediante a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Urbanização Ambiental - CONDUAC, provocada através de
solicitação popular, bem como pelo próprio Conselho, quanto à pd
para verticalização de edificações objetivando dessa maneira a criação de
novos loteamentos nas Zonas abrangidas por esta proposta.
Desta forma, a matéria apresentada discorre sobre a alteração
da Tabela 3, referente ao artigo 33 da Lei Complementar nº 003/2006, sendo
esta aprovada pelos membros do CONDUAC, conforme documentos
arrolados, em anexo, sendo estes:
1) Parecer nº 002 - CONDUAC -, com Tabela 3, art. 33, da LC
006/2003, parte integrante do Projeto de Lei.
2) Ata 006/2015/CONDUAC e respectiva lista de presenças.
3) Mapa de Zoneamento Urbano.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de E ara /análise e, posterior,
aprovação. /
Atenciosamente,
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015 17 de novembro de 2015.
Autor: Poder Executivo Municipal
ALTERA A TABELA 3, DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 006/2003, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAME. ,
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º. A Tabela 3, constante no art. 33, parte anexa da Lei
Complementar nº. 006, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de
Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, passa a vigorar conforme
anexos, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito crf:
17 dias do mês de novembro/à 57
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município /Jorn cial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Trajrgparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
po Novo do Parecis, aos
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal de Administração
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PARECER Nº 002 / y |
REF: Alteração da Lei Complementar nº 006/2003
Ilmo Sr. Prefeito Mauro Valter Berft-
ET
xame ao Ofício nº 131/2015-GP. solicitando alterações na Lei Complementa
Eme
Municipal, que dispõe sobre o
nº 006/2003, de autoria do Poder Executivo
parcelamento do solo urbano no Município de Campo Novo do Parecis.
E Memorando N.º: 665/2015/CNP de 11/11/2015 que versa sobre alteração da
tabela Ill, e atendimento a novas áreas mínimas de lotes, nos próximos loteamentos.
Conforme decisão do Conselho Deliberativo do Conduac. É conclusivo as
Alterações do Art. 33 da lei 006/2003, conforme alterações na tabela 03 em anexo:
Parágrafo único.
1- Os usos admitidos nas zonas ZR- Il, ZR-Ill e ZR- IV passam a vigorar com as
seguintes definições: RU-RM- ED- PS1- PS2- C1- C2.
2- As taxas de ocupação passam a vigorar com 70% por cento da área total, zona
ZR-ll, ZR- lt e ZR- Iv.
3- O gabarito máximo (nº de pavimentos) passam à vigorar com (04) quatro
pavimentos, conforme alteração da tabela (03).
E (20) pavimentos na ZC |, referente a residências Multifamiliares e Hotéis.
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Nas zonas ZR-ll, ZR- llle ZR- IV.
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4- Aárea mínima dos lotes passam a vigorar da seguinte forma:
ZRIl — com 450,00 metros quadrados, no mínimo. ZRIIl - com 300,00 metros
quadrados, no mínimo; e, ZRIV com 200,00 metros quadrados, no mínimo.
5- Altera se o índice de aproveitamento máximo, para 4,0 nas zonas ZR-Il, ZR-Ille
ZR- v E 20,00 na ZC |
6- Obs.: É vedado a permissão de uso de oficinas mecânicas veículos leves e
borracharias, na zona ZR- |V.
Campo Novo do Parecis 16/11/2015
Antonio € * Viana
Presidente do Conduac
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
CNPJ: 24.772.287/0001-36
UF: MT
? Exercício: 2015
Processo Nº; 1558/2015 Data Protocolo: 17/11/2015 Hora: 10:52:58
Assunto: PARECER JURIDICO
Requerente: Secretaria de Infraestrutura
Destino: GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Sao Luiz
CENTRO
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000
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(continuação da tabela 03)
TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
usos
ADMITIDOS
TAXA DE
E AFASTA- AFASTA- AFASTA- GABARITO MÁXIMO
OCUPAÇÃO MENTO MENTO MENTO (nSpav.)
FRONTAL LATERAL POSTERIOR
m
(m) (m)
Ver art. 37 Ver art. 38
(m)
Psi 5,0 5% 70% Verart. 37 Verart. 38 Ver art. 38
3m
EUR O
PS1/Ps2/ 70% Verart. 37 Ver art. 38 Ver art. 38
ED/C1/cz 3m
70% Ver art. 37 Ver art.38 Ver art. 38
70% Verart.37 | Verart.38 Ver art. 38
PE |
[70% | Verar37 | Verarcãs | eram so |
PS1/PS2 Ver art. 37 Verart.38 Ver art. 38
ED/CI/C2 3m
ED/CI/C2/
*Obs!.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
Obs*.: Quando se tratar de oficinas mecânicas para veículos leves, borracharias e funilarias, fica vedado a instalação na ZR4.
Tabela 3. Anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2015. Altera a LC 006.2003.
INICIPAL!
ÍNDICES URBANÍSTICOS
usos
ADMITIDOS | fupict DE inpice | TAXADE | a casta-MENTO AFASTA- GABARITO LOTE MÍNIMO
"OCUPAÇÃO MÁXIM 2
APROVEI- |DEPERMEABI-| (o FRONTAL MENTO fnpái tm)
nº pav.)
| TAMENTO LIDADE (m) POSTERIOR
1a (m)
Verart. 38
70% Verart. 37 Verart. 38
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o 70% Verart. 37 Verart. 38
10% 70% Ver art. 37 Verart. 38
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CAMPO NOVO DO PARECIS
MATO GROSSO
LEGENDA
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“-M (ZONA COMERCIAL II - Loteamento)
(ZONA COMERCIAL HI - Área Restrita/Loteamento)
bitação Popular)
ZONA INDU AL 1)
(ZONA INDUSTRIAL HI)
TD 241 (ZONA INDUSTRIAL 1)
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ED CSA(CORREDOR DE SERVIÇO 1 - Pequena/Média)
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MAPA DE ZONEAMENTO URBAN
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81,386B, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405,
8, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 421, 422, 423, 424, 425, 426 E 427 (BAIR-