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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2016 DE 7 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIA: TODOS OS VEREADORES.
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 001/2013, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE FIXA AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O inciso II do art. 2º da Resolução nº001/2013, de 13.02.2013, que fixa as diárias dos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 2°. .........................
II - Servidores............................................R$280,00;"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de março de 2016.
VER. CLÓVIS DE PAULA VER. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO VER. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS
VER. MARCELO M. ACOSTA VER. MILTON SOARES
VER. SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA VER. VANDERLEI BAIOTO
VER. WALDICLEY SILVA DOS REIS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista que os valores pagos atualmente estão defasados, não acompanharam os índices inflacionários e o servidor muitas vezes necessita completar os gastos, dificultando a ida para outras localidades, seja para realizar capacitações ou acompanhar os Vereadores; assim sendo, busca-se as melhores alternativas para o servidor público no desempenho de suas funções. Deve-se levar em consideração, também que, o último reajuste das diárias foi em fevereiro de 2013, em que o valor ficou taxado em apenas R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Ademais, tomamos como parâmetro para a presente majoração, o maior valor fixado para os servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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